sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2º SESSÃO ORDINÁRIA
143 SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
20º LEGISLATURA
Aos treze dias de janeiro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, nº 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo -
Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva e Wender José de Oliveira e a ausência
justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente colocou em votação a dispensa de
leitura da Ata da 1º Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de janeiro de 2025. A dispensa foi aprovada
por 7 (sete) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi
declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Projeto de Lei Complementar 007/2024 - Reapresentação,
conforme art. 122, 8 1º do Regimento Interno, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no
Município de Piumhi - MG e dá outras providências”. - Requerimento nº 085/2024 -
Reapresentação, conforme art. 122, 8 1º do Regimento Interno, de autoria da Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves, a qual solicita a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência
Pública com a finalidade de esclarecer, consultar a população de Piumhi, em relação ao conteúdo
apresentado no Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que “Dispõe sobre a cobrança dos
Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no município de Piumhi-MG e
dá outras providências”. - Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da
Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. - Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Altera dispositivos na Lei nº
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1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício nº 65/2024, de
autoria da Contadora do Município de Piumhi, senhora Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando
a Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi/MG nº 1/2025, relativa à execução
orçamentária, financeira e patrimonial do mês de novembro/2024. » Ofício nº 0901/2025/DIRISCMP,
de autoria do Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, senhor Gasparino dos Santos, no
qual expõe e informa sobre o risco da suspensão das atividades dos setores de pediatria e
maternidade a partir de 7 de fevereiro de 2025. - Ofício nº 05/2025, de autoria do Presidente do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi, senhor Alef Batista Silva, no qual
informa e encaminha o cronograma de reunião ordinárias prevista para o ano de 2025. - Portaria nº
004/2025, de 6 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor José
Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. - Portaria nº 005/2025, de 6 de
janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva, que
“Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”. - Portaria nº 006/2025 de 7 de janeiro de 2025, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Designa servidor
para exercer as funções de liquidante no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras
providências”. - Portaria nº 007/2025, de 9 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A CLJR se
reunirá às quintas-feiras, às 17 horas. - Portaria nº 008/2025, de 9 de janeiro de 2025, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação
da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A
CFO se reunirá às quintas-feiras, às 17 horas e 30 minutos. - Portaria nº 009/2025, de 9 de janeiro
de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Dispõe
sobre a nomeação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. À CSPPMUC se reunirá às quintas-feiras,
às 18 horas. - Portaria nº 010/2025, de 9 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A CEDP se reunirá
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às quintas-feiras, às 18 horas e 30 minutos. - Portaria nº 011/2025, de 9 de janeiro de 2025, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Dispõe sobre o dia
e horário da Reunião de Comissões quando realizada de forma conjunta e dá outras providências”. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação — CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC se
reunirão às quintas-feiras, às 17 horas. OBSERVAÇÃO: Conforme parágrafos únicos das Portarias 7
a 11/2025, excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer em dialhorário diverso do estabelecido
nas Portarias. - Portaria nº 012/2025, de 9 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação de Agente Contratação
no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. - Portaria nº 013/2025, de
9 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva,
que “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação no âmbito do Poder Legislativo de
Piumhi/MG e dá outras providências”. - Portaria nº 014/2025, de 9 de janeiro de 2025, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação de
Pregoeiro e Equipe de Apoio no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”.
« Portaria nº 015/2025, de 10 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal,
senhor José Welington da Silva, que “Reajusta o valor do Cartão Alimentação no âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi/MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”. - Ofício nº 002/2025,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor José Welington da Silva, reencaminhando ao
Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o Requerimento nº 091/2024, de autoria dos
Vereadores reeleitos João Marcos Macedo Silveira, Shirley Elaine Gonçalves, José Welington da
Silva, Gilvan Antônio da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira, os quais requerem que informe: | -
Se o incentivo financeiro de 2024 destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE) foi encaminhado para o Municipio de Piumhi; |l - Em caso afirmativo,
informar qual o valor e como será o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE). Na oportunidade, informa que, em observância ao art. 122,
$ 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Requerimento nº 091/2024, da lavra de
Vereadores reeleitos, foi automaticamente reapresentado, anulando-se os atos anteriores, tendo em
vista o encerramento da 19º Legislatura - 2021/2024. - Ofícios nº 003/2025 a 009/2025, de autoria
do Presidente José Welington da Silva, encaminhados aos membros da Polícia Militar, Polícia
Rodoviária, Policia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Policia Penal e Oficiais da Marinha,
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os quais solicitam a indicação de um representante de cada corporação que tenha se destacado em
suas respectivas funções, contribuindo para a segurança do município de Piumhi/MG, para o
recebimento do prêmio “Boina de Ouro — Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, outorgado pela
Câmara Municipal de Piumhi/MG. - Edital de Convocação para a 2º Sessão Ordinária. No
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder
Executivo a manutenção de uma estrada rural na região da Belinha. Solicitou o reparo de um registro
com vazamento de água na Rua do Carvalho. Mencionou as pinturas realizadas na sinalização das
vias próximas ao Parque da Mina e solicitou a regularização da sinalização das demais ruas do bairro
Nova Esperança, citando o furto de placas na rua de sua casa. O Vereador José Segundo Faria
mencionou uma indicação assinada por ele e pela Vereadora Shirley solicitando providências quanto
a lotes sujos no final na Rua Pedro Marques Terra e uma indicação solicitando a concessão de folga
ao servidor público municipal no dia de seu aniversário. Comentou a proposta feita junto ao Vereador
Fernando de criação de uma comissão permanente na Câmara para tratar da saúde pública. O
Vereador Antônio Fernando Gomes reiterou a solicitação de criação de uma comissão da saúde,
argumentando ser esse um dos maiores problemas enfrentados. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar Federal nº 19/2024, que garante o reajuste
anual do piso salarial dos profissionais de enfermagem, mencionando o apoio do Deputado Federal
Bruno Farias à causa, e informou que o recurso do pagamento do piso da enfermagem relativo a
dezembro de 2024 já chegou à conta do Município. Apoiou a proposta dos Vereadores José Segundo
e Fernando de criação da comissão da saúde, sugerindo a inclusão da questão social à comissão.
Relatou visita à Santa Casa de Piumhi com os Vereadores José Welington e José Segundo e
comentou a ameaça de paralisação dos serviços de maternidade e pediatria do hospital. Sugeriu que
a gestão administrativa da instituição seja convidada a participar da próxima sessão plenária para que
seja ouvida a respeito da situação, mencionando os atrasos no pagamento de salários aos servidores.
No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João Lúcio de Matos solicitou a criação de um centro de
apoio à criança com espectro autista em Piumhi. Solicitou também a implementação do ensino em
tempo integral na escola da comunidade de Penedos. Por fim, solicitou a implementação de faixas
elevadas na Rua Severo Veloso. O Vereador João Marcos Macedo Silveira citou uma manifestação
do Poder Executivo na qual foi comunicado que não houve recursos encaminhados ao Município para
incentivos financeiros aos agentes de combate às endemias. Mencionou também uma reivindicação
desses agentes pelo aumento do adicional de insalubridade. Solicitou reparos na iluminação da
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quadra do Curumim, com a instalação de lâmpadas de LED. Solicitou ainda a aplicação de massa
asfáltica em um trecho da Rua Zoroastro da Costa Lima com calçamento de pedra, argumentando
que tal trecho apresenta abatimentos e buracos que comprometem o tráfego de veículos e citando
um acidente ocorrido no local. Informou que, em uma audiência entre o Município e a imobiliária
responsável pelo loteamento do bairro Jardim Betel, ficou acordado que a imobiliária arcará com as
despesas para a pavimentação da Rua José Faria Filho, enquanto o Poder Executivo será
responsável pelas obras de instalação das redes de água e esgoto. Mencionou a poda da vegetação
dos canteiros da Avenida Dario de Melo e solicitou a regularização da sinalização no entorno da via,
sugerindo a instalação de redutores de velocidade na ligação com a Rua Tenente Freitas. Agradeceu
a manutenção de uma sarjeta no final da Rua Marechal Deodoro da Fonseca. Agradeceu também a
instalação de um bebedouro na Farmácia Básica e propôs a instalação de um aparelho de ar
condicionado na Secretaria Municipal de Saúde. Agradeceu ainda a pintura da sinalização da
extensão da Rua Lenir Soares e das ruas paralelas. Mencionou as demandas levantadas no Corpo
de Bombeiros e ofereceu aos demais vereadores a oportunidade de assinar com ele um ofício ao
Coronel Erlon solicitando o repasse de equipamentos de mergulho. Por fim, solicitou o aumento dos
recursos repassados à ASEUP para auxiliar os estudantes universitários. O Vereador Antônio
Fernando Gomes relatou que dez alunos cursam na cidade de Formiga no período diurno e solicitou
ao Vereador João Marcos que fosse levantada a questão desses estudantes com o Poder Executivo
e a ASEUP. O Vereador José Segundo Faria solicitou a instalação de cobertura no ponto de ônibus
na esquina das Ruas José Alvarenga e Severo Veloso. O Presidente José Welington da Silva
informou que as indicações apresentadas serão repassadas aos órgãos competentes. Disse que está
tratando com a Assessoria Jurídica para que a criação da comissão de saúde ocorra em no máximo
dois meses. Comentou a visita à Santa Casa e disse que convidará os responsáveis pelo hospital
para a próxima sessão. Informou que as solicitações feitas pelos vereadores estão sendo publicadas
nas redes sociais e no site da Câmara, bem como um informativo semanal para publicidade das ações
realizadas pelo Poder Legislativo. Na ORDEM DO DIA: Não houve matérias para discussão e
votação. No USO DA PALAVRA: O cidadão Carlos Tristão se apresentou como funcionário público
municipal do setor de endemias e morador do bairro Pérola Negra. Alegou que a cidade conta com
muitos cães soltos na rua, que estão atacando pedestres e motociclistas, e solicitou providências
quanto a esse problema, citando o Código de Posturas do Município, que proíbe o abandono de
animais. Mencionou também a questão dos cães comunitários, que são cuidados pelas vizinhanças,
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e do pequeno espaço disponível no Canil Municipal. Sugeriu o aumento da multa aplicada a quem
abandona cães e gatos e da fiscalização para detectar infratores. Relatou que cachorros já atacaram
crianças onde ele mora e que esses animais rasgam sacolas de lixo deixadas para recolhimento pelos
garis, o que atrai animais peçonhentos para as residências. O Vereador Fernando pediu que o
cidadão, como funcionário do setor de endemias, comentasse a situação da dengue no município,
citando o alto índice de proliferação em Minas Gerais. O cidadão Carlos relatou que houve 8080 (oito
mil e oitenta) notificações, 4436 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis) casos positivos e seis mortes
por dengue em Piumhi. Ressaltou o trabalho dos agentes de combate às endemias na cidade e
afirmou que há menos profissionais do que o necessário, devido à falta de repasses do governo
federal. Mencionou o trabalho de retirada de lixo, os mutirões de limpeza e o início da aplicação de
fumacê nas residências, com o objetivo de reduzir os casos de dengue, relatando que o pico
epidêmico normalmente ocorre nos meses de fevereiro. O Vereador Fernando disse que a população
deve ter consciência para observar suas residências diariamente e eliminar os focos de dengue e
citou um número de telefone disponível para os cidadãos contatarem a Vigilância Epidemiológica. O
cidadão Carlos esclareceu que o número está inativo por conta de reformas e que, quando voltar a
funcionar, será divulgado nas redes sociais. Disse que a equipe conta com uma camionete para retirar
resíduos e realizar os mutirões aos sábados. Reforçou que é necessário o apoio da população no
combate à dengue e falou sobre as palestras que ministra em escolas e empresas sobre o assunto.
O Vereador Gilvan comentou a questão do telefone da Vigilância Epidemiológica e sugeriu a criação
de um número de WhatsApp específico para facilitar o trabalho da equipe, com a possibilidade de
divulgação desses números nas escolas e nas contas de água do SAAE. O Vereador João Marcos
alegou que muitos não têm informações suficientes sobre o que fazer em casos de dengue, o que
causa superlotações na Santa Casa e pesquisas pela internet por parte das pessoas. Afirmou que a
saúde deve ser responsável por informar a população de maneira centrada, objetiva e clara e preparar
os centros de saúde disponíveis. Defendeu a conscientização de cada habitante e a disponibilização
do número de telefone para contato com a equipe de combate à dengue. O Vereador Wender
questionou se já foram aplicadas multas a moradores relacionadas ao combate à dengue. O cidadão
Carlos respondeu que os agentes de combate às endemias não têm poder fiscalizador e que
eventuais irregularidades são reportadas aos fiscais do Código de Posturas, que entram em contato
com o dono do imóvel com irregularidades. Disse que, embora previstas, ainda não foi necessário
aplicar multas nessas situações. O Vereador José Welington afirmou que é cobrado sobre a situação
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dos cachorros de rua, reconheceu que o assunto é delicado e que o Canil não é um depósito de cães,
sendo apenas utilizado para tratamento dos animais. O cidadão Carlos sugeriu o uso do castramóvel
nas comunidades rurais e reforçou a necessidade de penalizar as pessoas que abandonam seus
animais nas ruas da cidade. O Vereador José Welington respondeu que os cães de rua passaram a
receber chips de identificação, fato esse confirmado pelo cidadão Carlos, que mencionou uma lei
estadual que regulamenta a adoção de cães comunitários. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve
inscritos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. 2049 Ma; Mao shve.
pr Weliagton do dslua,
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 2a SESSÃO ORDINÁRIA
13/01/2025 (segunda-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de janeiro de 2025;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
- Não há projetos em pauta para discussão e votação.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2025.
JOSE WE
Presidente da C;
DA SILVA
unicipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
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1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 13/01/2025
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2025.
JOSE WELlîÿGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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