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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2017-03-06
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI &r
10a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos 06 dias do mês de março de dois mil e dezessete (06/03/2017), com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de 
todos os Vereadores, justificando assim a ausência do Vereador Antônio Astésio Tavares; 
também aproveitou e convidou o Deputado Federal Renato Andrade para compor a Mesa. O 
Senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 3a 
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, sendo a mesma aprovada. O 
Io Secretário fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas 
a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular n° 39/2017 - o Vereador 
Antônio Astésio Tavares justifica sua ausência na 10a Sessão Ordinária por motivo de viagem 
a cidade de Pains - MG, para tratar assuntos de interesse do Município, ou seja, referentes a 
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Indicação n° 10/2017 - do Vereador Gleisson Araújo 
Nunes pedindo que seja viabilizada a construção de um novo centro de controle de zoonoses, 
de acordo com as normas ambientais da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Indicação n° 32/2017 - do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes pedindo que seja procedida a “instalação de 02 (dois) redutores de velocidade 
na rua Antônio Francisco Rosa, bairro Nova Piumhi, próximos aos números 290 e 380”. 
Indicação n° 34/2017 - dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Magno Manoel 
Marques pedindo a “criação de um projeto Centro Esportivo Educacional”. Indicação n°
36/2017 - do Vereador Gleisson Araújo Nunes que solicita ao executivo patrolar, cascalhar, 
podar árvores, tirar enxurradas, colocar placa de proibição de lixo na estrada que dà acesse a
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região denominada Agua Fria, do trecho que compreende a curva da Bananeira até a Fazenda 
Nossa Senhora da Guia. Indicação n° 37/2017 - do Vereador José Welington da Silva 
pedindo que seja colocado bebedouro e construído um banheiro no parquinho da Praça Guia 
Lopes. Moção de Elogio n° 02, de 06 de março de 2017 da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi ao servidor público, Humberto Wesley Oliveira Beraldo, pela 
competência, eficiência e dedicação demonstradas no exercício do cargo de auxiliar de 
enfermagem, que vem sendo prestado junto ao PSF “João Guilherme Alves - Tó”. Ofício
GAB n° 25/2017 -do Prefeito Municipal, o Senhor Adeberto José de Melo, ao Presidente da 
Casa Legislativa, o Vereador Antônio Fernando Gomes, solicitando a retirada do Projeto de 
Lei n° 15/2017. Ofício 031/2017 - vindo do Prefeito Municipal, o Senhor Adeberto José de 
Melo, colocando a disposição os funcionários que sejam mais adequados para ajudar na 
revisão do Plano Diretor. Ofício 032/2017 - vindo do Prefeito municipal, o senhor Adeberto 
José de Melo, informando que acerca da vedação legal de usuários de produtos fumígeros e 
outros em locais pré-determinados. Segundo consta no ofício não há uso de tais produtos em 
locais públicos e bens públicos. Mas será feita uma vivificação por intermédio de placas de 
advertência conforme o caso de eventual descumprimento. Ofício 033/2017 - vindo do 
Prefeito Municipal, o Senhor Adeberto José de Melo, enviando cópia do Decreto n° 
3.377/2014. Ofício n° 0047/2017 - do Deputado Federal, Senhor Renato Andrade para a 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que o pedido para liberação de uma 
ambulância para a cidade de Piumhi tem sido acompanhada com a devida atenção. Ofício n°
0049/2017 - do Deputado Federal, Senhor Renato Andrade, para a Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, informando que o pedido de adequação do valor da diária da UTI pago pelo 
Ministério da Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, tem sido acompanhado com a 
devida atenção e cópia do ofício foi protocolado junto ao Ministério. Ofício 071/2017 - do 
Presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana/MG, o Senhor Giovani Máximo Silva, ao 
presidente da Casa Legislativa de Piumhi, vereador Antônio Fernando Gomes, informando 
sobre o Projeto Gincana do Saber. Ofício n° 10/2017 - do Vereador Cláudio Marcílio Vidal 
Abreu da Câmara Municipal de Varginha/MG, que pede apoio em sua luta contra os maus 
tratos em animais e fim dos zoológicos começando pelo de sua cidade. Lista de Municípios 
habilitados a participarem do ICMS Esportivo ano base 2016 vinda da Secretaria de Estado de 
Esportes, onde lista todas as cidades. Piumhi não foi contemplada^ Convite para a pose de
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Prefeitos e Vereadores dos Colegiados Executivos dos Fóruns Regionais do Governo em Belo 
Horizonte, na Cidade Administrativa, no auditório JK, dia 13 de março, às 15:00 horas. 
Convite da AMEG - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande para 
sua Assembleia Geral que acontecerá na Câmara Municipal de Piumhi na sexta-feira, dia 10 
de março, às 10 horas da manhã. A EMATER-MG pede ajuda na divulgação da EXPASS 
SINAGRO 2017 onde o SEBRAE Minas realizará a Ia Agenda de Relacionamento Conexão 
Sudoeste de Minas - Agro negócios nos dias 15, 16 e 17 de março de 2017 em Passos - MG 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 10a Sessão 
Ordinária marcada para a quinta-feira, dia 06 de março de 2017, às 19h:30min, na sede da 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”. Ofício n° 089/2017 e 090/2017 - ao Tenente Coronel Joelmar Lucas de Andrade e 
Tenente Coronel Leander Tostes de Castro Souza, do Presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi, o Vereador Antônio Fernando Gomes e do Vice-Presidente José Welington da Silva, 
solicitando transferência do soldado PM Wesley de Oliveira Costa para a companhia de 
Piumhi-MG. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva
cumprimentou a todos e solicitou ao Senhor Presidente e ao Deputado Federal Renato 
Andrade, a possibilidade de marcar uma reunião itinerante no povoado de Penedos, 
aproveitou e agradeceu ao senhor Prefeito, por ter atendido o pedido deste Vereador, no 
sentido de fornecer transporte escolar para os alunos de Penedos. A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria cumprimentou a todos, e ao Deputado Renato Andrade, o qual 
atendeu ao pedido desta Casa, aproveitou e destacou a presença do Ex-Vereador/Presidente 
Wilde Wellis de Oliveira, Teodomiro Ferreira da Silva, Osmar Tomé, Ronaldo Timóteo Faria 
- Presidente do Sindicato Rural de Piumhi, e a Tesoureira do PT - Partido Progressista, e 
aproveitou e agradeceu a presença da sua mãe Lenir Costa Gonçalves; esta Vereadora 
agradeceu ao Deputado Federal Renato Andrade, que menos de um mês atendeu com carinho 
a cidade de Piumhi. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo
Júnior agradeceu a presença do Deputado Federal Renato Andrade, que sempre atendeu as 
necessidades da cidade de Piumhi, e que esta Casa fica muito feliz em estar recebendo o 
Deputado; este comentou sobre as visitas realizadas juntamente com o Vereador Magno 
Manoel Marques, nas mediações do Poliesportivo e que passou todas as informações e 
propostas ao Deputado Federal Renato Andrade, referente ao Poliesportivo de Piumhi. O
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Vereador José Segundo de Faria ressaltou que este Vereador junto com o colega Gleisson 
Araújo Nunes, fizeram já um pedido para a cobertura da pista de skate do Poliesportivo, e que 
gostaria de reforçar o pedido, e afirmou que vai estar trabalhando para todo segmento do 
esporte de Piumhi. O Senhor Presidente ressaltou, como mencionou o Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, na importância do apoio desta Casa e juntamente dos Vereadores; e 
respondeu ao Vereador José Welington da Silva, que é importante sim esta Casa promover 
reuniões itinerantes, e que vai ser agendada no mês de Março na comunidade de Penedos; 
também destacou sobre o dia internacional da mulher, o qual vai ser comemorado no dia 
08/03, e lembrou que no dia 10/03 é comemorado o dia do sogro, e também o dia do telefone, 
e que no dia 12/03 é comemorado o dia do bibliotecário; esta Casa teve a informação que o 
município em breve estará inaugurando uma nova biblioteca pública, e que através do pedido 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, esta cidade estará sendo presenteada pelo 
Deputado Renato Andrade com alguns livros para a nova biblioteca. O Deputado Renato
Andrade cumprimentou a todos os presentes, e através da senhora Lenir cumprimentou todas 
as mulheres desta Cidade. Agradeceu o acolhimento, pois a cidade sempre o recebeu com 
muito carinho; este lembrou que foi Vereador na cidade de Passos e que sabe da importância 
do papel do vereador na cidade. Destacou o carinho que tem pela a população de Piumhi, e 
falou sobre as verbas que conseguiu para esta cidade, e se colocou juntamente com o gabinete 
a disposição de todos, e parabenizou assim a todas as mulheres, pelo dia internacional da 
mulher. O senhor Presidente agradeceu a presença do Deputado Federal Renato Andrade. 
ORDEM DO DIA: Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 04/2017 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia fiscal 
como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a 
impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, aprovado 
por sete votos, com ausência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Ia Discussão e Votação
do Projeto de Lei n° 11/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi 
que “Dá nome de Deusmira Maria Rosa à “Rua 15”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela 
Vista, neste Município de Piumhi-MQ e dá outras providências”, aprovado por sete votos, 
com ausência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Ia Discussão e Votação do Projeto de
Lei n° 12/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de 
José Lopes Mendonça à “Rua 06”, no loteamento Alvorada,
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Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por sete votos, com ausência 
do Vereador Antônio Astésio Tavares. 1" Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 13/2017
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Irawanington 
Antônio Almada à “Rua 17”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por sete votos, com ausência do Vereador 
Antônio Astésio Tavares. Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa n° 01 ao
Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, modificando o artigo Io do referido projeto, no que tange a inscrição 
do cidadão que desejar usar da palavra, o qual deverá se inscrever junto ao Departamento de
Apoio — Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com antecedência mínima
de 30 minutos antes do horário designado para início da Sessão. O Senhor Presidente disse 
que acha louvável a colocação da Vereadora, mas destacou que foi atendendo a um pleito de 
um cidadão, que procurarão atender 15 minutos antes, justamente para dar tempo às pessoas 
que já chegam atrasados na reunião, para que assim possam realmente participar da tribuna 
livre. Colocou em única votação a Emenda, aprovada por sete votos, com ausência do 
Vereador Antônio Astésio Tavares. Ia Discussão e Votação do Projeto de Resolução n° 02,
de 23 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Altera o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências, aprovado por sete votos, com ausência do Vereador Antônio Astésio Tavares. 
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 20/2017 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer em conformidade com o art. 164, § 2° do 
Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n°
03, de 17 de fevereiro de 2017 de sua autoria que “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal 
firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento 
especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”. O Vereador José Seabra de
Oliveira cumprimentou ao Presidente Antônio Fernando Gomes, pela iniciativa do projeto. 
Colocado em votação, aprovado por sete votos, com ausência do Vereador Antônio Astésio 
Tavares. (lVÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Resolução n° 03, de 17 de fevereiro
de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza a Mesa da 
Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais 
de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outra
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Presidente agradeceu ao Vereador José Seabra de Oliveira, e aos demais colegas, e destacou 
que teve essa iniciativa, por uma demanda da população, principalmente dos idosos e 
deficientes, que até então não eram atendidos, na resolução do COTRAN, tendo em vista que 
o nosso município ainda não tem seu trânsito municipalizado; que também não tem o 
departamento específico de trânsito, no qual procurou o Delegado de Piumhi, e conforme a 
Resolução, que é de competência do mesmo emitir essa licença, e tendo em vista que os 
mesmos não tem condições para exercê-los, esta Casa irá fazer através do CAC - Centro de 
Atendimento ao Cidadão, e que a credencial poder ser usada nas cidades vizinhas, e 
agradeceu assim aos colegas pelo apoio. Colocou em votação, aprovado por sete votos, com 
ausência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Na TRIBUNA LIVRE: O cidadão Carlos
Leonel ressaltou sobre o esporte Piumhiense, e que por diversas vezes o Vereador José 
Antônio Camargo Júnior, com um projeto buscando resgatar a força do esporte local e que 
hoje vê o interesse desta Casa nesta área do esporte, o qual cumprimentou a todos os 
Vereadores pelo trabalho que está sendo realizado. A representante do grupo Líder do 
Sudoeste Helenice falou sobre o grupo, que tem como foco o desenvolvimento local e 
regional, e convidou os Vereadores para participarem do SINAGRO que acontecerá a partir 
do dia 15/03 até o dia 17/03 na cidade de Passos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O 
Vereador José Seabra de Oliveira agradeceu a presença nesta Casa, do Deputado Federal 
Renato Andrade e pelo apoio a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. O Vereador José
Antônio Camargo Júnior ressaltou a presença dos atletas, que fazem parte do poliesportivo 
de Piumhi e salientou a importância do incentivo ao esporte. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria ressaltou sobre o leilão para ajudar a Santa Casa e as dificuldades que 
alguns estão enfrentando para conseguir os bezerros, e afirmou que está faltando um pouco 
mais de transparência, e sugeriu que a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, criasse um 
portal da transparência, e que se já existe, que seja disponibilizado para os Vereadores e para a 
comunidade. O Vereador Glcisson Araújo Nunes afirmou que o cidadão Eduardo procurou 
este Vereador, e também o Vereador José Segundo Faria, solicitando os devidos ajustes na 
praça de skate, referente à iluminação danificada, e que de imediato estes Vereadores 
procuraram fazer o possível para resolver o problema, os quais assim querem dar o apoio 
incondicional ao grupo de skatistas; também ressaltou sobre o projeto de construção do centro 
de zoonose, e que é preciso a construção de uma sede própria dentro de todas as normas, para
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que assim tenha um centro eficaz, que os animais sejam recolhidos, e tenham um local 
adequado para que possam ser tratados em suas mazelas, e também poder ampliar o número 
de castração. O senhor Presidente cumprimentou na pessoa das funcionárias desta Casa, a 
servidora Deuselayne, Dra. Cely, e a Vereradora Shirley Elaine Gonçalves Faria, pelo Dia 
Internacional da Mulher, destacando que, muitas funcionárias morreram em um galpão de 
uma fábrica, mas morreram para ter a conquista que hoje as mulheres têm, do direito da 
liberdade e o voto. Acrescentou que há mais a se conquistar, e quanto é importante a presença 
da mulher ao lado do homem, e ressaltou sobre o convite da Secretária de Saúde, convidando 
esta Casa para o evento do dia da mulher, e solicitou a Vereadora Shirley que represente as 
mulheres, e também acompanhando assim as funcionárias desta Casa, que estarão liberadas 
para participarem deste evento; aproveitou e cumprimentou o cidadão Carlos Leonel, o qual é 
representante do esporte do município de Piumhi; e lembrou que o Vereador José Welington 
da Silva, comunicou que dois conterrâneos disputaram um campeonato na cidade de Araxá, e 
foram muito bem classificados na disputa de montenbaik, e que o município de Piumhi tem 
voltar a atenção para o esporte, e que através dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e 
José Segundo faria, esta Casa estará muito bem representados, no quesito esporte; este 
Presidente também cumprimentou a cidadã Helenice por fazer parte do grupo líder; e 
ressaltou que no dia 13/03, este estará juntamente com Vereadores e Prefeitos da região, na 
Cidade Administrativa, onde estará tomando posse do colegiado, representando assim todos 
os Vereadores do Sudoeste de Minas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 10a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
06/03/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura
1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovada da Ata da 3a Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de 
fevereiro de 2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, 
não sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
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ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 04/2017 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e 
dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Contábil, Jurídico e 
das Comissões Permanentes:
a) PARECER CONTÁBIL: ‘‘A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o
referido projeto de lei não está anistiando ou isentando os munícipes dos pagamentos de impostos,
contribuições e ou tributos, apenas está concedendo um incentivo fiscal na qual está oferecendo um
desconto total ou parcialmente do pagamento de multas e juros sobre os tributos conforme demonstrado nas
condições do projeto. Portanto, manifestou favoravelmente ao projeto, salvo melhor juízo ”.
b) PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que não
há vícios de competência ou legalidade que macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez que observado o
art. 14, da LRF, com ressalva de que a matéria, s.m.j comportaria apresentação via Projeto de Lei
Complementar, com as considerações constantes do parecer’’.
c) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei n° 04/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
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técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 04/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: "Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei n° 04/2017”.
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 11/2017 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Deusmira Maria Rosa à 
“Rua 15”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das 
Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: "A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o
presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais,
entende não haver impedimento à tramitação da matéria ”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 11/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 11/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e
aprovação do Projeto de Lei n° 11/2017
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* * *
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 12/2017 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que ‘"Dá nome de José Lopes Mendonça à 
“Rua 06”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das 
Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o
presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais,
entende não haver impedimento à tramitação da matéria ”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico,
manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 12/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 12/2017 ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e
aprovação do Projeto de Lei n° 12/2017”.
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 13/2017 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Irawanington Antônio 
Almada à “Rua 17”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-
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MG, e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das 
Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o
presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais,
entende não haver impedimento à tramitação da matéria
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico,
manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 13/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 13/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e
aprovação do Projeto de Lei n° 13/2017”.
***
Única Discussão e Votação da Emenda Modiflcativa n° 01 ao
Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria, com o seguinte teor: “Art. I o. Oart. 197 da Resolução n° 01, de 04
de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 197. O cidadão que o desejar poderá usar
da palavra durante a primeira discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular, para opinar
sobre eles, desde que se inscreva junto ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa ou no Plenário da
Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para início da
Sessão. § I o. Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar, o uso da palavra durante as reuniões
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da Câmara, para emitir opiniões, oferecer sugestões ou se manifestar sobre assuntos gerais, de interesse do
município, desde que se inscreva no Departamento de Apoio - Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para início da Sessão
***
Ia Discussão e Votação do Projeto de Resolução n° 02, de 23 de
janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera 
o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, 
em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação:
a) PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer pela viabilidade técnica
do Projeto de Resolução n° 02/2017, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, todavia, no que tange ao mérito, não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas
funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais
b) PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “(...)
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à
aprovação do Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao
Projeto de Resolução n° 02/2017
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: ' Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017 e da Emenda Modificativa n° 01
ao Projeto de Resolução n° 02/2017”.
***
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 20/2017 de autoria
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da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer em conformidade com o 
art. 164, § 2o do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Resolução n° 03, de 17 de fevereiro de 2017 de sua autoria que “Autoriza a Mesa da 
Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais 
de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”.
(lVÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Resolução n° 03,
de 17 de fevereiro de 2017 de sua autoria que “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal 
firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento 
especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”, em que foram exarados os 
seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
“quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Resolução encontra-se revestido de boa técnica e
acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente
fundamentada, redação clara e incontroversa ”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: “(...) “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 03, de 17 de fevereiro de 2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três)
votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 03, de 17 de fevereiro de 2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e
aprovação do Projeto de Resolução n° 03, de 17 de fevereiro de 2017”.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
• k & r k
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica com a visita do
Deputado Federal Renato Andrade e possível vinda também do Deputado Estadual Cássio
Soares, dia 06/03/2017 (segunda-feira) às 18h, no Plenarinho da Câmara Municipal de
Piumhi. Os dois deputados deverão participar da Sessão Ordinária.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 03 de março de 2017.
ANTONIO FERNANDO GOMES rnI i
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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