| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2018-03-05 |
| native_id | 5 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 5a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos cinco dias do mês de março de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se na Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões ‘"Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes, registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata 4a Sessão Ordinária realizada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito, sendo a esta aprovada por sete votos. Colocado em discussão o Projeto de Lei n° 02/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreira e Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”. Declarado aprovado por seis votos favoráveis, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares. Nos termos do artigo 156, § 2o do Regimento Interno, in verbis: Art. 156, caput: as votações só poderão ser efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior. §2° Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da casa, além de outros casos previstos nesse regimento as matéria previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal. O artigo 37 da Lei Orgânica Municipal prevê que “as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados, quanto ao processo legislativo, os termos de tramitação das leis ordinárias. " Por outro lado o art. 20, IV, do Regimento Interno dispõe que o Presidente ou Vereador que o substitui terá direito a voto nas votações que exigir quórum na maioria absoluta, portanto houve um equívoco na computação dos votos tendo em vista que o quórum para deliberação de Projeto de Lei Complementar é de maioria absoluta nos termos do art. 156, § 2o,do Regimento Interno c/c com o art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Sendo assim, tendo o direito de voto o Presidente desta casa Legislativa, o qual votou favorável ao referido Projeto, portanto o Projeto de Lei n° 02/2018 foi aprovado por sete votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares. Colocado em votação, pelo Presidente, o pedido de retificação de Ata, determinando que quem fosse favorável que permanecesse sentado e contrário se manifestasse. Aprovado em única discussão e votação por oito votos o pedido de retificação da referida Ata, nos termos do art. 115 §3° do Regimento Interno, o termo de retificação presente será lavrado no corpo da Ata que passará fazer/cme Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI integrante da mesma. A presente Ata depois de retificada e aprovada será assinada por este Presidente e o Io Secretário. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas à Mesa: CORRESPONDÊCIAS RECEBIDAS: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2018 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018 que "Dispõe sobre a outorga da Homenagem "Brilhantes Mulheres" e dá outras providências". Art. Io. Fica concedida a Homenagem “Brilhantes Mulheres” às seguintes personalidades: § Io - Betânia Moreira da Silva Salgado; § 2o - Dalca Maria Mourão Arantes; § 3o - Julieta Maria da Cunha; § 4o - Karen Hellen Esteves de Avelar; § 5o - Lusamar Ferreira Lopes; § 6o - Marina Tomé Rocha; § 7o - Rosmari Lane Macedo; § 8o - Solange Pádua Faria Silva; § 9o - Zenaíde Galesso Jorge. Art. 2o. A entrega dar-se-á na Câmara Municipal de Piumhi, com sede à Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, Centro, Piumhi-MG., às 19 horas do dia 19/03/2018. Indicação n° 13/2018 de autoria do Vereador José Welington da Silva, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo as seguintes providências: construção de uma rotatória entre as ruas Rafael Gonçalves Tomé c/ rua Dr. Higino em frente ao Armazém do Adelgicio. Termo de Retificação da Ata da 4a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito: Onde se lê: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”. Leia-se: “Colocou em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por sete votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”. Ofício n° 42/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04 de 2017, que dispõe sobre o Código de Posturas. Ofício n° 038/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual esclarece sobre as indicações de n°s: 187/2017 de autoria do Vereador José Segundo Faria - pintar faixas de travessia de pedestres e colocar redutor de velocidade próximo ao cruzamento das ruas Ari Almada com João Pedro Goulart, localizadas no bairro Novo Tempo; 01/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes - revitalização dos lados da calçada da Avenida Querobino Mourão; 02/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes - realizar limpeza de pequenos resíduos sólidos na rua Tenente Freitas nas proximidades do CIAME/APROM1P e 03/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes - instalar um redutor de velocidade próximo aos cruzamentos das ruas Conselheiro Lafaiete com Rua Formiga, foram enviadas ao setor responsável para tomar as providências cabíveis. Ofício n° 040/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual esclarece que as indicações de n°s 04/2018 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior - construir um coreto na Praça Doutor Avelino de Queiroz, em frente à Igreja Nossa Senhora do Livramento; 05/2018 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior - Construir, no morro que sobe até a caixa d’água do SAAE, no bairro Nova Piumhi, uma escadaria e no seu topo, uma capela homenageando “Todos os Santos”; 06/2018 de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques - colocar poste de energia elétrica na rua Geny Arantes próximo ao n° 520 situada no CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG uma placa de proibido jogar lixo em frente a residência de n° 160 localizada na esquina rua Santo Hilário com Tenente de Freitas, já foram enviadas ao setor responsável para tomar as providências cabíveis. Com relação à Indicação n° 08/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi solicitando a “Prorrogação do concurso público Edital 001/2011”, conforme decreto anexo, o Concurso Público 001/2011 foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 02/03/2018.Ofício n° 12/2018 de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, a qual convida a Câmara Municipal de Piumhi para participar das atividades em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, dos dias 05/03 a 08/03/2018. Ofício n° 188/2018 de autoria da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual comunica que a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato nesta Promotoria de Justiça sob o n° MPMG - 0515.17.000622-2, solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. Descrição do Fato: O presidente da Câmara Municipal de Piumhi encaminha abaixo assinado que pede esclarecimentos sob o aumento do preço do gás de cozinha. Ofício n° 249/2018 de autoria dos Promotores de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira e Dr. André Silvares Vasconcelos, os quais comunicam que serão realizadas, neste exercício de 2018, Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça da Comarca de Piumhi conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público em 19/12/2017. Contando com o imprescindível apoio, solicitam a divulgação do presente, no sentido de que eventuais críticas, sugestões e/ou elogios sejam endereçados, para os fins correcionais, até o dia 13 de abril de 2018, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, preferencialmente pelo e-mail correicoes@mpmg.mp.br. Requerimento n° 18/2018 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Antônio Astésio Tavares e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”. Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 65, de 05 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências". CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 5a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia cinco de março de dois mil e dezoito, às 19h30min.Ofício n° 10/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual solicita ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa a sua Declaração de Bens / 2017 e do VicePrefeito Sr. Eder Mota Barbosa. Ofício n° 11/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Ofício Circular n° 07/2018 da lavra dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva, aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares, na 4a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito, para manifestação no prazo legal (art. 23 c/c art. 56, CÂMARA MUNICIPAL DE FIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Fernando Gomes, o qual encaminha ao Senhor Prefeito a Proposição de Lei Complementar n° 02, de 27 de fevereiro de 2018 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”, bem como a Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e a Proposição de Lei n° 10, de 27 de fevereiro de 2018 que "Abre Crédito Especial no orçamento de 2018 e dá outras providências". Ofício n° 13/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual reitera a sua Indicação de n° 22/2017, pedindo providências no sentido de construir a sede própria do PSF Joaquim Terra Santos que fica na Rua Pedro Veloso n° 40, no Bairro Jardim Santo Antônio. Ofício Circular n° 14/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de janeiro de dois mil e dezoito. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva, agradeceu a todos presentes e explanou sobre a indicação feita, agradeceu ao Chefe do Poder Executivo a solicitação feita a respeito do transporte escolar, comentou sobre a rede fluvial na rua Doresópolis e pediu ao Sr. Presidente para enviar ao Executivo e ao SAAE para que tome as devidas providências. A Vereadora Shirley Elaine de Faria, fez novamente o pedido com relação as escolas municipais e as crianças especiais, falou do CRI AT que foi fechado, comentou do transporte na região dos Faria e o aumento do salário dos servidores públicos. O Vereador José Segundo Faria, pediu ao Presidente que enviasse para o órgão competente a respeito da indicação feita por ele e pelo Vereador José Welington, a fim de realizar a urbanização da Av. Dario de Melo. O Vereador José Antônio Camargo Júnior explanou sobre o trabalho cultural na cidade. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 04/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo do Poder Municipal que “Altera o Artigo I o e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício de 2018”. Aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 18/2018 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Antônio Astésio Tavares e José Antônio Camargo Júnior os quais requerem a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências ”. Aprovado por oito votos. Primeira e única votação do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências ”. Aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Presidente Antônio Fernando Gomes comentou sobre o pedido da Vereadora Shirley em relação às crianças especiais, que não é só responsabilidade das APAEs, mas trata-se de Lei, a inclussão social. Afirmando que a Secretária de Educação será convidada pela Casa Legislativa para uma explicação.Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e^çgimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim 10 Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 5a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 05/03/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 4a Sessão Ordinária ocorrida no dia 26 de fevereiro de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 04/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o Artigo Io e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício de 2018”. ** * Única Discussão e Votação do Requerimento n° 18/2018 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Antônio Astésio Tavares e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”. Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do referido projeto” PARECER JURÍDICO: “No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 65/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 65/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017”. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 05/03/2018 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 01 de março de 2018. ' DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi , ' > ,* iü este, no quadro de avisos da Câmara JVNTONIO fvrvjçiaaí. Cumprindo assim o que determina a p fe í/rgânioa Municipal no seu Artigo 72. Data da riisnonibilizacão: ' I 0 3 / Data da publicação: 0 dj I Q^. /ÃQlS ___-...J_____ _iE: ks ERNANDO GOMES idente da Câmara Municipal de Piumhi