sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
5a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte dias de dezembro de dois mil e vinte e três, com início às doze horas e término às doze
horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador
José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a
presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário
Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da
Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira e a ausência
justificada do Vereador João Marcos Macedo Silveira. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 081/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos
servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências”: - Parecer Jurídico
n° 101/2023; - Parecer Contábil n° 096/2023, - Requerimento n° 151/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única
discussão e votação do projeto; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n°
151/2023 e do Projeto de Lei n° 081/2023 na pauta desta sessão, para emissão de pareceres verbais
pelas comissões competentes. Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 008/2023, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dá nova redação ao caput do artigo
1o da Resolução n° 001/2023” (Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências): Parecer Jurídico n° 102/2023;
Parecer Contábil n° 095/2023; - Requerimento n° 152/2023, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única discussão e
votação do projeto; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 152/2023 e do
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Projeto de Resolução n° 008/2023 na pauta desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas
comissões competentes. - Ofício n° 326/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo
César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 081/2023, que "Dispõe sobre a concessão de Abono
de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências”.
Portaria n° 050/2023, que “Dispõe sobre a suspensão das atividades administrativas no período de
recesso parlamentar no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi-MG e dá outras providências” -
Período de 26 a 29 de dezembro de 2023. Portaria n° 051/2023, que “Dispõe sobre ponto facultativo
no âmbito Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” - ponto facultativo no dia 22 (sexta￾feira) de dezembro de 2023. Ofício n° 484/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, apresentando em Plenário o Resumo do balancete relativo aos
recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referentes aos meses de
julho a dezembro de 2022 e janeiro a outubro de 2023. Edital de Convocação para a 8a Sessão
Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente informou que, em cumprimento ao artigo 5°, § 2o
do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente sobre as matérias que foram objeto da
convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 151/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 081/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que "Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta
Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou
que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, incisos I e III, permite a emissão
de pareceres verbais quando a matéria for incluída em Sessão Extraordinária e em regime de
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto
de Lei n° 081/2023, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do
Projeto de Lei n° 081/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil,
manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique
Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 081/2023. Em
seguida, o Presidente solicitou ao Suplente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador José
Welington da Silva, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação:
“Em análise do Projeto de Lei n° 081/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico
e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos
orçamentário e financeiro’’. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente
Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do
relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de
Lei n° 081/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 081/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos
servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências". O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor
Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, o
Vereador Carlos Leonel se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 152/2023, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única discussão e
votação do Projeto de Resolução n° 008/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Piumhi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1o da Resolução n° 001/2023”. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a
aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166,
combinado com o artigo 62, incisos I e III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria
for incluída em Sessão Extraordinária e em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Resolução n° 008/2023,
começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan
Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Resolução n°
008/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
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Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 008/2023. Em seguida, o Presidente
solicitou ao Suplente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador José Welington da Silva, que
emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de
Resolução n° 008/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e
financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio
da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Resolução
n° 008/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2023, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dá nova redação ao caput do artigo
1o da Resolução n° 001/2023”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os
principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos
Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada
sua aprovação
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
20/12/2023 (quarta-feira) -12h
5a Sessão Legislativa Extraordinária - 19a Legislatura - Recesso 16/12/2023 a 31/01/2024
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 151/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 081/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da
Administração Direta Municipal e dá outras providências”.
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de
Finanças e Orçamento - CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na Sessão
Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 081/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos
servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências”.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 152/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 008/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1o da Resolução n°
001/2023”. (Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências)
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de
Finanças e Orçamento - CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na Sessão
Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2023, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dá nova redação ao caput do artigo
1o da Resolução n° 001/2023”. (Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2023.
WILDE E OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçao: li 'Ll ^
Data da publicação:, 1J ■■ f^.L^
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