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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2017-03-13
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
11º SESSÃO ORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete (13/03/2017), com início às
dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta minutos, reuniu-se a
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador
José Welington da Silva que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a
presença de todos os Vereadores, justificando assim a ausência dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Senhor Presidente em exercício colocou
em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 9º Sessão Ordinária realizada no
dia 02 de março de 2017, sendo a mesma aprovada. O 1º Secretário fez a leitura dos
documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Edital de Convocação para a 11º Sessão Ordinária
que acontecerá na segunda-feira, dia 13 de março, na sede da Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” às 19h30; Ofício GAB nº
41/2017 — do Prefeito Municipal de Piumhi, o senhor Adeberto José de Melo, encaminhando
o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do
Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB/MINAS, na forma e condições que específica e dá outras providências”; Ofício
Circular nº 41/2017 — o Vereador/Presidente, Antônio Fernando Gomes, justifica sua
ausência na 11º Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de março deste corrente ano, às
19h30, por estar cumprindo agenda pessoal no qual, neste dia será empossado como
presidente do Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais do Governo do Estado de Minas
Gerais. Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que
modifica o artigo 1º do referente projeto passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por
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cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde
que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao
reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses”;
Requerimento nº 23/2017 —das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, pede que seja apreciado em única discussão e votação na 11º Sessão Ordinária a
ser realizada no dia 13 de março de 2017, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017.
Indicação nº 38/2017 — do Vereador José Seabra de Oliveira, que pede que seja transferida a
placa de “Proibido Estacionar” na rua Dom Pedro II, que esta afixada no poste PARA em
frente ao número 254. Indicação nº 39/2017 — do Vereador José Antônio Camargo Júnior que
pede “melhorias na rua Floriano Peixoto até seu final onde localiza as residências e chácaras”.
Indicação nº 40/2017 — do Vereador José Segundo Faria que pede a “colocação de redutores
em pontos estratégicos na rua Uberaba no bairro Lagoa de Traz”. Indicação nº 41/2017 — do
vereador José Segundo Faria que pede a colocação de “placa de identificação de ruas bem
como sinalização horizontal e vertical aérea no loteamento Alvorada localizado no bairro Bela
Vista”. Indicação nº 42/2017 — do Vereador José Segundo Faria pede que sejam trocadas as
“lâmpadas da Praça Firmino Pereira, localizada em frente ao terminal Rodoviário”. Indicação
nº 43/2017 —do Vereador Gleisson Araújo Nunes que pede “a colocação de mão única na rua
Bossuet Costa”. Indicação nº 44/2017 —dos Vereadores Gleisson Araújo Nunes e José
Segundo Faria que pedem a “cobertura, manutenção e iluminação da pista de skate do
município de Piumhi “ Aquiles de Castro Andrade”. Indicação nº 45/2017 — do Vereador José
Segundo Faria que pede para “realizar uma revitalização no final da rua Marechal Deodoro
abaixo do nº 1.055, e colocação de redutor de velocidades entre os nº 638 e 657”. Indicação
nº 46/2017 — do Vereador José Segundo Faria que pede para “patrolar e cascalhar a estrada do
rochedo que dá acesso ao Córrego do Cavalo”. Indicação nº 47/2017 —da Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria pedindo que seja feito “estacionamento dos dois lados da via pública-
rua D. Pedro II, no trecho entre as ruas Tito Ulisses e Joaquim”. Indicação nº 48/2017 -da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ressaltando a “necessidade de construção urgente
de uma rotatória na confluência das ruas José Terra, Tito Ulisses, Joaquim Beijo, Tenente
Freitas, Antonio Modesto da Costa, Dr. Eduardo Heringer”. Parecer Jurídico favorável ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017. Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2017. Parecer Conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e
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Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº
01/2017. Parecer Conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Polícias Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto
de Decreto Legislativo nº 01/2017. Ofício nº 88/2017 — do Engenheiro Odécio da Silva Melo,
Diretor Executivo do SAAE, encaminha cópia da Portaria nº 20/2011. Comunicado de
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDAS: Ofício
nº 74/2017 dos Vereadores desta Casa, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Adeberto
José de Melo, referente as diárias de viagens do Município; Ofício nº 94/17 dos Vereadores
desta Casa, encaminhado ao Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE — Odécio da Silva Melo, referente a diária dos servidores desta autarquia; Ofício nº
75/2017 — dos Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria ao Prefeito
Municipal de Piumhi, o Senhor Adeberto José de Melo, pedindo que encaminhe ao órgão
competente e faça a contratação de um empresa especializada em trânsito urbano para que
seja estudada a revitalização do trânsito de Piumhi. Ofício nº 93/2017 — do Presidente da
Câmara Municipal de Piumhi, o Vereador Antônio Fernando Gomes, ao Secretário Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento, Edson Pereira da Silva, reiterando a Indicação nº
07/2017 da lavra do Vereador Magno Manoel Marques. No PEQUENO EXPEDIENTE: O
Vereador José Segundo Faria agradeceu ao Departamento de Estradas, pela manutenção na
estrada que liga o Córrego Cavalo. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio
Camargo Júnior ressaltou sobre a última reunião desta Casa, onde foi falado sobre o
dinheiro que estava aplicado no SAAE, questionou o Diretor da autarquia se tinha condições
de fazer o repasse deste dinheiro para a Prefeitura, para que seja aplicado em obras. Em
resposta, o Diretor afirmou que não tem como de realizar este repasse, pelo fato que esse
dinheiro é de uma verba que a autarquia recebeu e que o dinheiro será aplicadp no SAAE;
também este comentou sobre a comunidade de Penedos, o qual ressaltou sobre a limpeza de
algumas ruas, no qual foi procurado por um cidadão da comunidade, o qual reclamou de uma
árvore que fica enfrente ao comércio do mesmo, e que no local não está havendo limpeza, e
este Vereador comunicou ao cidadão que iria passar essa reivindicação para o responsável,
para a solução do problema. ORDEM DO DIA: 2º Discussão e Votação do Projeto de Lei
nº 04/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo
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Municipal a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação
de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e
dá outras providências”, aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2* Discussão e Votação do Projeto de
Lei nº 11/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Deusmira
Maria Rosa à “Rua 15”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores
Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2º Discussão e Votação do
Projeto de Lei nº 12/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome
de José Lopes Mendonça à “Rua 06”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por seis votos, com ausência
dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2* Discussão e
Votação do Projeto de Lei nº 13/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que
“Dá nome de Irawanington Antônio Almada à “Rua 17”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela
Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por seis votos,
com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2º
Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 02, de 23 de janeiro de 2017 da Mesa
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o art. 197 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências, aprovado por seis votos, com ausência
dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única Discussão
e Votação do Requerimento nº 23/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 11º Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito
Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência; o qual foi aprovado por
seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine
Gonçalves Faria. Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de
Lei Complementar nº 01/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, modificando o artigo 1º do Projeto de Lei em referência, passando a ter a seguinte
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redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis
vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago
em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente
ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE),
acumulado em 12 meses”. O Vereador Antônio Astésio Tavares ressaltou que as comissões
estudaram o projeto, e que os mesmos acharam prudente em parcelar até três vezes com
desconto; o qual foi aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando
Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. (1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, em que foram
exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes, foi aprovado por sete
votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves
Faria. Única Discussão e Votação do Decreto Legislativo nº 01/2017 da Mesa Diretora do
Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá
outras providências”, foram exarados os Pareceres Jurídicos e das Comissões Permanentes; o
qual foi aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e
Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única Discussão e Votação da Moção de Elogio nº 02, de
06 de março de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, ao
Servidor Público, Humberto Wesley Oliveira Beraldo, pela competência, eficiência e
dedicação demonstradas no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que vem sendo
prestado junto ao PSF “João Guilherme Alves — TO”, aprovada por seis votos, com ausência
dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Na TRIBUNA
LIVRE: O cidadão João Coutinho ressaltou sobre as certidões emitidas para a Prefeitura, e
que na gestão passada, o Ex-Vereador Eduardo de Assis, solicitou a isenção de taxas para as
certidões negativas, e pediu que essas certidões fossem emitidas pela internet, e perguntou se
esta Casa pode estar reivindicando este serviço. O Presidente em exercício José Welington
respondeu que estará verificando com o jurídico essa reivindicação. O cidadão João
Coutinho lembrou também sobre a exposição que o Vereador Gleisson Araújo Nunes fez
sobre a questão dos biomas e, propôs que fizesse uma coleta seletiva em cada praça da cidade.
O Vereador Gleisson Araujo Nunes respondeu que juntamente com o Presidente do Bairro
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Nova Esperança e demais colegas, providenciarão uma reunião no Instituto Federal, para
tratar sobre o assunto da coleta seletiva de lixo de Piumhi e não medirá esforços que isso
aconteça na cidade. O cidadão José Antônio Gonçalves ressaltou sobre a limpeza urbana da
comunidade de Penedos, reclamando da falta de limpeza na rua da sua residência. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Astésio Tavares relembrou sobre o leilão
de bezerro que ocorrerá no dia 25/03/17, na Emil Leilões, para ajudar arrecadar fundos para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior
cumprimentou o cidadão João Coutinho pela sugestão; este também cumprimentou a cidadã
Lúcia Goulart pelo trabalho realizado em prol da Santa Casa. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente em exercício declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se
estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assipada pelo Senhor President
em Exercício José Welington da Silva e por mim 1º Secretário. ) CEISSOM À (74 NVRS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11º SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
13/03/2017 (Segunda-feira) — 19h30
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura
1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I- leitura e aprovada da Ata da 9º Sessão Ordinária realizada no dia 02 de março de
2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
KI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos,
não sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
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sobre assunto de livre escolha.
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ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 04/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e
dá outras providências”.
2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 11/2017 de autoria da
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Deusmira Maria Rosa à
“Rua 15”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”.
2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 12/2017 de autoria da
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de José Lopes Mendonça à
“Rua 06”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”.
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2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 13/2017 de autoria da
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Irawanington Antônio
Almada à “Rua 17”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-
MG, e dá outras providências”.
2º Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 02, de 23 de
janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera
o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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Única Discussão e Votação do Requerimento nº 23/2017 de autoria das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que
o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no
pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras
providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 11º Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 13 de março de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal
requereu a apreciação do projeto em regime de urgência.
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Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, modificando o artigo 1º do Projeto de Lei em
referência, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do
IPTU, quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento
ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017,
de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses”.
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(1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar
nº 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, em que foram
exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, não apresentando este
Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos
constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular,
haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e
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acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2017 e da Emenda Modificativa nº01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 e da Emenda Modificativa nº
01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 e da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de
Lei Complementar nº 01/2017”.
Única Discussão e Votação do Decreto Legislativo nº 01/2017 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a homenagem à
Mulheres Brilhantes e dá outras providências”, em foram exarados os seguintes Pareceres
Jurídicos e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m,j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá
se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade
ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais ”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE ae ape E
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REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: “ (...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela
tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017”.
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Única Discussão e Votação da Moção de Elogio nº 02, de 06 de
março de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, ao Servidor
Público, Humberto Wesley Oliveira Beraldo, pela competência, eficiência e dedicação
demonstradas no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que vem sendo prestado
junto ao PSF “João Guilherme Alves — TO”.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 13/03/2017
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de março de 2017.
ANTÔNIO FE DO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os d
o , levidos fins
Orgânica Municipal no seu Artigo po vanacdd
Data da disponibilização: 10) 4 03 4 Z
VOL
Data da publicação: | 2/4034 VON:

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