| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2025-03-25 |
| native_id | 503 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 12a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 20a LEGISLATURA Aos vinte e cinco dias de março de dois mil e vinte e cinco, com inicio às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho, a pedido do Vereador Fábio, foi respeitado um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor João Ruiz. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva e Wender José de Oliveira e a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 2a Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de março de 2025. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. A Câmara Municipal aprovou, na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025, a Moção n° 4/2025, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva e José Welington da Silva, de Congratulação e Aplausos à 3o Sargento Daiana Franciele Silva de Andrade e ao Cabo Josimar Gabriel Vieira, em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense como servidores públicos militares, e em virtude da iniciativa da Patrulha Rural, a qual consiste na segurança e proteção da comunidade, promovendo a tranquilidade e o bem-estar dos moradores das áreas rurais. Os policiais homenageados e o Capitão Henrique Marinho Furtado foram convidados à frente do Plenário e recebidos pelos vereadores. Os Vereadores Gilvan, José Welington e João Marcos fizeram suas considerações a respeito da Patrulha Rural. A Sargento Daiana Página 1 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 agradeceu a parceria do Poder Legislativo Municipal. O Capitão Marinho agradeceu o reconhecimento à equipe e a parceria. O Vereador Fábio mencionou uma demanda que recebeu de um morador e que foi prontamente atendida pela Polícia Militar. Após a leitura e entrega da Moção, o Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”. • Parecer Jurídico n° 22/2025; Parecer Contábil n° 23/2025; - Requerimento n° 38/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 38/2025 e do Projeto de Lei n° 15/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 16/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 24/2025; Parecer Contábil n° 28/2025; Requerimento n° 39/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 39/2025 e do Projeto de Lei n° 15/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 012/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 25/2025; - Parecer Contábil n° 25/2025; Requerimento n° 40/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 40/2025 e do Projeto de Lei n° 12/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Ofício n° 71/2025, datado de 18 de março de 2025, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Eduardo de Assis e da Contadora senhora Liliane Aparecida Silva, os quais encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi/MG, relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial do mês de fevereiro/2025 - Ofício GAB n° 83/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 resposta ao Requerimento 26/2025, de autoria dos Vereadores João Lúcio Matos e Shirley Elaine Gonçalves, no qual solicitaram informações relativas ao restabelecimento da contagem de tempo do período suspenso pela Lei Complementar Federal n° 173/2020. Ofício GAB n° 90/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 021/2025, que “Prorroga prazo para construção de sede própria em imóvel doado e dá outras providências”. - Ofício GAB n° 93/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando a seguinte Lei promulgada pelo Executivo: Lei n° 2.787/2025, que “Institui a Semana da Saúde no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício GAB n° 94/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando a seguinte Lei promulgada pelo Executivo: Lei n° 2.788/2025, que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.345/2018, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”, tendo em vista o envio pela Presidência da Câmara do Ofício n° 184/2025, encaminhando a Proposição de Lei n° 11/2025. Edital de Convocação para a 12a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder Executivo os reparos na rede pluvial na Rua Juca Goulart, ao SAAE os reparos no asfalto na Rua Capitólio e ao Poder Executivo a manutenção de estradas nas regiões do Jacu, do São Leão e do Coito. Parabenizou os atletas piumhienses pelo desempenho no Campeonato Mineiro de Karatê. O Vereador Antônio Fernando Gomes mostrou um vídeo que apresentava problemas na preservação do Parque da Mina. Informou que o Município começou a mapear as áreas verdes urbanas da cidade e mencionou o programa “Adote um Bem Público”. Sugeriu uma reunião para formar parceria entre o poder público e a sociedade civil para cuidar dos espaços com arborização e a realização de um mutirão de limpeza no Parque da Mina. O Vereador José Segundo Faria parabenizou o Departamento de Esportes pela realização do Campeonato Municipal de Futsal e dos Jogos Escolares de Piumhi. Reforçou a preocupação com a situação do Parque da Mina e comentou o programa “Adote um Bem Público”. O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou a manutenção do asfalto da Rua João Leite, a sinalização da Rua Aluizio Arantes e das vias próximas. Agradeceu ao Poder Executivo a instalação de placas indicativas de pontes na entrada de Penedos e na região do Tapiocano e solicitou a limpeza da vegetação nas beiras das estradas. Agradeceu também a manutenção da estrada entre o Porto Mineiro de Grãos e a comunidade de Penedos. O Vereador João Marcos Macedo Silveira reiterou a necessidade de revitalização do Parque da Mina, informou que encaminhou ofício ao IFMG solicitando que encaminhe Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 projeto sobre a questão e sugeriu o encaminhamento de ofício solicitando a análise da água presente no parque. Agradeceu ao Poder Executivo a pintura do prédio e a manutenção do estacionamento da base do SAMU em Piumhi. O Presidente José Welington da Silva parabenizou os atletas que tiveram bom desempenho no Campeonato Mineiro de Karatê. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João Lúcio de Matos relatou participação de palestra na cidade de Córrego Fundo sobre crianças com autismo e doenças raras e propôs a criação de uma semana de palestras dedicadas ao assunto. Recordou que o Parque da Mina tem sido assunto na Câmara desde o início do ano e sugeriu um mutirão de limpeza com a Secretaria de Meio Ambiente, os vereadores e as escolas. Em aparte, o Vereador Fábio ressaltou que o mutirão não teria valor se a população não colaborar descartando seu lixo corretamente e relatou casos em que pessoas jogam lixo em locais inadequados. O Vereador Lúcio disse que é importante denunciar os infratores e sugeriu que o SAAE distribua folhetos para incentivar a comunidade a fazer denúncias. Em aparte, o Vereador Fernando reforçou a necessidade de conscientização dos moradores, citando o Código de Posturas do Município. O Vereador João Marcos Macedo Silveira disse que é necessário aumentar o número de fiscais para que o Código de Posturas seja cumprido na cidade e comentou que a manutenção do Parque da Mina gera retornos financeiros, por meio de impostos ambientais. Solicitou a revitalização da Casa de Apoio em Passos e o fornecimento de almoço no local. Agradeceu ao Poder Executivo a instalação de placas de sinalização em pontos do bairro Pérola Negra. Solicitou a construção de uma calçada em lote próximo à Estátua da Mãe Carinho. Informou que encaminhou ofício solicitando a cessão de um veículo para a Defesa Civil em Piumhi. Relatou um pedido ao Senador Cleitinho Azevedo de repasses para implementação do serviço de hemodiálise na Santa Casa. Comentou também que solicitou subsídios para a aquisição de novos equipamentos para o Centro de Zoonoses e de videolaringoscópios para a Santa Casa. Solicitou o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e a instalação de um parque infantil na Praça Dr. Avelino de Queiroz. Agradeceu à Sargento Daiana e ao Cabo Josimar a disposição em realizar a integração entre a Polícia Militar, o SAMU e o Corpo de Bombeiros para o atendimento à população rural. Solicitou que sejam fixados informativos sobre os horários do transporte coletivo municipal nos pontos de ônibus. Por fim, reiterou os pedidos de construção de um redutor de velocidade na Rua Jair Ferreira Leite e de regularização da sinalização da Avenida Dario de Melo. O Vereador Antônio Fernando Gomes solicitou que seja considerado na contagem do tempo para concessão de vantagens aos servidores públicos o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, no qual esses direitos foram suspensos devido 'A Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 à pandemia de Covid-19. Em aparte, o Vereador Lúcio comunicou que fez um requerimento ao Poder Executivo a respeito do tema. O Vereador Fernando disse que apresentou ao Poder Executivo uma minuta de projeto de lei complementar sobre a contagem do tempo de suspensão. ANTES DA ORDEM DO DIA: O cidadão Pedro Ferreira, seminarista na Paróquia Nossa Senhora do Livramento, introduziu o assunto da Campanha da Fraternidade, da CNBB. A cidadã Rosélia Silveira explanou a origem e o propósito da Campanha da Fraternidade e comunicou que o tema da campanha em 2025 é “Fraternidade e Ecologia Integral”, relatando a importância do cuidado com o meio ambiente. A cidadã Jane Goulart explicou a importância da sustentabilidade e apresentou como sugestões a criação de parques urbanos, a implementação e o fortalecimento da coleta seletiva de lixo, o incentivo ao plantio de árvores, a promoção de campanhas de reflorestamento e preservação ambiental, a redução do uso de materiais descartáveis e criação de um espaço de caminhada na Rua Anielo Camarano, próximo ao córrego. O cidadão Pedro Ferreira concluiu afirmando que a paróquia pode colaborar com a conscientização e o desenvolvimento da sociedade e está aberta a auxiliar a Prefeitura e a Câmara. Na ORDEM DO DIA: A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 38/2025 e do Projeto de Lei n° 15/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 38/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 39/2025 e do Projeto de Lei n° 16/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 39/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 Lei n° 16/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dâ outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 16/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores Fernando e José Segundo e do cidadão Vinicius Silva de Oliveira. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 40/2025 e do Projeto de Lei n° 12/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 40/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. No USO DA PALAVRA: O cidadão Ricardo Guia disse estar preocupado com uma possível crise hídrica e questionou quais ações o SAAE está tomando a respeito da situação, afirmando que faltaram obras nos últimos anos e que a captação de água não é ideal. A respeito do mapeamento de áreas verdes no município, comentou que a APAjá foi mapeada e sugeriu que essa área fosse incluída nas discussões. O Vereador João Marcos disse que assinou um requerimento solicitando informações ao SAAE sobre o planejamento de enfrentamento à crise hídrica. O cidadão Antônio Glender do Nascimento, Presidente da Associação de Capoeira Arte e Liberdade, discorreu sobre a importância da capoeira em Piumhi e a relação com as famílias dos alunos. Agradeceu ao Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes o apoio à associação, relatando que ela ainda não possui sede própria. Explanou a busca por recursos para que os alunos participem de competições e agradeceu ao Vereador José Segundo e a todos que aprovaram o repasse de verbas à organização. O Vereador Lúcio perguntou a Associação de Capoeira conta com terreno para se construir a sede própria. O cidadão Antônio Glender respondeu que o terreno pertencente à Associação é distante da maioria dos alunos, que mora no bairro Nova Esperança, o que torna Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 inviável a construção de uma sede nesse lote. Afirmou que solicitará a troca com a Prefeitura por algum terreno que seja mais próximo do bairro mencionado. O Vereador Lúcio pediu que fizesse uma reunião com o Prefeito para discutir o problema. A cidadã Rosélia Silveira recordou as leis importantes aprovadas enquanto o Vereador Fernando foi presidente da Câmara, como o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação de Solo, e cumprimentou os vereadores que participam do funcionalismo público. Solicitou que os parlamentares cobrem a efetiva implantação do programa de segurança do trabalho, conforme determinado pelo Ministério Público, mencionando a questão do adicional de insalubridade. Solicitou também a substituição da cesta básica pelo cartão alimentação para os servidores públicos municipais, a recomposição salarial dos servidores e a revisão do Plano de Cargos e Salários. Disse que espera contar com o apoio do Vereador Wender como representante das pessoas com deficiência. O Vereador João Marcos informou que o adicional de insalubridade já é pago aos agentes comunitários de saúde na cidade de Pimenta e que estava em debate o pagamento retroativo desse adicional pela época da pandemia de Covid-19. A cidadã Rosélia respondeu que a maioria dos agentes não recebe o adicional. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. Página 7 de 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 12a SESSÃO ORDINÁRIA 25/03/2025 (terça-feira) - 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura - 1° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025 e Ata da 2a Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de março de 2025; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido peia Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 38/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 39/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 16/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 16/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 40/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de março de 2025. JOSÉ WELI iA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Certifico, para os devidos fins de direito, que foi publicado este (a), conforme determina a legislação municipal. Data de disponibilização: JíV I 02 !^í)^5 Data de pubjicação: ^j l Q^l^^2 Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 12a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍODO LEGISLATIVO A SER REALIZADA NO DIA 25/03/2025 WENDER JOSÉ DE OLIVEIRA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de março de 2025. josÉ weliííôTqN Da silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 3 de 3