sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos dezoito dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com início às vinte horas e trinta minutos e
término às vinte e duas horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. O Primeiro Secretário João
Marcos registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo
Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira. Em seguida, fez
a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Convite para Audiência Pública, com
a finalidade de esclarecer e consultar a população de Piumhi, em relação ao conteúdo apresentado
no Projeto de Lei Complementar n° 007/2024, que “Dispõe sobre a cobrança dos Serviços Públicos
de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências”, em atendimento ao Requerimento n0 085/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves. • Sugestão, de autoria da cidadã Carmen Lúcia Arantes Costa, referente à legislação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos. - Ofícios n°s 49 a 62/2025, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC da Câmara
Municipal de Piumhi, convidando o Prefeito Municipal de Piumhi, o Diretor Executivo do SAAE de
Piumhi, o Diretor da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais -ARISMIG,
entidades de fins filantrópicos do Município de Piumhi, os (as) Representantes Legais da Rádio
Piumhi FM -104,3 FM, do Jornal Alto São Francisco, da Rádio Boa FM, do Jornal Folha da Manhã, da
Rádio Onda Oeste FM, do Jornal Ponto e da Web TV Piumhi, o Representante Legal do IFMG
Campus Piumhi e os Promotores da Comarca de Piumhi para participarem da Audiência Pública, a
ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2025 (terça-feira), às 20h30, na Sala das Sessões "Vereador
José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para esclarecer e consultar
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a população de Piumhi a respeito do conteúdo apresentado no Projeto de Lei Complementar n°
007/2024, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”. - Edital de Convocação para a 1a
Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente convidou à mesa do plenário o Diretor
Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), Adriano
Costa Reis Júnior, a Diretora Administrativa Regulatória da Agência, Jéssica de Fátima Gama, e o
Assessor Jurídico da ARISMIG, Pablo Felipe Júnior da Cunha. Representando o Diretor Adriano,
ausente na Sessão, subiu à mesa a senhora Fernanda Rodrigues Vilela. O Presidente explicou que
a Audiência Pública seria destinada a esclarecimentos e consulta à população de Piumhi a respeito
do conteúdo do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”, em atendimento ao Requerimento
n° 085/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Em seguida, passou a direção dos
trabalhos ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Segundo
Faria. O Vereador ressaltou que “a audiência pública é um procedimento que oferece oportunidade
de manifestação aos cidadãos, dirigentes, especialistas, lideranças e entidades que queiram
apresentar oficialmente suas sugestões e contribuições”. Relatou que foram oficialmente convidados
à audiência o Prefeito Municipal, os dirigentes da ARISMIG, do SAAE e das entidades do município,
os veículos de mídia, o representante do IFMG Campus Piumhi, a Promotoria de Justiça da Comarca
de Piumhi e, por meio da mídia, a população piumhiense em geral. Comunicou que, no último dia 6
de fevereiro, ocorreu uma reunião virtual entre os vereadores e o Diretor Geral da ARISMIG, Adriano
Costa Reis Júnior, para apresentação dos estudos relacionados ao Projeto de Lei Complementar n°
007/2024. Informou também que a audiência foi convocada em atendimento ao Requerimento n°
085/2024, de 26 de novembro de 2024. Com a palavra, a autora do Requerimento, Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves, alegou que o Projeto trata de um assunto que vai onerar os piumhienses e que a
audiência pública tem o objetivo de trazer transparência à população. Questionou: 1) se foi realizado
um plano de manejo dos resíduos sólidos; 2) como a tarifa proposta, anexada à conta de água, seria
cobrada para cada perfil de consumo; 3) se haveria uma tarifa social para famílias de baixa renda; 4)
como a cobrança se compara à atual taxa, cobrada junto ao IPTU; 5) quando a nova tarifa seria
instituída; 6) quais seriam os critérios para reajustes anuais; 7) qual seria o alcance da autonomia da
ARISMIG nas regras de cobrança, ou seja, se a população ou a Câmara Municipal poderia contestar
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eventuais aumentos abusivos na tarifa. Ressaltou que a população não é contra a gestão do lixo
urbano, mas não pode arcar com seus custos sem transparência. Disse que, se o projeto for aprovado,
a Câmara deixa de ter poder de decisão sobre a tarifa. Reconheceu o alto custo de se construir um 
aterro sanitário, mas argumentou que os vereadores já conseguiram emendas parlamentares de alto
valor. Alegou que os valores propostos para as tarifas são altos e afirmou ser contra o projeto como
está. O Vereador José Segundo esclareceu que o Requerimento da Vereadora Shirley passou pela
análise prévia das Comissões Permanentes competentes. O Secretário/Relator das Comissões,
Vereador Antônio Fernando Gomes, explicou o conceito do serviço de manejo de resíduos sólidos
urbanos e o caminho dos resíduos da coleta ao tratamento. Afirmou que o Município é sujeita a uma
multa de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) por intervenções que causam poluição, além
de outras multas por destinação irregular de resíduos sólidos e operações sem licença ambiental.
Apresentou a Lei Complementar n° 03/2005, que instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos,
cobrada por meio do IPTU. Disse que a legislação federal atribui à Agência Nacional de Água e
Saneamento Básico (ANA) o estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência no saneamento
básico e a regulamentação tarifária desse serviço. Afirmou que a ANA sugere a cobrança dos serviços
de saneamento por meio de tarifa, medida essa prevista no Projeto de Lei Complementar n° 007/2024.
Esclareceu que o Projeto prevê a cobrança mensal da tarifa na conta de água e a cobrança social
para usuários de baixa renda, por meio da adoção do Cadastro Único do Governo Federal. Mostrou
uma instrução normativa que diz que o Município, caso deixe de realizar a arrecadação, não poderá
buscar recursos a nível federal. Disse que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo
regularmente podem sofrer consequências como a perda de benefícios fiscais do governo federal e
processos de improbidade administrativa. Mencionou um documento do Ministério Público que afirma
que os Municípios devem adotar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e que os serviços de limpeza
pública e de coleta e disposição final dos esgotos domésticos devem ser cobrados com a
implementação de política tarifária. O documento destaca também que o Ministério Público pode atuar
caso o Poder Executivo se recuse a enviar projeto de lei para instituição da política tarifária ou envie
projeto com valores incompatíveis com o serviço a ser custeado ou caso o Poder Legislativo não
aprove o projeto recebido, o que pode acarretar a celebração de termo de ajuste de conduta ou a
impetração de ação civil pública sobre o prefeito ou o vereador. O Vereador Fernando explicou que
reajustes na tarifa serão baseados no IPCA acumulado nos doze meses anteriores. Esclareceu ainda
que a tarifa passaria a ser colhida em 2026 e reforçou que o valor será reduzido para famílias que
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participam de programas sociais do governo federal. Disse que a Câmara emitiu, entre 1o de janeiro
e 11 de fevereiro, um total de 154 indicações, as quais necessitam de recursos que geralmente são
próprios do Município, e citou repasses para a Santa Casa, entidades, polícias, entre outros órgãos.
Ressaltou o papel da ARISMIG de fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos da tarifa dos serviços
de coleta de lixo e argumentou que algumas indicações dos vereadores abordam a limpeza urbana.
Alegou que houve uma falha na comunicação que fez com que a população acreditasse que seria
estabelecida uma nova taxa e disse que o que se propõe é a transformação da taxa anexa ao IPTU
em tarifa mensal, de forma a atender às normas da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico.
O Vereador José Segundo passou a palavra aos representantes da Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG). A senhora Fernanda Rodrigues Vilela
informou que a ARISMIG produziu uma nota técnica sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos e argumentou que busca mudar a questão da tarifa da esfera política para a esfera técnica,
ressaltando que os atos da Agência são normatizados por resoluções, leis e instruções normativas
da ANA. Informou também que os estudos relacionados ao tema foram alvo de consulta pública em
2024. Apresentou a área de atuação da ARISMIG, seu reconhecimento pela ANA, sua filiação à
Associação Brasileira das Agências Reguladores (ABAR) e sua linha do tempo. O Assessor Jurídico
da ARISMIG, Pablo Felipe Júnior da Cunha, explicou que o marco do saneamento básico criado
pelo governo federal obriga os Municípios a adotarem políticas sustentáveis de gestão de resíduos,
água, esgoto e drenagem, e alegou que a ausência de regulação do saneamento básico pode ser
prejudicial ao SAAE. Afirmou que a ARISMIG foi chamada para regular os serviços de saneamento
básico com critérios técnicos e que a regulação disciplina os direitos e deveres de cada parte
envolvida e a qualidade da prestação do serviço. Ressaltou que cidades sem entidades reguladoras
estão impedidas de receber recursos federais. Mencionou uma lei federal em que as agências
reguladoras obrigarão os prestadores de serviços de água e esgoto a instituírem tarifas sociais.
Afirmou que a implementação da tarifa proposta deve ser tratada com seriedade e que a ARISMIG
busca garantir que essa tarifa seja cobrada de forma justa. A Diretora de Regulamentação da Agência,
Jéssica de Fátima Gama, mencionou um manual orientativo da ANA que ensina como instituir a
cobrança do serviço de manejo do lixo urbano e esclareceu que o serviço de limpeza urbana não
pode compor essa cobrança. Disse que a ARISMIG deve informar à ANA quais municípios de sua
área contam com regulamentação no descarte de resíduos e reforçou a obrigatoriedade da regulação
do saneamento básico para que o Município receba recursos da União. Informou que o Poder
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Executivo de Piumhi solicitou à ARISMIG a elaboração de um estudo sobre a atualização da cobrança
dos serviços de resíduos sólidos urbanos e, posteriormente, a alteração da forma de cobrança para
o regime tarifário. Explicou que a proposta de cobrança junto à tarifa de água e esgoto se deve ao
alto índice de inadimplência na cobrança do IPTU e à possibilidade de abranger um número maior de
usuários. Esclareceu que o objetivo do estudo solicitado é analisar a sustentabilidade económico￾financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e propor a alteração do regime de
cobrança da chamada “Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos” para o tarifário. Mostrou a forma atual
de cobrança, que utiliza o Valor Unitário de Referência, a arrecadação total em 2022, a qual foi 23,47%
menor que a faturada no IPTU, a previsão de receita para 2023 e a previsão de despesas futuras de
transporte e destinação do lixo urbano. Comparou a receita atual com a necessária para a prestação
dos serviços, mostrando que existe um déficit anual de aproximadamente dois milhões de reais.
Esclareceu que o SAAE não será responsável pelos serviços de resíduos, mas somente o agente
arrecadador da cobrança, e mostrou dados dos imóveis cadastrados e seus respectivos consumos
médios de água. Apresentou a proposta de cobrança da tarifa, baseada no preço por faixa de
consumo, com limitadores de cobrança e tarifas sociais. Citou como metas a criação de projeto e
atividade no orçamento municipal para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, de forma
a dar transparência às cobranças e aos gastos, a contabilização correta de receitas e despesas no
projeto e atividade criados, a criação da tarifa residencial social para usuários de baixa renda, a
realização de campanhas de conscientização do descarte correto do lixo doméstico e de educação
ambiental e a verificação da sustentabilidade económico-financeira dos serviços, conforme a
legislação federal. Esclareceu que o estudo da ARISMIG foi submetido a consulta pública e que, após
a aprovação pelo Poder Legislativo, a lei de instauração da tarifa deverá ser encaminhada à agência
para que a diretoria colegiada aprove a estrutura de cobrança. Disse que a ouvidoria da ARISMIG
está à disposição para sanar eventuais problemas. O Vereador José Segundo abriu a palavra aos
demais vereadores e aos presentes na sessão para suas manifestações. O cidadão Carlos Leonel
pontuou a importância de Piumhi contar com a regulamentação do serviço de manejo do lixo urbano
e alegou que, quando foi vereador, em 2024, tinha a preocupação de que o projeto viesse com um
trabalho complementar capacitado para que não houvesse a terceirização para a COPASA ou outras
empresas que não cumprem as determinações. O cidadão Guilherme Pimenta da Silva,
identificando-se como diretor-geral do SAAE de Carmo do Cajuru, relatou que sua cidade tem uma
demanda semelhante à de Piumhi e questionou se a frequência de coleta de resíduos em uma dada
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localidade foi considerada na tarifação. A Diretora Jéssica respondeu que a frequência não foi
utilizada no estudo, visto que foi usado apenas o cadastro do SAAE local, mas observou que é
possível empregar esse critério, embora haja dificuldades em definir a frequência de coleta para cada
pessoa. O cidadão Nivaldo Alves alegou que não viu na apresentação se seria construído um aterro
sanitário, argumentando que não faz sentido transporte lixo por grandes distâncias, ou como seria
abordada a reciclagem. A Diretora Jéssica explicou que o aterro seria contratado por meio de
licitação, tendo em vista que, em geral, o custo para se construir um aterro é inviável. O Diretor de
Divisão de Meio Ambiente e Urbanismo de Piumhi, Eduardo Barros, relatou que o Município realizou
um estudo em 2015 que confirmou a inviabilidade financeira de implantação de um aterro sanitário.
Informou que a coleta seletiva já é implementada na cidade, mas ainda atinge aproximadamente 30%
do total, devida a dificuldades com a triagem dos materiais. O cidadão Nivaldo reclamou que a
microrregião não tenha uma área onde possa ser feito um aterro sanitário e sugeriu o envolvimento
das demais cidades. A cidadã Nilzair de Castro pediu clareza no planejamento do Município,
especialmente no que se refere à conscientização da população quanto ao assunto do descarte
correto de resíduos. O cidadão Virgílio Limírio se manifestou contrário à tarifa, alegando que um
assunto concernente aos vereadores seria entregue “nas mãos de forasteiros”. O Vereador José
Segundo agradeceu a participação de todos e devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente
José Welington da Silva. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi
lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem
presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ^^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
18/02/2025 (terça-feira) - 20h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura - 1o Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de esclarecer e consultar a população de Piumhi,
em relação ao conteúdo apresentado no Projeto de Lei Complementar n° 007/2024 que “Dispõe
sobre a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, em atendimento ao Requerimento n° 085/2024,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WELI,
Presidente da Cân
rol SILVA
nicipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: j f / O Jj híCJ^
Data de publicação: ' / 0 % 1^'2^
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A SER REALIZADA NO DIA 18/02/2025
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
WENDER JOSÉ DE OLIVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 fevereiro de 2025.
JOSÉ WELlfefoN ÒA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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