sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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8a SESSÀO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e nove dias de agosto de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte e três horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Após a leitura do
Evangelho, o Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos
Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley
Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Ofício n° 139/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de
Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o qual solicita que, pautada nas disposições regimentais da Câmara
Municipal de Piumhi, realize Audiência Pública, ouvindo-se a comunidade piumhiense, a respeito dos
trabalhos e levantamentos técnicos promovidos pela empresa LIDER ENGENHARIA, tendo por
objetivo a criação da APA ARARAS. - Ofícios n° 258 ao n° 288, 292 ao 295/2024 - A Câmara
Municipal de Piumhi, através da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania (CSPPMUC), convidou as autoridades, entidades e mídias de divulgação, para
apresentação do conteúdo do Estudo Técnico realizado pela empresa LIDER ENGENHARIA, para
criação da Área de Proteção Ambiental Araras, responder as dúvidas e receber sugestões
relacionadas ao projeto, considerando o Oficio n° 139/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal
e em atendimento ao Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Edital de
Convocação para a 8a Sessão Extraordinária -Audiência Pública. Na ORDEM DO DIA: O Presidente
explicou que a Audiência Pública seria destinada à análise do conteúdo do Estudo Técnico para
Complementação do Projeto de Lei n° 048/2023, que tem como finalidade a criação da Área de
Proteção Ambiental (APA) Serras e Águas de Piumhi realizado pela empresa LÍDER ENGENHARIA,
contratada pelo Município, em atendimento ao Plano Diretor.-Em.seguida, passou a direção dos
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trabalhos ao Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, Vereador Carlos Leonel de Oliveira: O Vereador pontuou que esta Audiência Pública é
um procedimento que oferece oportunidade de manifestação aos especialistas, dirigentes, lideranças,
entidades e cidadãos que queiram apresentar oficialmente suas sugestões e contribuições. Registrou
que foram convidados à Sessão o Prefeito, Více-Prefeito, Secretários Municipais, dirigentes
escolares, dirigentes da Autarquia Municipal, dirigentes de entidades do Município, representantes
das forças de segurança militar e civil, autòndadeijuBiciánas, os veículos de mídia e, por meio da
mídia, a população piumhiense em geral. Relatou que a Audiência foi convocada em atendimento ao
Ofício n° 139/2024, de 5 de agosto de 2024, de aotoria do gabinete do Prefeito Municipal de Piumhi,
com a pauta dedicada à apresentação do conteúdo do Estudo Técnico realizado pela empresa LÍDER
ENGENHARIA para complementação do Projeto de Lei que cria a Área de Proteção Ambiental (APA)
Serras e Águas de Piumhi. Relatou também que o requerimento do Poder Executivo passou
previamente pela análise e aprovação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania. Após a leitura do Ofício n° 139/2024 pela Assessora Jurídica da Câmara
Municipal Jaqueline Aparecida de Souza, o Vereador Carlos Leonel passou a palavra aos
representantes da empresa responsável pelo Estudo Técnico. O Engenheiro Ambiental Guilherme
Ribeiro Nogueira, representante da empresa LÍDER ENGENHARIA, apresentou-se e mencionou a
presença da Bióloga Camila de Paula e Silva Bezzon. Dando início à apresentação, mencionou que
posteriormente a palavra seria aberta a todos os presentes para sugestões, críticas e elogios. Dando
continuidade, o Engenheiro Ambiental Guilherme citou que a equipe da empresa Líder é composta
por vários profissionais da área ambiental e civil e que todos contribuíram para a referida pesquisa.
Dentre os serviços da empresa relacionou os serviços: Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano
de Gestão de Resíduos Sólidos, Planos de Recursos Hídricos, Planos de Manejo, Planos de Turismo,
Planta de Valores, Cadastro Técnico Multifinalitário, dentre outros serviços prestados sobre o território
das municipalidades do Brasil. Mencionou ainda, locais onde a empresa atua e trabalhos já
executados no ambiente biológico com gestão de estudos Bióticos e Abióticos. Fez referências que a
identificação das Bacias Hidrográficas pode ser realizada por métodos tradicionais, a partir da
interpretação e traçado dos divisores de água diretamente sobre cartas topográficas, analógicas ou
em ambiente digital, utilizando a mesma interpretação de divisores e drenadas por um rio principal,
seus afluentes e subafluentes. Logo após, mencionou que tudo que chega na bacia hidrográfica é
absorvido por ela, mostrou a imagem da área delimitada do estudo e das bacias e sub-bacias do
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Município, informando os pontos que desagu.am nos afluentes. Em seguida, apresentou o Sistema
Nacional de Unidade de Conservação - SNUC, que trata de uma Lei Federal n° 9.985/2000
(Regulamenta o art. 225, § 1a, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências), que tem por objetivo definir,
criar e gerir as áreas de conservação em um espaço territorial, ou seja, uma área ou porção do
território brasileiro, seus recursos naturais com características relevantes, a ser legalmente instituída
pelo Poder Executivo, possuir um objetivo de conservação bem definido para validar o Plano de
Manejo e o Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental - APA, com a finalidade de atingir os
objetivos de sua criação. Informou que existem duas áreas de conservação ambiental que são
Proteção Integral: áreas naturais destinadas para a preservação da biodiversidade, onde é permitido
somente o uso indireto dos recursos naturais, como pesquisas e estudos e a de Uso Sustentável:
que foi proposta pelo Estudo Técnico, onde as áreas naturais, destinadas para a conservação da
biodiversidade, é permitido o uso direto dos recursos naturais, conciliando a proteção ambiental com
o desenvolvimento sustentável desses recursos. Em ato contínuo, fez a explanação da definição de
Área de Proteção Ambiental. Segundo o Órgão Regulamentador SNUC, consiste em área, em geral,
extensa, com um certo grau de ocupação humana, que apresenta atributos abióticos, bióticos,
estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas,
tendo como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e
assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Ressaltou que grande parte das APAS
criadas no país tem ocupação humana. Explanou sobre o processo de criação da APA e os requisitos
para execução da criação e manutenção da unidade de conservação, sendo necessária a participação
da população para coletar dados, dar início e funcionalidade da unidade de conservação. Em seguida,
informou que um dos requisitos para criação é o ato do Poder Público ou por demanda da própria
sociedade, para criar a unidade de conservação e que tem que ser, imprescindivelmente, precedida
de estudos técnicos e de consulta pública. A participação social é importantíssima na criação de uma
unidade de conservação porque quem sabe a realidade e anseios daquele território são as pessoas
que estão na área do estudo, pessoas do Município que têm interesse em proteger a área.
Complementando, disse que é também obrigação do Poder Público fornecer as informações
adequadas e inteligíveis, ou seja, de fácil acesso, com uma linguagem pouco técnica, que todos
consigam entender, para todas as pessoas envolvidas, principalmente, a população local. E, assim,
todas as unidades de conservação, exceto a APA na modalidade Reserva Particular do Patrimônio
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Natural - RPPN, devem possuir uma zona de amortecimento. Explanou que é uma outra área fora do
polígono da unidade, que também tem um tipo de regramento, mas, não é o caso da APA local. Logo
após, informou que a unidade proposta é uma das menos restritivas das unidades de conservação,
por já existir locais onde já são desenvolvidas atividades econômicas. Destacou que é muito
importante mencionar o artigo 27 da Lei Federal n° 9.985/2000, que menciona sobre todas as
unidades de conservação que devem dispor de um plano de manejo, que vai ser o regime específico
mencionado nos slides. Dando continuidade, explanou que o plano de manejo tem que ser feito, no
máximo, em cinco anos após a criação da unidade e revisado a cada cinco anos novamente. Em
seguida, citou o Regulamento (Decreto Federal n° 4.340/2002), que é o que regulamenta o SNUC no
tocante ao ato de criação. Em seguida, mencionou que a consulta pública tem como objetivo definir
de forma participativa a localização, as dimensões e os limites da unidade. Ela pode ser feita através
de reuniões públicas, de consultas públicas, na internet ou por meio de formulários e panfletos. E que
também é parte da obrigação do Poder Público falar para a população quais serão as intenções,
implicações para a população residente e no entorno da APA. Fez referência ao Estado de Minas
Gerais, o qual tem uma legislação própria sobre as unidades de conservação (Resolução SEMAD n°
318, de 15 de fevereiro de 2005). A resolução estabelece a criação, cadastro, supervisão com o apoio
técnico do Instituto Estadual de Florestas - IEF, e que toda a criação de unidade de conservação tem
o respaldo dos órgãos técnicos e legislativos do Estado. Em ato contínuo, citou que toda a criação de
unidade de conservação tem o respaldo também dos órgãos técnicos e legislativos do Estado, pois é
necessário apresentar ao órgão para validar a criação da APA. Informou também, que é necessário
ter cópias do processo de consulta pública e da participação da população nessa criação, juntamente
com o relatório dos estudos técnicos, que vão ter a caracterização física, biológica e socioeconômica.
Além de demonstrar a relevância de proteger a área mencionada no estudo e o que aquela área tem
de relevância para as atuais e futuras gerações, para o meio ambiente, para que possa ser protegida.
Em seguida, o Engenheiro Ambiental apresentou o propósito da contratação da empresa e informou
que o edital de licitação que a empresa Líder venceu e foi contratada, se tratava do diagnóstico
retirado do próprio termo de referência, do diagnóstico dos aspectos naturais da bacia hidrográfica do
Ribeirão Araras, bióticos e abióticos. Logo após, explicou que biótico é tudo que está vivo. São
plantas, animais e pessoas. E abiótico é tudo que não está vivo, como rochas, geologia, recursos
hídricos e uma infinidade de outros recursos que não entram dentro do meio biótico. Também
determinava a elaboração do plano de manejo e consultoria no estabelecimento de procedimentos
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técnicos para a proposição da minuta de lei de criação. Em ato contínuo, explanou sobre a área que
o termo de referência trouxe para os técnicos da empresa Líder informações para executar o estudo
e se era viável a criação de uma unidade de conservação ou não, e toda a bacia do Araras, a montante
da BR-050 faz parte do objetivo de estudo em uma área em torno de 4.353 hectares. Informou
também, que o trabalho é dividido em duas etapas, a primeira é o diagnóstico da área, onde são
analisados os atributos bióticos e abióticos existentes. A segunda parte, após a criação, executar o
plano de manejo para a unidade. Na primeira etapa, foi feito o plano de trabalho, que inclusive foi
publicado para todos os munícipes terem acesso e na segunda etapa obtivemos o diagnóstico. Ainda
na explanação, informou que na fase de diagnóstico, ocorrem duas ações principais, a primeira é a
oficina de DRP, que é o Diagnóstico Rápido Participativo, realizada na primeira Audiência solicitada
pela empresa Líder. A outra ação realizada foi o diagnóstico dos levantamentos de dados primários,
onde obtiveram dois tipos de dados, o secundário, que é aquele que estão os estudos técnicos, livros,
bibliografia e os dados primários, que são aqueles que executaram na visita de campo para obter
dados mais apurados. Em seguida, informou que para obter dados primários, os técnicos ficaram uma
semana visitando vários pontos da APA, foram instaladas armadilhas fotográficas para registrar os
animais da região e confeccionar o inventário de flora, observando as plantas originárias da área de
estudo. Foram catalogados vários transectos e percursos para entender a dinâmica da área de
estudo. Posteriormente, na etapa seguinte, foi elaborada a justificativa e a participação nas duas
audiências. Na próxima etapa, consulta pública será a finalização do diagnóstico e a entrega da
minuta de lei. Informou ainda, que o objetivo principal do diagnóstico é ver se existem atributos para
justificar a criação de uma área de conservação; o que existe dentro desse território que justifique
criar uma unidade de conservação. E depois serão executados estudos mais aprofundados sobre
essa área. Em ato contínuo, fez a explanação da metodologia utilizada para o levantamento de dados
primários e secundários, a elaboração da base cartográfica, enaltecendo o trabalho feito pela equipe
de geoprocessamento e confecção de mapas. Declarou que será entregue um atlas cartográfico com
todos os mapas temáticos que foram produzidos durante os trabalhos, tanto do diagnóstico como do
plano de manejo, com a caracterização da flora, fauna e funga. Descreveu também, em explanação,
o que seria a funga, informando que se trata de todos os macrofungos e todos os bolores ali que
interagem com a fauna e com a flora. Informou que a presença de certos fungos, no ambiente natural,
é bioindicador de qualidade ambiental, ajudando a identificar se a área está em equilíbrio ou não. 
Foram catalogadas a paisagem, uso do solo, meio físico e os impactos ambientais que já ocorrem,
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ou que podem ocorrer dentro dessa área, dados socioeconômicos, patrimônio histórico e cultural e
conflitos que possam existir dentro da área e a justificativa de criação e significância, minuta de lei e
o relatório final. Em seguida, apresentou o mapa das formações geológicas, tanto com os
afloramentos como ocorrência de minerais, depois o outro mapa temático com os tipos de solo
existentes dentro da área de estudo. Ainda em explanação, informou que na maioria da APA o solo
presente é o cambissolo áplico, que tem bastante propensão à erosão e na cabeceira do mapa
apresentado está presente o neossolo litólico distrófico, que também tem grande propensão de ser
erodido, apontando uma característica para a proteção da área, justificando que os processos
erosivos, principalmente com as mudanças climáticas, o desequilíbrio do clima tende a ficar cada vez
maior, logo, proteger uma área que já tem uma propensão à erosão é importante não só para aquela
área, mas para todo o entorno, para a cidade como um todo e para os produtores presentes na região.
Em seguida, informou que a menor altitude em 803 metros em relação ao nível do mar fica na parte
de cima do mapa e a maior em 1.312 metros, na parte de baixo do mapa apresentado, os perfis de
declividade e informou sobre a situação fundiária, imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental
Rural - CAR e as reservas legais dessas propriedades. Em ato contínuo, fez a explanação da
vegetação nativa e informou que foram identificados 118 imóveis dentro da área de estudo, com uma
área de 43 quilômetros e que as propriedades ocupam 99,5% da área de estudo. Em seguida,
apresentou um mapa dos principais atrativos turísticos que estão na área de estudo, também foi
identificado e considerado na área de estudo atrativos turísticos e patrimônio histórico e cultural que
estavam fora da área de estudo com atrativos ou potencial de conservação no entorno. Ainda em
explanação, foi apresentado a participação popular, denominada de matriz FOFA, que em inglês tem
o nome técnico SWOT. O Engenheiro explicou que FOFA é a abreviação de Forças, Oportunidades,
Fraquezas e Ameaças e que foi dividido entre os presentes da primeira Audiência solicitada pela
empresa Líder, em grupos, posteriormente foi feito um debate e a partir dos resultados do debate a
elaboração do mapeamento comunitário e ecológico. Em ato continuo, informou que o diagnóstico
ambiental levantou informações importantes que justificam a proteção e faz uma contextualização em 
várias esferas e hierarquias, começando pela internacional, que vai de encontro aos objetivos do
desenvolvimento sustentável, assim como a agenda da ONU para 2030 onde são estabelecidos 17
objetivos em várias áreas que, sendo atingidas as metas até 2030, vai garantir qualidade de vida para
as próximas e futuras gerações e que estão dentro do escopo da criação de uma unidade de
conservação dentro dos dezessete, três fazem parte do escopo da criação de uma unidade de
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conservação. O sexto, que fala sobre água potável e saneamento, que tem que assegurar a
disponibilidade de água em qualidade e quantidade para a população, e o Ribeirão Araras é um
manancial de captação da cidade, então, para garantir a segurança hídrica de toda a população e
das atividades econômicas desenvolvidas no Município é necessário proteger a área. O décimo
terceiro fala sobre a ação contra a mudança global do clima e tem por objetivo adotar medidas
urgentes que minimizem a emissão de gases do efeito estufa, ou que até sequestrem um pouco
desses gases, e o décimo quinto, a vida terrestre, que é proteger, recuperar, promover a vida e a
biodiversidade da fauna e flora. Em ato contínuo, informou que dentro das unidades de conservação,
em Minas Gerais, existem 189 Áreas de Proteção Ambiental -APAS, com a proteção de 2 milhões de
hectares, complementando que 98% são municipais. Em seguida, explanou sobre arcabouço legal e
as Leis Municipais que são relevantes para a criação de uma unidade de conservação dentre elas a
Lei Complementar n° 005/2006, que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Proteção
Ambiental e inclui a proposta de criação de unidades de conservação dentro do território municipal e
a Lei Ordinária n° 2.091/2012, que regula o uso do solo nas APAS, incluindo o processo de criação e
a necessidade de estudos técnicos para essa criação. Posteriormente foi criado o Projeto Araras
financiado pela Agência Nacional de Águas - ANA, fundamentado no Programa Produtor de Água,
que promove práticas sustentáveis de reflorestamento e recuperação das áreas degradadas dentro
dessa bacia, porém existiam lacunas na legislação de proteção da área que é tão importante não só
para o Município de Piumhi, mas para toda a região. A proposta, solução para essas lacunas, foi a
criação de uma APA. Em 2023, a Lei Complementar que foi explicada e o Decreto n° 5.427/2023, vem
de encontro à Lei Complementar de 2006, trazendo as diretrizes e estratégias para a criação de uma
APA, porque não havia uma legislação municipal que regrasse a criação de uma unidade de
conservação. Então foi preconizado que eram necessários estudos técnicos e consulta pública para
a formalização de criação da APA e como legislação de apoio, e até como legislação mãe, as outras
derivam todas delas, juntamente com o artigo 225 da Constituição Federal, que todos têm direito a
um meio ambiente equilibrado, que todos são responsáveis por esse meio ambiente e têm como
missão defendê-lo, inclusive seus recursos naturais, a Lei do SNUC de 2000 e depois a Resolução
SEMAD de 2005, que já é na esfera Estadual. Logo após, foi explanado como a criação de uma
unidade de conservação ajuda a deixar o clima mais equilibrado e mais ameno, influenciando nos
níveis de precipitação e influência no ciclo hidrológico. Ela também é preventiva, a condições
climáticas favoráveis a incêndios. Dando continuidade, informou que já presenciou mortes de rios por
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assoreamento e a necessidade da preservação da vegetação. Explanou também, sobre o ICMS
ecológico, que seria uma verba que os Municípios recebem por suas ações de proteção ambiental e
que esse dinheiro é repassado de acordo com quanto aquele Município protege e uma parte tem que
ser usada para o meio ambiente, mas ele também pode ser usado em outras frentes da
municipalidade que estejam precisando como educação, saúde entre outras. Logo após, informou
que a proteção também se faz necessária para garantir negócios de turismo e com a criação da APA
pode aumentar a arrecadação de recursos não só para o Município como gestão pública, mas para
todos os munícipes, aumentando o fluxo de turistas e de turismo ecológico e outras formas de
atividades econômicas sustentáveis. Também conseguem movimentar o comércio da cidade,
inclusive, para os produtores rurais que estão lá dentro, que também estão no plano de manejo e será
previsto recursos e projetos para esses produtores rurais presentes na área tanto para capacitação
como para adequação de atividades, para não causar impacto socioeconômico. O plano de manejo
depois da criação prevê ajuda para os produtores rurais tanto quantitativa como qualitativa, dinheiro
e capacitação técnica. Em seguida, explanou que é tendência que a biodiversidade aumente com a
proteção dessa área, além da contribuição e preservação do patrimônio arqueológico, tem o aumento
da arrecadação com ICMS, a cultura, a promoção da conservação dos recursos naturais e a utilização
racional e sustentável deles. Logo após, apresentou um mapa e comparou a área de estudo com a
Cachoeira da Belinha dentro da primeira criação de APA e após, outra área incluindo o Muro dos
Escravos, a Serra do Andaime, a Cachoeira da Belinha, o Mirante da Belinha, o Mirante da Onça, a
Vila Goga, os Poços dos Gogas. Informou também, que posteriormente será expedida uma ficha
resumo no presente plano de manejo que contém as informações da área da APA, dentre elas a área
de 45,55 quilômetros quadrados, aproximadamente 4.550 hectares, um perímetro de 38,36
quilômetros com as coordenadas, vegetação presente, formações florestais, savânicas e campestres.
Informou também, que na área estudada existe campo limpo e que todas essas são fitofisionomias
do bioma cerrado, e que existem alguns locais que estão com vegetação, mas ela é muito
fragmentada. Tem influência de rebanho de corte civil e cultura agropecuária e que a avifauna é
prejudicada pelo tráfego de veículos, os quais afugentam algumas espécies, possui alta presença de
artrópodes, principalmente aracnídeos, polinizadores invertebrados e algumas abelhas nativas e na
mastofauna, que são os mamíferos, roedores, pegadas e tocas de pequenos mamíferos e relatos de
espécies de mamíferos grandes também, como o próprio lobo-guará e tamanduá. Em ato contínuo,
informou que após a apresentação do diagnóstico, será aberto para participação popular e que a
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proposta vai ser deixada para consulta pública por 10 dias e que todas as pessoas terão acesso a
esses documentos e todos podem contribuir. Por fim, agradeceu a presença de todos e se
disponibilizou para responder a quaisquer perguntas que possam ter para esclarecer qualquer dúvida
sobre o Estudo Técnico realizado. Em seguida, o Vereador Carlos Leonel registrou a presença do
Promotor de Justiça André Silvares Vasconcelos, Padre Daniel Teixeira Miranda, Pároco da Nossa
Senhora do Livramento, Eduardo Nascimento de Barras Júnior, Diretor do Departamento de
Urbanismo e Meio Ambiente de Piumhi, Igor Messias da Silva, Engenheiro Ambiental, Tadeu Augusto
Ferreira, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Procuradora do Município Cely Cristina Costa
e Silva e Elon de Souza Silva, também do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Piumhi,
Juliano Mendonça Terra, Diretor do IEF de Minas Gerais de Piumhi, rádios, jornais e representantes
da mídia. Cumprimentou e agradeceu a presença de todos, ressaltou que a Polícia Militar estava
presente e agradeceu ao Comandante, Capitão Henrique Marinho Furtado, por estar participando e
fazendo o seu trabalho importante na área de Segurança Pública de Piumhi. Em seguida,
agradecendo o trabalho realizado pelo senhor Guilherme e pela sua equipe, passou a palavra ao
Engenheiro Ambiental responsável pelo Estudo Técnico do Movimento Amigos do Araras, o senhor
Igor Messias, que cumprimentou a todos os presentes e começou reforçando a situação critica em
que o Ribeirão Araras se encontra atualmente, especialmente em períodos de estiagem. Informou
que a captação do Ribeirão Araras está cada vez mais comprometida devido à falta de chuvas e à
degradação da bacia. Logo após, disse que o Município está 93 dias sem chuvas, o que agrava ainda
mais a situação. Em seguida, exibiu uma gravação onde mostra o baixo volume de água no Ribeirão
Araras e que não há previsão de quando terá chuva novamente. Na sua fala disse que o volume de
água do Araras está minguando e já não forma mais uma cortina de água contínua, na sua captação,
mas sim várias pequenas quedas, o que é um sinal preocupante da situação hídrica. Em ato contínuo,
disse que é fundamental que todos compreendam a urgência na criação da APA Araras para proteger
essa importante fonte de água para o Município de Piumhi. Sem essa proteção, corremos o risco de
ver o Ribeirão Araras secar completamente nos próximos anos, colocando em risco o abastecimento
de água para toda a população. Destacou a importância da participação popular nesse processo. A
criação da APA não é apenas uma questão técnica, mas também uma questão social e econômica
que afeta a vida de todos os moradores de Piumhi. Precisamos garantir que a implementação da APA
seja feita de maneira eficaz e que contemple as necessidades da comunidade local. A proposta da
Líder Engenharia é um passo importante, mas precisamos estar vigilantes para garantir que as ações
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realmente protejam o Ribeirão Araras e beneficiem toda a população. Estamos aqui para contribuir
com esse processo e para garantir que o Ribeirão Araras continue sendo uma fonte de vida para
Piumhi. Ainda em explanação, reforçou que todos precisam estar cientes da gravidade da situação e
da importância dessa APA para garantir a qualidade e a quantidade de água para Piumhi. Sem ações
rápidas e eficazes, podemos enfrentar um cenário catastrófico de escassez hídrica, o que afetaria
não apenas o abastecimento, mas também a economia e a saúde pública da nossa cidade. Após a
fala do Engenheiro Ambiental Igor Messias, o Vereador Carlos Leonel repassou a palavra ao
Engenheiro Ambiental Guilherme que iniciou sua fala agradecendo as contribuições e elogiando a
apresentação do senhor Igor Messias, pontuando que todas as características que estão fora da
delimitação proposta pelo edital tem grande relevância em termos de conservação. Seguiu com a
condução, perguntando ao senhor Igor Messias se o colega entendia que a categoria menos restritiva
de conservação é a melhor para proteger espécie de planta Bitinéria Sagitifolia que é considerada
raríssima. O Engenheiro Igor respondeu, primeiramente, agradecendo a pergunta e afirmou que era
muito importante para esclarecer se a APA seria a mais adequada para a proteção da referida planta.
Não é, tem alguns elementos em alguns locais que cabería um monumento ou parque natural
municipal, ou outros tipos de unidades de conservação; mas Piumhi precisa amadurecer esse assunto
e criar esta APA que já há um Projeto de Lei, com Estudo Técnico e Consulta Pública, já está pronto
para ser votado, a APA nesse momento, atende bem. Ainda em resposta à pergunta, o senhor Igor
citou o Parque Estadual da Serra de Ouro Branco, onde no meio do Parque Estadual da Serra de
Ouro Branco existe um monumento natural de Itatiaia. Retornando a fala ao Engenheiro Guilherme,
o mesmo pontuou não estaria presente para ficar defendendo qual APA deveria ser escolhida para o
projeto e sim chegar em uma solução comum, complementar, e ressaltou que a Empresa Líder
sempre faz isso e justamente abre a participação popular, para complementar o trabalho proposto e
que partilha da mesma visão de que os atributos que estão fora da APA principalmente os de flora e
que se cuida da flora para poder trazer a fauna e a água e que caberíam dentro de categorias de
unidade de proteção integral e que futuramente precisaria criar um monumento natural ou um refúgio
de vida. Ainda em explanação, o Engenheiro Guilherme ressaltou que não veio preparado para um
debate técnico e pontuou que soube que havería outra apresentação e somente podería expressar
sua opinião de acordo com sua experiência de trabalho e com base na apresentação do Engenheiro
Igor Messias. Em ato contínuo, o Engenheiro Guilherme pontuou que a APA não seria a melhor
categoria de unidade para proteger os atributos em sua visão técnica e não seria suficiente para
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proteger, pois a modalidade proposta pelo estudo seria com o menor poder restritivo e que os dados
da vegetação nativa da área proposta pelo Município seria extensa, com um grau de ocupação
humana que já está antropizada e já foi utilizada pela população e que não via uma coerência técnica
em propor uma APA com 79% de mata nativa, pois não seria APA por não estar antropizada, a APA
da delimitação que o Estudo Técnico propôs confere o atributo de APA porque ela tem só 30%, por
tais motivos deve ser recuperada essa delimitação com 70% deveria ser uma categoria de unidade
de conservação integral para poder proteger realmente os 70% da área proposta. Em ato contínuo, o
senhor Guilherme indagou o Engenheiro Igor se o estudo apresentado por ele teria um mapa
potenciométrico da região do subterrâneo. Após a fala do Engenheiro Ambiental Guilherme, o
Engenheiro Igor mencionou que a pergunta seria interessante e esqueceu de mencionar se haveria
tido erro por parte da prefeitura ter delimitado a bacia hidrográfica ou foi um erro da Empresa Líder
Engenharia e ressaltou que não considera erro de nenhuma das partes e que o mapa da empresa
potenciou para usar o estudo geológico e definir realmente onde se infiltra e nasce água e que o custo
para tal estudo seria de um valor exorbitante e que se o grupo tivesse recurso para fazer o mapa,
pelo valor executariam outros estudos mais importantes. Em seguida, o Engenheiro Guilherme
retoma a fala, explanando que a água subterrânea não respeita os limites topológicos e a altimetria
do terreno e se pode ter através de um mapa potenciométrico uma suposição do que pode acontecer
e com o plano de manejo o programa de pesquisa será implementado pelos próximos cinco anos e
não seriam pesquisas somente com animais e planta, mas também com meios abióticos. Afirmou que
com certeza seria contemplado um programa de pesquisa hidrogeológico para conseguir realmente
definir o fluxo tendencial do lençol freático. Ressaltou ainda, que todas essas características que
foram apontadas de estar fora, elas não estão na definição de uma área de proteção ambiental nem
legalmente e nem tecnicamente, e que seria necessária uma unidade de conservação integral e que
ainda entendia que as cruzes mostradas no estudo do Engenheiro Igor realmente têm que ser
protegidas por ser um patrimônio histórico-cultural, por ser uma área de proteção ambiental e está
em fase de tombamento pelo órgão Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Logo após, o Engenheiro Ambiental Igor solicitou ao Engenheiro Ambiental Guilherme para fazer
algumas considerações finais e pontuou que fez o comparativo, começando de trás para frente,
porque entre os munícipes se ouvia que a área proposta era muito extensa e que estava propondo
algo muito grande, a população foi ouvida, porém a população não é técnica e foi buscado atender
tanto o estudo quanto a população. Pontuou que foi muito difícil construir o estudo apresentado por
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ele e sua equipe para recuar o tamanho da área proposta por eles e citou também que para o
momento o necessário seria a criação da APA, e no futuro evoluir para unidade de conservação e fez
como exemplo o Parque Nacional da Serra da Canastra, que foi necessário estudos mais
aprofundados para a criação e conservação do mesmo. Em explanação, enfatizou que criar uma
unidade de conservação, ainda que nesse primeiro momento seja uma APA, ajudaria trazer mais
pesquisadores para ter estudos mais aprofundados e detalhados. Voltando a falar ao Engenheiro
Ambiental Guilherme, o mesmo foi interrompido pelo cidadão Osmar Rezende da Silva Júnior, o
qual estava atrapalhando a ordem da Audiência Pública e teve que ser retirado. Logo após, o
Engenheiro Guilherme explanou que o ICMS recebido é de acordo com o grau de proteção e que
as vezes, uma unidade pequena, mais restritiva, traz mais ICMS do que uma unidade grande, menos
restritiva. Em seguida, o Engenheiro Guilherme mencionou que respondería o cidadão, sendo
interrompido pelo Vereador Carlos Leonel, o qual informou ao Engenheiro que ao encerrar sua fala
a palavra seria cedida às autoridades constituídas, e posteriormente aos cidadãos mantendo a ordem
cronológica da sessão. Em ato contínuo, o Vereador passou a palavra ao Engenheiro Ambiental
Guilherme, que agradeceu aos presentes e ao Engenheiro Ambiental Igor Messias pelas
contribuições. Em seguida, o Vereador Carlos Leonel abriu a palavra às autoridades constituídas.
O Promotor Dr. André Silvares Vasconcelos cumprimentou todos presentes, parabenizou pela
iniciativa e relatou que o Engenheiro Guilherme fez um estudo muito bom, disse que estava gostando
muito do estudo dele até conhecer o do Engenheiro Igor que gostou um pouco mais, parabenizou
principalmente pela postura acadêmica, mas humilde. Relatou que as vezes as coisas viram disputas
insanas, disse que eles entraram em um bom termo na parte do Direito Ambiental, do não retrocesso
a parte da precaução são princípios que estudam. Mencionou que o Projeto de Lei que está proposto
é um projeto muito adequado, pode ser insuficiente, mas é um ótimo começo, relatou que fica triste
por uma relativa incompetência deles, porque existe uma legislação. O Ministério Público é um fiscal
da lei e de repente diante de uma inércia deles, diante do desconhecimento de algumas coisas e da
importância disso esse processo legislativo demorou mais do que deveria. Mencionou que confia no
bom senso da Casa que primeiro está trazendo e mostrando essa boa vontade Política, que isso seja
aprovado mais rápido possível, diante de algumas iminentes ameaças cuja mais famosa quem sabe
não seja a pior, existe ocupação, loteamento irregular naquela área, ou seja, existe muita coisa
acontecendo que pode ser degradante em um curto prazo, depois o custo disso tudo fica muito maior.
Disse que o Ministério Público pede até desculpas para a sociedade em virtude de uma relativa
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omissão em virtude de não ter feito com que aquele Plano Diretor fosse efetivado da maneira como
deveria ter sido e conta sempre com a boa vontade da população de levar e demandar cobranças.
Parabenizou a Vereadora Shirley como autora do Projeto, toda Casa e a Prefeitura Municipal de
Piumhi por se interessar pelo assunto, pagar um estudo sobre o assunto que com certeza contribui
para o Projeto. Pediu que a sociedade não se desmobilize e principalmente os representantes, as
autoridades constituídas, que mesmo nesse momento de campanha quer crer que esse Projeto de
Lei seja extremante urgente, é de uma tramitação estratégica e urgente para o Município. Se
disponibilizou caso precisem de alguma manifestação jurídica, mencionou que existe uma
obrigatoriedade de se concretizar o que estava lá no Plano Diretor. Acha que o plano da Líder é um
plano bom, o da comunidade representada pelo Engenheiro Igor é ainda melhor e o plano ideal vai
ser construído depois com mais investimento e estudos, mas o ótimo pode ser inimigo do bom e o
bom já está ótimo por enquanto. Encerrou desejando uma boa noite a todos. O Padre Daniel Teixeira
Miranda manifestou a posição da igreja, que desde o final do século passado várias vezes ela vem
refletindo e questionando sobre essa questão do meio ambiente. Relatou que o Papa Francisco tem
um cuidado muito grande em questionar sobre a nossa casa comum, porque muitas das vezes a
gente é preocupado com a nossa casa domiciliar, com nossa rua, mas não somos preocupados que
o mundo que nós estamos construindo, é o mundo que a gente está preparando para as futuras
gerações, por isso esse debate, essa discussão. Relatou que acredita que sempre um debate é para
o crescimento e evolução das mentalidades, e com certeza que esse possa ajudar a sociedade a se
mobilizar não só para defender, proteger ou correr atrás dessa APA, mas também ter um cuidado
maior com o meio ambiente, com a humanidade, porque ao cuidar do meio ambiente, estamos
cuidando essencialmente do ser humano que é o principal objeto dentro do nosso planeta e dentro
do nosso meio ambiente. Não tem como cuidar do ser humano sem cuidar do mundo em que vivemos.
Pediu que os trabalhos que essa Casa vai promover para a escolha, para deliberação, os trabalhos
que ainda são necessários, utilizem sempre ouvir a população e perceber até onde podemos chegar
e até onde podemos sempre estar evoluindo. O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura,
Tadeu Augusto, comentou sobre o vídeo que o Igor mostrou do Araras com pouca água, relatou que
viveu uma situação em 2014 em que foi necessário o SAAE instalar uma bomba a montante para
jogar água na canaleta de capacitação. Disse que no ano de 2014 passou por uma seca muito severa,
perfuraram muitos poços na região. Relatou da importância de preservar o Araras nesse ponto,
porque em vista de 2014 agora a água ainda está chegando na canaleta. O representante da
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Eduardo Nascimento de Barros Júnior, registrou que
veio representando o Secretário Magno de Paula que não estava presente no Município. Relatou que
faz parte da Comissão Avaliadora de todos os produtos que a Líder Engenharia tem entregado,
juntamente com o Thiago dos Santos, que também faz parte do Movimento Araras. Manifestou como
Secretaria de Meio Ambiente, Abastecimento e Agricultura, que a preocupação e objetivo deles é que
convergem totalmente na questão da proteção e da preocupação com o futuro, alegou que as vezes
dá a entender que estão caminhando em trilhos diferentes, que estão em embates, porém todos
querem a mesma coisa que é a preservação do meio ambiente e um futuro para próximas gerações,
passam estar desfrutando. Evidenciou o compromisso que a Secretaria de Meio Ambiente tem com
a preservação e com o projeto. Encerrou se disponibilizando para o que precisarem, podem contar
com eles. O Diretor do IFMG Campus Avançado Piumhi, Humberto Coelho de Melo, parabenizou
os dois estudos, disse que representam muitas informações importantes. Acredita que é uma
novidade no Município trabalhar com tantas informações para tomada de decisões. Citou o exemplo
que da mesma forma que estão lutando pela criação da APA, passaram pela criação da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo sancionada no ano de 2019, que estava prevista no Plano
Diretor de 2006 para ser criada no ano seguinte, ela só foi criada em 2019. Relatou que temos essa
realidade da Gestão Pública não só em Piumhi, disse que Piumhi é um retrato do que acontece no
Brasil como um todo. Disse que espera que o momento que a população de Piumhi está vivendo
agora sirva para que possa refletir mais sobre as decisões e sobre os novos passos que deve dar
daqui pela frente. Relatou que em 2019 ou 2020 teve a aprovação de um Perímetro de Expansão
Urbana no Município que tecnicamente foi contra o que era proposto naquela época. Argumentou
qual seria o impacto desse Perímetro de Expansão Urbana atual nas APAS que estão sendo
propostas, afirmou que isso precisa estar dentro desses estudos também, e não foi visto por ele.
Relatou que o referido Perímetro Urbano apresentado é a mancha de ocupação atual e atualmente o
Perímetro de Expansão Urbana liga São Leão, Lagoa dos Martins, desce nas torres, liga na barragem,
vai em Penedos e sobe voltando para São Leão através da região do Pântano, isso é especulação
imobiliária, criação de vazios urbanos que causam um impacto lá no futuro. Lembrou da fala do
Promotor André de que tem muitos impactos que precisam ser considerados nessas tomadas de
decisões. Disse que a partir do momento em que pensam na proposta de APA, na verdade está
propondo o que está previsto na legislação, a questão é de como e quando fazer, isso precisa de ter
um retorno importante para a população, é preciso que todos estejam discutindo e contribuindo para
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que seja feito da melhor forma. Falou que a bacia do Araras precisa ser preservada, é necessário ter
um aumento no seu potencial hídrico, porque é a água boa e barata que tem para o Município. Falou
que a discussão que está tendo é muito, mas que vamos expandir um pouco, ou vai restringir a Bacia
do Araras, com isso é necessário tomar uma decisão com muita sabedoria. Disse que espera que
independente da tomada de decisão, que seja pela extensão maior, ou menor instituída mais que ela
seja cuidada, porque de nada vai adiantar uma legislação que visa proteger uma área e continuar
negligenciando as normas que eles mesmos criaram. Alegou que diz isso não para o Poder
Legislativo, Poder Executivo e nem para o Judiciário, mas principalmente para os cidadãos presentes.
Vão criar uma APA que tem algumas questões voltadas contra a mineração, deu o exemplo em que
vão continuar com a ocupação urbana naquela região. Qual será o impacto disso no futuro? Então
essas reflexões precisam ser colocadas para a população e isso precisa ser trazido à tona para
discussão nessa Casa. Parabenizou pelo momento e mencionou que o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Geras - IFMG esteve à disposição, fizeram alguns estudos, algumas
abordagens e têm alguns dados, são mais focados na área da Engenharia Civil do que da questão
ambiental como um todo, porém, estão à disposição de toda comunidade para contribuir. A
Procuradora Municipal, Cely Cristina Costa e Silva Alves, pediu desculpa por chegar um pouco
atrasada, pois estava em São Roque de Minas. Registrou que veio representando o Executivo e
esclareceu que o Município contratou uma empresa a pedido do Legislativo, a Vereadora responsável
pelo projeto requereu que o Município contratasse uma Empresa para que fizesse o estudo. Relatou
que até o momento a Lei deles é de 2012, e até hoje não foi feito nada, e o Município reconhecendo
essa necessidade contratou a Empresa, e respondendo a dúvida da população a área que foi
escolhida, eles partiram da área que a Agência Nacional das Águas - ANA, delimitou a proteção da
Bacia do Araras. Esclareceu que o Município não tem uma APA e o Legislativo tem outra, o Executivo
teve que partir de alguma coisa e partiram daquela área que a Agência Nacional das Águas - ANA
tinha delimitado. Disse que se essa área tiver que ser expandida vai depender dos estudos, é
justamente por isso que estavam presentes lá, para discutir que área que será essa, se o Guilherme
representante da Líder Engenharia fez um estudo naquele tamanho de área naquele perímetro é
porque ele partiu do que o Município o contratou para fazer. Falou que é preciso ficar muito claro que
o Executivo partiu da área de proteção da Bacia do Araras se essa área necessita de ser expandida,
ela será expandida. Disse que acredita que o Legislativo quando dá aprovação desse projeto que já
tramita desde o ano passado, mas porque não tinha um espijlp e não teria como a Assessoria Jurídica
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da Casa dar um Parecer favorável ao projeto sem um estudo, por isso o projeto tramita todo esse
tempo, precisava do estudo, precisava da Audiência Pública, a população tem que manifestar.
Esclareceu que o Executivo no que for preciso ele vai colaborar, se for necessário contratar mais
empresa, o Município fará o necessário. Afirmou que essa Casa Legislativa vai aprovar o que for
melhor para o nosso Município. O Vereador Carlos Leonel passou a palavra aos Vereadores
concedendo primeiramente à autora do Projeto de Lei n° 048/2023, Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves que cumprimentou a todos os presentes & fez referência à senhora Carmen Lúcia, a qual
não estava presente. Em seguida, esclareceu à Assessora Jurídica do Poder Executivo, Dra. Cely,
que quando expediu o ofício solicitando ao Prefeito, após uma reunião em que estava presente o
senhor igor Messias, Carmen Lúcia e a própria Vereadora, o mesmo havia dito que faria o estudo,
porém, em uma área delimitada, não condizente com o espaço que estávamos propondo. Ainda em
explanação, a Vereadora disse que foi feito um projeto base, e para que justificasse a contratação,
ou seja, a licitação de uma equipe para estudo. Disse aos presentes que quando oficializou o Prefeito,
a data era 15 de setembro de 2023 e que no ofício citado mencionava que seja de forma a viabilizar
o envio da matéria ao Poder Executivo Municipal, sugerindo, e ao mesmo tempo, requerendo que
todos os estudos técnicos mencionados, no parecer jurídico desta Casa, fossem custeados pela
Administração. Ainda em sua fala a Vereadora'mencionou que os estudos demoraram muito, a ponto
de ter somente uma saída, custear com recursos próprios ou aguardar o Executivo, e assim foi feito,
com o apoio de Faculdades, várias outras pessoas e autoridades. Posteriormente, a Vereadora
elogiou os estudos da Empresa Líder e mencionou que infelizmente tal estudo não serviría como
respaldo para o PL 48. Mencionando que o estudo apresentado pelo Movimento Amigos da Belinha
e do Araras tem cerca de 12 mil hectares, protege plantas exóticas, em extinção e plantas que nem
sequer a ciência sabe o nome, animais em extinção e não somente onde corre a água. Em seguida,
mencionou que havia preparado um resumo para leitura em sua fala e não se estender muito. Em
leitura, explanou que estaria presente para discutir um tema que há muito vem preocupando a
comunidade, que é a preservação das serras e águas e quando propôs o Projeto de Lei n° 048/2023,
após uma audiência, onde compôs a mesa das autoridades no IFMG. E em conversa com o 
Engenheiro Ambiental Igor Messias, propôs uma APA, e ele respondeu que é tudo o que precisamos.
E a Vereadora disse que se colocou à disposição no L.egislativo. Assim foi proposto. Ressaltou
também, que quando propôs o Projeto de Lei n° 048/2023, fez com a convicção de que proteger a
biodiversidade e as preciosas fontes de água é um dever inadiável, inquestionável e que a cidade
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depende dessas áreas e não somente Piumhi, cidades próximas também. Logo após, a Vereadora
pontuou que a APA proposta não é apenas pelo seu valor ambiental, mas também pela qualidade de
vida que proporciona às futuras gerações e que já foi feito um Estudo Técnico completo por parte dos
Amigos do Araras e Belinha, o qual embasa a proposta, e esse trabalho foi fundamental para
consolidar a importância da área de preservação. No entanto, fez-se necessário que o estudo
abrangesse uma área de proteção e que o estudo apresentado na presente audiência seria uma área
de 4 mil hectares, onde deixa de lado tudo aquilo que foi apresentado com dados científicos na
audiência anterior. Em seguida, a Vereadora disse que embora significativo, o trabalho apresentado
pela Lider não é o suficiente para garantir a plena preservação das riquezas naturais de nossa cidade
e pode ser anexado ao projeto apresentado pelo Engenheiro Igor, tendo em vista que o mesmo foi
baseado no ofício do dia 15 de setembro de 2023, não sendo suficiente para embasar a proposta
original do PL 048/2023, que visa proteger cerca de 12 mil hectares e abrange uma área muito maior
e vital para a sustentabilidade do Município. Ainda em leitura, a Vereadora Shirley mencionou que
uma mineradora em Piumhi pode trazer renda, porém a destruição ficará e há algumas décadas havia
uma mineradora, e convidou a todos para que visitem o local, descrevendo que no mesmo se encontra
uma vala em que só um tipo de mato cresce, e que os eucaliptos plantados próximos estão caindo
devido a erosão local, e seria isso que teria no Município após a vinda de uma mineradora e que
danos seriam irreversíveis ao meio ambiente. As consequências podem ser devastadoras para todos
nós e nossos descendentes. Por fim, a Vereadora fez um apelo aos demais Vereadores para que o
Projeto de Lei n° 048/2023 fosse votado o mais breve possível e agradeceu a todos os presentes.
Logo após, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, solicitou à Assessora Jurídica Jaqueline
Aparecida de Souza, que fizesse a leitura integral do Ofício n° 368/2023, para complementar a fala
da Vereadora Shirley. Em seguida, o Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva explanou sobre a
tramitação do Projeto de Lei n° 048/2023 e todos os atos necessários para a votação no âmbito do
Processo Legislativo. Em ato contínuo, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, abriu a palavra aos
demais Vereadores, voltando a palavra para a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que solicitou
ao Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva qual seria a possível data de votação das Atas das
Audiências Públicas. Em resposta à Vereadora o Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva disse
que a Ata do dia 8 seria lida e votada no dia 2 de setembro e, posteriormente, a Ata referente a
Audiência Pública do dia 29 de agosto seria lida e votada no dia 9 de setembro, e que verificaria com
a empresa Líder quando seria apresentado o relatório conclusivo. Concluiu ainda, que se caso não
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existisse tal relatório a partir do dia 9 de setembro já seria possível enviar o Projeto de Lei n° 048/2023
às Comissões para as devidas análises e deliberações, mediante despacho da Presidência, e verificar
se haverá emendas ou substitutivos, pois o projeto base tem uma área de 11 mil hectares, no Estudo
Técnico feito pelo Engenheiro Ambiental tem uma área de 12 mil hectares, e o Estudo Técnico
apresentado pela empresa Líder Engenharia possui uma á^ea de aproximadamente 4 mil hectares,
posteriormente aumentando a área proposta para 5 mil nectares. A Vereadora Shirley concluiu sua
fala, afirmando que o ofício expedido no dia 15 de setembro de 2023, não obteve a resposta do
Executivo. Em resposta à Vereadora, o Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva informou que após
o protocolo do ofício, ocorreu uma reunião com todos os Vereadores e representantes do Executivo
no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, onde jà estava acordado que o Município iria realizar
os estudos, e que todos tomaram conhecimento. Questionando o Assessor Jurídico a Vereadora
Shirley menciona que deveria também receber a resposta do Município via ofício, em relação ao
processo licitatório que estava sendo realizado. Em resposta à Vereadora o Assessor Jurídico
informou que, toda a documentação existente no processo e seus trâmites incluindo, ofícios e
requerimentos ficam à disposição de todos para verificação, e os veículos de mídia repassaram
algumas informações que não condizem com o que realmente ocorre no trâmite legislativo. Em
resposta ao Assessor Jurídico, a Vereadora disse que seria necessário que encaminhasse a resposta
de seu ofício pessoalmente para ela e que o estudo de 5 mil hectares não era suficiente para a
proteção de todos os recursos naturais. Dando continuidade, o Vereador Carlos Leonel abriu a
palavra aos demais cidadãos. O cidadão Ricardo Guia iniciou sua fala cumprimentando a todos os
presentes e mencionou que em visita a uma ONG da Igreja Católica, denominada Cáritas de Minas,
onde o objetivo é defender o meio ambiente e as populações originárias e que os mesmos apoiam a
criação da APA em Piumhi. Ainda em sua fala, mencionou que o mapa proposto pela Empresa Líder
Engenharia podería ser modificado, alterado e acrescido, de acordo a apresentação do Engenheiro
Guilherme e a sua percepção, e solicitou ao Engenheiro Guilherme, que esclarecesse sua dúvida.
Em resposta ao senhor Ricardo, Guilherme mencionou que a apresentação do estudo seria uma
proposta e que sim, poderia ser acrescido áreas, e que trouxeram o estudo para dar conhecimento
ao público e ter uma participação social. Complementando sua fala o Engenheiro Guilherme
mencionou que o escopo do trabalho tem embasamento técnico e o objeto foi a área delimitada pela
licitação, mas que com uma legislação técnica coerente pode se englobar as contribuições públicas
e chegar em um consenso. O cidadão Ricardo sugeriu que os Vereadores englobem o estudo feito
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pelo senhor Igor Messias para que proteja toda a fauna e flora e que se possível o Legislativo pule as
etapas possíveis para dar celeridade ao projeto. Em ato contínuo, o cidadão Nivaldo Alves de
Oliveira solicitou o uso da palavra e mencionou que possui formação em Engenharia Civil e que já
trabalhou em áreas minerárias e presenciou os seus efeitos. Ainda em explanação, Nivaldo citou a
harmonia do Poder Executivo com a Câmara e elogiou os Vereadores que sempre estão do lado da
população e do Poder Executivo, tomando medidas em benefício da cidade. Ainda em explanação,
mencionou que os Vereadores têm a oportunidade de coroar o mandato votando o Projeto da APA
antes das eleições, para que os novos eleitores, tenham a consciência que estão dando o voto nas
pessoas corretas e que vão defender realmente o interesse da população. O Vereador Carlos Leonel
agradeceu a contribuição do cidadão Nivaldo e abriu novamente a palavra aos cidadãos, que foi
solicitada pela senhora Nilzair de Castro Veloso que iniciou sua fala cumprimentando a todos os
presentes e dizendo que estava feliz de estar presente, cumprimentou o Engenheiro Ambiental
Guilherme, elogiando-o por ter escolhido a profissão. Em seguida, mencionou que acredita na vida e
nas pessoas e através dos Vereadores, que são a voz do povo, para apoiar a causa. Logo após, a
senhora Nilzair mencionou que o Engenheiro Igor é o porta voz do Movimento e que se trata de uma
pessoa que visa o bem-estar humano e não fala somente com os dados científicos, mas sim com o
coração. Em ato contínuo, o Vereador Carlos Leonel passou a palavra aos Engenheiros que se
apresentaram para suas considerações finais. O Engenheiro Igor Messias solicitou a palavra e
começou sua explanação mencionando que seria importante entender que está em discussão se a
APA, do Projeto de Lei, será ampliada ou reduzida, e mencionou que na sua percepção o que se está
discutindo é se ela será reduzida, e não ampliada, e que o comove o Executivo dizer ver óbices a
mesma ser ampliada. Ainda em sua explanação, o Engenheiro Igor Messias relembrou o ditado
popular: “de quem nasceu primeiro, o ovo ou a galinha”, informando que juridicamente, é muito
importante, porque os autos e o que está descrito, seria o caminho que juridicamente embasaria a
discussão se estariam discutindo ampliação ou redução. Em seguida, fez a leitura do ofício expedido
em 8 de novembro de 2023, o qual o Poder Executivo responde ao ofício de 15 de setembro de 2024,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, informando que o projeto básico para a licitação
destinada à contratação de serviços de confecção de diagnóstico dos aspectos naturais da bacia
hidrográfica do Ribeirão Araras, bióticos e abióticos, bem como elaboração do plano de manejo para
gestão da APA Araras, está em fase conclusiva junto à Secretaria de Meio Ambiente. Em seguida,
mencionou que o Estudo Técnico feito por ele e sua equipe chegou primeiramente na Casa Legislativa
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e que era plausível utilizar o estudo feito peia empresa Líder Engenharia de forma complementar, não
sendo dinheiro jogado fora, já que foi elaborado dentro da mesma área. Ainda em explanação, o
Engenheiro Igor mencionou que esperar o relatório conclusivo da Empresa Líder Engenharia para
retornar às Comissões e ser votado o Projeto de Lei n° 048/2023 seria inadmissível, já que o Estudo
Técnico apresentado por ele está pronto e com a presente reunião seriam três consultas públicas.
Em ato contínuo, complementou que anômalo será se as Comissões não se reunirem conjuntas,
porque sempre se reúnem em conjunto. Em resposta ao Engenheiro Igor, o Assessor Jurídico
Joselito mencionou que existe no projete um requerimento de tramitação conjunta e afirmou que o
projeto irá tramitar conjuntamente em todas as Comissões, ressaltando que a regra do processo
legislativo é tramitar o projeto em cada Comissão de forma individualizada, porém, é uma praxe em 
Câmaras pequenas tramitar de forma conjunta e pontuou que tal explicação seria para esclarecer
sobre esta informação. Retomando a fala o Engenheiro Ambiental Igor Messias agradeceu a
explanação do Assessor Jurídico e pontuou que estará atento em relação ao prazo das Comissões e
que está acompanhando toda a documentação referente ao projeto e pediu celeridade nas
tramitações. Por fim, agradeceu a todos. Em seguida, o Vereador Carlos Leonel abriu a palavra para
o Engenheiro Ambiental Guilherme Ribeiro Nogueira que iniciou sua fala mencionando que ficou
muito feliz com a decorrência da Audiência e que já chegou a fazer Audiências Públicas que estava
só a equipe técnica contratante. Este fato é péssimo para a municipalidade. A presença e o
engajamento da população que foram vistas na presente reunião o felicita muito, e realmente os
munícipes que conhecem a área, que tem anseios para a criação da unidade, contribuíram
significativamente e mais uma vez agradeceu a participação de todos os presentes. Elogiou também
o embate profissional e ético com o Engenheiro Ambiental Igor e agradeceu sua presença e fala.
Ainda em explanação, informou que como consultoria, são imparciais e seguem a técnica e as leis, e
não podem fugir disso. Pontuou que não existe uma legislação que fale sobre aderência e limitação
por água subterrânea, e que este estudo, além de demandar muito tempo, também demanda muito
dinheiro. Ainda em explanação, ressaltou que não era a favor de mineração, e conhece os impactos
e que inclusive, estão listados no plano, e que os recursos minerais são da União e percebeu que o
maior contraponto existente na região seria a mineração. O Vereador Carlos Leonel solicitou que
concluísse suas considerações. Por fim, o Engenheiro Guilherme agradeceu e informou que a
Empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades está aberta a todo tipo de sugestão e pontuou que
a primeira vez que foi feita a reunião convidou o Movimento para conversar, e que na oportunidade,
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conversou com a senhora Carmen Lúcia e muitas idéias foram esclarecidas sobre o contrato, escopo
e objetivo do estudo. Ressaltou que foram convidados para a primeira oficina, e que neste primeiro
contato seria ideal para mostrar as forças, oportunidades, fraquezas e ameaças, porém, o grupo não
compareceu. Finalizando, o Engenheiro Ambiental Guilherme reiterou que o canal de comunicação
com a Líder estaria aberto, e que o processo todo estaria sendo transparente. Por fim, o Vereador
Carlos Leonel passou a palavra ao Promotor André disse que não há disputa em qual APA seria a
melhor opção e sim que a empresa Líder foi contratada para medir e ver se existia interesse, ou seja,
justificativa para aquele local que foram contratados para fazer ser uma APA e a empresa diagnosticou
que sim, existe. Em ato contínuo, pontuou que em relação a outros locais que não foram mapeados
pela empresa, não podería explanar sobre, com base no que foi entendido por ele, e que quando a
empresa viu o estudo do Engenheiro Ambiental Igor, explanou que não só pode ser que tenha
elementos para ser uma APA, e que em uma análise preliminar, se for ou não aprofundada, pode ser
que tenha que ser uma unidade de conservação ainda mais rigorosa, e o Engenheiro Igor está
dizendo, não a APA que o PL 048/2023 defende, é o suficiente, porque o ótimo é inimigo do bom, e
basicamente é isso, complementou dizendo que fica parecendo uma falsa dicotomia, e o que a
empresa viu deve ser APA e tem os requisitos para ser APA, o que não foi visto pela empresa não
pode ser opinado, encerrando sua fala. Por fim, o Vereador Carlos Leonel agradeceu a presença de
todos e repassou a condução dos trabalhos ao Presidente Wilde Wéllis de Oliveira. Não havendo
mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será
declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
)
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
29/08/2024 (quinta-feira) – 19h30
4ª Sessão Legislativa Ordinária – 19ª Legislatura – 2º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, § 2°, a Câmara deliberará, 
exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.
I – não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II – leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do conteúdo do Estudo Técnico realizado pela 
empresa LIDER ENGENHARIA, para criação da Área de Proteção Ambiental Araras, responder as 
dúvidas e receber sugestões relacionadas ao projeto, considerando o Ofício nº 139/2024, de autoria 
do Poder Executivo Municipal e em atendimento ao Despacho do Presidente da Câmara Municipal 
de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 29/08/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
REINALDO DOS REIS SILVA
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES 
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi