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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2018-03-05
native_id5

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
5a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos cinco dias do mês de março de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se na Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões ‘"Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes, registrou, eletronicamente, a presença de todos os 
Vereadores. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata 
4a Sessão Ordinária realizada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito, sendo a 
esta aprovada por sete votos. Colocado em discussão o Projeto de Lei n° 02/2018, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreira e Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”. Declarado aprovado por 
seis votos favoráveis, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e 
uma ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares. Nos termos do artigo 
156, § 2o do Regimento Interno, in verbis: Art. 156, caput: as votações só poderão ser
efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da câmara, salvo
se a matéria exigir quórum maior. §2° Dependerão do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da casa, além de outros casos previstos nesse regimento as
matéria previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal. O artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal prevê que “as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados, quanto ao
processo legislativo, os termos de tramitação das leis ordinárias. " Por outro lado o art. 
20, IV, do Regimento Interno dispõe que o Presidente ou Vereador que o substitui terá 
direito a voto nas votações que exigir quórum na maioria absoluta, portanto houve um 
equívoco na computação dos votos tendo em vista que o quórum para deliberação de 
Projeto de Lei Complementar é de maioria absoluta nos termos do art. 156, § 2o,do 
Regimento Interno c/c com o art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Sendo assim, tendo o 
direito de voto o Presidente desta casa Legislativa, o qual votou favorável ao referido 
Projeto, portanto o Projeto de Lei n° 02/2018 foi aprovado por sete votos, um voto 
contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência justificada do 
Vereador Antônio Astésio Tavares. Colocado em votação, pelo Presidente, o pedido de 
retificação de Ata, determinando que quem fosse favorável que permanecesse sentado e 
contrário se manifestasse. Aprovado em única discussão e votação por oito votos o 
pedido de retificação da referida Ata, nos termos do art. 115 §3° do Regimento Interno, 
o termo de retificação presente será lavrado no corpo da Ata que passará fazer/cme
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
integrante da mesma. A presente Ata depois de retificada e aprovada será assinada por 
este Presidente e o Io Secretário. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura 
dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas à Mesa: 
CORRESPONDÊCIAS RECEBIDAS: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar n° 03/2018 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação
dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018 que "Dispõe sobre a outorga da
Homenagem "Brilhantes Mulheres" e dá outras providências". Art. Io. Fica concedida a 
Homenagem “Brilhantes Mulheres” às seguintes personalidades: § Io - Betânia Moreira 
da Silva Salgado; § 2o - Dalca Maria Mourão Arantes; § 3o - Julieta Maria da Cunha; § 
4o - Karen Hellen Esteves de Avelar; § 5o - Lusamar Ferreira Lopes; § 6o - Marina Tomé 
Rocha; § 7o - Rosmari Lane Macedo; § 8o - Solange Pádua Faria Silva; § 9o - Zenaíde 
Galesso Jorge. Art. 2o. A entrega dar-se-á na Câmara Municipal de Piumhi, com sede à 
Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, Centro, Piumhi-MG., às 19 horas do dia 
19/03/2018. Indicação n° 13/2018 de autoria do Vereador José Welington da Silva, o 
qual requer ao Chefe do Poder Executivo as seguintes providências: construção de uma 
rotatória entre as ruas Rafael Gonçalves Tomé c/ rua Dr. Higino em frente ao Armazém 
do Adelgicio. Termo de Retificação da Ata da 4a Sessão Ordinária realizada no dia 
vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito: Onde se lê: “Colocou em votação o 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por seis votos, um voto 
contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”. Leia-se: “Colocou 
em votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, o qual foi aprovado por sete 
votos, um voto contra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e uma ausência”. 
Ofício n° 42/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual requer a 
retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04 de 2017, que dispõe sobre 
o Código de Posturas. Ofício n° 038/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o qual esclarece sobre as indicações de n°s: 187/2017 de autoria do Vereador 
José Segundo Faria - pintar faixas de travessia de pedestres e colocar redutor de 
velocidade próximo ao cruzamento das ruas Ari Almada com João Pedro 
Goulart, localizadas no bairro Novo Tempo; 01/2018 de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes - revitalização dos lados da calçada da Avenida Querobino 
Mourão; 02/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes - realizar limpeza de 
pequenos resíduos sólidos na rua Tenente Freitas nas proximidades do 
CIAME/APROM1P e 03/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes - instalar 
um redutor de velocidade próximo aos cruzamentos das ruas Conselheiro Lafaiete com 
Rua Formiga, foram enviadas ao setor responsável para tomar as providências cabíveis. 
Ofício n° 040/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual esclarece 
que as indicações de n°s 04/2018 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior - 
construir um coreto na Praça Doutor Avelino de Queiroz, em frente à Igreja Nossa 
Senhora do Livramento; 05/2018 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior - 
Construir, no morro que sobe até a caixa d’água do SAAE, no bairro Nova Piumhi, uma 
escadaria e no seu topo, uma capela homenageando “Todos os Santos”; 06/2018 de 
autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques - 
colocar poste de energia elétrica na rua Geny Arantes próximo ao n° 520 situada no
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uma placa de proibido jogar lixo em frente a residência de n° 160 localizada na esquina 
rua Santo Hilário com Tenente de Freitas, já foram enviadas ao setor responsável para 
tomar as providências cabíveis. Com relação à Indicação n° 08/2018 de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi solicitando a “Prorrogação do concurso 
público Edital 001/2011”, conforme decreto anexo, o Concurso Público 001/2011 foi 
prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 02/03/2018.Ofício n° 12/2018 de autoria 
da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, a qual convida a 
Câmara Municipal de Piumhi para participar das atividades em comemoração ao Dia 
Internacional da Mulher, dos dias 05/03 a 08/03/2018. Ofício n° 188/2018 de autoria da 
Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual comunica que a 
representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato nesta Promotoria 
de Justiça sob o n° MPMG - 0515.17.000622-2, solicitando a atuação do Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. Descrição do Fato: O presidente da 
Câmara Municipal de Piumhi encaminha abaixo assinado que pede esclarecimentos sob 
o aumento do preço do gás de cozinha. Ofício n° 249/2018 de autoria dos Promotores 
de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira e Dr. André Silvares Vasconcelos, os quais 
comunicam que serão realizadas, neste exercício de 2018, Correições Ordinárias nas 
Promotorias de Justiça da Comarca de Piumhi conforme publicação no Diário Oficial 
Eletrônico do Ministério Público em 19/12/2017. Contando com o imprescindível 
apoio, solicitam a divulgação do presente, no sentido de que eventuais críticas, 
sugestões e/ou elogios sejam endereçados, para os fins correcionais, até o dia 13 de abril 
de 2018, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, preferencialmente pelo e-mail 
correicoes@mpmg.mp.br. Requerimento n° 18/2018 de autoria dos Vereadores José 
Welington da Silva, Antônio Astésio Tavares e José Antônio Camargo Júnior, os quais 
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 65/2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”. Pareceres
Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 65, de 05 de dezembro de 2017
que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências".
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 5a Sessão
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho” no dia cinco de março de dois mil e dezoito, às 19h30min.Ofício n° 10/2018
G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual solicita ao Senhor 
Prefeito que envie a esta Casa Legislativa a sua Declaração de Bens / 2017 e do Vice￾Prefeito Sr. Eder Mota Barbosa. Ofício n° 11/2018 de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Ofício 
Circular n° 07/2018 da lavra dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José 
Welington da Silva, aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada do 
Vereador Antônio Astésio Tavares, na 4a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e seis 
de fevereiro de dois mil e dezoito, para manifestação no prazo legal (art. 23 c/c art. 56,
CÂMARA MUNICIPAL DE FIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Fernando Gomes, o qual encaminha ao Senhor Prefeito a Proposição de Lei
Complementar n° 02, de 27 de fevereiro de 2018 que "Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ”, bem como a Emenda
Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e a Proposição
de Lei n° 10, de 27 de fevereiro de 2018 que "Abre Crédito Especial no orçamento de
2018 e dá outras providências". Ofício n° 13/2018 de autoria do Vereador José Segundo 
Faria dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual reitera a sua Indicação de 
n° 22/2017, pedindo providências no sentido de construir a sede própria do PSF 
Joaquim Terra Santos que fica na Rua Pedro Veloso n° 40, no Bairro Jardim Santo 
Antônio. Ofício Circular n° 14/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário o resumo do balancete relativo aos 
recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao 
mês de janeiro de dois mil e dezoito. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José 
Welington da Silva, agradeceu a todos presentes e explanou sobre a indicação feita, 
agradeceu ao Chefe do Poder Executivo a solicitação feita a respeito do transporte 
escolar, comentou sobre a rede fluvial na rua Doresópolis e pediu ao Sr. Presidente para 
enviar ao Executivo e ao SAAE para que tome as devidas providências. A Vereadora 
Shirley Elaine de Faria, fez novamente o pedido com relação as escolas municipais e as 
crianças especiais, falou do CRI AT que foi fechado, comentou do transporte na região 
dos Faria e o aumento do salário dos servidores públicos. O Vereador José Segundo 
Faria, pediu ao Presidente que enviasse para o órgão competente a respeito da indicação 
feita por ele e pelo Vereador José Welington, a fim de realizar a urbanização da Av. 
Dario de Melo. O Vereador José Antônio Camargo Júnior explanou sobre o trabalho 
cultural na cidade. Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de
Lei n° 04/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo do Poder Municipal que “Altera
o Artigo I o e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições
e auxílio financeiro no exercício de 2018”. Aprovado por oito votos. Única discussão e 
votação do Requerimento n° 18/2018 de autoria dos Vereadores José Welington da 
Silva, Antônio Astésio Tavares e José Antônio Camargo Júnior os quais requerem a 
inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Piumhi e dá outras providências ”. Aprovado por oito votos. Primeira e 
única votação do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico
de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras
providências ”. Aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. 
No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL:
O Presidente Antônio Fernando Gomes comentou sobre o pedido da Vereadora Shirley 
em relação às crianças especiais, que não é só responsabilidade das APAEs, mas trata-se 
de Lei, a inclussão social. Afirmando que a Secretária de Educação será convidada pela 
Casa Legislativa para uma explicação.Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada 
aprovada e^çgimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim 10 Secretário

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 5a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
05/03/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 4a Sessão Ordinária ocorrida no dia 26 de fevereiro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 04/2018 de autoria do Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal que “Altera o Artigo Io e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, 
contribuições e auxílio financeiro no exercício de 2018”.
** *
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 18/2018 de autoria dos Vereadores José 
Welington da Silva, Antônio Astésio Tavares e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de 
Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”.
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 65/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de 
Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”, 
em que foram emitidos os seguintes pareceres:
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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PARECER CONTÁBIL: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do referido projeto”
PARECER JURÍDICO: “No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 65/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 65/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 05/03/2018 (segunda-feira) às
19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 01 de março de 2018.
' DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
, ' > ,* iü este, no quadro de avisos da Câmara JVNTONIO
fvrvjçiaaí. Cumprindo assim o que determina a p fe
í/rgânioa Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisnonibilizacão: ' I 0 3 /
Data da publicação: 0 dj I Q^. /ÃQlS
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ERNANDO GOMES
idente da Câmara Municipal de Piumhi

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