sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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36a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos vinte e um dias de outubro de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte horas e trinta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n°435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. O Primeiro Secretário Reinaldo
dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José
Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira. O
Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 35a Sessão Ordinária, realizada no
dia 14 de outubro de 2024. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão,
não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O
Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 9a Sessão Extraordinária, realizada
no dia 14 de outubro de 2024. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. 
O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
- Requerimento n° 061/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual solicita que
seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe se existe
algum convênio celebrado entre o Município de Piumhi e a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
para o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem que trabalham na referida instituição.
Requerimento n° 062/2024, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais solicitam
que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe quais
serão as ações a serem realizadas pelo Município de Piumhi para reestabelecer a infraestrutura da
Rua José Faria Filho, bairro Jardim Betei, e encaminhe toda a documentação/procedimentos
realizados. Ofício Contabilidade n° 65/2024, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo
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de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis, e da Contadora Liliane Aparecida Batista Silva, os quais
encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi relativa à Execução Orçamentária, Financeira e
Patrimonial do mês de setembro de 2024. Ofício S/N, de autoria da Produtora Comercial e Executiva
do Programa Roteiro de Minas, Eliana B. Reis dos Santos, convidando a Câmara Municipal para
participar do programa sobre a cidade de Piumhi. • E-mail I Ofício n° 016/2024, de autoria do senhor
Alef Batista Silva, Presidente do Conselho Municipal da Igualdade Racial de Piumhi, e da senhora
Aida Aparecida Lemos, Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Piumhi-MG, solicitando a
análise da Lei Municipal n° 2.312/2017 e a apresentação de emendas para incluir o conselho no
orçamento municipal. Ofício n° 330/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo o Requerimento n° 059/2024,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual solicita informações a respeito do
pagamento aos motoristas que trabalham na área da educação do Município. - Ofício n° 331/2024,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao
senhor Antônio Fernando Gomes, Vereador eleito para a próxima legislatura, os documentos
solicitados. Ofício n° 335/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Wilde
Wéllis de Oliveira, encaminhado à Controladora Geral do Município, Lucimar Alves Silva,
comunicando que foi agendada para o dia 4 de novembro de 2024, às 20h30, a Audiência Pública
para a apresentação dos indicadores, metas, resultados alcançados e recursos orçamentários
executados na saúde, concernentes ao Relatório Quadrimestral Anterior - RDQA para o 2o
Quadrimestre de 2024. Ofício n° 336/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhado ao Presidente do Piumhi Tênis Clube, Ênio Marcos Leal,
solicitando a cessão do espaço físico da sede social do Piumhi Tênis Clube, localizada na Praça Dr.
Avelino de Queiroz, n° 153, para a realização da Sessão Solene de Instalação da 20a Legislatura da
Câmara Municipal de Piumhi e da posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a ser realizada no
dia 1° de janeiro de 2025, às 18 horas. - Projeto de Lei Complementar n° 008/2024, de autoria dos
Vereadores Shirley Elaine Gonçalves, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Gilvan
Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que
‘Institui o Código de Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá outras providências’”.
Edital de Convocação para a 36a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador
Fábio Henrique Novaes Ferreira relatou a procura de profissionais da enfermagem que buscavam
informações sobre o pagamento do piso salarial. Disse que, em conversa, o Diretor Guilherme, da
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recurso novo, mas sim um montante no início dos pagamentos, e que agora foi autorizada pelo Estado
a retirada de parte desse montante para que houvesse o repasse à Santa Casa. Comentou que é
preciso lutar para que os encargos trabalhistas pagos pelas instituições sejam incorporados ao
pagamento do piso salarial da enfermagem e defendeu ainda a aprovação da jornada de trabalho de
30 horas para os profissionais da categoria. Em aparte, a Vereadora Shirley relatou conversas com 
Diretor Guilherme, da Santa Casa, e mencionou um ofício enviado a ele com os devidos
questionamentos para que as respostas sejam documentadas e encaminhadas aos servidores.
Concordou com a questão dos descontos salariais e disse que uma funcionária alegou que o desconto
do presente mês foi maior do que o do mês passado. O Vereador João Marcos solicitou a limpeza
da Estação de Elevação de Esgoto do SAAE, no bairro Moara do Sol, devido à presença de mau
cheiro e animais peçonhentos no local. Relatou o arrombamento de cercas, a presença de usuários
de drogas e a danificação de pontes e de um bebedouro no Parque da Mina, ressaltando que se trata
do único parque ecológico existente na cidade. Solicitou investimentos no cerceamento e na
iluminação no local, além de uma solução para o mau cheiro detectado, possivelmente trazido por
esgoto irregularmente descartado. Requisitou também a revitalização da sinalização e a instalação
de um redutor de velocidade na Rua Agneltina Guimarães, além da instalação de um redutor da
Avenida Dario de Melo. O Vereador Gilvan Antônio da Silva mencionou um vídeo no qual o Prefeito
Dr. Paulo anunciou a pavimentação de ruas da cidade e mencionou a Indicação 290/2021, que
solicitou melhorias na Rua São Vicente, na comunidade de Penedos. Em aparte, a Vereadora Shirley
mencionou a Indicação 275/2024, que solicitou a pavimentação das Ruas Ana Goulart e Alvarenga,
também em Penedos. O Vereador Gilvan apresentou o vídeo mencionado, no qual foi anunciado que
seriam pavimentadas as Ruas Augusto de Lima, João Caetano, Julius Bill e
Francisca Alves de Mourão, a travessa da Rua Oito, a Rua Regina Soares de Barros, que também
recebería drenagem pluvial, bloquetamento e passeios, a Rua Luiz Ventura e as Ruas Ana Goulart e
Alvarenga. No vídeo, também foi indicado que a Rua Regina Soares de Barros, a subida da Cruz do
Monte e a saída para a região da Água Limpa receberíam a extensão da rede de iluminação pública.
Em aparte, o Vereador João Marcos solicitou a extensão da iluminação na continuidade da Rua
Floriano Peixoto e o Vereador Fábio respondeu que a benfeitoria será realizada posteriormente. Na
ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 030/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e
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Santa Casa de Piumhi, informou que: 1) o recurso federal para o pagamento foi repassado ao
Município no último dia 15 de outubro e chegou aos profissionais no dia 18; 2) a parcela referente ao
piso salarial não tem uma data específica para recebimento; e 3) a Santa Casa repassou o piso
salarial do mês de setembro, enquanto outras Santas Casas repassaram a parcela referente ao mês
de agosto. O Vereador João Marcos Macedo Silveira cumprimentou o Projeto Reconstruindo Vidas
pela realização do Concerto Musical “Rei dos Reis”, no último dia 19 de outubro. Relatou a ocorrência
de lotes sujos no bairro Jardim Betei, que tem causado o aparecimento de escorpiões em residências
próximas. Solicitou a regularização da coleta de caixas de papelão pela equipe de reciclagem
contratada pelo Município e a contratação de um varredor de rua no bairro Vila Agreny. O Vereador
Gilvan Antônio da Silva solicitou a limpeza da Rua João Pereira de Barros e a designação de um
varredor de rua da região do bairro Morada do Sol. Solicitou também o recapeamento do asfalto da
Rua João Cavalhada e a inclusão de um ponto de ônibus na Rua São Vicente, próximo ao Centro de
Reabilitação e Hidroterapia José Rodrigues de Castro "Zé Bibica". No GRANDE EXPEDIENTE: O
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder Executivo os reparos da estrada da
região do São Leão e o anúncio das obras de pavimentação e extensão de rede elétrica na Rua
Regina Soares de Barros. Mencionou a ajuda do funcionário Mateus na instalação das motobombas
no Rio Piumhi pelo SAAE, na última semana. Apresentou a Indicação 324/2024, que solicita a
instalação de academia ao ar livre na Praça José Firmino Pereira. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves solicitou a organização do serviço de transporte escolar terceirizado, relatando
reclamações a respeito da falta de manutenção e segurança dos veículos utilizados, dos horários de
passagem dos ônibus pelos pontos e da falta de auxiliares de transporte para os alunos. Apresentou
a Indicação 332/2024, que solicita a manutenção da estrada de acesso à Fazenda Athena, e
agradeceu ao Poder Executivo os reparos em estrada na região do São Leão. Apresentou também
as Indicações 333/2024, solicitando a limpeza e poda da vegetação do Cemitério da Saudade;
335/2024, solicitando o reparo da ponte de acesso ao Restaurante Vila Goga; 334/2024, solicitando
o reparo da ponte de acesso ao sitio do senhor Zezinho, próximo ao Haras do Banana; e 326/2024,
solicitando vaga para criança em creche ou CMEI. O Vereador João Marcos Macedo Silveira disse
que também foi procurado por funcionários da Santa Casa e que buscou informações da Secretaria
de Saúde a respeito do pagamento do piso da enfermagem. Esclareceu que o Município recebeu dois
repasses referentes ao mês de julho e aguardou uma autorização do Governo do Estado para poder
usar o segundo repasse para o mês de agosto. Disse também que não havia chegado nenhum
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dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 061/2024,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer, após deliberação plenária, que seja
oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe se existe algum
convênio celebrado entre o Município de Piumhi e a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi para o
pagamento do piso dos profissionais da enfermagem que trabalham na referida instituição. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 062/2024, de autoria dos Vereadores João
Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira e Reinaldo dos
Reis Silva, os quais requerem, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe quais serão as ações a serem realizadas
pelo Município de Piumhi para reestabelecer a infraestrutura da Rua José Faria Filho, bairro Jardim
Betei, e encaminhe toda a documentação/procedimentos realizados. Colocado em discussão, não
houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA:
Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira
solicitou a análise da possibilidade de construção de uma praça na esquina das Ruas Juca Goulart e
João de Freitas. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada
e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem
presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/10/2024 (segunda-feira) – 19h30
4ª Sessão Legislativa Ordinária – 19ª Legislatura – 2º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I – leitura e aprovação da Ata da 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 
2024 e Ata da 9ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2024; 
II – leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III – breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de 
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras 
providências”. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 061/2024, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe se existe algum 
convênio celebrado entre o Município de Piumhi e a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi para o 
pagamento do piso dos profissionais da enfermagem que trabalham na referida instituição.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 062/2024, de autoria dos 
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de 
Oliveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem, após deliberação plenária, que seja oficiado 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe quais serão as ações 
a serem realizadas pelo Município de Piumhi para reestabelecer a infraestrutura da Rua José Faria 
Filho, bairro Jardim Betel, e encaminhe toda a documentação/procedimentos realizados.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de outubro de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2º PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 21/10/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
REINALDO DOS REIS SILVA 
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES 
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de outubro de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi