sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
5a SESSÀO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e três dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta e
um minutos e término às vinte horas e vinte e quatro minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do
Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva e Wilde
Wéllis de Oliveira e a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Em seguida, fez a
leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024
e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 010/2024; Parecer Contábil n° 001/2024,
Requerimento n° 001/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos
Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei; -
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 001/2024 e Projeto de Lei n°
001/2024/Mensagem Aditiva, na pauta desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas
comissões competentes. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 002/2024/Mensagem
Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras
providências”: - Parecer Jurídico n° 006/2024; - Parecer Contábil n° 002/2024, - Requerimento n°
002/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência
Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei; - DespachC^aPresidência
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
de inclusão do Requerimento n° 002/2024 e Projeto de Lei n° 002/2024/Mensagem Aditiva, na pauta
desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes. - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 003/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$
192.579,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os resíduos
(juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências”: Parecer Jurídico n° 008/2024; - Parecer Contábil n° 003/2024, Requerimento n°
003/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência
Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei; Despacho da Presidência
de inclusão do Requerimento n° 003/2024 e Projeto de Lei n° 003/2024, na pauta desta sessão, para
emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes. Documentos referentes ao Projeto
de Lei n° 005/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais) para o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências": Parecer Jurídico n° 009/2024;
• Parecer Contábil n° 004/2024, • Requerimento n° 004/2024, de autoria dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e
votação do Projeto de Lei; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 004/2024 e
Projeto de Lei n° 005/2024, na pauta desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas
comissões competentes. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 006/2024, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para a Associação
Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO e dá outras providências”:
- Parecer Jurídico n° 007/2024; - Parecer Contábil n° 005/2024, Requerimento n° 005/2024, de
autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei; - Despacho da Presidência de inclusão
do Requerimento n° 005/2024 e Projeto de Lei n° 006/2024, na pauta desta sessão, para emissão de
pareceres verbais pelas comissões competentes. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
007/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a revisão
Página 2 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício
de 2024 e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 005/2024; - Parecer Contábil n° 006/2024,
- Requerimento n° 006/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos
Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei; -
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 006/2024 e Projeto de Lei n° 007/2024,
na pauta desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes. - Ofício
GAB n° 012/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o
Projeto de Lei n° 001/2024. Ofício GAB n° 013/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr.
Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 002/2024. Ofício GAB n° 015/2024, de autoria
do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 003/2024. -
Ofício GAB n° 016/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando o Projeto de Lei n° 004/2024. - Ofício GAB n° 017/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 005/2024. - Ofício GAB n°
018/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de
Lei n° 006/2024. - Oficio GAB n° 019/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César
Vaz, encaminhando Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 002/2024. Ofício GAB n° 020/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, solicitando que seja juntado ao Projeto
de Lei Ordinária 005/2024, o documento em anexo que dispõe sobre a dispensa de impacto
orçamentário. Ofício GAB n° 021/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César
Vaz, solicitando que seja juntado ao Projeto de Lei Ordinária 003/2024, o documento em anexo que
dispõe sobre a dispensa de impacto orçamentário. Ofício GAB n° 023/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, solicitando que seja juntado ao Projeto de Lei Ordinária
006/2024, o documento em anexo que dispõe sobre a dispensa de impacto orçamentário. Ofício
GAB n° 024/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, solicitando a
retirada de pauta do Projeto de Lei n° 004/2024. Edital de Convocação para a 1a Sessão
Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente informou que, em cumprimento ao artigo 5°, § 2°
do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente sobre as matérias que foram objeto da
convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 001/2024, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira
e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a dgliberação em
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, incisos I e III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em Sessão
Extraordinária e em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva, começando pelo parecer
do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O
Vereador fez a seguinte manifestação: "Em análise do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva
e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à
tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O
Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram
pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos
Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em
análise do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva e seguindo os termos constantes nos
Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se
refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva. Em ato contínuo, o
Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez
a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva e dos termos
constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade
na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos
Página 4 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação
regular do Projeto de Lei n° 001/2024/Mensagem Aditiva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 001/2024/MENSAGEM ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que ‘‘Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções
sociais para o ano de 2024 e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 002/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos
Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
002/2024/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete)
votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo
166, combinado com o artigo 62, incisos I e III, permite a emissão de pareceres verbais quando a
matéria for incluída em Sessão Extraordinária e em regime de urgência especial. Assim, solicitou a
manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 002/2024/Mensagem
Aditiva, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador
Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n°
002/2024/Mensagem Aditiva e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil,
manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais
membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique
Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto-í^e Lei n°
Página 5 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
002/2024/Mensagem Aditiva. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 002/2024/Mensagem Aditiva
e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à
tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro". Procedeu￾se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice￾Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que
a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 002/2024/Mensagem Aditiva.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2024/IVIENSAGEM ADITIVA, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real
dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e
Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 003/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos
Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
003/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois
mil, quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, incisos I e III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em Sessão
Extraordinária e em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 003/2024, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 003/2024 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em
Página 6 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e
o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Lei n° 003/2024. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 003/2024 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos
demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos
Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 003/2024. Em ato contínuo, o Presidente
solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte
declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 003/2024 e dos termos constantes nos Pareceres
Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido
Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação". Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos
Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 003/2024.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 003/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais),
inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais
pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO H° 004/2024,
Página 7 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 005/2024, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para o Lar São Francisco de Assis e
dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o Presidente informou que o
Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, incisos I e III, permite a emissão de
pareceres verbais quando a matéria for incluída em Sessão Extraordinária e em regime de urgência
especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei
n° 005/2024, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto
de Lei n° 005/2024 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 005/2024. Em seguida, o Presidente
solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira,
que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto
de Lei n° 005/2024 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto
favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e
financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio
da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n°
005/2024. Em ato contínuo, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse
sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 005/2024 e
dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e
Página 8 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente
Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 005/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 005/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), para o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”. O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor
Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 005/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de
Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva,
os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei n° 006/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), para a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de
Piumhi - MG / ACASPO e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do Requerimento, o
Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo 62, incisos I e
III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em Sessão Extraordinária
e em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a
respeito do Projeto de Lei n° 006/2024, começando pelo parecer do Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 006/2024 e seguindo os termos constantes nos
Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu￾se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice￾Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
Página 9 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Lei n° 006/2024. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O
Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 006/2024 e seguindo os
termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do
referido projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos
demais membros da Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos
Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 006/2024. Em ato contínuo, o Presidente
solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte
declaração: “Em análise do Projeto de Lei n° 006/2024 e dos termos constantes nos Pareceres
Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido
Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos
Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2024.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para a Associação Comunitária para
Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO e dá outras providências”. O Presidente
solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor
Jurídico Joselito Costa e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, o
Vereador José Welington se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 006/2024, de autoria dos Vereadores
Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo
dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 007/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi,
que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Página 10 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Piumhi-MG para o exercício de 2024 e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, incisos I e III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em Sessão
Extraordinária e em regime de urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões
Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 007/2024, começando pelo parecer do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 007/2024 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e
o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Lei n° 007/2024. Em seguida, tendo em vista que o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
Vereador João Marcos Macedo Silveira, é impedido de ser relator de matéria da qual seja coautor,
conforme previsto no artigo 58 do Regimento Interno, o Presidente solicitou ao Suplente da Comissão,
Vereador José Welington da Silva, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte
manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 007/2024 e seguindo os termos constantes nos
Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se
refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 007/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 007/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi-MG para o exercício de 2024 e dá outras providências”. O Presidente solicitou a manifestação
da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca da matéria. O Assessor Jurídico Joselito Costa
e Silva apresentou os principais pontos propostos. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Não havendo mais nada a trata^Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da
^^^ feW>Wx sessão em que for comunicada sua aprovação.
Página 12 de 12

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
23/01/2024 (terça-feira) – 19h30 
5ª Sessão Legislativa Extraordinária – 19ª Legislatura – Recesso de 16/12/2023 a 31/01/2024 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” 
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, § 2°, a Câmara deliberará, 
exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. 
I – não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; 
II – leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; 
III – leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. 
*** 
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 001/2024, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a 
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2024/Mensagem Aditiva, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros 
destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências”. 
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – 
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC serão emitidos de forma verbal, 
individualmente, na Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento 
Interno. 
1ª / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2024/MENSAGEM 
ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras 
providências”. 
*** 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 002/2024, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Página 2 de 5
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2024/Mensagem Aditiva, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento 
real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta 
e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. 
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR 
e da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, 
na Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno. 
1ª / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2024/MENSAGEM 
ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual 
e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. 
*** 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 003/2024, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a 
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse 
de subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove 
reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi - MG e dá outras providências”. 
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – 
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC serão emitidos de forma verbal, 
individualmente, na Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento 
Interno. 
1ª / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2024, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta 
e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG e dá outras providências”. 
*** 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 004/2024, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a 
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse 
de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para o Lar São Francisco de Assis e 
dá outras providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Página 3 de 5
 
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – 
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC serão emitidos de forma verbal, 
individualmente, na Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento 
Interno. 
1ª / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2024, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para o Lar São Francisco de 
Assis e dá outras providências”. 
*** 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 005/2024, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a 
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse 
de subvenção no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para a Associação Comunitária 
para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO e dá outras providências”. 
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – 
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC serão emitidos de forma verbal, 
individualmente, na Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento 
Interno. 
1ª / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2024, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para a Associação 
Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO e dá outras 
providências”. 
*** 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 006/2024, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a 
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2024 e dá 
outras providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Página 4 de 5
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR 
e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na 
Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno. 
1ª / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2024, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2024 e dá 
outras providências”. 
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. 
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Página 5 de 5
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
 5ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
(RECESSO DE 16/12/2023 A 31/01/2024) 
A SER REALIZADA NO DIA 23/01/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA 
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR 
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA 
JOSÉ WELINGTON DA SILVA 
REINALDO DOS REIS SILVA 
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES 
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. 
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi