sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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4a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos vinte e oito dias de janeiro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte e uma horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do
Evangelho, o Primeiro Secretário registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo
Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de
Oliveira. A Câmara Municipal de Piumhi, por meio do Presidente e do Primeiro Secretário, convidou a
Diretora de Departamento de Saúde Mental, Sandra Siris de Oliveira Faria, para participar desta
sessão, com a finalidade de discutir a importância do tema "Janeiro Branco” e da saúde mental para
a comunidade piumhiense. Após compor a Mesa, a convite do Presidente, a Diretora Sandra explicou
a origem da campanha "Janeiro Branco” e a importância da conscientização quanto à saúde mental.
Disse que é necessário realizar uma “faxina emocional” e destacou a relevância do autocuidado.
Considerou como um dos pilares da saúde mental a prevenção, por meio da procura por ajuda
adequada. Ressaltou também a importância de escutar os outros, da alimentação equilibrada e dos
exercícios físicos e enfatizou a necessidade de reflexão sobre o tema. A Vereadora Shirley
parabenizou a iniciativa da atenção para a saúde emocional, dizendo que, quando o espírito perece,
o corpo perece em seguida. O Vereador Gilvan também parabenizou a Diretora Sandra e relatou a
atenção dela e dos funcionários do CAPS com os pacientes do centro. A Diretora Sandra fez seus
agradecimentos e disse contar com a ajuda dos vereadores. O Vereador João Marcos reconheceu a
relevância da questão da saúde mental, argumentando que as doenças psicológicas comprometem
a produtividade e geram comportamentos suicidas. Relatou que seu pai é usuário do CAPS II e que
os acolhidos pelo centro são tratados com carinho. Fez seus agradecimentos ao Presidente José
Welington e à Diretora. A Diretora Sandra parabenizou os vereadores pela atitude, alegando que a
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saúde mental é um tema comumente esquecido pelos gestores. O Presidente José Welington
agradeceu a presença da Diretora e colocou a Câmara à disposição. Após a saída da diretora da
Mesa, o Primeiro Secretário João Marcos fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E
EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 5/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções
sociais para o ano de 2025 e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 5/2025; Parecer
Contábil n° 5/2025; Requerimento n° 4/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria e Shirley Elaine
Gonçalves, os quais requerem a inclusão do Projeto de Lei n° 5/2025 em regime de urgência especial;
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 4/2025 e do Projeto de Lei n° 5/2025
na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
6/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre revisão geral anual e aumento
real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 6/2025; Parecer
Contábil n° 6/2025; Requerimento n° 5/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria e Shirley Elaine
Gonçalves, os quais requerem a inclusão do Projeto de Lei n° 6/2025 em regime de urgência especial;
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 5/2025 e do Projeto de Lei n° 6/2025
na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Projeto de Lei n° 8/2025, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, que "Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia de Combate
à Intolerância Religiosa e dá outras providências”. - Projeto de Lei n° 9/2025, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras
providências”. Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras
providências”. Ofício n° 13/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César
Vaz, encaminhando resposta aos Ofícios 203/2024, 1/2025 e 2/2025, de autoria dos Vereadores da
Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
Dr. Paulo César Vaz, encaminhando resposta às Indicações n°s 1 a 32/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 20/2025, de autoria do Prefeito Municipal,
Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 4/2025, que “Dispõe sobre a remuneração do
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Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2025, e dá outras providências". Ofício
GAB n° 21/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de
Lei n° 6/2025, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e
dá outras providências”. Ofício GAB n° 22/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César
Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 7/2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação,
Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e servidores públicos do SAAE e dá outras providências”.
Ofício GAB n° 23/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o
Projeto de Lei n° 5/2025, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências”. Ofício n° 24/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando a seguinte Lei: Lei n° 2.778/2025, que
“Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na
execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providencias”. - Ofício GAB n°
25/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o impacto
orçamentário-financeiro para as despesas relativas ao Projeto de Lei n° 4/2025, que “Dispõe sobre a
remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2025, e dá outras
providências”. Ofício GAB n° 26/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando as declarações contábeis a serem juntadas ao Projeto de Lei n° 5/2025, que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025
e dá outras providências”. Ofício GAB n° 28/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César
Vaz, encaminhando Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 1/2025, que “Dispõe sobre permuta de
bem público e dá outras providências”. - Ofício GAB n° 29/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr.
Paulo César Vaz, o qual encaminha Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para ser anexado
ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2025, que "Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências”. - E-mail, de
autoria da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (AMEG),
solicitando a atualização dos dados dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. - E-mail, de
autoria do Centro de Atendimento ao Cidadão da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, solicitando
a atualização dos dados dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. - E-mail, de autoria do
Comandante da Décima Oitava Região da Polícia Militar, Coronel Jardel Trajano de Oliveira Gomes,
convidando o Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva, para a Solenidade de
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Transmissão e Assunção de Comando do Quadragésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, na qual
o comando será transferido do Major Patrício Santos de Oliveira para o Tenente-Coronel Afrânio
Tadeu Garcia. Ofício n° 031/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington
da Silva, encaminhando solicitação de cidadão referente aos cães de rua no Município de Piumhi.
Ofício n° 033/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva,
encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 1, de 21 de janeiro de 2025, que
"Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na
execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”. - Oficio n° 035/2025,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal, José Welington da Silva, encaminhando ao Promotor
de Justiça, Dr. Humberto Henrique Rufino de Miranda, as informações solicitadas no Inquérito Civil n°
04.16.0515.0039698/2023-85. Ofício n° 037/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal,
José Welington da Silva, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando documentação
complementar referente ao Projeto de Lei n° 1/2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá
outras providências”. Ofício n° 040/2025, de autoria do Presidente José Welington da Silva e do
Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira, convidando a Diretora de Departamento de Saúde
Mental, senhora Sandra Siris de Oliveira Faria, para participar da 4a Sessão Ordinária do ano de 2025,
a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2025, às 19h30, no Plenário desta Casa Legislativa, tendo em
vista a importância do tema “Janeiro Branco” e da saúde mental para a nossa comunidade, com a
finalidade de discutir esses assuntos essenciais para o bem-estar coletivo, os quais serão
amplamente abordados durante a sessão. Edital de Convocação para a 4a Sessão Ordinária. No
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira recordou uma solicitação
feita por ele em seus primeiros dias na legislatura anterior, em 2021, a respeito das Ruas Regina
Soares de Barros e Vagner Soares Pereira, e mostrou imagens da colocação das manilhas para
instalação da rede de escoamento pluvial no local. Informou que as vias receberão calçamento e
iluminação e agradeceu ao Prefeito Dr. Paulo o atendimento à demanda. Apresentou a Indicação n°
096/2025, que solicita o calçamento do trecho final da Rua Pedro Veloso. Agradeceu ao Poder
Executivo os reparos em uma estrada na região do Jacu. Agradeceu ao Sicoob Credialto os presentes
enviados aos vereadores. O Vereador Antônio Fernando Gomes solicitou o retorno do ônibus
itinerante da saúde para auxiliar os moradores da zona rural. Solicitou também a criação de uma
unidade itinerante para atendimentos veterinários, citando os problemas com cachorros de rua e a
necessidade de se atender os animais da zona rural. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves leu uma
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manifestação do Ministério Público relacionada à permanência de animais em um lote no bairro
Capoeiras, na qual foi determinada a interrupção das atividades de bovinocultura no local, sob pena
de multa. Mostrou imagens das Ruas Clodomiro Clóvis Cunha e Alcedino Lourenço durante as
chuvas, com o escoamento de barro causado pela erosão, e solicitou providências para o lote de
onde o barro saiu e para a limpeza das vias. Solicitou ainda a retirada da vegetação que invade os
passeios na Rua João Pinheiro. O Vereador João Marcos Macedo Silveira solicitou a instalação de
uma faixa elevada na Rua Severo Veloso no lugar da faixa móvel que foi retirada e a revitalização da
sinalização de trânsito na Avenida Dario de Melo. Agradeceu ao SAAE os reparos em um bueiro na
Rua Beraldo Soares Oliveira. Solicitou a melhoria da sinalização da Rua Agneltina Guimarães, onde
se encontra a Secretaria Municipal de Educação, e das vias ao redor das escolas, creches e CMEI’s
da cidade. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Wender José de Oliveira agradeceu ao Poder
Executivo a limpeza de um lote com vegetação alta. O Vereador João Lúcio de Matos agradeceu ao
Prefeito Dr. Paulo a compra de um terreno na Rua Dom Pedro II, declarando que serão realizadas
obras de drenagem pluvial na área, as quais devem amenizar os problemas com as chuvas. Disse
que a obra deve custar mais de sete milhões de reais, mas que será importante para o escoamento
das águas pluviais vindas das Rua Dom Pedro II e Joaquim Beijo, e afirmou que os vereadores
estarão empenhados em resolver os transtornos causados. Agradeceu aos funcionários do SAAE e
dos setores de obras e de meio ambiente do Município os esforços realizados durante as chuvas.
Solicitou que o Poder Executivo realizasse a compra de uniformes escolares para as crianças da rede
municipal de ensino, citando o exemplo da cidade de Passos. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
mencionou uma indicação assinada por ela em setembro de 2024 que mencionava o terreno na Rua
Dom Pedro II agradeceu ao Prefeito a concretização de sua compra para obras de drenagem pluvial.
Apresentou as Indicações n° 090/2025, que solicita a limpeza do campo de futebol da comunidade de
Penedos; e n° 088/2025, que solicita providências para um trecho com acúmulo de água durante as
chuvas na Rua Luís Badinhani. Mencionou o Projeto de Lei n° 8/2025, que institui o Dia de Combate
à Intolerância Religiosa, leu sua justificativa e solicitou aos vereadores sua aprovação. Apresentou
ainda a Indicação n° 087/2025, que solicita a criação do programa “E Agora, José?”, destinado a
combater a violência doméstica contra as mulheres. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse ter
recebido com satisfação a notícia da compra pelo Município de um terreno na Rua Dom Pedro II para
obras de escoamento pluvial e cumprimentou o empenho do Prefeito e da Secretaria de Obras nos
últimos quatro anos pela drenagem pluvial no bairro Nova Esperança, na Lagoinha, na região da
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ponte do Curumim e na Rua Tito Ulisses. Afirmou que vale a pena pagar o IPTU, que promove o
desenvolvimento da cidade, e disse ser necessária a conscientização das pessoas quanto ao
descarte correto de lixo para se evitar o entupimento dos bueiros. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira concedeu aparte ao Vereador Wender, que solicitou a instalação de um redutor de
velocidade na Avenida Dario de Melo, mencionando pedidos dos moradores da via. O Vereador João
Marcos solicitou empenho para a cobertura do espaço da feira livre na Praça Antônio da Fazendinha,
no bairro Nova Esperança. Relatou questionamentos da população a respeito de políticas
habitacionais e sugeriu que seja cobrada nas esferas competentes a disponibilização de programas
voltados à moradia para pessoas de baixa renda em Piumhi. Solicitou providências quanto à baixa
visibilidade dos redutores de velocidade na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. Relatou visita
ao Centro de Zoonoses e apresentou solicitações de compra de um aparelho de ar condicionado para
a sala cirúrgica e de manutenção ou substituição do aparelho de hemograma. Em aparte, a Vereadora
Shirley disse que o aparelho de hemograma havia passado por manutenção, mas não foi o suficiente,
sendo necessária sua troca. O Vereador João Marcos comentou o projeto que reajusta o vencimento
dos servidores públicos e mencionou uma indicação que solicitava a revisão do plano de cargos e
salários da administração pública municipal, com a atualização dos valores das diárias pagas aos
motoristas. Mostrou imagens de inundações nas ruas do bairro Lagoa de Trás e afirmou que o Prefeito
e a Câmara Municipal estão trabalhando com soluções para o problema. Disse que é necessário o
investimento em escoamento pluvial e a conscientização da população em relação ao lixo,
mencionando casos de descarte irregular de entulhos na Rua Beraldo Soares Oliveira. O Presidente
José Welington da Silva lembrou que houve anteriormente a intenção de destinar emendas
impositivas para a cobertura da feira livre na Praça Antônio da Fazendinha e disse que buscaria
novamente cumprir esse empreendimento, seja por emendas parlamentares ou impositivas. Relatou
o recebimento de um pedido de providências de uma moradora da Rua Políbio Mourão, que acusou
a presença de lotes com vegetação alta no local. Mencionou também solicitação de instalação de um
redutor de velocidade e pintura de uma rotatória na Rua Marechal Deodoro da Fonseca. Comentou
as mudanças no trânsito da Rua Tereza Hostalácio e as reclamações dos moradores e solicitou que
o Poder Executivo reavalie a decisão de implementar a mão única na via. Comentou a situação no
bairro Lagoa de Trás, recordou as medidas adotadas para tentar lidar com as inundações e solicitou
atenção para a região, afirmando que solicitou emendas parlamentares para obras no local. Na
ORDEM DO DIA: AAssessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo
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do Requerimento n° 4/2025 e do Projeto de Lei n° 5/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 4/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio
de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 5/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve
manifestação do Vereador Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O
Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei 
n° 5/2025, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62, inciso III do Regimento Interno.
O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Antônio Fernando
Gomes, informou que o projeto cuja urgência for solicitada pelo prefeito deve ser analisado em um 
prazo de quarenta e cinco dias. Disse que o projeto atende às exigências previstas no Regimento
Interno, na Lei Complementar Federal n° 95/1998 e na Constituição Federal quanto à forma de
apresentação e competência. Observou que não houve vício de iniciativa e que foi adequada a
apresentação da proposta por meio de projeto de lei ordinária. Manifestou-se favorável à tramitação
da matéria, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa. O Presidente da Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan
Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5/2025. O Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, definiu as subvenções
sociais e apresentou os requisitos para que uma subvenção tenha suporte legal. Também mencionou
a Lei Federal n° 4320/1964 para argumentar que a concessão de subvenções sociais deve ser uma
“suplementação de recursos privados na área social” e só podem ser destinadas a entidades em
condição de funcionamento. Manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 5/2025, no que
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva
e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de Matos votaram pelas conclusões do relator. O
Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto
de Lei n° 5/2025. O Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria. O
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Presidente da Comissão João Lúcio de Matos e o Vice-Presidente da Comissão Fábio Henrique
Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis,
pela tramitação regular do Projeto de Lei nc 5/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N° 5/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo
do Requerimento n° 5/2025 e do Projeto de Lei n° 6/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 5/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio
de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 6/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de
Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação do Vereador
Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres
verbais das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 6/2025, conforme previsto no
artigo 166 combinado com o artigo 62, inciso III do Regimento Interno. O Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Antônio Fernando Gomes, informou que o projeto
cuja urgência for solicitada pelo prefeito deve ser analisado em um prazo de quarenta e cinco dias.
Disse que o projeto atende às exigências previstas no Regimento Interno, na Lei Complementar
Federal n° 95/1998 e na Constituição Federal quanto à forma de apresentação e competência.
Observou que não houve vício de iniciativa e que foi adequada a apresentação da proposta por meio
de projeto de lei ordinária. Manifestou-se favorável à tramitação da matéria, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da
Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram
pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 6/2025. O Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, mencionou o aumento salarial previsto no projeto, o
qual contempla um ganho real de 2;67% (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), e
^^
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disse que, embora não seja o ideal, mostra o esforço do Poder Executivo em “garantir uma
remuneração justa e competitiva com reajustes salariais constantes”. Acrescentou que foram
anexados ao projeto o impacto orçamentário-financeiro, a declaração sobre a estimativa do referido
impacto e a declaração de adequação orçamentária e financeira. Manifestou-se favorável à tramitação
do Projeto de Lei n° 6/2025, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente
da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de Matos votaram
pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e
orçamentário, da tramitação do Projeto de Lei n° 6/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÁO DO
PROJETO DE LEI N° 6/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre revisão
geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em 
discussão, houve manifestação do Vereador Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 8
(oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve
inscritos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ító ^u^ (W^
ÍÂÁMÍA. s^i' ÚÀ-JlAw ^ Á ^i^,
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA
28/01/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Ordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 4/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira,
José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 5/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o
ano de 2025 e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, sobre o Projeto de Lei n° 5/2025 serão
emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 e art. 166 do
Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 5/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira,
José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei n° 6/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO sobre o Projeto de Lei n° 6/2025
serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 e art. 166 do
Regimento Interno.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 6/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município
de Piumhi e dá outras providências”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELI SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: -^ ^ I O i l^lii
Data de publicação: J* £ / JJ kt)JÇ
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 28/01/2025
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
fÍTÔNIO-ÜÂ SILVA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELINGTC DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Piumhi
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AVISO:
- Ofício n° 040/2025 - A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente José
Welington da Silva e do 1° Secretário João Marcos Macedo Silveira, por meio deste ofício, tem a
honra de convidar a Sra. Sandra Siris de Oliveira Faria, Diretora de Departamento de Saúde Mental,
para participar da 4a Sessão Ordinária do ano de 2025, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2025,
às 19h30, no Plenário desta Casa Legislativa.
Considerando a importância do tema "Janeiro Branco" e da saúde mental para a nossa
comunidade, gostaríamos de contar com sua presença para discutir esses assuntos essenciais para
o bem-estar coletivo, os quais serão amplamente abordados durante a sessão.
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
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Data de publicação: J? lOL 1^5