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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2017-04-03
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
14º SESSÃO ORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos três dias do mês de abril de dois mil e dezessete (03/04/2017), com início às dezenove
horas e trinta minutos e término às vinte e duas uma horas e vinte cinco minutos, reuniu-se a
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência Antônio
Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de
todos os Vereadores, justificando assim a ausência do Vereador José Antônio Camargo
Júnior. O Senhor Presidente em exercício colocou em votação no Plenário a dispensa de
leitura da Ata da 12º Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2017. O 1º Secretário
fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 do
Chefe do Poder Executivo Municipal que "dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU e dá outras providências." Projeto de Lei nº 21/2017 — do Poder Executivo que
“Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição
espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e
reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 22/2017 — da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi que “Dá
nome de Diolina Maria de Melo a Rua “F”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro
Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
23/2017 — da«Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi que “Dá nome de Boiadeiro
s Fimameto EEE RR .
Ro
dir
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Nelson Heitor a Rua “E”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança,
neste Município de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 24/2017 — da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi que “Dá nome de José de Almada Menezes a Rua
“D”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de
Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 25/2017 — da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piumhi que “Dá nome de José Augusto de Almeida a Rua que fica paralela entre
as Ruas Artede Almada Alvim e Homero Arantes, no Bairro Nova Esperança, neste Município
de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 26/2017 — da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi que “Dá nome de Oscar Gonçalves Moura a Rua “B”,
localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e
dá outras providências”. Projeto de Lei nº 27/2017 — da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Piumhi que “Dá nome de Avelino Leite de Melo a Rua “C”, localizada no Loteamento
Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
Indicação nº 20/2017 — do Vereador José Welington da Silva que pede a “manutenção da
estrada principal que liga Piumhi a Penedos”. Indicação nº 61/2017 — do Vereador José
Antônio Camargo Júnior que pede que “seja firmado convênio com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública de Minas Gerais visando a implantação de unidades de Polícia
Pacificadora (UPP) em nossa cidade”. Indicação nº 64/2017 — do Vereador José Antônio
Camargo Júnior solicitando a colocação de alambrados nas laterais e construção de vestiários
no campo de futebol localizado no povoado de Penedos. Indicação nº 65/2017 — do Vereador
José Welington da Silva que pede para colocar redutor de velocidade na Rua Clarisse
Guimarães próximo ao nº 156, bairro Pérola Negra. Indicação nº 66/2017 — do Vereador José
Welington da Silva que pede para colocar um redutor de velocidade na Rua Jacob Polcaro
antes do cruzamento da Rua Américo Bruno com a mesma. Indicação nº 67/2017 — do
Vereador Gleisson Araújo Nunes que pede que seja edificada praças em áreas institucionais
destinadas a prefeitura nos seguintes bairro: Morada do Sol; Lagoa de Traz e Capoeiras.
Indicação nº 68/2017 — do Vereador Gleisson Araújo Nunes que pede que seja realizada
limpeza e retirada de matos na Rua Heli Barcelos no bairro Jardim América. Ofício Circular
nº 31/2017 — da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pedindo ao Presidente da Casa
Legislativa, o Vereador Antônio Fernando Gomes, que encaminhe ofícios a Secretaria de
Estado de Transporte e Obras Públicas - SETOP e o Departamento de Edificações e Estradas
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de Rodagem — DEER/MG, solicitando a construção de trevo de acesso à Comunidade
Penedos, na Rodovia 341, altura do KM 54. Ofício Circular nº 42/2017 — dos vereadores da
Câmara Municipal de Piumhi, ao presidente da Casa Legislativa, vereador Antônio Fernando
Gomes, que realize, segundo Regimento Interno, a 1º Sessão Itinerante na Comunidade de
Penedos. Ofício nº 014/2017 — de autoria da técnica contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva
Félix, encaminhando toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo aos meses de
janeiro e fevereiro de 2017. Ofício SMS-147/2017 — de autoria da Secretária Municipal de
Saúde, Aline Silva Barbosa Castro, encaminhando RAG/2016 - Relatório Anual de Gestão.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 14º Sessão Ordinária —
1º Sessão Itinerante a ser realizada na segunda-feira, 3, às 19h30, na Comunidade Penedos, na
Escola Municipal Lindamar Martins. Ofício nº 86 e 87/2017 — do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao Secretário de Estado de Transportes e
Obras Públicas, Sr. Murilo de Campos Valadares e ao Diretor-Geral do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, encaminhando o Ofício
Circular nº 31/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que pede a
construção de um trevo de acesso e/ou rotatória à Comunidade Penedos, na Rodovia 341,
altura do KM 54. Ofício nº 90/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo,
encaminhando o Veto Integral a Proposição de Lei Complementar nº 01/2017. Ofício nº
91/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao
Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, convidando Vossa Excelência para
a 14º Sessão Ordinária — 1º Sessão Itinerante na Comunidade Penedos. Ofício nº 93/2017 - do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, a Coordenadora da
Escola Municipal Lindamar Martins Costa, Sra. Rosângela Aparecida de Oliveira Ribeiro,
encaminhando o Ofício Circular nº 42/2017, requerendo o empréstimo da escola para a
realização da 14º Sessão Ordinária — 1º Sessão Itinerante na Comunidade Penedos. Ofício nº
93/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao
Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto José de Melo, pedindo que seja reforçada a
fiscalização na Área de Preservação Permanente situada no final da Rua Cesário Leopoldo e
na final da Rua José Domingos Araújo, no Bairro Nova Esperança. Ofício nº 174; 175 e
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176/2017 er Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Deputado Federal, Renato
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Andrade, requerendo um caminhão pipa com capacidade de 15 mil litros; viabilizar recursos
financeiros para atender o custeio de manutenção de estradas vicinais do Município; e um rolo
compactador tipo de carneiro automotriz. Ofício nº 181/2017 — do Vereador Antônio Astésio
Tavares que assinou também em nome dos Vereadores José Seabra de Oliveira e Gleisson
Araújo Nunes, para o Subsecretário do Governo de Minas Gerais, Sr. Marco Antônio Viana
Leite, requerendo a viabilização de sete pontes para Piumhi: sendo 01 (uma) para a estrada
Tapiocã Água Limpa, 01 (uma) para a estrada na região das Laranjeiras, 03 (três) para a
estradas das Araras, 01 (uma) para a estrada Mata das Capoeiras sentido Mandioca e 01 (uma)
para a região dos Campos. Todas elas devem ter a medida de 12 metros de comprimento X 5
metros de largura. No PEQUENO EXPEDIENTE: Os Vereadores José Seabra de Oliveira,
José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares cumprimentaram, agradecendo a
presença de todos e que agora estarão cumprindo o que haviam prometido com relação a
estrada que liga Piumhi a Comunidade de Penedos e que não só eles como todos os
vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador
José Segundo Faria agradeceu a todos principalmente a Direção da Escola em ceder a quadra
para a reunião, aproveitou para convidar a todos para o JOEP os jogos Estudantis que
iniciaram em Piumhi na instituição de ensino Instituto Perfil de Educação e com a
participação dos Colégio Anglo, E.E. Professor Horta e E.E. Professor João Menezes início
no dia 03de abril até dia 08 de abril (sábado). Passou a palavra para Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria que também agradeceu a presença de todos e reforçou o pedido feito em
questão da rotatória no município, os mata-burros dentre outros, em seguida o Vereador José
Antônio Camargos reforçou sobre o projeto do campo de futebol e da Polícia Pacificadora
explicando o mesmo; explanou sobre a PEC 287/2016 e a mobilização no dia 04/04 às 15:00
horas na praça Padre Alberico em Piumhi. O Vereador Gleisson Araújo Nunes colocou-se a
disposição de todos ali presentes e explicou a importância da mobilização inclusive para os
trabalhadores rurais, pedindo para todos votarem contra. ORDEM DO DIA: Foi apresentado
pelo Prefeito Municipal de Piumhi, o Projeto de Lei Complementar nº 02, de 24 de março de
2017, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no
pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras
providências”.Com base no parágrafo único do art. 128 do Regimento Interno, submeto o
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 para deliberação plenária, considerando que trata-se
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de projeto cuja matéria já foi objeto de apreciação nesta Sessão Legislativa e posteriormente
vetada pelo Poder Executivo Municipal. Portanto, para reapresentação do referido projeto,
nesta Sessão Legislativa, fica condicionada à deliberação da maioria absoluta dos membros da
Câmara. Coloco em única discussão a representação do referido projeto. O Vereador Antônio
Astésio Tavares explicou que o projeto tramitou na Câmara com pagamento em taxa única só
que o Prefeito disse que já havia tirado as guias e pediu que fosse votado novamente,
colocamos uma ementa com taxa única em três vezes com pagamento em final de maio,
aprovado por votação unanime. O Senhor Presidente complementou dizendo que este projeto
vai atingir a população de Piumhi e o pessoal de Penedos. O projeto foi aprovado. Na
TRIBUNA LIVRE: O cidadão Senhor José Antônio Gonçalves, agradeceu a todos os
vereadores a gentileza por estar participando pela primeira vez de uma reunião da Câmara
junto a Comunidade de Penedos, esclareceu a questão das ruas, quadra e banheiros que foi
resolvida, pedindo mais um favor para atenção ao asfalto na Rua Alvarenga, aproveitou para
parabenizar o Prefeito de Piumhi que reestruturou o Posto de Saúde. O Presidente Antônio
Fernando Gomes esclareceu ao morador que vai passar todas as reinvindicações a respeito do
asfalto e explicou ainda que para o asfalto depende de uma licitação para ser resolvido. Em
seguida, o Vereador José Antônio Camargo Júnior, esclareceu ao Senhor José Antônio
Gonçalves que já foi questionado junto ao Prefeito a respeito da Rua Alvarenga e de outras
Ruas que precisam de uma atenção maior e que em breve será solucionada a questão do
asfalto. Senhor Geraldo Alves Elias pediu uma máquina para rastelar o café, em seguida o
Senhor Gilvan Antônio da Silva agradeceu a todos os vereadores e que todos os pedidos que
até agora feitos estão sendo providenciados, pediu mais uma vez uma atenção a Rua São
Vicente, sendo que todos que ali vivem são felizes e colocou a disposição, o Senhor Joaquim
Rosa Silva, agradeceu mais uma vez a presença de todos os vereadores; em seguida
questionou a respeito da estrada, da dificuldade de passar carros, José Antônio Goulart atual
Presidente da Associação reforçou o pedido do produtor rural Geraldo Alves Elias. João Alves
reforçou os pedidos dos asfaltos nas Ruas, e o pique de energia que acontece sempre na
comunidade. O Presidente Antônio Fernando Gomes ressaltou que todas as reivindicações
dentro do possível serão atendidas e que sairá do papel, o Presidente esclareceu cada pedido
ali reivindicado, foi lido um artigo da Lei Orgânica em relação ao empréstimo de máquina, é
uma e onde passou a palavra para a representante legal da Câmara a Advogada Dra.
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Cely que explicou sobre a Lei que veda o uso de máquinas para terceiros por questões de
administração pública e outras questões, o que poderá ser feito é um estudo para pequenos
produtores, através da promotoria, das associações e assistência social respeitando a Lei
Federal nº 8429. O Vereador José Seabra de Faria ressaltou que antes a outra administração
fazia, mas estão sendo denunciados. O Presidente falou que será encaminhado um ofício para
Cemig em questão da queda de energia no município de Penedos, passou a palavra para
Secretária, Senhora Elenice, a qual falou sobre a importância da Administração, do atual
Prefeito e a Câmara de Vereadores que estão empenhados para trabalhar junto a comunidade,
buscando a melhoria da estrada, mata-burros, pontes, estão trabalhando junto com a EMATER
na lei para reestruturação das estradas, falou sobre outros assuntos de interesse ao produtor
rural, colocou a disposição de todos e agradeceu. O Vereador Magno Manoel Marques
agradeceu ao Presidente e demais vereadores a presença de todos, desejando-lhes uma boa
noite. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, agradeceu também a presença de todos e falou do
empenho em cumprir com os pedidos expostos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O
Presidente agradeceu a presença de todos que participaram dessa 1º Sessão Itinerante. Como
ela foi muito proveitosa, esperamos que seus pedidos sejam atendidos o mais breve possível.
A Câmara Municipal de Piumhi também informa que outras sessões como estas serão
realizadas, com o objetivo de conversar com a sociedade e levar seus anseios e necessidades a
conhecimento dos que podem realizar tais empreitadas. Nós vereadores, estamos à disposição
para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do nosso papel na comunidade. E nos
colocamos de pronto caso queiram levar algum outro pedido que vislumbre o bem comum de
Penedos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será ia aprovada e regimentalmente
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assinada pelo Senhor Presidente e por mim 1º Secretário.
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PAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
(1º Sessão Itinerante - Comunidade Penedos)
03/04/2017 (Segunda-feira) — 19h30
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura
1º Período Legislativo
Comunidade Penedos — Escola Municipal Lindamar Martins
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I- leitura e aprovada da Ata da 12º Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de
2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos,
não sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
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- Não há projetos em pauta para discussão e votação.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de março de 2017.
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Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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