sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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19a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dez dias de junho de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta e um minutos
e término às vinte horas e vinte e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n°
435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro
Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde
Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 1a Sessão
Solene, realizada no dia 27 de maio de 2024. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada
em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito)
votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 18a Sessão Ordinária,
realizada no dia 3 de junho de 2024. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos.
O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 019/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 033/2024; - Parecer Contábil n° 031/2024;
- Parecer das Comissões Permanentes n° 028/2024 favoráveis à tramitação do projeto; Despacho
da Presidência de inclusão do Projeto de Lei n° 019/2024 na pauta da sessão, para primeira
discussão e votação. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 020/2024, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
Parecer Jurídico n° 034/2024; • Parecer Contábil n° 032/2024; - Parecer das Comissões
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Permanentes n° 029/2024 favoráveis à tramitação do projeto; Despacho da Presidência de
inclusão do Projeto de Lei n° 020/2024 na pauta da sessão, para primeira discussão e votação.
Ofício CONT/GAB/CONV n° 22/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo
César Vaz, o qual encaminha a assinatura do Contrato de Repasse n° 953873/2023 - Contrato de
Repasse 1091992-83/2023 - MCidades - CAIXA, no dia 28/12/2023 - Objeto: Recapeamento asfáltico,
na condição de “Cláusula Suspensiva” e que o Município de Piumhi assumiu compromisso junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e
meios que garantam o pleno funcionamento do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei n°
14.116/2020, art. 83, § 2o e Lei n° 14.194, de 20/08/2021, art. 82, § 2o) juntamente com o PLANO DE
SUSTEBILIDADE referente ao convênio supra citado, elaborado pela engenharia da prefeitura. -
Ofício Gab. n° 107/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o
qual encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 006/2024 que “Altera a Lei Complementar
n.69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano
de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências’ e dá
outras providências”. - Ofício Gab. n° 108/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi,
Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 022/2024 que “Institui gratificação ao
Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei
Federal n° 14.133, de 1°de abril de 2021, aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”.
- Ofício n° 169/2024, de autoria do Vice-Presidente da Câmara, senhor João Marcos Macedo Silveira,
encaminhando em anexo o Requerimento n° 042/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves, a qual solicita que seja informado se as professoras (efetivas e contratadas) que
trabalham na zona rural do Município estão recebendo adicional de insalubridade e, em caso positivo,
a lista com o nome de todos as servidoras que contam com o benefício. - Edital de Convocação para
a 19a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
apresentou um estudo técnico para a criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de
Piumhi, referente ao Projeto de Lei n° 048/2023. Mencionou a participação dos que ajudaram na
elaboração do documento, que, afirmou, abrange estudos ambientais que justificam a necessidade
de preservação e conservação da área, e relatou os tipos de plantas encontradas no local.
Parabenizou e agradeceu aos envolvidos na pesquisa. Com a anuência dos demais vereadores, o
Presidente concedeu a palavra à cidadã Carmen Lúcia, que afirmou que os piumhienses vivem um
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momento histórico em que a vontade do povo seria imposta e solicitou que os vereadores tratem com
carinho o projeto da APA Serras e Águas de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior
comunicou que a emenda impositiva que destinou em 2023 à Associação dos Pequenos Produtores
Rurais de Penedos, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), foi utilizado na compra de
uma grade niveladora e uma ensiladeira para atender os produtores. No GRANDE EXPEDIENTE: O
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder Executivo o início das obras de
calçamento da Rua Marechal Deodoro e ao SAAE a reconstrução da rede pluvial e de esgoto na Rua
Cândido Prado. Agradeceu também a extensão da rede elétrica na Rua Floriano Peixoto, na Rua
João Pereira de Barros e no acesso à Cruz do Monte. O Vereador João Marcos Macedo Silveira
mencionou uma notícia de uma criança que morreu engasgada no estado de Mato Grosso do Sul e
reiterou a necessidade de se fazer cumprir a Lei Federal n° 13.722/2018, que prevê a capacitação de
profissionais da educação básica em noções de primeiros socorros. Manifestou-se acerca do mau
uso dos brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais públicos, recordou outros
casos de vandalismo e sugeriu a criação de uma guarda patrimonial ou a contratação de vigilantes
para a conservação do patrimônio público. Em aparte, a Vereadora Shirley relatou que apresentou
na legislatura anterior um projeto de criação de uma guarda municipal. O Vereador João Marcos
agradeceu ao Poder Executivo a extensão de rede elétrica na Rua Floriano Peixoto, contando que
visitou uma moradora do final da rua que não tinha iluminação pública em frente à sua casa.
Agradeceu à Secretaria de Obras a refixação das pedras do calçamento da estrada de acesso ao
canil municipal. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou a Indicação n° 174/2024, que
solicita a retirada de uma árvore na Rua Dom Pedro II; a Indicação n° 173/2024, que solicita a retirada
de animais e a desinfecção do local em frente a uma casa localizada na Avenida Geraldo Justino de
Oliveira; as Indicações n°s 172/2024 e 175/2024, que solicitam a revitalização das estradas de acesso
à Fazenda Água Doce e à região do Córrego do Cavalo. O Vereador Gilvan Antônio da Silva
agradeceu ao Prefeito Dr. Paulo e ao Diretor Executivo do SAAE Eduardo de Assis a instalação de
um reservatório sobressalente para o poço artesiano da comunidade de Penedos. Na ORDEM DO
DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 019/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. AAssessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, ninguém se
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manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 020/2024, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de
Piumhi, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: A cidadã
Andreia Aline Andrade se apresentou como mãe de duas gêmeas com deficiência e solicitou a
manutenção das professoras de apoio que trabalham com elas desde o início do ano letivo. A cidadã
Rosélia Silveira disse que não descansaria até que os projetos relacionados às professoras
retornassem à pauta e criticou a Câmara, considerada por ela um braço do Poder Executivo, por
deixar de cumprir o papel de legislar e fiscalizar a educação. Mencionou uma meta do Plano Decenal
que prevê a revisão do estatuto e do plano de carreiras da educação e disse que a Casa Legislativa
não cobrou a criação de uma comissão para cuidar do assunto. Solicitou atenção às propostas
apresentadas a respeito das professoras de apoio, alegando possíveis problemas com o retorno das
profissionais aos antigos cargos, tendo em vista que foi criado anteriormente o cargo de assistente
educacional, com exigências e salário menores. Disse ainda que o funcionalismo público em Piumhi
não é valorizado, citando a situação dos fiscais de alvará de funcionamento e a falta de fiscais do
Código de Posturas. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
agradeceu ao Poder Executivo os esforços para a resolução do problema da qualidade da água na
comunidade de Lagoa dos Martins. Expressou seus sentimentos pelo falecimento do irmão do
Vereador Carlos Leonel. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves solicitou o agendamento de uma
consulta pública e uma audiência pública a respeito da APA Serras e Águas de Piumhi. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 19a SESSÃO ORDINÁRIA
10/06/2024 (segunda-feira) -19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Periodo Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 1a Sessão Solene, realizada no dia 27 de maio de 2024 e
Ata da 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de junho de 2024;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 019/2024, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 020/2024, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 7 de junho de 2024.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, cara bs devidos fins de direito, que foi
publicará este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal Cumprindo assim o que determina a
Lei Oryânica Municipal do seu Artigo 72.
Data aa publicação, 0^1/ (]
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4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 10/06/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GÍLVANANTONIO DA SILVA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 7 de junho de 2024.
WILDE WEtLlS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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