sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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42a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos dois dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas e trinta minutos
e término às vinte horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n°
435, sob a presidência do VereadorWilde Wéllis de Oliveira. O Primeiro Secretário Reinaldo dos Reis
Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington
da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira. O Presidente
colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 41a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de
novembro de 2024. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não
houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro
Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes
ao Projeto de Lei n° 037/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 060/2024, favorável à tramitação do
projeto; Parecer das Comissões n° 058/2024, favorável à tramitação do projeto; Requerimento
n° 086/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de
Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 086/2024 e do Projeto
de Lei n° 037/2024 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao
Projeto de Lei n° 038/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o
Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e
dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 062/2024, favorável à tramitação do projeto; - Parecer
das Comissões n° 062/2024, favorável à tramitação do projeto; Requerimento n° 087/2024, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e
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Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei;
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 087/2024 e do Projeto de Lei n°
038/2024 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto
de Lei n° 029/2024 / Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”: - Parecer Jurídico n°
047/2024; favorável à tramitação do projeto; Parecer Contábil n° 048/2024; favorável à tramitação
do projeto; - Parecer Jurídico n° 049/2024; favorável à tramitação da Mensagem Aditiva; Parecer
Contábil n° 053/2024; favorável à tramitação da Mensagem Aditiva; - Parecer das Comissões n°
050/2024, favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 029/2024/Mensagem Aditiva; Emenda Geral
n° 009/2024 Emenda Impositiva n° 01, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira; Emenda
Geral n° 010/2024 Emenda Impositiva n° 02, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira;
- Emenda Geral n° 011/2024 Emenda Impositiva n° 03, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da
Silva; - Emenda Geral n° 012/2024 Emenda Impositiva n° 04, de autoria do Vereador José
Welington da Silva; Emenda Geral n° 013/2024 - Emenda Impositiva n° 05, de autoria do Vereador
Carlos Leonel de Oliveira; Emenda Geral n° 015/2024 - Emenda Impositiva n° 06, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; Emenda Geral n° 016/2024 Emenda Impositiva n° 07, de
autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira; - Emenda Geral n° 017/2024 - Emenda
Impositiva n° 08, de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva; - Emenda Geral n° 018/2024
Emenda Impositiva n° 09, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. As Emendas Gerais
n°s 009 a 013 e 015 a 018/2024 receberam pareceres verbais, individuais e favoráveis da Assessoria
Contábil, da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, na 15a Reunião Ordinária das Comissões, realizada no
dia 27/11/2024, conforme consta na Ata. - Documentos referentes ao Projeto de Resolução n°
002/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2024 e dá outras
providências”: Parecer Contábil n° 067/2024, favorável à tramitação do projeto; - Parecer Jurídico
n° 059/2024, favorável à tramitação do projeto; - Parecer das Comissões n° 061/2024, favorável à
tramitação do projeto. Requerimento n° 088/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Resolução; - Despacho da Presidência de inclusão do
Requerimento n° 088/2024 e do Projeto de Resolução n° 002/2024 na pauta desta sessão, para
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deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 032/2024, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que "Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi,
destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências”: -
Parecer Contábil n° 059/2024, favorável à tramitação do projeto; - Parecer Jurídico n° 058/2024,
pela inviabilidade técnica; - Parecer das Comissões Permanentes n° 063/2024: DECISÃO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um)
voto favorável ao Parecer n° 063/2024 do Projeto de Lei n° 032/2024; - DECISÃO DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário ao Parecer
n° 063/2024 do Projeto de Lei n° 032/2024. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 02 (dois) votos contrários
e 01 (um) voto favorável ao Parecer n° 063/2024 do Projeto de Lei n° 032/2024. • Requerimento n°
085/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, no qual requer, em conformidade com
o art. 141, IX do Regimento Interno desta egrégia Casa, a convocação de Sessão Extraordinária para
realizar Audiência Pública com a finalidade de esclarecer, consultar a população de Piumhi, em
relação ao conteúdo apresentado no Projeto de Lei Complementar n°007/2024, que “Dispõe sobre a
cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no município de
Piumhi-MG e dá outras providências". Parecer n° 059/2024, de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi n° 011/2024, relativo ao
mês de setembro de 2024 (Procedimento n° 050/2024). - Parecer n° 060/2024, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 011/2024, relativo ao mês de outubro de 2024 (Procedimento n° 053/2024). - Relatório n°
012/2024, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Carlos Leonel de Oliveira e Reinaldo dos Reis Silva, referente ao Procedimento n° 047/2024 -
Requerimento n° 062/2024, os quais concluíram pela satisfatoriedade das informações prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo, em referência às ações realizadas pelo Município de Piumhi para
reestabelecer a infraestrutura da Rua José Faria Filho, bairro Jardim Betei. - Ofício n° 190/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as seguintes
Leis: - Lei n° 2.770/2024, que “Denomina José Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar Livre
localizada na Praça Agostinho Mariano da Costa, comunidade de Penedos, município de Piumhi e dá
outras providências”; - Lei n° 2.771/2024, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade
e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
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providências”; Lei n° 2.772/2024, que "Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi, os
procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
“caput” do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e dá outras providências”. - Ofício n° 191/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando resposta às Indicações n°s 378 a 382/2024,
de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, e resposta ao Ofício n° 371/2024, da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e por fim resposta ao
Ofício n° 377/2024, da Presidência da Câmara, referente ao Requerimento n° 074/2024, de autoria
do Vereador José Welington da Silva. - E-mail, de autoria do Coordenador de Filial Representação
de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG, senhor Guilherme Von Rückert Heleno, e da
Gerente de Filial Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte, senhora Celita Fernandes, os quais
encaminham o Ofício n° 0778/2024/REGOV/DV, referente ao Crédito de Recursos Financeiros -
Orçamento Geral da União (Objeto: “pavimentação de via pública”). - E-mail, de autoria do
Coordenador de Filial Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG, senhor
Guilherme Von Rückert Heleno, e da Gerente de Filial Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte,
senhora Celita Fernandes, os quais encaminham o Ofício n° 0779/2024/REGOV/DV, referente ao
Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União (Objeto: “recapeamento asfáltico”). E￾mail, de autoria do Coordenador de Filial Representação de Gerência Executiva de Governo
Divinópolis/MG, senhor Guilherme Von Rückert Heleno, e da Gerente de Filial Gerência Executiva de
Governo Belo Horizonte, senhora Celita Fernandes, os quais encaminham o Ofício n°
0781/2024/REGOV/DV, referente ao Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União
(Objeto: “pavimentação de via pública”). - Ofício n° 381/2024, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, convidando o senhor José Garibaldi, gestor da instituição
“Projeto Reconstruindo Vidas”, extensivo aos 43 músicos, entre crianças, adolescentes e alunos, para
participarem da 43a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2024 (segunda-feira),
às 19h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara
Municipal de Piumhi, quando acontecerá a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos, em forma
de reconhecimento pela esplêndida apresentação, aliada à admirável história do surgimento do
concerto, merecendo o reconhecimento do Poder Legislativo, de autoria do Vereador João Marcos
Macedo Silveira. - Ofício n° 381/2024, de autoria do Pre^dente da Câmara Municipal, senhor Wilde
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Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 038, de 26 de
novembro de 2024, que "Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. - Ofícios n° 382 a
394/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira,
encaminhados aos Suplentes e Vereadores Eleitos, convidando para participar do "Curso
Preparatório de Noções Básicas da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da
Câmara Municipal de Piumhi" nos dias 03/12/2024 e 04/12/2024, das 18h às 22h, na Sala de Sessões
"José Soares de Oliveira Sobrinho”. - Edital de Convocação para a 42a Sessão Ordinária. No
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder
Executivo o recapeamento de trechos da Rua Américo Arantes. Mostrou imagens de um buraco na
Rua Severo Veloso, disse que as obras paliativas no local não foram eficientes e solicitou que sejam
usados materiais de melhor qualidade para que seja resolvido o problema. O Vereador João Marcos
Macedo Silveira relatou reclamações de usuários da rodovia MG-341, devido aos buracos existentes,
e sugeriu o recapeamento da via. Solicitou a poda da vegetação e a instalação de iluminação de Natal
na Praça Totonha Tomé. Agradeceu ao Departamento de Cultura a inclusão de bandas gospel no
festival natalino da cidade. Solicitou providências para o acúmulo de folhas na Estação Elevatória de
Esgoto, que provoca o aparecimento de animais peçonhentos, e para o mau cheiro no local. No
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves mostrou o trabalho do Poder
Executivo nas estradas da região das Laranjeiras e relatou o aparecimento de poças d’água após as
chuvas, sugerindo que seja feito o abaulamento das vias. Solicitou também a manutenção de uma
ponte cujas barreiras de proteção foram retiradas para que o maquinário de reparo das estradas
chegasse às Laranjeiras. Reforçou o pedido de manutenção da ponte próxima ao Vila Goga. Relatou
sua participação em curso em Belo Horizonte sobre a Lei de Acesso à Informação, governança e
transparência no setor público e a nova Lei de Licitações. O Vereador José Welington da Silva
relatou sua presença em uma reunião em Belo Horizonte com militares eleitos nas últimas eleições,
entre prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Relatou também uma visita realizada com o Prefeito Dr.
Paulo à cidade de Passos para acompanhar a implementação da Guarda Civil Municipal. Em aparte,
o Vereador Carlos Leonel indagou sobre o objetivo da Guarda e o que ela está autorizada a fazer. O
Vereador José Welington respondeu que a Guarda Municipal ajuda na fiscalização, na proteção
patrimonial e no trânsito e esclareceu que ela não tem poder de policia, mas pode ajudar no
atendimento pelo número 190 e na vigilância pelo Olho Vivo. O Vereador Carlos Leonel voltou a
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questionar o poder da Guarda Municipal, em especial a respeito de punições que podem ser aplicadas
pelo órgão. O Vereador José Welington ressaltou que a Guarda tem o papel de auxiliar a Polícia
Militar, usando como exemplo o policiamento em partidas de futebol e em eventos públicos. Em
aparte, o Vereador João Marcos relatou que, em conversa com responsáveis pela implantação da
Guarda Municipal em Passos, foi dito que houve resistência por parte da Polícia Militar e da população
naquela cidade devido à falta de informação sobre a funcionalidade do órgão. Defendeu que é
necessária a melhoria da segurança pública em Piumhi e esclareceu que uma Guarda Municipal leva
aproximadamente dois anos para ser criada, devido à necessidade de contratação de pessoal e de
se criar os dispositivos legais. Reforçou a importância da Guarda na proteção ao patrimônio público,
no apoio à segurança em eventos e na educação de trânsito. Também em aparte, a Vereadora Shirley
disse que havia apresentado propostas de criação de uma Guarda Municipal em Piumhi em 2017 e
em 2023, nas quais foram apresentadas as normas federais que respaldam a criação da Guarda,
suas atribuições e poderes. O Vereador José Welington argumentou que muitas cidades já contam
com Guardas Municipais e o Vereador João Marcos comentou que existe um projeto de lei federal
para a autorização de criação de Polícias Municipais. O Vereador José Welington acrescentou que
é possível a criação de convênios com cidades vizinhas para auxiliar na questão. Convidou os demais
vereadores para conhecerem a iniciativa em Passos. O Vereador João Marcos Macedo Silveira
comunicou a publicação pelo Ministério da Saúde de três portarias referentes ao piso salarial da
enfermagem, com informações sobre o pagamento referente a novembro, o acerto dos pagamentos
retroativos e o pagamento do 13° salário. Comentou a apresentação uma Proposta de Emenda à
Constituição para reajuste anual do piso da enfermagem pela inflação oficial. Solicitou a ligação da
Rua Tenente Freitas à Rua Baependi, no bairro Colina. ANTES DA ORDEM DO DIA: A pedido do
Vereador João Marcos Macedo Silveira, o Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, Thiago
Júnio Santos Augusto, foi convidado a fazer uso da palavra. O Secretário comentou que a Praça
Clarindo Barcelos receberá iluminação natalina, a pedido do Vereador Fábio, e que o evento de Natal
terá a presença dos cantores gospel Warley Cruvinel e Silas Barros, a pedido do Vereador João
Marcos. Disse que o Município se esforçaria para instalar a iluminação de Natal na Praça Totonha
Tomé, dependendo dos pontos de ligação de energia elétrica, e que a Praça do Curumim receberá
iluminação natalina. Mencionou os esforços para o incentivo ao comércio e a parceria com a
Associação Comercial e Empresarial de Piumhi. Convidou os vereadores para a abertura oficial de
Natal de Piumhi, no dia 5 de dezembro, com uma carreata saindo da Casa da Cultura às 18 horas e
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um evento na Praça Padre Alberico às 20 horas. Informou que haverá outro evento natalino nos dias
20, 21 e 22 de dezembro. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 086/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação
do Projeto de Lei n° 037/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
037/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Sindicância e o
Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do
projeto. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8
(oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 087/2024, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais
requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 038/2024, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 038/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do
Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada
pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Passou-se à discussão e votação
das Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n° 029/2024/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de
2025”. Sendo a matéria seguinte de autoria do Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento
Interno, que impede a direção dos trabalhos por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria,
a condução dos trabalhos foi entregue ao Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 009/2024 Emenda Impositiva n° 01, de autoria
do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada
em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. Após a votação, o Vice-Presidente devolveu a condução
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dos trabalhos ao Presidente Wilde Wéllis de Oliveira. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
GERAL N° 010/2024 - Emenda Impositiva n° 02, de autoria do Vereador João Marcos Macedo
Silveira. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8
(oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 011/2024 Emenda
Impositiva n°03, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva. Colocada em discussão, não houve
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 012/2024 Emenda Impositiva n° 04, de autoria do Vereador
José Welington da Silva. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação,
foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 013/2024
Emenda Impositiva n° 05, de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira. Colocada em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 015/2024 - Emenda Impositiva n° 06, de autoria
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada
em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL
N° 016/2024 Emenda Impositiva n° 07, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira.
Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito)
votos ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 017/2024 - Emenda Impositiva
n° 08, de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. Colocada em discussão, não houve
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 018/2024 Emenda Impositiva n° 09, de autoria do Vereador
José Antônio Camargo Júnior. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em
votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 029/2024/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025” (LOA 2025). A Assessoria Jurídica,
solicitada pelo Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, não
houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 088/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Resolução n° 002/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza
o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2024 e dá outras providências". Colocado em discussão, não houve
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza
o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2024 e dá outras providências’’. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Sendo a matéria seguinte de
coautoria do Presidente, em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção
dos trabalhos por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria, a condução dos trabalhos foi
entregue ao Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine
Gonçalves, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva e Wilde
Wéllis de Oliveira, que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.004/1989, que 'Institui o Código de
Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá outras providências’”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. Após a
votação, o Vice-Presidente devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente Wilde Wéllis de Oliveira.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 032/2024, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, que “Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências”. A Vereadora
Shirley requereu a retirada de pauta do Projeto, nos termos do artigo 168, parágrafo segundo,
cumulado com o artigo 142, inciso terceiro do Regimento Interno. Colocada em votação, a retirada de
pauta foi aprovada por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira mencionou o curso preparatório para
vereadores eleitos a ser realizado nos dias 3 e 4 de dezembro. Não havendo mais nada a tratar, foi
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e
assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalho^ da sessão em que
for comunicada sua aprovaçãoS^^^^si^j, —
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
02/12/2024 (segunda-feira) – 19h30
4ª Sessão Legislativa Ordinária – 19ª Legislatura – 2º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I – leitura e aprovação da Ata da 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 
2024;
II – leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III – breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 086/2024, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 037/2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo 
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências”.
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 037/2024, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo 
Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 087/2024, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, 
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 038/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos 
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 038/2024, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos 
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
O Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, recebeu as seguintes Emendas 
Gerais - Impositivas:
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 009/2024 - Emenda 
Impositiva nº 01, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 010/2024 - Emenda 
Impositiva nº 02, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 011/2024 - Emenda 
Impositiva nº 03, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 012/2024 - Emenda 
Impositiva nº 04, de autoria do Vereador José Welington da Silva;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 013/2024 - Emenda 
Impositiva nº 05, de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 015/2024 - Emenda 
Impositiva nº 06, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 016/2024 - Emenda 
Impositiva nº 07, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 017/2024 - Emenda 
Impositiva nº 08, de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 018/2024 - Emenda 
Impositiva nº 09, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. 
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 029/2024, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025” 
(LOA – 2025). 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 088/2024, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, 
as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 
002/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, 
vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2024 e dá outras 
providências”; 
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024, de 
autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos 
dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2024 e dá outras providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2024, de 
autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da 
Silva, Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Altera dispositivos da Lei Municipal 
1.004/1989, que ‘Institui o Código de Obras do Município de Piumhi Estado de Minas Gerais e dá 
outras providências’”. 
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 032/2024, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves, que “Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao 
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências”.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2º PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
REINALDO DOS REIS SILVA 
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES 
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2024.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi