| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2017-03-13 |
| native_id | 47 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 11º SESSÃO ORDINÁRIA 1º SESSÃO LEGISLATIVA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete (13/03/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador José Welington da Silva que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, justificando assim a ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Senhor Presidente em exercício colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 9º Sessão Ordinária realizada no dia 02 de março de 2017, sendo a mesma aprovada. O 1º Secretário fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Edital de Convocação para a 11º Sessão Ordinária que acontecerá na segunda-feira, dia 13 de março, na sede da Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” às 19h30; Ofício GAB nº 41/2017 — do Prefeito Municipal de Piumhi, o senhor Adeberto José de Melo, encaminhando o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB/MINAS, na forma e condições que específica e dá outras providências”; Ofício Circular nº 41/2017 — o Vereador/Presidente, Antônio Fernando Gomes, justifica sua ausência na 11º Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de março deste corrente ano, às 19h30, por estar cumprindo agenda pessoal no qual, neste dia será empossado como presidente do Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais do Governo do Estado de Minas Gerais. Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que modifica o artigo 1º do referente projeto passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por fire 65 Ui 66 up CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses”; Requerimento nº 23/2017 —das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, pede que seja apreciado em única discussão e votação na 11º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017. Indicação nº 38/2017 — do Vereador José Seabra de Oliveira, que pede que seja transferida a placa de “Proibido Estacionar” na rua Dom Pedro II, que esta afixada no poste PARA em frente ao número 254. Indicação nº 39/2017 — do Vereador José Antônio Camargo Júnior que pede “melhorias na rua Floriano Peixoto até seu final onde localiza as residências e chácaras”. Indicação nº 40/2017 — do Vereador José Segundo Faria que pede a “colocação de redutores em pontos estratégicos na rua Uberaba no bairro Lagoa de Traz”. Indicação nº 41/2017 — do vereador José Segundo Faria que pede a colocação de “placa de identificação de ruas bem como sinalização horizontal e vertical aérea no loteamento Alvorada localizado no bairro Bela Vista”. Indicação nº 42/2017 — do Vereador José Segundo Faria pede que sejam trocadas as “lâmpadas da Praça Firmino Pereira, localizada em frente ao terminal Rodoviário”. Indicação nº 43/2017 —do Vereador Gleisson Araújo Nunes que pede “a colocação de mão única na rua Bossuet Costa”. Indicação nº 44/2017 —dos Vereadores Gleisson Araújo Nunes e José Segundo Faria que pedem a “cobertura, manutenção e iluminação da pista de skate do município de Piumhi “ Aquiles de Castro Andrade”. Indicação nº 45/2017 — do Vereador José Segundo Faria que pede para “realizar uma revitalização no final da rua Marechal Deodoro abaixo do nº 1.055, e colocação de redutor de velocidades entre os nº 638 e 657”. Indicação nº 46/2017 — do Vereador José Segundo Faria que pede para “patrolar e cascalhar a estrada do rochedo que dá acesso ao Córrego do Cavalo”. Indicação nº 47/2017 —da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pedindo que seja feito “estacionamento dos dois lados da via pública- rua D. Pedro II, no trecho entre as ruas Tito Ulisses e Joaquim”. Indicação nº 48/2017 -da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ressaltando a “necessidade de construção urgente de uma rotatória na confluência das ruas José Terra, Tito Ulisses, Joaquim Beijo, Tenente Freitas, Antonio Modesto da Costa, Dr. Eduardo Heringer”. Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017. Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017. Parecer Conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e MZ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017. Parecer Conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Polícias Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017. Ofício nº 88/2017 — do Engenheiro Odécio da Silva Melo, Diretor Executivo do SAAE, encaminha cópia da Portaria nº 20/2011. Comunicado de liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDAS: Ofício nº 74/2017 dos Vereadores desta Casa, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Adeberto José de Melo, referente as diárias de viagens do Município; Ofício nº 94/17 dos Vereadores desta Casa, encaminhado ao Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE — Odécio da Silva Melo, referente a diária dos servidores desta autarquia; Ofício nº 75/2017 — dos Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria ao Prefeito Municipal de Piumhi, o Senhor Adeberto José de Melo, pedindo que encaminhe ao órgão competente e faça a contratação de um empresa especializada em trânsito urbano para que seja estudada a revitalização do trânsito de Piumhi. Ofício nº 93/2017 — do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, o Vereador Antônio Fernando Gomes, ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Edson Pereira da Silva, reiterando a Indicação nº 07/2017 da lavra do Vereador Magno Manoel Marques. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo Faria agradeceu ao Departamento de Estradas, pela manutenção na estrada que liga o Córrego Cavalo. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior ressaltou sobre a última reunião desta Casa, onde foi falado sobre o dinheiro que estava aplicado no SAAE, questionou o Diretor da autarquia se tinha condições de fazer o repasse deste dinheiro para a Prefeitura, para que seja aplicado em obras. Em resposta, o Diretor afirmou que não tem como de realizar este repasse, pelo fato que esse dinheiro é de uma verba que a autarquia recebeu e que o dinheiro será aplicadp no SAAE; também este comentou sobre a comunidade de Penedos, o qual ressaltou sobre a limpeza de algumas ruas, no qual foi procurado por um cidadão da comunidade, o qual reclamou de uma árvore que fica enfrente ao comércio do mesmo, e que no local não está havendo limpeza, e este Vereador comunicou ao cidadão que iria passar essa reivindicação para o responsável, para a solução do problema. ORDEM DO DIA: 2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 04/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo pie gi. po CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Municipal a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências”, aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2* Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 11/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Deusmira Maria Rosa à “Rua 15”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 12/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de José Lopes Mendonça à “Rua 06”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2* Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 13/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Irawanington Antônio Almada à “Rua 17”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 2º Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 02, de 23 de janeiro de 2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências, aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única Discussão e Votação do Requerimento nº 23/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 11º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência; o qual foi aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, modificando o artigo 1º do Projeto de Lei em referência, passando a ter a seguinte pasfr ftp CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses”. O Vereador Antônio Astésio Tavares ressaltou que as comissões estudaram o projeto, e que os mesmos acharam prudente em parcelar até três vezes com desconto; o qual foi aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. (1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes, foi aprovado por sete votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única Discussão e Votação do Decreto Legislativo nº 01/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”, foram exarados os Pareceres Jurídicos e das Comissões Permanentes; o qual foi aprovado por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Única Discussão e Votação da Moção de Elogio nº 02, de 06 de março de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, ao Servidor Público, Humberto Wesley Oliveira Beraldo, pela competência, eficiência e dedicação demonstradas no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que vem sendo prestado junto ao PSF “João Guilherme Alves — TO”, aprovada por seis votos, com ausência dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. Na TRIBUNA LIVRE: O cidadão João Coutinho ressaltou sobre as certidões emitidas para a Prefeitura, e que na gestão passada, o Ex-Vereador Eduardo de Assis, solicitou a isenção de taxas para as certidões negativas, e pediu que essas certidões fossem emitidas pela internet, e perguntou se esta Casa pode estar reivindicando este serviço. O Presidente em exercício José Welington respondeu que estará verificando com o jurídico essa reivindicação. O cidadão João Coutinho lembrou também sobre a exposição que o Vereador Gleisson Araújo Nunes fez sobre a questão dos biomas e, propôs que fizesse uma coleta seletiva em cada praça da cidade. O Vereador Gleisson Araujo Nunes respondeu que juntamente com o Presidente do Bairro png — Gl CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Nova Esperança e demais colegas, providenciarão uma reunião no Instituto Federal, para tratar sobre o assunto da coleta seletiva de lixo de Piumhi e não medirá esforços que isso aconteça na cidade. O cidadão José Antônio Gonçalves ressaltou sobre a limpeza urbana da comunidade de Penedos, reclamando da falta de limpeza na rua da sua residência. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Astésio Tavares relembrou sobre o leilão de bezerro que ocorrerá no dia 25/03/17, na Emil Leilões, para ajudar arrecadar fundos para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou o cidadão João Coutinho pela sugestão; este também cumprimentou a cidadã Lúcia Goulart pelo trabalho realizado em prol da Santa Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assipada pelo Senhor President em Exercício José Welington da Silva e por mim 1º Secretário. ) CEISSOM À (74 NVRS fe Uh e dia
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11º SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 13/03/2017 (Segunda-feira) — 19h30 1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura 1º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I- leitura e aprovada da Ata da 9º Sessão Ordinária realizada no dia 02 de março de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. KI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra PR sobre assunto de livre escolha. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 04/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências”. 2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 11/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Deusmira Maria Rosa à “Rua 15”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. 2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 12/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de José Lopes Mendonça à “Rua 06”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 /1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.govbr CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2º Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 13/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Irawanington Antônio Almada à “Rua 17”, no loteamento Alvorada, Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi- MG, e dá outras providências”. 2º Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 02, de 23 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. r Única Discussão e Votação do Requerimento nº 23/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 11º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. ak J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.govbr CEP 37925-000 PIUMHI-MG Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, modificando o artigo 1º do Projeto de Lei em referência, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses”. Ra (1º/Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 e da Emenda Modificativa nº01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 e da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 e da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017”. Única Discussão e Votação do Decreto Legislativo nº 01/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”, em foram exarados os seguintes Pareceres Jurídicos e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m,j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais ”. b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE ae ape E R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhimg.govbr CEP 37925-000 PIUMHI-MG REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “ (...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017”. r Única Discussão e Votação da Moção de Elogio nº 02, de 06 de março de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, ao Servidor Público, Humberto Wesley Oliveira Beraldo, pela competência, eficiência e dedicação demonstradas no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que vem sendo prestado junto ao PSF “João Guilherme Alves — TO”. ak TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) eb CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Qterra.com.br Site: www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) dede *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 13/03/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de março de 2017. ANTÔNIO FE DO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os d o , levidos fins Orgânica Municipal no seu Artigo po vanacdd Data da disponibilização: 10) 4 03 4 Z VOL Data da publicação: | 2/4034 VON: