sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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40a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dezoito dias de novembro de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta e
um minutos e término às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. O Primeiro
Secretário Reinaldo dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde
Wéllis de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 39a Sessão
Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2024. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos.
Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada
aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E
EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 034/2024, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”: Parecer Contábil n° 060/2024; - Parecer Jurídico n° 053/2024; > Parecer das
Comissões Permanentes n° 055/2024, favoráveis à tramitação do projeto; Requerimento n°
075/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças
e Orçamento (CFO), as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 075/2024 e do Projeto de Lei n°
034/2024 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto
de Lei n° 035/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta, no âmbito
do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o
disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do “capuf do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do
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art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências”: Parecer
Contábil n° 058/2024; Parecer Jurídico n° 054/2024: - Parecer das Comissões Permanentes n°
056/2024, favoráveis à tramitação do projeto; - Requerimento n° 076/2024, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), as quais
requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei; • Despacho da Presidência
de inclusão do Requerimento n° 076/2024 e do Projeto de Lei n° 035/2024 na pauta desta sessão,
para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 001/2024, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, que “Regulamenta
os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”: -
Parecer Contábil n° 062/2024; - Parecer Jurídico n° 056/2024; - Parecer das Comissões
Permanentes n° 052/2024, favoráveis à tramitação do projeto; - Requerimento n° 073/2024, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO), as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei; - Despacho
da Presidência de inclusão do Requerimento n° 073/2024 e do Projeto de Resolução n° 001/2024 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 008/2024, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves, José Antônio
Camargo Júnior, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que
“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que 'Institui o Código de Obras do Município de
Piumhi Estado de Minas Gerais e dá outras providências”: Parecer Contábil n° 061/2024; - Parecer
Jurídico n° 052/2024; Parecer das Comissões Permanentes n° 057/2024, favoráveis à tramitação
do projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Lei Complementar n° 008/2024 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
033/2024, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Denomina José Alves Gonçalves “Zé
Tião” a Academia ao Ar Livre localizada na Praça Agostinho Mariano da Costa, comunidade de
Penedos, Município de Piumhi e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 055/2024; Parecer
das Comissões Permanentes n° 054/2024, favoráveis à tramitação do projeto; Despacho da
Presidência de inclusão do Projeto de Lei n° 033/2024 na pauta desta sessão, para deliberação
plenária. - Projeto de Resolução n° 003/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Piumhi, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”. Requerimento n° 074/2024, de autoria do Vereador
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José Welington da Silva, o qual requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe quais os horários e dias da semana que
são realizadas a coleta de lixo no bairro Sítio Pâmela. Parecer n° 051/2024, de autoria da Comissão
de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do mês de setembro do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Piumhi. Ofício GAB n° 180/2024, de autoria do senhor
Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 037/2024, que
“Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”. Ofício GAB n° 181/2024, de autoria do senhor
Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 038/2024, que
“Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal
de Piumhi/MG e dá outras providências”. Ofício Contabilidade n° 66/2024, de autoria do Diretor
Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis, e da Contadora Liliane
Aparecida Batista Silva, os quais encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi relativa à
Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de outubro de 2024. - Ofício n° 311/2024,
de autoria do Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz, Secretária Municipal de Assistência Social,
senhora Katia Regina Faria Costa, Secretária Executiva dos Conselhos Municipais, senhora Ana
Flávia Martins da Silva e do Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social, senhor Maikon
José da Costa, os quais convidam para participar do Encontro de Formação em Segurança Alimentar
e Nutricional, promovido pelo CRSANS das regiões Oeste, Sul e Sudoeste de Minas Gerais, que
ocorrerá nesta Casa Legislativa no dia 21 de novembro de 2024, das 9h às 15h30min. - Ofício n°
002/2024, de autoria do Presidente da Associação dos Taxistas de Piumhi, senhor Marcelo Alves da
Costa, no qual apresenta proposta de alteração da Lei Municipal n° 1.626/2004, que regulamenta o
serviço público de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Piumhi. Convite, de
autoria do Presidente do COMSEA - Piumhi - MG, Igor Leandro Cândido, o qual convida para o
Encontro de Formação em Segurança Alimentar e Nutricional, promovido pelo CRSANS das regiões
Oeste, Sul e Sudoeste de Minas Gerais, que ocorrerá nesta Casa Legislativa no dia 21 de novembro
de 2024, das 9h às 15h30min. Ofício n° 2.430/2024, de autoria do senhor Deputado Estadual - 1o
Secretário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Antônio Carlos Arantes, no qual encaminha o
Requerimento n° 8.558/2024, de autoria do Deputado Tito Torres, Presidente da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira,
referente ao Projeto de Lei n° 048/2023. - Ofício n° 364/2024, de autoria do Presidente da Câmara
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Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo o
Requerimento n° 072/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual solicita que seja
informado se haverá rateio aos profissionais da educação das sobras dos recursos do Fundeb no final
do ano de 2024, quais serão os profissionais da educação básica contemplados e qual o saldo
disponível para o rateio ou abono do Fundeb. Ofício n° 370/2024, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao senhor Deputado Estadual -
1o Secretário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Antônio Carlos Arantes, resposta ao Ofício
n° 2.430/2024, comunicando que o Projeto de Lei n° 048/2023, que "Cria a Área de Proteção
Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, foi aprovado nesta Casa
em 23 de setembro, por unanimidade, em única discussão e votação, tendo em vista a aprovação do
Requerimento n° 57/2024. Em 24 de setembro, a Proposição de Lei n° 032/2024 foi encaminhada ao
Poder Executivo e na referida data sancionada e publicada a Lei n° 2.767. - Edital de Convocação
para a 40a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira entregou aos Assessores Jurídicos o atestado médico como justificativa de sua ausência na
última reunião das comissões. Agradeceu à equipe da JJ Energia a manutenção de postes de
iluminação pública em diversas ruas da cidade. O Vereador José Antônio Camargo Júnior
cumprimentou a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte pela realização de eventos de
carros antigos e de motociclistas em Piumhi. Relatou sua presença na formatura de alunos dos cursos
FIC do IFMG e o agradecimento do Diretor Humberto e da Professora Esteia aos vereadores pelo
apoio ao Instituto. O Vereador João Marcos Macedo Silveira apresentou resposta da concessionária
da rodovia MG-050 a um ofício que solicitava a iluminação do trevo do Café Utam, na qual afirmou￾se que o pedido deveria ser encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura. Solicitou a poda
da vegetação e a instalação de lixeiras no cruzamento das Ruas Albertino Soares de Melo e Juiz de
Fora. Solicitou também a revitalização da sinalização de trânsito na Rua Américo Arantes e nas ruas
paralelas. Agradeceu ao Poder Executivo as obras paliativas na Rua Antônio Goulart, que passa por
uma revitalização da rede de drenagem pluvial. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves apresentou as Indicações 380/2024, que solicita a limpeza do final da Rua
Sargento Veloso; 382/2024, que solicita a fiscalização e desobstrução da Rua Dona Maria Aparecida
Vieira Lúcio; e 381/2024, que solicita a revitalização das estradas de acesso às regiões da Mata dos
Rosas e da Água Limpa. O Vereador José Welington da Silva relatou uma queda de energia no
bairro São Francisco e solicitou a poda da vegetação na Rua Anielo Camarano, argumentando que
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as árvores estão alcançando os fios de transmissão de energia elétrica. Relatou visitas com o
Vereador João Marcos à Casa de Apoio em Passos, relatando a demanda de reformas no local, ao
12° Batalhão da Polícia Militar, mencionando problemas com as ligações ao número 190, que são
atendidas pela PM em Passos mesmo que originárias de Piumhi, e à Guarda Civil Municipal de
Passos. Em aparte, o Vereador João Marcos ressaltou a necessidade de reforma na Casa de Apoio
e mencionou as conversas com o Major Ladeira sobre os atendimentos telefônicos à Policia Militar e
a possibilidade de se alocar um colaborador para auxiliar na emissão de boletins de ocorrência.
Mencionou também a visita à Guarda Civil Municipal de Passos, que está em fase de implementação
após a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública na cidade, e frisou a importância da
guarda civil na proteção ao patrimônio público e no trânsito. Comunicou que conversou com o Prefeito
Dr. Paulo sobre a possibilidade de implantação de uma guarda em Piumhi. O Vereador José
Welington explicou que é preciso primeiramente criar a Secretaria de Segurança Pública e formar
pessoal qualificado para a guarda civil. Disse que a guarda pode ajudar também na segurança em
jogos de futebol e eventos em praças da cidade. Em aparte, o Vereador João Marcos solicitou que
essa ação se torne pública para que a população tenha conhecimento e dê suas opiniões. O Vereador
João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Vereador José Welington a oportunidade de
acompanhá-lo na busca por melhorias na segurança pública municipal. Solicitou providências para
um trecho na Rua Passos com ocorrências de empoçamento de água e para recortes feitos pelo
SAAE no asfalto das Ruas Almir de Paiva Rezende e Frederico Ozanan. Comunicou que foi realizada
a concretagem do asfalto no cruzamento das Ruas Lenir Soares e Ney Agreny, a qual seria concluída
posteriormente para que fosse reparado o concreto danificado antes da chegada do asfalto. Mostrou
imagens de veículos que tiveram seus pneus furados em um buraco da rodovia MG-341 e questionou
a responsabilidade do poder público a respeito desses casos. Em aparte, o Vereador Fábio
respondeu que, com um boletim de ocorrência, é possível receber indenização do Estado. Disse que
conversaria com o DER-MG para que sejam tampados os buracos na rodovia. O Vereador João
Marcos solicitou a fixação de um ponto de transporte escolar no bairro Jardim Betei, de preferência
nas proximidades do Parque da Mina. Por fim, pediu ao setor de cultura do Município a revitalização
do Monumento da Bíblia e a apresentação de bandas das igrejas no evento especial de Natal de
2024. Na ORDEM DO DIA: ÚNJCA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 075/2024,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), as quais requerem a deliberação em única disçussão e votação do Projeto de Lei
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n° 034/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do
Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi e dá outras providências". Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 034/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
a instituição do Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 076/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), as quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 035/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia
do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “capuf do art. 5o, no inciso II
do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2024, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os
procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
“capuf do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e dá outras providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, se
manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado
em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 073/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania (CSPPMUC), as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto
de Resolução n° 001/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de
Oliveira, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção
básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. Sendo as matérias seguintes de autoria e coautoria do Presidente, em
atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção dos trabalhos por membro da
Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução dos trabalhos foi entregue ao Vice-Presidente
João Marcos Macedo Silveira. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 001/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, que
“Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei
Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras
providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Vice-Presidente, se manifestou sobre o conteúdo
do projeto. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por
8 (oito) votos. O Vice-Presidente anunciou a suspensão da sessão para análise do Projeto de Lei
Complementar n° 008/2024. Após o retorno das atividades, foi anunciada a PRIMEIRA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2Q24, de autoria dos Vereadores
Shirley Elaine Gonçalves, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da
Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que ‘Institui o
Código de Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá outras providências'”. Asessão
foi suspensa novamente para a tomada de providências pela Assessoria Jurídica a respeito do
Projeto. Após o retorno das atividades, a Vereadora Shirley apresentou emenda verbal ao Projeto de
Lei Complementar n° 008/2024: "Fica alterado o conteúdo descrito no inciso I do § 1o do artigo 82,
com a seguinte redação: ‘I - A localização de novos postos de combustíveis deverá respeitar uma
distância mínima de 500 metros de qualquer outro posto de combustível existente, medido entre as
entradas principais dos estabelecimentos', que consta no artigo 2o do referido Projeto, e permanecem
inalterados os demais termos constantes no Projeto”. O Vice-Presidente solicitou parecer verbal da
Assessoria Jurídica a respeito da emenda. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva se manifestou:
“Do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria
Jurídica manifesta pela viabilidade técnica da emenda verbal apresentada pela Vereadora”. Em
seguida, o Vice-Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes. O Relator
designado da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira, manifestou-se favorável à tramitação da emenda, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da Comissão Reinaldo
dos Reis Silva e o Suplente da Comissão João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do
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relator. O Vice-Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por
3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa da Emenda Verbal ao Projeto de Lei Complementar n° 008/2024. O Relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, manifestou-se favorável à
tramitação da emenda, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da
Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão Carlos Leonel de Oliveira votaram
pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e
orçamentário, da tramitação da Emenda Verbal ao Projeto de Lei Complementar n° 008/2024. O
Relator designado da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
Vereador Reinaldo dos Reis Silva, manifestou-se favorável à tramitação da emenda, seguindo os
termos do Parecer Jurídico, em rapaz de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa. O Presidente da Comissão Carlos Leonel de Oliveira e o Secretário
da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Vice-Presidente declarou
que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3
(três) votos favoráveis, pela tramitação regular da Emenda Verbal ao Projeto de Lei Complementar n°
008/2024. O Vice-Presidente colocou em votação a Emenda Verbal ao Projeto de Lei Complementar
n° 008/2024. A Emenda foi aprovada por 8 (oito) votos. Após o anúncio do retorno da primeira
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 008/2024, a Assessoria Jurídica, solicitada
pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. Após a votação, o Vice￾Presidente devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente Wilde Wéllis de Oliveira. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2024, de autoria do Vereador Gilvan
Antônio da Silva, que “Denomina José Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar Livre localizada
na Praça Agostinho Mariano da Costa, comunidade de Penedos, Município de Piumhi e dá outras
providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do
projeto. Colocado em discussão, houve manifestação do Vereador Gilvan. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 074/2024,
de autoria do Vereador José Welington da Silva, o qual requer, após deliberação plenária, que seja
oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe quais os
horários e dias da semana que são realizadas a coleta de lixo no bairro Sítio Pâmela. Colocado em
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discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO
DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo
mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será
declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. EM TEMPO: na página 8, onde se lê:
“A Emenda foi aprovada por 8 (oito) votos”, leia-se “A Emenda foi aprovada por 9 (nove)
votos”, conforme Termo de Retificação aprovado na 41a Sessão Ordinária, realizada no dia 25
de novembro de 2024.
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TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA-2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Pelo presente termo, RETIFICA-SE a Ata da 40a Sessão Ordinária, realizada no dia
dezoito de novembro de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta e um minutos
e término às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, na Sala das Sessões “Vereador José Soares
de Oliviera Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do
Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, para constar o seguinte: na página 8 da referida ata, onde se lê:
“A Emenda foi aprovada por 8 (oito) votos”, leia-se: “A Emenda foi aprovada por 9 (nove)
votos”, tendo em vista equívoco na apuração/proclamação do resultado da votação simbólica da
Emenda Verbal (Emenda Modificativa) ao Projeto de Lei Complementar n° 008/2024, que “Altera
dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do Município de Piumhi
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, apresentada pela Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves, cujo quórum para aprovação da referida emenda é de maioria absoluta, em conformidade
com o art. 156, § 2° do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. O Presidente da
Mesa Diretora vota a matéria, de acordo com o art. 20, inciso IV do Regimento Interno.
As demais disposições da Ata da 40a Sessão Ordinária permanecem inalteradas.
Para constar, em tempo, foi lavrado o presente Termo de Retificação, que, após lido
e aprovado, será parte integrante da ata, conforme art. 115, § 3o do Regimento Interno, sendo
devidamente assinado pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da
sessão em que for comunicada sua aprovação.
Piumhi, 25 de novembro de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
REINALDG S REIS SILVA
1o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA
18/11/2024 (segunda-feira) -19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’’
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 39a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de
2024;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 075/2024, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento -
CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
034/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do
Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi e dá outras providências”.
1a/ÚNJCA DISCUSSÃO E VOTACÃQ DO PROJETO DE LEI N° 034/2024. de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e
Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá
outras providências”.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 076/2024, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento -
CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
035/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Regulamenta, no âmbito do
Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto
na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do “capuf do art. 5o, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências”.
1a/ÚNIÇA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2024, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os
procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do “caput' do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil, e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 073/2024, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento -
CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -
CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Resolução n° 001/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de
Oliveira, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção
básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2024, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, que “Regulamenta
os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024, de
autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da
Silva, Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Altera dispositivos da Lei Municipal
1.004/1989, que 'Institui o Código de Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá
outras providências’”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 033/2024, de autoria do Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que “Denomina José Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar Livre
localizada na Praça Agostinho Mariano da Costa, comunidade de Penedos, Município de Piumhi e
dá outras providências.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 074/2024, de autoria do
Vereador José Welington da Silva, o qual requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe quais os horários e dias
da semana que são realizadas a coleta de lixo no bairro Sítio Pâmela.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Alt 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de novembro de 2024.
WILDE WÉtLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização:
Data de publicação: / i
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2° PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 18/11/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de novembro de 2024.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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