sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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42a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos doze dias de dezembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas e trinta e dois
minutos e término às vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de
Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira e a
ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Em seguida, fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 008/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei
Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município
de Piumhi e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 098/2023; Parecer Contábil n°
093/2023, - Requerimento n° 147/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem
o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 008/2023; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 147/2023
e Projeto de Lei Complementar n° 008/2023 na pauta desta sessão, para emissão de pareceres
verbais pelas comissões competentes. • Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
052/2023/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Regulamenta
a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG
e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 096/2023 à Mensagem Aditiva; - Parecer Contábil
n° 091/2023 à Mensagem Aditiva; Requerimento n° 148/2023, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis
Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em íinica discussão e
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votação do Projeto/Mensagem Aditiva; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n°
148/2023 e Projeto de Lei n° 052/2023/Mensagem Aditiva, na pauta desta sessão, para emissão de
pareceres verbais pelas comissões competentes. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
074/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de
bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e
dá outras providências": Parecer Jurídico n° 099/2023; Parecer Contábil n° 092/2023;
Requerimento n° 149/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto; - Despacho
da Presidência de inclusão do Requerimento n° 149/2023 e Projeto de Lei n° 074/2023 na pauta
desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes. • Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 076/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 100/2023; Parecer
Contábil n° 094/2023, - Requerimento n° 150/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique
Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os
quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do
Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 150/2023 e Projeto de Lei n°
076/2023 na pauta desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes.
Projeto de Lei n° 077/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o Dia do Rotary e do Rotariano e dá outras providências". - Projeto de
Lei n° 078/2023, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Carlos Leonel de Oliveira,
João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José
Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira, que
“Denomina à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Loteamento Residencial Pérola
Negra III, bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi” - Mitermyer Alves Terra. Projeto de Lei n°
079/2023, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos
Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo
Júnior, Gilvan Antônio da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de OliveífaTgue “Denomina
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à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída na Rua Francisco Soares Ferreira, Quadra B1,
Loteamento Residencial Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi” -Arlindo
Barbosa Neto (Marcinho Contador). Moção n° 014/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel
de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva,
de congratulação e aplausos aos competidores piumhienses do Campeonato Brasileiro de Karatê -
2023, ocorrido entre 14 e 19 de novembro de 2023 em São Bernardo do Campo/SP, em forma de
reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi. -
Moção n° 015/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, de repúdio à decisão do
senhor Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, que suspendeu novas emissões de autorizações para
a caça de javalis e animais exóticos. Ofício n° 052/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante o Serviço de Contabilidade, senhora Contadora Maria Perpetua da Silva Félix,
encaminhando a prestação de contas do Município de Piumhi relativo ao mês de outubro de 2023.
Ofício n° 052/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o
Projeto de Lei n° 080/2023 que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta
Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na
Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, e dá outras
providências". - Ofício Contabilidade n° 49/2023, de autoria do Diretor Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis e do Contador senhor Patrik José da Silva,
os quais encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi/MG, relativos a Execução
Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de outubro/2023. E-mail, de autoria do Instituto de
Planejamento Estratégico, o qual encaminhou o estudo Legisladores do Brasil/2023. Portaria n°
049/2023, que Transfere a 42a Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023 para o dia 12 de
dezembro de 2023. • Ofício n° 457/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a Proposição de Lei n° 067, de 6 de dezembro de 2023, que
Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da
Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada
no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício n° 458/2023,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando a
Proposição de Lei n° 068, de 6 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dá outras providências”. -
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Ofício n° 459/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de
Oliveira, encaminhando o Requerimento n° 141/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves, a qual requer que seja informado se foi repassado ao Município incentivo financeiro pelo
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma de assistência financeira complementar
- AFC - adicional para os profissionais ACE e ACS. Ofício n° 459/2023, de autoria do Presidente
da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando após deliberação plenária,
o Requerimento n° 141/2023, o qual requer que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado se foi repassado ao Município incentivo financeiro pelo
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma de assistência financeira complementar
- AFC - adicional para os profissionais ACE e ACS. - Ofícios n° 460 ao n° 471/2023 - A Câmara
Municipal de Piumhi, através seu Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, convidou o técnico/professor e
os competidores do Campeonato Brasileiro de Karatê em 2023, ocorrido entre 14 e 19 de novembro
de 2023, em São Bernardo do Campo/SP, para participarem desta 42a Sessão Ordinária, quando
acontecerá a votação e a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma de
reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi.
Edital de Convocação para a 42a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador
Gilvan Antônio da Silva solicitou a poda de uma árvore que cobria uma placa de sinalização na Rua
Francisco Júlio Neves e a pintura do redutor de velocidade no mesmo local. Agradeceu ao Poder
Executivo a manutenção das estradas rurais de acesso a Penedos. O Vereador Carlos Leonel de
Oliveira apresentou o texto do Projeto de Lei 077/2023, que institui o Dia do Rotary e do Rotariano
no município de Piumhi. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
agradeceu ao Poder Executivo a reforma de uma ponte próxima à região do Araras. Recordou uma
reclamação de um cidadão em uma sessão anterior a respeito do túnel do bairro Capoeiras. Em
aparte, o Vereador João Marcos Macedo Silveira falou sobre as sugestões apresentadas pelo
cidadão e elogiou a prontidão da concessionária AB Nascentes das Gerais em fazer o levantamento
dos problemas no local mencionado. O Vereador Fábio também agradeceu à equipe da Nascentes
das Gerais pelos esforços e parabenizou a população por ajudar a trazer as informações necessárias.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves comentou a situação do incentivo financeiro adicional aos
agentes de saúde e disse que o Município ainda não recebeu o dinheiro referente à assistência.
Manifestou-se de forma contrária à decisão do Ibama de suspender a emissão de autorizações para
a caça de javalis, argumentando que as manadas de javalis causam danos à atividad' lecuária
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e ao meio ambiente. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira apresentou relatório sobre um curso
realizado em Belo Horizonte sobre as eleições municipais de 2024 e frisou a importância de se prestar
contas dos valores recebidos como diárias de viagem. Na ORDEM DO DIA: A Vereadora Shirley
requereu a preferência de deliberação do Projeto de Lei n° 066/2023 e da Moção n° 015/2023,
conforme previsto no art. 142,1 do Regimento Interno. O requerimento verbal foi colocado em votação
e aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
066/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a proibição, o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de
quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras
providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 015/2023, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, de Repúdio à decisão do senhor Rodrigo Antônio de Agostinho
Mendonça, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
-IBAMA, que suspendeu novas emissões de autorizações para a caça de javalis e animais exóticos.
Colocada em discussão, a Vereadora Shirley e os Vereadores Carlos Leonel e Wilde se
manifestaram. Colocada em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 147/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais
requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei Complementar n° 008/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Complementar 51/2017 que ‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município
de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou
que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de
pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023,
começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan
Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei
Complementar n° 008/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil,
manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa". Procedeu-se aos voto: is demais
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membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique
Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n°
008/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos
demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos
Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023. Em ato contínuo,
o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez
a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023 e dos termos
constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade
na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos
votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação
regular do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Altera a Lei Complementar 51/2017 que ‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a
manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico
Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 148/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Rei^^^os quais
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requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei n° 052/2023/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município
de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado
em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente
informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a
emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim,
solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n°
052/2023/Mensagem Aditiva, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise
do Projeto de Lei n° 052/2023/Mensagem Aditiva e seguindo os termos constantes nos Pareceres
Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos
votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente
Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei
n° 052/2023/Mensagem Aditiva. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto.
O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 052/2023/Mensagem
Aditiva e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente
à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu￾se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice￾Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que
a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 052/2023/Mensagem Aditiva.
Em ato contínuo, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o
Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 052/2023/Mensagem
Aditiva e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e
constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à su^ramitação”.
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Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente
Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 052/2023/Mensagem Aditiva. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 052/2023/MENSAGEM ADITIVA, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado
Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor
Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 149/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais
requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei n° 074/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação
de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor
e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o
Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de
pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 074/2023, começando pelo
parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva.
O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 074/2023 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente
Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 074/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse
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parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n°
074/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e
financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio
da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n°
074/2023. Em ato contínuo, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse
sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 074/2023 e
dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e
constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente
Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 074/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 074/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade,
Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva
apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 150/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o regime
de urgência especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 076/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o
resíduo (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que oiRegimento
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Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais
quando a matéria for incluída em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das
Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 076/2023, começando pelo parecer do
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador
fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 076/2023 e seguindo os termos
constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido
projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos
Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do
Projeto de Lei n° 076/2023. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 076/2023 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos
demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos
Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 076/2023. Em ato contínuo, o Presidente
solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte
declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 076/2023 e dos termos constantes nos Pareceres
Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido
Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos
Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 076/2023.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 076/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinadoç-a repasse de
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subvenção no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção
monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”. O
Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria.
O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 057/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024".
Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete)
votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 069/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica os termos da 6a alteração contratual do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem
Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e
Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências". Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MOÇÃO N° 014/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, de congratulação e
aplausos aos competidores piumhienses do Campeonato Brasileiro de Karatê - 2023, ocorrido entre
14 e 19 de novembro de 2023 em São Bernardo do Campo/SP, em forma de reconhecimento pelo
esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi. Colocada em discussão,
os Vereadores Carlos Leonel, Reinaldo, João Marcos e Fábio se manifestaram. Colocada em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. APÓS A ORDEM DO DIA: Tendo em vista a aprovação, durante a
Ordem do Dia da presente Sessão, da Moção n° 014/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel
de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva,
de Congratulação e Aplausos aos competidores piumhienses do Campeonato Brasileiro de Karatê -
2023, ocorrido entre 14 e 19 de novembro de 2023 em São Bernardo do Campo/SP, em forma de
reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi,
foram convidados à frente do Plenário e recebidos pelos vereadores o Técnico/Professor Ernani José
de Melo e os competidores Lucas Ruan Santos Landim, Lucas Talacimon Melo, Sarah Cardoso
Dourado Diniz, Júlia Sousa Silva, Isabel Guerra Carvalho, Marcela Souto Souza, Maria Beatriz
Almeida de Faria Ferreira, Alice Beatriz Silva Oliveira, Maria Júlia de Melo Ferreira, Isadora Lima
Beraldo e José Júlio de Faria Ferreira. Após a entrega dos diplomas aos homenageados, o Vereador
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Carlos Leonel cumprimentou o professor e os atletas. O Professor Ernani relembrou a Copa Brasil de
Karatê de 2022, realizada em Piumhi e que foi o segundo evento que trouxe mais turistas para a
cidade na época. Relatou as etapas necessárias para se chegar ao Campeonato Brasileiro e os
resultados dos competidores piumhienses. Os Vereadores Wilde e Fábio parabenizaram a equipe
pelo sucesso. No USO DA PALAVRA: A cidadã Darlenia Almeida agradeceu aos autores do Projeto
de Lei que cria o Dia do Rotary e do Rotariano, explicou a missão do Rotary Club e o trabalho social
dos rotarianos e parabenizou os vereadores pela iniciativa. A cidadã Kátia Regina Faria Costa,
presidente do Rotary Club de Piumhi, também agradeceu aos vereadores o projeto de lei e colocou a
instituição à disposição de todos. A cidadã Rosélia Silveira citou os projetos de lei de criação do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e do Dia do Rotary e do Rotariano e alegou que não
estão previstas quais ações serão realizadas durante a data, mostrando que a lei que institui o
Setembro Verde, voltado à pessoa com deficiência, conta com o mesmo problema. Contou que um
terreno pertencente ao Sindicato dos Servidores Públicos no bairro Nova Piumhi recebe constantes
notificações devido ao mato que cresce no local e criticou os prazos previstos no Código de Posturas
para a limpeza de lotes. Criticou também a alteração no Departamento de Trânsito, citando os
obstáculos para fiscalização por parte da Prefeitura. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve 
inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata
foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que
estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA
12/12/2023 (terça-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá leitura e aprovação de ata;
I I - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
I II - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorram sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 147/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 51/2017 que ‘Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei
Complementar n° 008/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III,
do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
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1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 51/2017 que
‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 148/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 052/2023/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado
Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre a Mensagem Aditiva ao
Projeto de Lei n° 052/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III,
do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
ia/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 052/2023/MENSAGEM
ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta a Atividade de
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 149/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 074/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição
Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei n°
074/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
TÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 074/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 150/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 076/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei n°
076/2023 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
V/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 076/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção
monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.
***
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 057/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de
2024” (LOA - 2024).
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 069/2023, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Ratifica os termos da 6a alteração contratual do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem
Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e
Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 066/2023, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos
de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 014/2023, de autoria dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos
Reis Silva, de congratulação e aplausos aos competidores piumhienses do Campeonato Brasileiro de
Karatê -2023, ocorrido entre 14 e 19 de novembro de 2023 em São Bernardo do Campo/SP, em forma
de reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 015/2023, de autoria da Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves, de Repúdio à decisão do senhor Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça,
presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
que suspendeu novas emissões de autorizações para a caça de javalis e animais exóticos.
***
APÓS A ORDEM DO DIA
Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- Lucas Ruan Santos Landim - Medalha de Ouro no Kata (categoria de base) segunda vez;
- Lucas Talacimon Melo - Medalha de Bronze no Kumitê categoria especial (faixa roxa a preta);
- Sarah Cardoso Dourado Diniz - Medalha de Bronze no Kata Feminino por equipe sub-10;
- Júlia Sousa Silva - Medalha de Bronze no Kata Feminino por equipe sub-10;
- Isabel Guerra Carvalho - Medalha de Bronze no Kata Feminino por equipe sub-10;
- Marcela Souto Souza;
- Maria Beatriz Almeida de Faria Ferreira;
- Alice Beatriz Silva Oliveira;
- Maria Júlia de Melo Ferreira;
- Isadora Lima Beraldo;
- José Júlio de Faria Ferreira.
- Ofícios n° 460 ao n° 471/2023 -A Câmara Municipal de Piumhi, através seu Presidente Wilde
Wéllis de Oliveira, convidou os competidores do Campeonato Brasileiro de Karatê em 2023, ocorrido
entre 14 e 19 de novembro de 2023, em São Bernardo do Campo/SP, para participarem da 42a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 19h30, na Sala das Sessões
"Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", na sede da Câmara Municipal de Piumhi, quando acon￾tecerá a votação e a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma de reconhecimento
pelo esforço, dedicação e empenho que engrandece toda a sociedade de Piumhi.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
WILDE WELLIS DE
OLIVEIRA:2927369267
2
Assinado de forma digital por
WILDE WELLIS DE
OLIVEIRA:29273692672
Dados: 2023.12.11 15:54:29 -03'00'
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2° PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 12/12/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
REINALDO DOS REIS SILVA
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
WILDE WELLIS DE Assinado de forma digital por WILDE
WELLIS DE OLIVEIRA:29273692672
OLIVEIRA:29273692672 Dados: 2023.12.11 15:53:51 -03'00'
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 12/12/2023
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA
JOSÉANTÔNI MARGO JÚNIOR
DA SILVA
REINALDi OS REIS SILVA
HIR NÇALVES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
WILDE WÊLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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