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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2017-02-20
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Documents (2)

ata #

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
8a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (20/02/2017), com início às 
dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e quinze minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a 
presença de todos os Vereadores, justificada a ausência dos Vereadores Antônio Astésio 
Tavares e José Welington da Silva. O Senhor Presidente convidou o Chefe do Poder 
Executivo, Adeberto José de Melo e o cidadão José Sebastião da Costa para comporem a 
Messa. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação 
da Ata da 6a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2017; Ata da Reunião 
Pública realizada no dia 01 de fevereiro de 2017 e Ata da 2a Sessão Extraordinária realizada 
no dia 10 de fevereiro de 2017, sendo as mesmas aprovadas. O Io Secretário, Gleisson Araújo 
Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a 
Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 14/2017 de autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de 
Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei dos Vereadores da Casa Legislativa de 
Piumhi que “Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos no Município de Piumhi/MG, e dá outras providências”. Projeto de
Resolução n° 03, de 17 de fevereiro de 2017, da Mesa Diretora que “Autoriza a Mesa da 
Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais 
de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”. Parecer
Jurídico favorável ao Projeto de Lei n° 10/2017 que “Dá nome de Dalisson Oliveira Silva à
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outras providências”. Parecer das Comissões Permanentes da Casa Legislativa favorável ao 
Projeto de Lei n° 10/2017 que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 08” no 
loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi -MG e dá outras 
providências”. Requerimento n° 14/2017 - das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais e Urbanismo e Cidadania pedindo 
que o Projeto de Lei n° 10/2017 seja votado na 8a Sessão Ordinária em Regime de Urgência 
Especial. Ofício Circular n° 31/2017 - da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao 
presidente da Casa Legislativa, vereador Antônio Fernando Gomes, pedindo que sejam 
oficiados a Secretaria de Transporte e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP e o 
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem - DEER, a fim de viabilizarem da 
construção do trevo de acesso e/ou rotatória à Comunidade Penedos, na Rodovia 341, altura 
do Km 54. Ofício Circular n° 32/17 e 33/17 dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e José 
Welington da Silva, justificando suas ausências na 8a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 
20 de fevereiro de 2017, por estarem representando a Câmara Municipal de Piumhi, na Casa 
Legislativa da cidade de Guapé. Indicação n° 11/2017 dos Vereadores Gleisson Araújo Nunes 
e José Segundo Faria que apresentam a seguinte proposta: “Formular e encaminhar a esta casa 
Projeto de Lei com critérios definidos para a revitalização arbórea das ruas da cidade, bem 
como a reativação de viveiro de mudas municipal com a previsão de celebração de convênio 
com o presídio da comarca”. Indicação n° 12/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes com 
a seguinte proposta: “Transformação da área de proteção ambiental existente no Bairro Nova 
Esperança em um “parque municipal ecológico”, promovendo as adequações e infraestruturas 
necessárias”. Indicação n° 13/2017 do Vereador José Segundo Faria com a seguinte proposta: 
“Criação de fundo de incentivo ao esporte e lazer, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer, 
com a finalidade de prestar apoio financeiro na implementação de programas e projetos que se 
enquadrem nas diretrizes e prioridades do plano municipal de esporte e lazer de Piumhi-MG, 
na forma da minuta do projeto”. Indicação n° 14/2017 do Vereador José Segundo Faria com a 
proposta de “Criação de mecanismos - no âmbito municipal - que assegurem o cumprimento 
da Lei Federal n° 13.146/2015, no que se refere à prioridade (na área da saúde) às pessoas 
com deficiência, em especial, o atendimento pelo SUS no agendamento de consultas e 
cirurgias promovendo a adequada fiscalização”. Indicação n° 15/2017 do Vereador José 
Segundo Faria com a seguinte proposta: “Promover a melhoria da iluminação da Rua Eduardo
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Heringer, aumentando o tamanho dos “braços” e potência das lâmpadas de todos os postes na 
extensão daquele logradouro”. Indicação n° 16/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes 
com a seguinte proposta : “Estacionamento 45° no trecho que liga a agência do Banco Do 
Brasil à Caixa Econômica Federal na Rua Grijalva Soares Terra”. Indicação n° 17/2017 do 
Vereador José Segundo Faria: “ A implantação de IPTU progressivo”. Indicação n° 18/2017
dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva: “Proposta de instituição de 
vale alimentação”. Indicação n° 19/2017 dos Vereadores José Segundo Faria e José 
Welington da Silva: “Limpeza e urbanização da Avenida Dário De Melo no bairro Américo 
Arantes, bem como instalação de uma academia ao ar livre naquela localidade”. Indicação n°
20/2017 do Vereador José Welington da Silva: “Manutenção da estrada principal que liga 
Piumhi a Penedos”. Indicação n° 21/2017 do Vereador José Antônio Camargo Júnior: “A 
limpeza e operação “tapa buracos” das ruas da Comunidade Lagoa Dos Martins, recolhimento 
de lixo e aquisição de traves para futebol”. Indicação n° 22/2017 do Vereador José Segundo 
Faria: “ A construção de sede própria do PSF “Joaquim Terra Santos” que fica na rua Pedro 
Veloso, n° 40, no bairro Jardim Santo Antônio”. Indicação n° 23/2017 do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes: “ A continuidade da pavimentação asfáltica da rua Dr. Rodolfo Mourão, no 
bairro Nova Esperança, defronte ao Parque da Mina”. Indicação n° 24/2017 do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes: “A instalação de um redutor de velocidade na rua Dona Tereza 
Hostalácio, centro, próximo ao número 345”. Indicação n° 25/2017 do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes: “ A instalação de um redutor de velocidade na rua Doresópolis, bairro Dona 
Vicentina, próximo ao número 278”. Indicação n° 26/2017 do Vereador José Segundo Faria: 
“A pintura das faixas de travessia de pedestres próximo ao armazém do Alaor Marques sendo 
duas na rua Santo Antônio e duas na rua Tenente Freitas”. Indicação n° 27/2017 do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes: “A revitalização da iluminação na Praça do Cemitério”. Indicação n°
28/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes: “A edificação de calçada no Cemitério da 
Saudade, na rua Antônio Tobias, defronte aos armazéns”. Indicação n° 29/2017 do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes: “ A edificação de calçadas nas ruas Amazonas e João Pedro Goulart, 
em ambos os lados das vias, bem como uma intensa arborização”. Indicação n° 30/2017 da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria: “ A manutenção de iluminação pública na rua 
Cornélio Ferreira de Souza próximo ao número 80, no bairro Jardim América”. Indicação n°
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Anielo Camarano, no bairro Centro”. Ofício n° 31/2017 do Chefe do Poder Executivo - 
Adeberto José de Melo, encaminhado ao Presidente desta Casa, Antônio Fernando Gomes, 
solicitando a disponibilização das dependências da Câmara Municipal, no dia 01 de março de 
2017, a fim de prestar contas da gestão fiscal. Ofício n° 75/2017 - da Promotora de Justiça, a 
senhora Giselle Ribeiro de Oliveira informando que o Inquérito Civil n° MPMG - 
0515.09.000106-3 foi arquivado e que no prazo de dez dias poderão ser apresentadas razões 
por escrito ou documentos que serão juntados até a data da Sessão do Conselho Superior do 
Ministério Público. Departamento de Esporte de Piumhi solicita a esta Casa que sejam 
nomeados dois Vereadores para comporem o Conselho Municipal de Esporte. Ofícios n° 012
e 013/2017 - vindo da Secretária Amélia Mourão Fernandes Nogueira ao Presidente da 
Câmara Municipal de Piumhi, o Vereador Antônio Fernando Gomes e, respectivamente, à 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria esclarecendo a questão do profissional no exercício 
da eventualidade nas instituições educacionais do município. Comunicado informando 
liberação de recursos financeiros destinados para a garantia da execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício n° 002/2017 - vindo do diretor da 
Qualieng, Senhor João Batista dos Santos, ao Presidente da Casa Legislativa, o Vereador 
Antônio Fernando Gomes, agradecendo o empréstimo das dependências da Câmara Municpal 
para a palestra “O sol paga sua conta de energia”. Convite do Deputado Estadual Emidinho 
Madeira para a celebração dos seus 50 anos no dia 12 de março a partir das 11 horas na 
Associação dos Cavaleiros de Nova Resende. Escola Móvel Sesi/Senai chega a Piumhi com 
o curso gratuito de costureiro do vestuário assistente; informações na rua Artur Rodrigues da 
Costa, n° 32, centro, Piumhi/MG, ou ainda pelo telefone: 37 3371-9238. Ofício do Senhor 
Nelson Valério Barbosa, parabenizando os trabalhos dos funcionários do PSF João Guilherme 
- TÓ, especialmente do funcionário Flumberto. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDAS:
Edital de Convocação para a 8a Sessão Ordinária que será realizada na segunda-feira, dia 20, 
às 19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Edital de
Convocação para a 3a Sessão Extraordinária que será realizada na quarta-feira, dia 22, às 
19h00, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n° 62/2017 -
da Comissão de Finanças encaminhado ao Prefeito Municipal de Piumhi, Senhor Adeberto 
José de Melo, pedindo informações sobre os atendimentos odontológicos na cidade. Ofício n°
63/2017 - do Vereador José Antônio Camargo Júr
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Senhor Adeberto José de Melo, pedindo cumprimento da Lei Municipal n° 2.061, de 21 de 
março de 2012 que “Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígeros, e dá outras 
providências”. Ofício n° 62/2017 do Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhado ao 
Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando que seja revisado o plano diretor do 
Município. Ofício n° 64/2017 - enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, o 
Vereador Antônio Fernando Gomes e do 2o Secretário da Casa Legislativa, o Vereador José 
Seabra de Oliveira ao Prefeito Municipal de Piumhi, senhor Adeberto José de Melo, 
convidando-o para participar da 8a Sessão Ordinária da Casa Legislativa onde o Sr. Sebastião 
Camilo dos Reis Costa e familiares receberão a Moção de Agradecimento pelo ato de 
generosidade em ceder uma área de terreno localizada em sua propriedade rural, 
possibilitando o acesso à nova ponte que liga as Comunidades Camilos, Roseira e outras. 
Ofícios de números 65 a 71/2017 encaminhados às Câmaras Municipais da região 
informando sobre a nova composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi para 
o Biênio 2017/2018. Ofício n° 75/2017 - enviado pelo Vereador Antônio Astésio Tavares para 
o Deputado Estadual Tiago Ulisses pedindo que designe emendas parlamentares às escolas de 
Piumhi. O Vereador Astésio esteve nas escolas “Professor João Menezes; Horta e José 
Vicente” onde foram enviadas a ele, por meio de ofícios, as demandas das mesmas. Ofício n°
77/2017 - enviado pelo Vereador Antônio Astésio Tavares para o Deputado Estadual Tiago 
Ulisses pedindo que designe emenda parlamentar para funcionamento da fábrica de leite de 
soja na instituição APROMIP Lar São José. Ofício n° 79/2017 - enviado pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Piumhi, o Vereador Antônio Fernando Gomes, e do 2° Secretário da 
Casa Legislativa, o Vereador José Seabra de Oliveira, convidando o Sr. Sebastião Camilo dos 
Reis Costa e familiares para receberem a Moção de Agradecimento pelo ato de generosidade 
em ceder uma área de terreno localizada em sua propriedade rural, possibilitando o acesso à 
nova ponte que liga as Comunidades Camilos, Roseira e outras. Ofício n° 80/2017 - enviado 
pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Deputado Federal Renato Andrade pedindo 
empenho no sentido de viabilizar a doação de um veículo (ambulância) a fim de atender as 
demandas do Município de Piumhi - MG. Ofício n° 83/17 do Presidente/Vereador Antônio 
Fernando Gomes, informando ao Departamento de Esporte, os nomes dos dois Vereadores 
nomeados, para comporem o Conselho de Esporte: José Antônio Camargo Júnior e José
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EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ressaltou a urgente 
necessidade de um acervo literário para a biblioteca pública a fim de enriquecer ainda mais o 
departamento; já solicitado ao Deputado Renato Andrade que está providenciando; também 
comunicou sobre a publicação do Deputado Renato Andrade, no diário oficial, em que habilita 
o município de Piumhi a receber o recurso no valor de R$ 477.360,00, destinado ao 
atendimento do bloco de atenção de médio e alto complexidade. O Vereador José Seabra de
Oliveira ressaltou sobre o atendimento do pequeno produtor rural, nos quais são pessoas 
carentes, e solicitou que verificasse junto com a área jurídica sobre o atendimento. O 
Vereador José Segundo Faria ressaltou sobre as indicações apresentadas por este Vereador, 
também falou sobre a indicação que juntamente com o Vereador José Welington está sendo 
proposta - o cartão de alimentação - e assim justificou sobre as demais indicações 
apresentadas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior ressaltou a indicação proposta por 
este, referente à comunidade da Lagoa dos Martins; também aproveitou e solicitou que o 
Chefe do Executivo olhasse pela Avenida Querobino Mourão e pela rua Floriano Peixoto e, 
por fim, reforçou o pedido do Vereador José Welington da Silva, sobre as placas indicativas 
das ruas e nas quadras de esportes as placas proibitivas do fumo. O Vereador Gleisson
Araújo Nunes destacou o projeto de revitalização arbórea da cidade proposto juntamente 
com o Vereador José Segundo Faria. ORDEM DO DIA: 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a 
administração e dá outras providências”. O Senhor Presidente ressaltou que este projeto é 
voltado para a economia e também para fazer cumprir uma lei já existente, que coloca como 
símbolo do Município, o brasão que por hora já está representado; colocado em 2a votação, 
aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e José 
Welington da Silva. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 07/2017 da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Floriano Peixoto ao 
logradouro público”; o Senhor Presidente explicou que o projeto é para regularizar o nome 
daquela rua, porque existia de fato, mas que de direito não, razão pela qual a Mesa Diretora 
propôs o referido projeto; colocado em 2a votação, aprovado por seis votos, com ausência dos 
Vereadores Antônio Astésio Tavares e José Welington da Silva. 2a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 05/2017
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Welington da Silva que “Dá nome de Rivaldávio Rosa - Valico Zarur à “Rua 13”, no 
loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”; aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Astésio 
Tavares e José Welington da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 14/2017 das Comissões De Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão De Serviços E Políticas Públicas Municipais, Urbanismo E Cidadania, requerendo 
em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a inclusão 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 10/2017; o Senhor 
Presidente ressaltou que o requerimento foi realizado, tendo em vista que o jovem hoje 
estaria completando seus quinze anos; aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores 
Antônio Astésio Tavares e José Welington da Silva. 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 10/2017 de autoria do Vereador do Poder Legislativo de Piumhi 
Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento 
Alvorada - bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2017; o senhor Presidente
ressaltou que o projeto foi proposto pelo Vereador Antônio Astésio Tavares, e como este foi 
representar a Casa na Câmara Municipal de Guapé, solicitou que o representasse neste 
projeto; aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e José 
Welington da Silva. O Senhor Presidente passou a entrega da Moção de Agradecimento, de 
autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, ao Senhor Sebastião Camilo dos Reis Costa, 
extensivo a toda família, especialmente ao Senhor José Sebastião da Costa, pelo ato de 
generosidade em ceder uma área de terreno localizada em sua propriedade rural, 
possibilitando o acesso à nova ponte que liga as Comunidades Camilos, Roseira e outras, ato 
este, de grande relevância social a toda a Comunidade”; e convidando o Senhor Sebastião 
Camilo dos Reis Costa para compor a Mesa. O Vereador José Seabra de Oliveira falou 
sobre a doação do terreno, e o ato de generosidade do Senhor José Sebastião da Costa, o qual 
este Vereador juntamente com esta Casa agradece sua manifestação. O Chefe do Poder
Executivo Adeberto José de Melo cumprimentou a família do Senhor Sebastião dos Reis 
Costa que recebem esta noite a moção de agradecimento pela Câmara Municipal de Piumhi. O 
senhor Presidente convidou o Sr. José Sebastião da Costa - “Zé Camilo” e também o Sr.
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Prefeito Municipal Adeberto José de Melo e do Vereador José Seabra de Oliveira. Na Tribuna
Livre: A cidadã Nayara Soares Ferreira Miranda solicitou o aumento do acervo literário da 
biblioteca pública, e que a mesma está desatualizada. A cidadã Lúcia Goulart ressaltou sobre 
a ligação entre o bairro Capoeiras e a Rua João Pinheiro, na qual é uma travessia perigosa, e 
aproveitou e perguntou ao Chefe do Poder Executivo se os cães de rua estão sendo castrados 
aqui no Município e a quantidade diária. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José
Antônio Camargo Júnior destacou que sobre a castração de cães de rua, esteve com o 
Deputado Cássio Soares, conversando sobre o projeto referente a estas castrações e o canil; 
em resposta, já está sendo estudada uma forma para atender a população nesse sentido. O 
Vereador Gleisson Araújo Nunes ressaltou a necessidade de se verificar os responsáveis por 
estes cães, pois os mesmos são abandonados de uma forma covarde nas ruas da cidade e, 
ainda, a importância de se realizar investimentos no processo de castração e na orientação das 
pessoas. O Chefe do Poder Executivo Adeberto José de Melo respondeu a Senhora Nayara 
que a biblioteca vai ser mudada para um lugar mais central e acessível, e concordou que o 
acervo da biblioteca está muito desfasado, e que já estão conseguindo doações de livros, para 
que assim possa melhorá-lo; e quanto ao canil, respondeu que o mesmo serve para o 
tratamento do animal e posterior soltura deste devidamente castrado, com uma quantidade 
média de trinta castrações mensais. O Senhor Presidente destacou que no dia 15/02 foi 
comemorado o dia internacional do combate ao câncer infantil, ressaltando a grande 
importância da Associação Amparo ao Portador de Câncer; na data do dia 16/02, o dia do 
repórter, cumprimentando, na pessoa do cidadão José Augusto, todos os repórteres de todo o 
Brasil, que levam a notícia em tempo real; comunicou que hoje foram nomeados os 
Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Segundo Faria como conselheiros do 
Conselho Municipal de Esporte, parabenizando-os; ainda, agradeceu mais uma vez o Senhor 
José Sebastião da Costa pelo ato de generosidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será 
declarada aprovada <e regimentalmente assinada nelo Senhor Presidente e por mim Io 
Secretário. VtL c> ^ ) ^ C S l S f 0/\/ /í flfi U T °

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PAUTA DA 8a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
20/02/2017 (Terça-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura
1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovada da Ata da 6a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de fevereiro 
de 2017; Ata da Reunião Pública realizada no dia 01 de fevereiro de 2017 e Ata da 2a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2017.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, 
não sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
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2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 06/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e
símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências”.
* * *
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 07/2017 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Floriano Peixoto ao logradouro público”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 05/2017 de autoria do 
Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva que “Dá nome de Rivaldávio Rosa - Valico Zarur 
à “Rua 13”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 14/2017 de autoria das 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, requer em 
conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrécia Casa, a inclusão em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 10/2017, do Vereador do Poder 
Legislativo de Piumhi Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 
8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2017.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 10/2017 de autoria do Vereador 
do Poder Legislativo de Piumhi Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva 
à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2017.
a) PARECER JURÍDICO: (...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: (...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer
Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n" 10/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Lei n" 10/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei n° 10/2017.
ENTREGA DA MOCÂO DE AGRADECIMENTO N° 01 DE 31 DE JANEIRO DE
2017 de autoria do Vereador/20 Secretário, José Seabra de Oliveira, ao Senhor Sebastião Camilo dos 
Reis Costa, extensivo a toda família, especialmente ao Senhor José Sebastião da Costa, pelo ato de 
generosidade ao ceder uma área de terreno localizada em sua propriedade rural, o que possibilitou o 
acesso à nova ponte que liga as Comunidades Camilos, Roseira e outras, ato este, de grande 
relevância social a toda a Comunidade”.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
I
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacâo: JC? / J
Data da publicação: . Á J . Ü Â / i
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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RECIBO DE ENTREGA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a
SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 20/02/2017.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÀO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITI/OFICIAL DA CÂMARA MÜNJCIPAL DE PIUMHI
ANTONIO ASTESIO TAVARES
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Ia TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
2a TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO:
Ia TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO:
2a TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO:
JOSÉ SEABRADE OLIVEIRA
M /Jõl}h____
Ia TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
2a TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JOSÉ SEGUNDO FARIA
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Ia TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
2a TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: /______/_
JOSE WELINGTON DA SILVA
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Ia TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO:____ /_____ /_
2a TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
MAGNO MANOEL MARQUES
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Ia TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
2a TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
Ia TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
2a TENTATIVA DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO: / /
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017.
ANTÔNiqjFEJH^Â^DO GOMES 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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