sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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22a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Ao primeiro dia de julho de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte horas e doze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob
a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário
Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde
Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 21a Sessão
Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada
a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8
(oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar n° 69/2020, que ‘Dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação
e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências’ e dá outras providências”: -
Parecer Jurídico n° 038/2024 e Parecer Contábil n° 038/2024, favoráveis à tramitação do projeto; -
Requerimento n° 046/2024, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais
requerem a inclusão do projeto em regime de urgência especial; - Despacho da Presidência de
inclusão do Requerimento n° 046/2024 e do Projeto de Lei Complementar n° 006/2024 na pauta desta
sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes e deliberação plenária. -
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 023/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de capacitação de primeiros socorros para professores,
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funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no Município de Piumhi e dá outras
providências": Parecer Jurídico n° 039/2024 e Parecer Contábil n° 039/2024, favoráveis à
tramitação do projeto; - Requerimento n° 047/2024, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da
Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e
Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão do projeto em regime de urgência especial; -
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 047/2024 e do Projeto de Lei n° 023/2024
na pauta desta sessão, para emissão de pareceres verbais pelas comissões competentes e
deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 017/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2025 e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 027/2024; Parecer Contábil n° 024/2024;
- Emenda Geral n° 004/2024 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 017/2024), de autoria
do Vereador Gilvan Antônio da Silva, Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, e do Vereador João Marcos Macedo Silveira, Secretário/Relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, que altera textos nos artigos 3o (terceiro), 6° (sexto), 24 e 33, com o objetivo de adequá￾los à técnica legislativa; - Parecer das Comissões Permanentes n° 030/2024, favorável à tramitação
do projeto e da Emenda Geral n° 004/2024; Despacho da Presidência de inclusão da Emenda
Geral n° 004/2024 e do Projeto de Lei n° 017/2024 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.
- Ofício n° 123/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando respostas a indicações dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. - Ofício n°
59/2024, de autoria da senhora Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando a Prestação de Contas
do Município de Piumhi relativa ao mês de maio de 2024. Ofício n° 14/2024, de autoria da
Controladora Municipal, Lucimar Alves Silva, requerendo que seja reagendada a Sessão
Extraordinária - Audiência Pública marcada para o dia 1o de julho de 2024, tendo em vista que o
comunicado enviado pela Câmara por meio do Ofício n° 186/2024 não foi recebido pela Controladoria,
impedindo a publicidade requerida para sua realização. - Carta de Repúdio, de autoria de
funcionários da Escola Municipal Josino Alvim, à carta anônima lida nesta Casa Legislativa durante a
sessão realizada no dia 17 de junho de 2024. - Abaixo-Assinado em defesa da manutenção do
quadro atual de professores nas creches, CMEI’s e escolas municipais até o fim do ano letivo e contra
a desvalorização de professoras e monitoras. E-mail, de autoria do senhor Neylson Eustáquio
Arantes, solicitando agendamento de visita à Câmara Municipal para consulta a atas de sessões desta
Casa Legislativa. E-mail, de autoria da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, convidando para o
evento online “Assembléia com Sebrae Delas", a ser rqalizado nos dias 2, 3 e 4 de julho de 2024. -
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E-mail, de autoria da Associação Mineira de Municípios, encaminhando sua agenda de cursos para
o mês de julho de 2024. - Ofício sem número, de autoria do Presidente do Sindicato dos Produtores
Rurais de Piumhi, senhor Teodomiro Ferreira da Silva, convidando os vereadores da Câmara
Municipal para participarem da 43a Exposição Agropecuária de Piumhi, que será realizada nos dias
18 a 21 de julho de 2024, com sua solenidade de abertura programada para as 17 horas do dia 18,
no recinto do Parque de Exposições Tonico Gabriel. Ofício n° 192/2024, de autoria do Presidente
da Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a Proposição de Lei n° 023, de 26 de junho de 2024, que “Dispõe sobre desafetação e
permita de bem público e dá outras providências”. Oficio n° 193/2024, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a Proposição de Lei n° 024, de 26 de junho de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício
n° 194/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira,
encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Proposição de Lei n° 025, de 26 de junho
de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos financeiros à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Piumhi e dá outras providências”. - Edital
de Convocação para a 22a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan
Antônio da Silva apresentou indicação solicitando estudo técnico acerca do atendimento a crianças
autistas do Município, mostrou um abaixo-assinado com mais de duzentas assinaturas e citou a
legislação federal a respeito do tema, relatando que os profissionais de saúde não contam com
material pedagógico para ajudar no atendimento a crianças com autismo. Sugeriu também a criação
de um centro específico para atender a essa demanda. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
agradeceu ao Departamento Municipal de Trânsito a revitalização da sinalização de trânsito na
esquina da Rua Aimorés com a Rua Salviano Damasceno, próximo à Creche Municipal Professora
Lusmaria da Silva. O Vereador João Marcos Macedo Silveira comentou os esforços do Poder
Executivo no atendimento a crianças autistas, a demanda por profissionais capacitados e os estudos
para a criação de um centro municipal do autismo. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves informou que a consulta pública relacionada ao Projeto de Lei n° 048/2023, que
cria a Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, foi agendada para o dia 8 de agosto.
Apresentou uma revista com uma reportagem acerca de uma espécie rara de peixe encontrada no
Ribeirão Araras. Comunicou os trabalhos de manutenção de uma via rural na região da Água Doce e
solicitou o reparo de uma estrada na região do Rochedo. Parabenizou os produtores de queijos de
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Piumhi pelo desempenho na ExpoQueijo Brasil -Araxá International Cheese Awards, que rendeu aos
queijeiros do Município três ouros, uma prata e dois bronzes. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 046/2024, de autoria dos Vereadores Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da
Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do
Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Altera a Lei Complementar n° 69/2020, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia
e dá outras providências’ e dá outras providências." Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das
Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, conforme previsto
no artigo 166 combinado com o artigo 62, inciso III do Regimento Interno. O Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à
tramitação da matéria, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental
e técnica legislativa. O Presidente da Comissão Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente da
Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Lei Complementar n° 006/2024. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João
Marcos Macedo Silveira, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice￾Presidente da Comissão Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 006/2024. O Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação da
matéria, com base nos Pareceres Jurídico e Contábil. O Presidente da Comissão Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente da Comissão Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do
relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de
Lei Complementar n° 006/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
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COMPLEMENTAR N° 006/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Complementar n° 69/2020, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá
outras providências’ e dá outras providências.” Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 047/2024, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Marcos
Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva,
os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 023/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação
de primeiros socorros para professores, funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no
Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das
Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 023/2024, conforme previsto no artigo 166
combinado com o artigo 62, inciso III do Regimento Interno. O Relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação
da matéria, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa. O Presidente da Comissão Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente da Comissão Fábio
Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei
n° 023/2024. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo
Silveira, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, no que se refere aos aspectos orçamentário
e financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão
Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto de Lei n° 023/2024. O Relator da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan
Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, com base nos Pareceres Jurídico
e Contábil. O Presidente da Comissão Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente da Comissão
Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos
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favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 023/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 023/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de capacitação de primeiros socorros para professores, funcionários e
servidores de creches e escolas instaladas no Município de Piumhi e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Vereador João Marcos se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 003/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei
Complementar 80/2022 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências”. Colocado em discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar 81/2022 que 'Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”. Colocado em discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 004/2024 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n°
017/2024), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, Secretário/Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR), e do Vereador João Marcos Macedo Silveira,
Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Colocada em discussão, ninguém
se manifestou. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras
providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do
projeto. Colocado em discussão, ninguém se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado por 8
(oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve
inscritos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. -.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA
01/07/2024 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Alt 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 046/2024, de autoria dos
Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar n° 69/2020, que ‘Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências’ e dá outras providências.”
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO sobre o Projeto de Lei
Complementar n° 006/2024 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso
III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
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1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
006/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar n°
69/2020, que 'Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano
de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências’ e dá
outras providências.”
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 047/2024, de autoria dos
Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior,
José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 023/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de primeiros socorros para
professores, funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no Município de Piumhi e dá
outras providências''.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC sobre o Projeto de Lei n°
023/2024 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art.
166 do Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2024, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de
primeiros socorros para professores, funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no
Município de Piumhi e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar
80/2022 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e
dá outras providências' e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 104/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar
81/2022 que ‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras
providências”.
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 04/2024 (Emenda
Modificativa n° 01 ao Projetn de Lei n° 017/2024), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva
- Secretârio/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e do Vereador João
Marcos Macedo Silveira - Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2024, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2025 e dà outras providências”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de junho de 2024.
WILDE
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artipc 72.
Data da disponibilizaçao:^^_L^á_i^2^
Data da publicação' y / A?
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4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 01/07/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de junho de 2024.
WILDEW OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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