sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
6º SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
RECESSO PARLAMENTAR DE 16/12/2024 A 31/12/2024
19º LEGISLATURA
Aos dezoito dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro, com início às onze horas e trinta minutos
e término às onze horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, nº 435, sob a presidência do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. O Primeiro Secretário Reinaldo
dos Reis Silva registrou a presença dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José
Welington da Silva, Reinaldo dos Reis Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira. O
Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos
referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios
de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem
animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”: - Parecer Jurídico nº 064/2024,
favorável à tramitação do projeto; - Parecer Contábil nº 068/2024, favorável à tramitação do projeto;
- Requerimento nº 090/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos
Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem
a inclusão em regime de urgência especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto
de Lei Complementar nº 009/2024; - Despacho da Presidência de inclusão de inclusão do
Requerimento nº 090/2024 e do Projeto de Lei Complementar nº 099/2024 na pauta desta sessão,
para deliberação plenária. - Requerimento nº 091/2024, de autoria dos Vereadores João Marcos
Macedo Silveira, Shirley Elaine Gonçalves, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva e Fábio
Henrique Novaes Ferreira, os quais requerem, com fulcro no art. art. 143, inciso |, parte final, que o
Poder Executivo informe: | - Se o incentivo financeiro de 2024 destinado aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) foi encaminhado para o Município
de Piumhi? Il - Em caso afirmativo, informar qual o valor e como será o pagamento aos Agentes
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Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). - Relatório nº
019/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, referente ao Procedimento nº 042/2023
- Requerimento nº 099/2023, a qual concluiu pela satisfatoriedade das informações prestadas pelo
Chefe do Poder Executivo, em referência as Informações sobre edificações de templos e igrejas e
quais os donatários não iniciaram as construções. - Relatório nº 020/2024, de autoria dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira e Carlos Leonel de Oliveira, referente ao Procedimento nº 057/2023
- Requerimento nº 126/2023, os quais concluíram pela satisfatoriedade das informações prestadas
pelo Diretor do SAAE-Piumhi, em relação a melhoria na sustentação da adutora localizada próximo a
MG-050, a qual abastece a caixa de água da Cruz do Monte. - Ofício nº 197/2024, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as seguintes normas: - Lei
nº 2,774/2024 que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; - Lei nº 2.775/2024 que “Dispõe
sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de
Piumhi/MG e dá outras providências”; - Lei Complementar nº 97/2024 que “Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências”. - Ofício nº 199/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei nº 040/2024, que “Dispõe sobre a
criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção
sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no
Município de Piumhi/MG e dá outras providências.” com pedido de regime de urgência e em sessão
extraordinária, nos termos do art. 6º, III, do Regimento Interno desta Casa. - Ofício nº 202/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando Mensagem
Aditiva ao Projeto de Lei nº 40/2024 que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam
e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. O
objetivo desta mensagem é tão somente adequar o Projeto de Lei Ordinária em Complementar, tendo
em vista que a atual legislação sobre o SIM é a Lei Complementar 54/2028, por isso a razão da
necessidade da matéria ser discutida e apreciada através de Projeto de Lei Complementar. - Ofício
nº 406/2024, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira,
encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei nº 041, de 10 de dezembro de 2024,
que “Altera a Lei Municipal nº 1.626/2024, que 'Dispõe sobre o serviço público destinado ao transporte
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individual de passageiros, por taxi, no Município de Piumhi”. - Ofício nº 407/2024, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Chefe do Poder
Executivo a Proposição de Lei nº 042, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Piumhi para o exercício de 2025”. - Ofício nº 410/2024, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal, senhor Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira, os documentos expedidos pela Auxiliar de Contabilidade e Recursos
Humanos — Márcia Maria Costa e pela Assessora Legislativa — Ketley Cristina Machado Silva Souza.
- Portaria nº 016/2024, que “Dispõe sobre pontos facultativos no âmbito da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”. - Edital de Convocação para a 11º Sessão Extraordinária da 6º
Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2024 a 31/12/2024). Na ORDEM
DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 090/2024, de autoria
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira
e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal
e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou
processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito)
votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes sobre o Projeto de
Lei Complementar nº 009/2024, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62, inciso
Ill do Regimento Interno. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental. Quanto à técnica legislativa, após
deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno,
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O
Presidente da Comissão Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente da Comissão Fábio Henrique
Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente da Câmara declarou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental do Projeto de Lei Complementar nº
009/2024. Quanto à técnica legislativa, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos
termos do art. 41, III clc art. 169 do Regimento interno, observando ainda o disposto na Lei
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, manifestou-se favorável à tramitação da
matéria, seguindo os termos dos Pareceres Jurídico e Contábil, quanto ao aspecto financeiro e
orçamentário. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão
Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente da Câmara declarou que
a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação no que
se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024. O
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
(CSPPMUC), Vereador Gilvan Antônio da Silva, manifestou-se favorável à tramitação da matéria,
seguindo os termos dos Pareceres Jurídico e Contábil. O Presidente da Comissão Carlos Leonel de
Oliveira e o Vice-Presidente da Comissão Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do
relator. O Presidente da Câmara declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 009/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção
sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no
Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente,
se manifestou sobre o conteúdo do projeto. Colocado em discussão a Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves mencionou sobre a garantia que os produtores terão com a aprovação desta matéria.
Encerrada a discussão. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. Não havendo mais
nada a tratar, a presente ata foi lavrada. Em cumprimento ao art. 115, $ 6º do Regimento Interno, o
qual determina que a ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação
plenária, com qualquer número, antes do respectivo encerramento, o Presidente colocou em votação
a dispensa de leitura da presente Ata. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos
e assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário Qu-s2 3EN<SST=s > Qua.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
18/12/2024 (quarta-feira) — 11h30
6º Sessão Legislativa Extraordinária — 19º Legislatura - Recesso de 16/12/2024 a 31/12/2024
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 8 2º, a Câmara deliberará,
exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.
| - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
Il - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III — leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
*t*
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 0902024, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes
Ferreira e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação —
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC serão emitidos de forma verbal,
individualmente, na Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos | e III, do art. 62 do Regimento
Interno.
AºJÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Lei do
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2024.
Í
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: 17 1 1: AD)
Data de aii [To l? cdody
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PIUMI
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6º SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
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A SER REALIZADA NO DIA 18/12/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
dia FTA SILVA
JOSÉ arôno a JÚNIOR
JOÃO amics SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2024.
WILDE Be DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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