sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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21a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias de junho de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte e uma horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do VereadorWilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura
do Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos
Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva,
Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de
leitura da Ata da 20a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2024. A dispensa foi aprovada
por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi
declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n°
003/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei
Complementar 80/2012 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências' e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 032/2024;
Parecer Contábil n° 027/2024; - Emenda Geral n° 002/2024, (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto
de Lei Complementar n° 003/2024), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva -
Secretário/Relatorda Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e do Vereador João Marcos
Macedo Silveira - Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). A presente
Emenda tem como objetivo alterar o art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, que passa 
a ter a seguinte redação: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário”; Parecer das Comissões Permanentes n° 024/2024
favorável à tramitação do projeto e Emenda Geral n° 002/2024; Emenda Geral n° 005/2024
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(Emenda Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2024), de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves. A presente emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 3o do Projeto
de Lei Complementar n° 003/2024, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o Esta Lei
Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e jurídicos a partir de 01 de janeiro de
2025, revogando-se as disposições em contrário”; Despacho da Presidência de inclusão da
Emenda Geral n° 002/2024, Emenda Geral n° 005/2024 e do Projeto de Lei Complementar n°
003/2024 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto
de Lei Complementar n° 004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga
dispositivos da Lei Complementar 81/2022 que 'Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências’ e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 031/2024; Parecer Contábil n°
028/2024; Emenda Geral n° 003/2024 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar
n° 004/2024). A presente emenda tem o objetivo alterar a redação do art. 3o do Projeto de Lei
Complementar n° 004/2024, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3o Esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”. • Parecer das
Comissões Permanentes n° 025/2024 favorável à tramitação do projeto e Emenda Geral 003/2024;
- Emenda Geral n° 006/2024 (Emenda Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei Complementar n°
004/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. A presente Emenda tem por objetivo
alterar a redação do art. 3o do Projeto de Lei Complementar n0 004/2024, que passa a ter a seguinte
redação: “Art. 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e jurídicos
a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário”; Despacho da
Presidência de inclusão da Emenda Geral n° 003/2024, Emenda Geral n° 006/2024 e do Projeto de
Lei Complementar n° 004/2024 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 024/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência de recursos financeiros à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras providências”: Parecer Jurídico n°
037/2024; - Parecer Contábil n° 037/2024; Requerimento n° 044/2024; de autoria dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, José Welington da Silva e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem a inclusão do Projeto de Lei n° 024/2024 em regime de urgência
especial; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 044/2024 e do Projeto de Lei
n° 024/2024 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Moção n° 016/2024, de autoria dos
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Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, de congratulação e aplausos ao senhor Filipe Batista, em forma de
reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho pelo período em que vem atuando como
Secretário Executivo do CISSUL/SAMU. - Moção n° 017/2024, de autoria do Vereador Gilvan Antônio
da Silva, de congratulação e aplausos ao 3o Sargento Wasleandro Souza Marcelino, em forma de
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população piumhiense e à Polícia Militar de
Minas Gerais. • Projeto de Lei n° 025/2024, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, que
"Denomina Dr. Geraldo de Moura Santos à Secretaria Municipal de Saúde Pública, localizada na
Praça Dr. Avelino de Queiroz, n0 75, no Município de Piumhi”. - Relatório n° 006/2024, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, referente ao pedido de vista do Projeto de Lei Complementar n°
003/2024, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação
do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras
providências’’. Relatório n° 007/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, referente
ao pedido de vista do Projeto de Lei Complementar n° 004/2024, que “Revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 81/2022 que ‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que institui o Plano de Carreiras,
de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras
providências”. Requerimento n° 045/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a
qual solicita a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para
apresentação do conteúdo do Estudo Técnico para criação da Área de Proteção Ambiental Serras e
Águas de Piumhi, responder as dúvidas e receber sugestões relacionadas ao projeto. - Ofício n°
10/2024, de autoria da Controladora Geral do Município, senhora Lucimar Alves Silva, solicitando
agendamento de data e horário para apresentação dos indicadores, metas e recursos financeiros
aplicados concernentes ao Relatório Quadrimestral de Gestão - RDQA para o 1° Quadrimestre -
competência de 2024, conforme item IV do Art. 4o da Lei 8.142/1990 e Lei Complementar 141/2012.
Ofício Contabilidade n° 61/2024, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, senhor Eduardo de Assis e da Contadora senhora Liliane Aparecida Batista Silva, os quais
encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi/MG relativa à Execução Orçamentária,
Financeira e Patrimonial do mês de maio/2024. Ofício GAB/DIR n° 72/2024, de autoria do Diretor
Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis, em resposta ao Ofício
n° 153/2024, referente à solicitação e instalação de câmera de vigilâncias no Reservatório localizado
na comunidade de Penedos, informando que é necessária a realização de processo de licitação para
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este fim. - Ofício GAB/DIR n° 74/2024, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, senhor Eduardo de Assis, encaminhando resposta referente ao Procedimento n° 022/2024
- Denúncia n° 013/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto:
Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE. - Ofício n° 119/2024,
de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando resposta às
indicações dos vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 121/2024, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as seguintes Leis: - Lei n°
2.756/2024, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”; Lei n° 2.757/2024, que "Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”. - Ofício n° 126/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de
Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, da Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Kátia Regina
Faria Costa, da Coordenadora do Comitê Gestor, senhora Marcely Marques Honório Santos, e da
Técnica de Referência da Escuta Especializada, senhora Kelem Cristina Lopes de Souza, em parceria
com o Instituto Ranai, convidando para participar da Audiência Pública para lançamento do Protocolo
de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em nosso 
município. O evento acontecerá no dia 09/07/2024 às 19:00h na Sede Social do Piumhi Tênis Clube.
- E-mail, de autoria do Deputado Tadeu Martins Leite, Presidente da Assembléia Legislativa de Minas 
Gerais, convidando para participar do ciclo de debates “Lei de Incentivo ao Esporte: Caminho para o
Desenvolvimento Social e Econômico de Minas Gerais”, que ocorrerá em Belo Horizonte no dia 5 de
julho, sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho. - E-mail, de autoria da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, convidando para participar da Prestação de Contas do
Governo 2024, que ocorrerá de 20 a 28 de junho de 2024 no Portal da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais - almg.gov.br/fiscaliza. Convite, de autoria das Cooperativas de Crédito Sicoob do
Território da Canastra, para participar do 1o Fórum de Desenvolvimento do Território da Canastra, que
ocorrerá no dia 25/06, às 17h. Local: ECCO - Espaço Credialto de Conexões, Rua Miguel Couto, 351,
Piumhi - MG. - E-mail, de autoria da REGOV - Representação da Gerência Executiva de Governo
Divinópolis/MG, encaminhando Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Piumhi e a
Caixa Econômica Federal. - E-mail, de autoria do Coordenador da Sociedade Beneficente
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Presbiteriana do Brasil em Piumhi, senhor José Garibaldi, o qual solicita que sejam expedidos os
seguintes documentos: - Declaração de Utilidade Pública; - Experiência Prévia; - Atestado de
Funcionalidade. - Ofício n° 182/2024, de autoria do Presidente da Câmara, senhor Wilde Wéllis de
Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 021, de 18 de junho de
2024, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto e dá outras providências”. Ofício n° 183/2024, de autoria do Presidente da Câmara,
senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n°
022, de 18 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n°
184/2024, de autoria do Presidente da Câmara, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado à
Deputada Estadual, lone Pinheiro, referente ao e-mail da Procuradoria da Mulher da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, o qual solicita informação se o Legislativo Piumhiense possui na estrutura
administrativa a função relacionada à Procuradoria da Mulher. Informa que ainda não há a referida
função na estrutura administrativa da Casa; contudo, o e-mail e a respectiva minuta do Projeto de
Resolução foram apresentados aos Vereadores desta Casa na 20a Sessão Ordinária, realizada no
dia 17/06/2024, para conhecimento e estudo da proposta, bem como enviada cópia por meio
eletrônico. - Ofício n° 185/2024, de autoria do Presidente da Câmara, senhor Wilde Wéllis de Oliveira,
em resposta ao requerimento do senhor Nelson Eustáquio Arantes, no qual solicita a permissão para
consultar alguns livros de atas com o propósito de colher subsídios para uma publicação, informando
que será necessário designar dia e horário; também se faz necessário o periodo que deseja consultar.
Ofício n° 186/2024, de autoria do Presidente da Câmara, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, em
resposta ao Ofício n° 10/2024, comunicando que foi agendada para o dia 1° de julho de 2024, às
20h30, a Sessão Extraordinária para a realização de Audiência Pública para a apresentação dos
indicadores, metas, resultados alcançados e recursos orçamentários executados na saúde,
concernentes ao Relatório Quadrimestral anterior - RDQA para o 1° Quadrimestre - competência de
2024, conforme item IV do art. 49 da Lei 8.142/1990 e Lei Complementar 141/2012. - Ofício n°
188/2024, de autoria do Presidente da Câmara, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, convidando a
senhora Ana Elisa Gonçalves Paula de Castro para participar desta Sessão Ordinária na Sala das
Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", Sede da Câmara Municipal de Piumhi, para a
outorga da Moção de Congratulação e Aplausos. - Ofício n° 189/2024, de autoria do Presidente da
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Câmara, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, convidando a senhora Andresa Ferreira Castro para
participar desta Sessão Ordinária na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho",
Sede da Câmara Municipal de Piumhi, para a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos.
Ofício n° 190/2024, de autoria do Presidente da Câmara, senhorWilde Wéllis de Oliveira, convidando
o senhor Guilherme Batista Machado para participar desta Sessão Ordinária na Sala das Sessões
"Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", Sede da Câmara Municipal de Piumhi, para a outorga
da Moção de Congratulação e Aplausos. Edital de Convocação para a 21a Sessão Ordinária. No
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves mencionou os pedidos de vista
dos Projeto de Lei Complementar n° 003/2024 e n° 004/2024, disse que uma possível emenda aos
projetos para equiparar os salários das monitoras com os das professoras seria irregular, visto que as
propostas são de iniciativa do Poder Executivo, e solicitou a aprovação das emendas que fariam as
leis entrarem em vigor em aneiro de 2025, argumentando que é no início do ano letivo que os
profissionais desenvolvem a vivência e criam vínculos com os alunos e que haveria mais de duas mil
crianças prejudicadas, ressaltando o caso das crianças com necessidades especiais. O Vereador
Fábio Henrique Novaes Ferreira relatou visita à Rua Floriano Peixoto para acompanhar o
asfaltamento da via e agradeceu ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio e a seu assessor Frank
Almada a emenda parlamentar destinada para a obra. Comunicou também o início da construção da
rotatória próxima ao Curumim. Agradeceu ao Poder Executivo os reparos na estrada de acesso à
Estação de Tratamento de Esgoto e a limpeza da via que receberá calçamento na região da Água
Fria. O Vereador José Welington da Silva agradeceu a manutenção das estradas nas proximidades
do Condomínio Santa Luzia. Apresentou um relatório do Departamento Municipal de Trânsito
relacionado às demandas transmitidas pelo grupo de trabalho montado pela Câmara e comunicou
que serão colocados quebra-molas em algumas ruas e câmeras em pontos estratégicos. No
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder
Executivo os reparos em estradas da zona rural do município. Mencionou uma indicação de 2022 na
qual foi solicitado o calçamento da Rua Marechal Deodoro e apresentou as obras iniciadas no local.
Mencionou uma indicação de 2021 que solicitava melhorias na Avenida Dario de Melo e mostrou as
obras realizadas na via. ANTES DA ORDEM DO DIA: A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na
15a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2024, a Moção n° 014/2024, de autoria dos
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira
e Reinaldo dos Reis Silva, de Congratulação e Aplausos ao senhor Guilherme Batista Machado, em
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forma de reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho pelo período em que vem atuando
como Diretor Executivo da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. O homenageado foi convidado à
frente do Plenário e recebido pelos Vereadores. O Vereador João Marcos exaltou o trabalho do diretor
na Santa Casa e ressaltou a importância da assistência à população piumhiense. O homenageado
fez seus agradecimentos a Deus, à sua família, aos colaboradores do hospital, à Câmara, à Prefeitura,
aos municípios da microrregião e à sociedade civil. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na 16a
Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2024, a Moção n° 015/2024, de autoria dos
Vereadores João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, de Congratulação e Aplausos à
Sargento Ana Elisa Gonçalves Paula de Castro e à Sargento Andresa Ferreira Castro, em forma de
reconhecimento pela iniciativa da ação e da blitz educativa realizadas no Dia Mundial da
Conscientização do Autismo. As homenageadas foram convidadas à frente do Plenário e recebidas
pelos Vereadores. O Vereador José Welington leu a justificativa da Moção e agradeceu a presença
das homenageadas. A Sargento Ana Elisa relatou sua luta como mãe de uma criança autista e
agradeceu o reconhecimento. A Sargento Andresa disse que aprendeu com a Sargento Ana Elisa e
frisou a importância das campanhas de conscientização. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 002/2024 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar N° 003/2024), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, Secretário/Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e do Vereador João Marcos Macedo Silveira,
Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Colocada em discussão, ninguém
se manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 9 (nove) votos. Devido à apresentação da
Emenda Geral n° 005/2024 (Emenda Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2024),
foi solicitada a manifestação das Assessorias Jurídica e Contábil. A Assessoria Jurídica apresentou o
conteúdo da emenda e a Assessoria Contábil manifestou-se favorável à sua tramitação. O Presidente
solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes. O Relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação
da emenda, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa. O Presidente da Comissão Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente da Comissão Fábio
Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Emenda Geral
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n° 005/2024. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo
Silveira, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, no que se refere aos aspectos orçamentário
e financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão
Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário, da Emenda Geral n° 005/2024. O Relator da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva,
manifestou-se favorável à tramitação da emenda. O Presidente da Comissão Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente da Comissão Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do
relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular da Emenda
Geral n° 005/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 005/2024 (Emenda
Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei Complementar N° 003/2024), de autoria da Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves. Colocada em discussão, a Vereadora Shirley e os Vereadores João Marcos, Carlos
Leonel e Júnior se manifestaram. Colocada em votação, foi rejeitada por 7 (sete) votos contrários e 2
(dois) votos favoráveis. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 003/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga
dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal
do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências”. A Assessoria
Jurídica, solicitada pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. Uma
cidadã se manifestou após a votação agradecendo à Vereadora Shirley o apoio às professoras.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 003/2024 (Emenda Modificativa n° 01
ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2024), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva,
Secretário/Relatorda Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e do Vereador João Marcos
Macedo Silveira, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Colocada em
discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos e 1 (uma)
abstenção. Devido à apresentação da Emenda Geral n° 006/2024 (Emenda Modificativa n° 02 ao
Projeto de Lei Complementar n° 004/2024), foi solicitada a manifestação das Assessorias Jurídica e
Contábil. A Assessoria Jurídica apresentou o conteúdo da emenda e manifestou-se por sua
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constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e viabilidade técnica. A Assessoria Contábil também se
manifestou favorável à tramitação da matéria. O Presidente solicitou os pareceres verbais das
Comissões Permanentes. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador
Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação da emenda, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da
Comissão Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente da Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa da Emenda Geral n° 006/2024. O Relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, manifestou-se favorável à tramitação
da matéria, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão
Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por
3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário,
da Emenda Geral n° 006/2024. O Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação da
emenda. O Presidente da Comissão Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente da Comissão
Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela tramitação regular da Emenda Geral n° 006/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO
DA EMENDA GERAL N° 006/2024 (Emenda Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei Complementar
N° 004/2024), de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Colocada em discussão, ninguém
se manifestou. Colocada em votação, foi rejeitada por 6 (seis) votos contrários e 3 (três) votos
favoráveis. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei
Complementar 81/2022 que ‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências' e dá outras
providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do
projeto. Colocado em discussão, a cidadã Rosélia se manifestou e solicitou que fosse registrado em
ata que o Projeto de Lei Complementar n° 003/2024 foi aprovado sem que fosse cumprido o
Regimento Interno da Câmara Municipal. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos
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favoráveis e 2 (dois) votos contrários. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
044/2024, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, José
Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência
especial do Projeto de Lei n° 024/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência de recursos financeiros à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a aprovação do
Requerimento, o Presidente informou que o Regimento Interno, no artigo 166, combinado com o artigo
62, inciso III, permite a emissão de pareceres verbais quando a matéria for incluída em regime de
urgência especial. Assim, solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto
de Lei n° 024/2024, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em
análise do Projeto de Lei n° 024/2024 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e
Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Procedeu-se aos
votos dos demais membros da Comissão. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente
Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei
n° 024/2024. Em seguida, o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
Vereador João Marcos Macedo Silveira, que emitisse parecer sobre o Projeto. O Vereador fez a
seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei n° 024/2024 e seguindo os termos constantes
nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da
Comissão. O Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 024/2024. Em ato contínuo, o Presidente solicitou ao
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que se manifestasse sobre o Projeto. O Vereador fez a seguinte declaração:
“Em análise do Projeto de Lei n° 024/2024 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico,
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os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de
forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 024/2024.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI N° 024/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que ‘‘Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência de recursos
financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras
providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do
projeto. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8
(oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2024, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que ‘‘Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e
dá outras providências". Colocado em discussão, o Vereador Carlos Leonel questionou o resultado
de uma possível aprovação do projeto em segunda votação. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, relatou que não há previsão especifica sobre o assunto e que, segundo o artigo 221 do
Regimento Interno, os casos não previstos no Regimento serão decididos pelo Plenário em 
precedentes regimentais. O Vereador Carlos Leonel sugeriu que, quando uma matéria for submetida
a dois turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente
pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último. O Presidente colocou a interpretação do
Vereador em deliberação plenária. O Vereador Júnior e o Presidente Wilde se manifestaram. O
precedente foi aprovado por 8 (oito) votos. O Projeto de Lei n° 014/2024 foi colocado em votação e
aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
021/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em
discussão, a Vereadora Shirley e os Vereadores Carlos Leonel e Júnior se manifestaram. Colocado
em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N°
016/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, de congratulação e aplausos ao senhor Filipe
Batista, em forma de reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho pelo período em que vem
atuando como Secretário Executivo do CISSUL/SAMU. Colocada em discussão, ninguém se
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manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MOÇÃO N° 017/2024, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, de congratulação e
aplausos ao 3o Sargento Wasleandro Souza Marcelino, em forma de reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados à população piumhiense e à Policia Militar de Minas Gerais. Colocada em
discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. No USO
DA PALAVRA: A cidadã Rosélia Silveira agradeceu ao Presidente Wilde, à Vereadora Shirley e aos
Vereadores Júnior e José Welington o atendimento às demandas do Sindicato dos Servidores
Públicos e recomendou aos vereadores ‘‘novatos” que aprendessem que um vereador não precisa
concordar com tudo. Anunciou que é pré-candidata à Câmara para honrar o que seu pai queria ver
na Casa Legislativa, a saber, a defesa do povo, do servidor, das pessoas com deficiência e do bairro
Nova Piumhi. Criticou a falta de estrutura do município quanto à educação, citando o projeto de
capacitação em primeiros socorros, a falta de acessibilidade e as medidas relacionadas ao Código
de Posturas. O cidadão Benedito José de Oliveira recordou que o setor de trânsito da Prefeitura
prometeu que seriam colocadas duas lombadas da Rua Severo Veloso, as quais não foram
construídas, e disse que recebeu a informação de que a construção de uma lombada tem o custo de
doze mil reais. Solicitou a ajuda dos vereadores, tendo em vista os acidentes ocorridos no local. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos
Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada
sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/06/2024 (segunda-feira) – 19h30
4ª Sessão Legislativa Ordinária – 19ª Legislatura – 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I – leitura e aprovação da Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2024;
II – leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III – breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 002/2024 (Emenda 
Modificativa nº 01) ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2024, de autoria do Vereador Gilvan 
Antônio da Silva – Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e do 
Vereador João Marcos Macedo Silveira – Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
(CFO). 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 005/2024 (Emenda 
Modificativa nº 02) ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2024, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, 
Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC sobre a Emenda Geral nº 005/2024 serão emitidos 
de forma verbal, individualmente.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar 
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80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e 
dá outras providências’ e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 003/2024 (Emenda 
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2024), de autoria do Vereador Gilvan 
Antônio da Silva – Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e do 
Vereador João Marcos Macedo Silveira – Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
(CFO). 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 006/2024 (Emenda 
Modificativa nº 02) ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2024, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, 
Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC sobre a Emenda Geral nº 006/2024 serão emitidos 
de forma verbal, individualmente.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar 
81/2022 que ‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras 
providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 044/2024, de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, José Welington da Silva e 
Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto 
de Lei nº 024/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal realizar transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC sobre o Projeto de Lei nº 
024/2024 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 
166 do Regimento Interno.
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar 
transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de 
Piumhi e dá outras providências”.
***
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2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras 
providências”.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 016/2024, de autoria dos Vereadores 
Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e 
Reinaldo dos Reis Silva, de congratulação e aplausos ao senhor Filipe Batista, em forma de 
reconhecimento pelo esforço, dedicação e empenho pelo período em que vem atuando como 
Secretário Executivo do CISSUL/SAMU.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO Nº 017/2024, de autoria do Vereador Gilvan 
Antônio da Silva, de congratulação e aplausos ao 3° Sargento Wasleandro Souza Marcelino, em 
forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população piumhiense e à Polícia 
Militar de Minas Gerais.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
APÓS A ORDEM DO DIA
Entrega de Moção de Congratulação e Aplausos:
- Ao Sr. Guilherme Batista Machado
- À Sarg. Ana Elisa Gonçalves Paula de Castro
- À Sarg. Andresa Ferreira Castro
- Ofícios nºs 188, 189 e 190/2024 – A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu 
Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, convidou ao Sr. Guilherme Batista Machado - Diretor Executivo 
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da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, homenageado com a Moção nº 014/2024, de autoria dos 
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, aprovada na 15ª Sessão Ordinária; também convidou a 
Sarg. Ana Elisa Gonçalves Paula de Castro e a Sarg. Andresa Ferreira Castro, homenageadas com 
a Moção nº 015/2024, pela iniciativa da ação e da blitz educativa realizadas no Dia Mundial da 
Conscientização do Autismo, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e José 
Welington da Silva, aprovada na 16ª Sessão Ordinária, para participarem da 21ª Sessão Ordinária, 
a ser realizada no dia 24 de junho de 2024 (segunda-feira), às 19h30, na Sala das Sessões 
"Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", para a outorga das Moções. 
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de junho de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1º PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 24/06/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
REINALDO DOS REIS SILVA 
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES 
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de junho de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi