sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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3a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos vinte dias de janeiro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta e um
minutos e término às vinte e duas horas e trinta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a
leitura do Evangelho, a pedido do Presidente, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira leu
a biografia de Nair Pereira Vieira de Souza, primeira mulher vereadora da Câmara Municipal, e foi
respeitado um minuto de silêncio por seu falecimento no último dia 19 de janeiro. Em seguida, o
Primeiro Secretário registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José
Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira. O
Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 2a Sessão Ordinária, realizada no dia
13 de janeiro de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não
houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. A Câmara
Municipal de Piumhi convidou o Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, Gasparino dos
Santos, com toda a diretoria, para participar desta sessão, com a finalidade de promover um diálogo
sobre a situação financeira da entidade para discutir possíveis soluções. O Presidente convidou para
compor a Mesa o Diretor Executivo Guilherme Batista Machado e o Diretor Técnico André Luís
Santos Castro. O Diretor Guilherme iniciou mencionando as dificuldades passadas pelos hospitais
filantrópicos e o aumento de atendimentos no pronto-socorro e da taxa de ocupação. Alegou que a
Santa Casa passa por problemas financeiros, relacionados principalmente a repasses médicos, e
relatou um déficit mensal total de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais) no ano de 2024.
Mencionou a política Valora Minas, seguida pela instituição, que determinou em setembro de 2023
que o Estado repassaria 35% (trinta e cinco por cento) da escala que a Santa Casa precisa pagar, o
que o Diretor considera um valor insuficiente. Contou que reuniu os prefeitos da microrregião para
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apresentar o déficit per capita da instituição. Mencionou um documento enviado pelo setor de
pediatria, cuja coordenação técnica seria entregue devido aos atrasos. Disse que se reuniu com o
Ministério Público e voltaria a se encontrar com os prefeitos para que os efeitos indesejados fossem
revertidos. Afirmou que a Santa Casa tem recursos para o mês de fevereiro, mas o problema do déficit
continua. Argumentou que a solução definitiva passa pela participação tripartite do financiamento,
frisou que o Prefeito Dr. Paulo “já tem dado um apoio muito grande” e disse que busca a participação
dos demais Municípios da microrregião. Relatou que o setor de pediatria deu como data limite o dia
7 de fevereiro e que a diretoria tem lutado com todas as forças para evitar uma possível
desassistência. O Presidente fez um aparte para convidar o Provedor da Santa Casa de Piumhi,
Gasparino dos Santos, para compor a Mesa. O Diretor Guilherme concluiu dizendo que, sem a
plenagem dos serviços de saúde, não haveria repasses vindos do Estado em janeiro, e afirmando
que os acertos seriam feitos até a próxima semana. O Diretor André lamentou o fato de a Santa Casa,
que realiza serviços e urgência e emergência para sete cidades, depender constantemente do Estado
e de emendas parlamentares. Relatou que os médicos estão com salários atrasados há três meses
e a folha salarial dos funcionários do último mês também está atrasada. Reforçou que, se nada for
feito até o dia 7 de fevereiro, a maternidade será fechada e os pacientes deverão ser encaminhados
para Passos, que, segundo ele, não tem condições de atender todos em suas instituições. Defendeu
a busca por uma forma correta de financiar o hospital, com a participação das demais cidades, disse
que o Estado já afirmou que não enviará a totalidade dos recursos necessários e recordou o
fechamento do CTI e as dificuldade passadas na época. Encerrou frisando a importância de se ter
uma maternidade com profissionais ativos. O Provedor Gasparino recordou uma audiência pública
realizada em 2022 relacionada à situação financeira da Santa Casa e o empenho do Deputado
Federal Emidinho Madeira em conseguir que os prefeitos da região direcionassem verbas para o
hospital. Relatou que, quando se propôs a ser provedor da Santa Casa, não havia candidatos que se
interessassem pelo cargo, devido às condições da instituição, e disse que muito foi conseguido com
a ajuda de deputados, da Câmara e do Prefeito Dr. Paulo. Relatou também que os recursos se
esgotaram no último mês de outubro, quando se decidiu realizar o levantamento de receitas e
despesas para apresentação ao poder público. Disse que fez reuniões com a Câmara Municipal e o
promotor de justiça e busca demonstrar a responsabilidade dos demais Municípios da microrregião
de sustentar a Santa Casa, ressaltando que o Prefeito Dr. Paulo e a Câmara sempre ajudaram a
instituição. Afirmou buscar primeiramente resolver a questão do déficit mensal e esclareceu que ainda
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existem dívidas pendentes com os médicos, para as quais o hospital pretende procurar emendas
parlamentares e impositivas. Disse que haveria uma reunião no dia seguinte com os prefeitos para
tentar montar um plano para lidar com o déficit mensal, relatou a disposição dos prefeitos e disse
contar com a colaboração da Câmara. Disse que também conta com a ajuda do povo, admitindo que
a Santa Casa é vista com maus olhos pela população, mas sublinhando a importância do hospital
para a saúde da microrregião. Avisou que, sem o CTI, a Santa Casa não pode contar com o serviço
de hemodiálise, e que o fechamento de um setor como o de pediatria pode desencadear o fechamento
de outros. Contou que os coordenadores do setor de pediatria e do CTI se sensibilizaram com a
vontade conjunta das autoridades de resolver a situação. Relatou as ajudas recebidas com os eventos
realizados e as doações do Sicoob Credialto e repetiu que conta com a colaboração dos entes
envolvidos. O Diretor André avisou que, em caso de fechamento da maternidade, Piumhi poderá
deixar de participar da política Valora Minas e outras especialidades poderão deixar de ser oferecidas.
O Presidente José Welington deixou a palavra aberta aos demais vereadores. A Vereadora Shirley
perguntou qual é o valor total atual da dívida da Santa Casa, citando que, de 1o de junho de 2024,
quando o Município de Piumhi assumiu a gestão plena dos prestadores de serviços de saúde, a 31
de dezembro de 2024, foram recebidos R$ 10.863.060,47, dos quais a Administração repassou
R$ 9.947.867,11, e ressaltou que esses recursos são de destinação própria. Mencionou detalhes
sobre a origem dos recursos e suas destinações e o cronograma de repasses dos valores recebidos
do consórcio intermunicipal. Questionou se as dívidas apresentadas foram contraídas antes de 1o de
junho de 2024, ou seja, quando o Município ainda não tinha a gestão plena. Perguntou também se as
dívidas foram causadas por falta de pagamento por parte de algum ente ou por falta de emendas
parlamentares. O Provedor Gasparino respondeu que há débitos de gestões anteriores e que, desde
a gestão plena, são apresentados planos de trabalho que são aprovados pelo Município antes dos
repasses. Esclareceu que o déficit já existia antes da plenagem, mas havia uma “gordura para
queimar”, mencionando um débito do Estado com a Santa Casa que foi liquidado aos poucos. A 
Vereadora Shirley alegou ser perigoso não saber o valor da dívida, já que a pessoa física do Provedor
estaria em risco. Disse que sempre foi atendida pelo Diretor Guilherme quanto a suas demandas e
questionou o valor exato da dívida, dizendo que são realizados leilões, festas, buscas por emendas
parlamentares, entre outros, mas a dívida “parece que nunca acaba”. Recordou que apresentou, na
legislatura passada, documentos que, segundo ela, comprovariam gastos que não eram relacionados
às atividades do pronto-socorro, que já recebia recursos do Município antes da gestão plena. Disse
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que é necessário ter uma gestão organizada, para que se saiba quanto a Santa Casa deve e gasta,
e divulgar toda a documentação para os vereadores. Afirmou que “sempre a ameaça é a mesma”,
referindo-se ao fechamento de setores do hospital, que já sabe há tempos que a Santa Casa passa
por dificuldades, e que é preciso “fechar a torneira” e mostrar a dívida detalhada. O Diretor Guilherme
relatou um estudo da Santa Casa de Porto Alegre que diz que, a cada 100 reais que se fatura dentro
do SUS, existe um custo de 125 reais, comprovando que a operação das Santas Casas é deficitária.
Relatou também casos de déficit deixados pelo SUS em hemogramas e próteses. Disse que a gestão
plena veio para trazer qualidade e que busca um bom reiacionamento com a Prefeitura. Apresentou
valores que mostram que a escala para partos gera prejuízo que aumenta com o número de
operações. Pontuou que busca resolver os problemas do hospital independentemente do que
aconteceu na gestão anterior. A Vereadora Shirley reforçou o pedido de separar o déficit para que
seja possível quantificar os repasses. Disse saber que a tabela de valores do SUS está defasada,
mas pediu novamente os documentos relacionados às dívidas da Santa Casa. O Provedor Gasparino
alegou que os levantamentos do déficit estão sendo divididos por setor e que os prefeitos solicitaram
que esse déficit fosse separado dos débitos anteriores. Afirmou que a Santa Casa consegue negociar
com os médicos, que considerou receptivos. Disse que encaminharia os documentos, embora
acredite que a Câmara já os tenha, devido ao fato de que esses documentos são enviados
regularmente à Prefeitura. Disse também que continua buscando emendas e esclareceu que, muitas
vezes, as emendas não são repassadas diretamente à Santa Casa, mas utilizadas no pagamento de
procedimentos, exames e cirurgias. A Vereadora Shirley voltou a solicitar a documentação detalhada
para que seja estudada e a Santa Casa tenha uma gestão organizada. O Vereador João Marcos
lembrou os esforços da Câmara, liderados pelo Ex-Vereador Carlos Leonel, percorrendo as cidades
vizinhas para a realização de uma audiência pública para a busca por soluções para a situação
financeira da Santa Casa. Ressaltou a importância da transparência das contas da instituição,
relatando que Secretaria de Saúde do Município presta contas em audiências públicas
quadrimestrais. Exaltou a iniciativa dos Vereadores José Segundo e Fernando de criação de uma
comissão permanente de saúde e sugeriu que essa comissão recebesse prestações de contas da
Santa Casa. Expressou preocupação com a possibilidade de suspensão dos serviços de pediatria e
com os atrasos salariais e disse que a transparência é fundamental para a credibilidade do hospital.
Disse que faz parte da irmandade da Santa Casa, relatou as ações realizadas para amparar a
instituição e criticou o hábito de se buscar culpados em vez de soluções. Concluiu dizendo que a
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Santa Casa não pode retroceder, mencionando os planos de instalação do serviço de hemodiálise. O
Diretor Guilherme sugeriu a montagem de um cronograma para as prestações de contas da Santa
Casa, relatando que são realizadas reuniões quadrimestrais com o Município e o Estado. A Vereadora
Shirley pediu de novo a documentação para que possa se realizar cobranças ao Estado e à União e
cobrou transparência de forma clara e simples para que a população acompanhe e volte a dar
credibilidade. O Vereador Fábio mencionou uma mensagem de uma paciente do Hospital João XXIII,
em Belo Horizonte, que relatou que algumas atividades parecem ter sido suspensas e pediu que os
vereadores procurassem os deputados para ajudarem aquela instituição. Relatou também as
dificuldades sofridas pela Santa Casa de Passos e o apoio recebido pela instituição. Questionou se o
Estado tem alguma dívida com a Santa Casa de Piumhi que precisa ser paga e se já foi recebida uma
emenda do Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio. O Diretor Guilherme relatou que os hospitais
de Belo Horizonte tiveram suas cirurgias eletivas de ortopedia suspensas e disse que o Estado cortou
os encontros de contas. Disse que a emenda do Deputado Marcelo ainda não foi recebida e alegou
que o recesso contábil do Estado é diferente do recesso dos Municípios, o que dificulta o repasse das
emendas. Relatou que existe uma dívida restante do Estado, relacionada à Rede Resposta, que já
foi protocolada em resolução, e mencionou os esforços da gestão anterior na quitação das dívidas
pelo Estado. A Vereadora Shirley relatou que há salários atrasados na Santa Casa, problema esse
que não ocorre na Santa Casa de Passos, e solicitou uma solução permanente para a questão,
argumentando que a Valora Minas é utilizado para o pagamento aos médicos e que os recursos à
maternidade aumentam conforme o cumprimento de metas. O Diretor André alegou que o valor
recebido pela política Valora Minas é insuficiente para pagar a folha salarial da Santa Casa. A 
Vereadora Shirley voltou a pedir as documentações, lembrando que os salários são pagos pelo SUS,
pela Valora Minas e pelo consórcio. O Vereador Lúcio disse que os mais pobres são prejudicados
pela situação da Santa Casa, relatando que trinta cirurgias eletivas foram canceladas nos meses de
novembro e dezembro de 2024, e reforçou a necessidade de transparência na instituição para a
recuperação de sua credibilidade. Disse que desejava discutir a abertura do serviço de hemodiálise
em Piumhi, mencionando que existem 38 pacientes na cidade que precisam se deslocar para Passos
para realizar o serviço. Pediu que, na prestação de contas da Santa Casa, fosse incluída a folha
salarial dos funcionários, referindo-se aos que recebem menos. Criticou o atendimento do pronto￾socorro, relatando o caso de um senhor que esperou cerca de quatro horas para ser atendido, e
concluiu dizendo que a Câmara se empenharia, mas também cobraria resultados. O Vereador Gilvan
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disse que buscaria ajuda dos Deputados Cássio Soares e Emidinho Madeira e lamentou a
possibilidade de fechamento da maternidade e do setor de pediatria, citando as dificuldades de
pacientes na Santa Casa que presenciou no período em que trabalhou na área de saúde. Pediu
transparência e atendimento humanizado na instituição, relatando a cobrança recebida da população.
Disse que os vereadores podem buscar ajuda de seus representantes e dos outros municípios e que
a situação financeira da Santa Casa compromete os menos favorecidos, especialmente os que
tiveram suas cirurgias negadas. O Vereador João Marcos sugeriu levar aos deputados federais a
ideia de revisão da tabela geral do SUS. Defendeu o modelo do sistema e disse que é necessário
cobrar uma melhor gestão para que os recursos federais sejam repassados de forma correta. O
Provedor Gasparino esclareceu, em resposta ao Vereador Lúcio, que os atendimentos no pronto￾socorro são realizados com base no protocolo de Manchester, em vez do Estatuto do Idoso e do
Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador Lúcio disse que é necessário usar o bom senso
para ajudar as pessoas. O Presidente José Welington agradeceu a presença dos representantes da
Santa Casa e colocou os vereadores à disposição para que o fechamento da maternidade seja
evitado. Após a retirada dos representantes da Mesa, o Primeiro Secretário João Marcos fez a leitura
dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a utilização das fontes de
recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2025 e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 2/2025; Parecer Contábil n°
2/2025; Requerimento n° 2/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo
Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de
Oliveira, os quais requerem a inclusão do Projeto de Lei n° 3/2025 em regime de urgência especial; -
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 2/2025 e do Projeto de Lei n° 3/2025 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Resolução
n° 1/2025, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que “Define a data semanal e horário de
realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”: -
Parecer Jurídico n° 1/2025; Requerimento n° 1/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara
Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão do Projeto de Resolução n° 1/2025 em regime de
urgência especial; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 1/2025 e do Projeto
de Resolução n° 1/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Ofício GAB n° 17/2025,
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de autoria do Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei Complementar
n° 1/2025, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências". Ofício GAB n° 18/2025, de autoria do
Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, que
“Dispõe sobre prorrogação o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e
Fiscalização de Funcionamento do exercicio de 2025 e dá outras providências”. - Ofício GAB n°
19/2025, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n°
3/2025, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de
arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”. E￾mail, de autoria do Centro de Atendimento ao Cidadão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
solicitando a atualização dos dados da Câmara Municipal. Portaria n° 016, de 13 de janeiro de
2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a
exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão de Assessor Contábil - Código
ASCON e dá outras providências”. - Portaria n° 017, de 13 de janeiro de 2025, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a exoneração de
servidor público ocupante de Cargo em Comissão de Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo -
Código ASJURAL e dá outras providências”. - Portaria n° 018, de 13 de janeiro de 2025, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a exoneração de
servidor público ocupante de Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - Código ASLEG e dá
outras providências”. Portaria n° 019, de 13 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão de Assessor Legislativo -Código ASLEG e dá outras providências”.
Portaria n° 020, de 13 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José
Welington da Silva, que “Dispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de Cargo em
Comissão de Assessor Jurídico Legislativo - Código ASJURLG e dá outras providências”. Portaria
n° 021, de 14 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da
Silva, que “Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Portaria n° 022, de 14 de janeiro de 2025,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a
nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”. - Portaria n° 023, de 14 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da
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Câmara Municipal, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação para Cargo em Comissão
de Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Portaria n°
024, de 14 de janeiro de 2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da
Silva, que “Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. - Portaria n° 025, de 14 de janeiro de 2025,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a
nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”. Ofício n° 22/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, senhor
José Welington da Silva, encaminhado ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, senhor
Gasparino dos Santos, convidando-o e toda diretoria para participar desta sessão ordinária. - Edital
de Convocação para a 3a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves agradeceu aos servidores municipais que trabalharam na reforma da ponte de
acesso ao Vila Goga. Comentou o Ofício n° 014/2024, enviado pela Vereadora ao Ministério Público,
a respeito do uso de um lote no bairro Capoeiras como pasto para animais, o que teria gerado
problemas à saúde pública e ao meio ambiente no local. Apresentou a Indicação n° 035/2025,
solicitando a limpeza das ruas do bairro Capoeiras, em razão do acúmulo de lama gerado pelas
chuvas recentes. O Vereador José Segundo Faria comentou a transformação do IFMG Campus
Avançado Piumhi em Campus e parabenizou a direção e os responsáveis diretos e indiretos pela
conquista. Solicitou que o Poder Executivo crie uma sede própria para a saúde do homem,
esclarecendo que já existe hoje um espaço adequado para o atendimento da saúde da mulher.
Solicitou também a análise da implementação do cartão alimentação para os servidores públicos do
Município, em substituição à cesta básica, relatando que que o pedido é feito em conjunto com o
Presidente José Welington. O Vereador João Lúcio de Matos comentou uma solicitação feita ao
SAAE de criação de um programa de desconto nas tarifas de água para as pessoas que fazem o
tratamento do câncer e as que fazem hemodiálise na cidade de Passos. Disse que enviaria um ofício
sobre o assunto à autarquia, assinado por ele e pelo Vereador José Segundo. Solicitou ao Poder
Executivo que verificasse a possibilidade de se instituir o parcelamento dos valores de terrenos no
cemitério, para atender as famílias de baixa renda que necessitem enterrar entes familiares.
Mencionou o relato de uma mãe que perdeu sua filha de 24 anos, que foi enterrada em um terreno
do pai, citando que essa mãe gostaria que os restos mortais da filha fossem transportados para um 
terreno próprio da família no cemitério. O Vereador Antônio Fernando Gomes cumprimentou o
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Diretor Humberto pela transformação do IFMG Campus Avançado Piumhi em Campus e mencionou
os esforços dos prefeitos e dos vereadores das gestões passadas. Afirmou que esse é um grande
avanço na educação em Piumhi, com a chegada de novos estudantes e de novos cursos de nível
federal para atender as pessoas mais vulneráveis. O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou
melhorias nas estradas da região da Mata dos Rosas, até à divisa com o povoado de Macaúbas. O
Vereador João Marcos Macedo Silveira destacou o trabalho pelo IFMG na legislatura anterior, em
especial os esforços do Ex-Vereador Júnior pela instituição. Agradeceu ao Poder Executivo as obras
de ampliação e melhorias em andamento na Creche Municipal Nolvina Rezende Alvarenga, no bairro
Lagoa de Trás. Solicitou melhorias na iluminação, no calçamento e na limpeza das vias do Cemitério
da Saudade. Requisitou a notificação a proprietários de lotes sujos nos bairros Lagoa de Trás, Vila
Agreny e Alvorada e a fiscalização de locais com descarte irregular de lixo. Sugeriu o funcionamento
do transporte público coletivo aos domingos, tendo em vista os feirantes e os que se deslocam para
atividades religiosas. Solicitou o calçamento do final da Rua João Pereira de Barros, da Estrada do
Jacu e da estrada de acesso ao CT Shalom. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves apresentou as Indicações n° 36/2025, que solicita a limpeza do final da Rua João Pinheiro;
n° 37/2025, que solicita a transferência de matrícula de um estudante para uma escola mais próxima
de sua residência; n° 38/2025, que solicita providências quanto à proliferação de caramujos africanos
na cidade; n° 40/2025, que solicita providências para um lote sujo na Rua Saturno; e n° 23/2025, que
solicita a notificação ao proprietário de um lote sujo na Rua Marechal Rondon. Solicitou a manutenção
das estradas nas regiões dos Balbinos e dos Farias, comprometidas pelas recentes chuvas.
Apresentou a Indicação n° 64/2025, que solicita melhorias e reparos no terminal rodoviário. Cobrou a
presença de garis nos bairros Elisa Leonel, Olinda e Cruzeiro, relatando a presença de material de
construção deixado nas calçadas e a ocorrência de mato nos passeios. Apresentou a Indicação n°
39/2025, que solicita providências para a situação de maus tratos a animais na Rua Albertino Soares
de Melo; e a Indicação n° 66/2025, que solicita a análise da possibilidade de criação de uma guarda
municipal em Piumhi. Solicitou também a aquisição de um novo hemograma para o Centro de
Zoonoses. Sobre o falecimento da senhora Nair Pereira Vieira de Souza, mencionou uma fala em que
a ex-vereadora disse que, apesar de ter sido silenciada por seus pares em seu curto mandato,
conseguiu apresentar propostas como a de trazer a Copasa para resolver o abastecimento de água.
Relatou também que foi por meio de Dona Nair que a Apromip foi originada. O Vereador Gilvan
Antônio da Silva solicitou a limpeza de um lote na Rua Bom Jardim, relatando que o lote, de
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propriedade do Município, seria utilizado em projeto de criação de rua. Em aparte, a Vereadora
Shirley disse que existem dois pontos diferentes na mesma rua que precisam de reparos. O Vereador
Gilvan solicitou o recapeamento e a poda da vegetação na Avenida do Contorno e a limpeza de um
lote na Rua Honorino Soares de Oliveira. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira apresentou
a Indicação n° 33/2025, assinada com os Vereadores Fernando, João Marcos e Wender, que solicita
desconto sobre o valor integral do IPTU 2025, no pagamento à vista ou em até três parcelas, com
início de pagamento em julho, ou o pagamento em seis parcelas sem desconto, entre julho e
dezembro. Apresentou também a Indicação n° 68/2025, que solicita a pavimentação asfáltica de ruas
do bairro Nova Piumhi. Agradeceu ao SAAE os reparos da rede de água nas Ruas Cesário Leopoldo
e Lucimar Alves da Silva e ao Poder Executivo a manutenção das estradas das regiões do Jacu e do
São Leão. Solicitou a construção de uma nova ponte, preferencialmente de concreto, no acesso ao
CT Shalom. O Vereador João Marcos Macedo Silveira parabenizou os Vereadores Lúcio e José
Segundo pela indicação que solicita desconto na tarifa de água e sugeriu a inclusão das pessoas com
deficiência permanente ou em situações de incapacidade entre os beneficiados. Comentou os casos
de descarte irregular de lixo no Parque da Mina, mencionou uma sugestão do Vereador Fernando de
aumento do número de fiscais na cidade e sugeriu a parceria com o IFMG para que sejam realizadas
melhorias no parque. Solicitou a substituição da tenda na entrada do CAPS AD e a instalação de mais
uma tenda nos fundos do CAPS AD e do CAPS II. Reforçou o pedido de manutenção ou substituição
de aparelhos de ar condicionado na UBS Totonha Tomé e solicitou a designação de um funcionário
para trabalhar na recepção na unidade. Solicitou a sinalização de estacionamento para ambulâncias
e pessoas com deficiência em frente às instituições públicas de saúde em Piumhi. Propôs a criação
de um CAPS infantil na cidade para atender crianças e adolescentes de até 18 anos com transtornos
mentais graves e persistentes. Sugeriu a criação de uma bolsa para apoiar atletas que competem
fora do município. Solicitou a revitalização das pinturas dos redutores de velocidade e a substituição
das placas de sinalização de trânsito. Agradeceu ao Presidente José Welington a visita à base do
SAMU e ao Prefeito Dr. Paulo o envio de uma equipe do setor de obras, a qual tem realizado o
levantamento das melhorias a serem realizadas na base. Em aparte, o Vereador José Segundo
comentou a sugestão de criação de um bolsa atleta e solicitou que fosse acrescentado o pedido de
criação de um fundo de incentivo ao esporte. O Vereador João Marcos sugeriu que sejam ofertados
mais esportes para a comunidade, como a natação. O Presidente José Welington da Silva
comunicou que as demandas apresentadas seriam encaminhadas aos órgãos competentes.
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Apresentou uma indicação assinada com o Vereador Wender solicitando que as creches e CMEI's
funcionem durante as férias escolares, de forma a ajudar as mães que tem dificuldades em conciliar
o trabalho e o cuidado com os filhos durante o período de recesso. Em aparte, o Vereador Wender
reforçou que a maioria das mães precisa trabalhar durante o mês de janeiro e não tem lugar para
deixar as crianças no período. Também em aparte, a Vereadora Shirley informou que, por lei, creches
e CMEI’s mantidos pelo Fundeb não podem funcionar durante as férias escolares, devido ao limite de
duzentos dias letivos, e sugeriu a criação de centros interativos para as crianças. O Presidente José
Welington disse que ainda enviaria a indicação ao Poder Executivo para que seja feito o estudo da
viabilidade. Na ORDEM DO DIA: A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se
sobre o conteúdo do Requerimento n° 2/2025 e do Projeto de Lei n° 3/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 2/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de
Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 3/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superavit
financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá
outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes
a respeito do Projeto de Lei n° 3/2025, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62,
inciso III do Regimento Interno. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR),
Vereador Antônio Fernando Gomes, informou que o projeto cuja urgência for solicitada pelo prefeito
deve ser analisado em um prazo de quarenta e cinco dias. Manifestou-se favorável à tramitação da
matéria, seguindo os Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da Comissão José Segundo Faria e
o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do
Projeto de Lei n° 3/2025. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio
Fernando Gomes, afirmou que o orçamento é fruto do sistema de planejamento público, no qual são
definidas ações a serem desenvolvidas durante o exercício financeiro do órgão, que coincide com o
ano civil. Definiu o ato de planejar como a capacidade de, a partir das ferramentas disponíveis, fazer
escolhas e direcionar as unidades para o futuro desejado. Pontuou que, “para que o planejamento
tenha êxito, é imprescindível diagnosticar, monitorar, corrigir e avaliar as tais escolhas”. Mencionou
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consulta do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais segundo a qual “a Lei Orçamentária ou
outro diploma legal não podem admitir a abertura de créditos suplementares sem indicar o percentual
sobre a receita" e comunicou que o remanejamento de verbas deve ser autorizado por lei específica,
que deve indicar a forma de alocação de cada recurso, seu destino e a justificativa. Citou outras
consultas relacionadas à suplementação de créditos orçamentários e recomendou ao Poder
Executivo que, “na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas necessárias ao
aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal,
evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de dotações, o que
descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e
metas governamentais traçados”. Reconheceu que o Prefeito demonstrou nos últimos quatro anos
uma gestão inteligente e empreendedora, que busca melhorar a qualidade de vida da população, e
disse que o Poder Executivo pode se assegurar de que a Câmara estará a seu lado nos projetos que
enviar para favorecer à comunidade. Reiterou o pedido de que os planos orçamentários sejam mais
próximos da realidade do município, tendo em vista que pedidos de suplementações caracterizam
falta de planejamento. Por fim, manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 3/2025, no
que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da
Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de Matos votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto
de Lei n° 3/2025. O Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, por
preencher os requisitos jurídicos ou financeiros para sua aprovação. O Presidente da Comissão João
Lúcio de Matos e o Vice-Presidente da Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do
Projeto de Lei n° 3/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superavit
financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá
outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o
conteúdo do Requerimento n° 1/2025 e do Projeto de Resolução n° 1/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E
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VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 1/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de
Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n°
1/2025, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que “Define a data semanal e horário de
realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito)
votos. O Presidente solicitou o parecer verbal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a
respeito do Projeto de Resolução n° 1/2025, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo
62, inciso III do Regimento Interno. O Relator da Comissão, Vereador Antônio Fernando Gomes,
manifestou-se favorável à tramitação da matéria, seguindo os termos do Parecer Jurídico, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O
Presidente da Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da
Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 1/2025. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2025, de autoria de autoria da
Mesa Diretora do Poder Legislativo, que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões
ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em discussão,
não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA
PALAVRA: Não houve inscritos presentes. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não
havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação, te ^(rt/ltvtXj U^c
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3º SESSÃO ORDINÁRIA
20/01/2025 (segunda-feira) - 19h30
1º Sessão Legislativa Ordinária — 20º Legislatura — 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
| — leitura e aprovação da Ata da 2? Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de
2025;
Il - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
xt
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
a
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência
especial do Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a
utilização das fontes de recursos de superavit financeiro e excesso de arrecadação na execução da
Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFP, Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, sobre o Projeto de Lei nº 3/2025 serão
emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso Ill, do art. 62 e art. 166 do
Regimento Interno.
AºJÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superavit financeiro e
excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras
providências”. |
ai
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência
especial do Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo,
que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR sobre o Projeto de Resolução nº 1/2025 será emitido de forma verbal, nos termos
do inciso III, do art. 62 e art. 166 do Regimento Interno.
1º/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2025, de autoria
da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que “Define a data semanal e horário de realização das
reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
+++
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
++
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2025.
JOSÉ mo SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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AVISOS:
- Ofício nº 022/2024 - A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente José
Welington da Silva, por meio deste ofício, tem a honra de convidá-lo, juntamente com toda a
Diretoria, a participarem da 3º Sessão Ordinária do ano de 2025, a ser realizada no dia 20 de
janeiro de 2025, às 19h30, no Plenário desta Casa Legislativa.
O tema da reunião abordará a atual situação financeira da Santa Casa de Misericórdia, com o
objetivo de promover um diálogo transparente entre os Parlamentares e a gestão da instituição.
Buscamos compreender os desafios financeiros enfrentados pela Santa Casa, identificar suas
necessidades e discutir possíveis soluções que visem a sustentabilidade e o fortalecimento dos
serviços de saúde essenciais à nossa comunidade.
ipa
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: 17, 01 12095
Data de publicação: 17,01 24095
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3º SESSÃO ORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1º PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 20/01/2025
ame
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
POA ANTÔNIO DÁ SILVA
EA
-«JÓÃO LÚCIO DE MATOS
JOÃO a SILVEIRA
nda JOSÉ DE OLIVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2025.
JOSÉ veio DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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