sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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13a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Ao primeiro dia de abril de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte e uma horas e dezesseis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos,
João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves
e Wender José de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 12a
Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos.
Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada
aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E
EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2024, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”: -
Parecer Jurídico n° 018/2025; - Parecer Contábil n° 021/2025; - Parecer das Comissões
Permanentes n° 19/2025; Requerimento n° 42/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando
Gomes, Gilvan Antônio da Silva, José Segundo Faria e Wender José de Oliveira, os quais requerem
a inclusão em única discussão e votação do projeto; Despacho da Presidência de inclusão do
Requerimento n° 42/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024 na pauta desta sessão, para
deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 14/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”: Parecer Jurídico n°
23/2025; - Parecer Contábil n° 24/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 23/2025;
Requerimento n° 44/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio
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de Matos, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a inclusão em única
discussão e votação do projeto; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 44/2025
e do Projeto de Lei n° 14/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos
referentes ao Projeto de Resolução n° 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria a ‘Galeria
das Ex-Vereadoras - Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza' e dá outras providências”. Parecer
Jurídico n° 20/2025; Parecer Contábil n° 26/2025; Parecer das Comissões Permanentes n°
25/2025, favoráveis à tramitação do projeto. Documentos referentes ao Projeto de Resolução n°
03/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016, que “Dispõe
sobre a Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”: Parecer
Jurídico n° 21/2025; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação n° 28/2025,
favoráveis à tramitação do projeto. Projeto de Lei n° 22/2025, de autoria do Vereador Gilvan Antônio
da Silva, que “Institui a Homenagem O Trabalhador do Ano e dá outras providências”. Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 3/2025, relativo ao mês de janeiro de 2025 (Procedimento n° 20/2025). - Projeto de
Decreto Legislativo n° 002/2025, que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio Boina de Ouro - Sargento
Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2025, e dá outras providências”. Ofício GAB n° 101/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de
Lei Complementar n° 03/2025, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - 'Institui a
Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências’ - e dá outras
providências”. - Ofício GAB n° 105/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, em resposta ao Ofício n° 139/2025, o qual encaminhou o Requerimento n° 25/2025 -
Procedimento n° 17/2025, que requereu informações referentes aos alunos matriculados na rede
municipal de ensino com Transtorno Espectro do Autismo - TEA. - Ofício GAB n° 106/2025, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício n° 156/2025, o
qual encaminhou o Requerimento n° 28/2025 - Procedimento n° 24/2025, que requereu informação
sobre a existência de projeto de construção de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro
Novo Horizonte II. Ofício GAB n° 107/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr.
Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 23/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. Ofício GAB
n° 108/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando
o Projeto de Lei n° 24/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de
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Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins
de realização de estágios e dá outras providências". Ofício GAB n° 109/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as seguintes Leis promulgadas
pelo Executivo: - Lei n° 2.789/2025, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”; - Lei n° 2.790/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - aos
antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”; Lei n° 2.791/2025, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras
providências”. Ofício SAAE-PIU n° 09/2025, de autoria do Engenheiro Civil do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE, senhor Pablo Henrique Ribeiro Silva, o qual encaminha resposta ao Ofício
n° 157/2025, que encaminhou o Requerimento n° 29/2025 - Procedimento n° 25/2025, no qual
requereu informações sobre o Plano de Ação para o desabastecimento de água durante o período de
seca. Ofício GAB DIR n° 10/2025, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, senhor Eduardo de Assis, em resposta ao Ofício n° 158/2025, que encaminhou o
Requerimento n° 30/2025 - Procedimento n° 26/2025, no qual requereu informações sobre as
providências tomadas para solucionar a demanda relacionada à dureza da água fornecida na
comunidade de Lagoa dos Martins. - Ofício GAB n° 111/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 25/2025, que “Prorroga prazo para
construção de sede própria em imóvel doado e dá outras providências”. - Ofício GAB n° 112/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício n°
141/2025, o qual encaminhou o Requerimento n° 27/2025 - Procedimento n° 19/2025, que requereu
informação sobre a lista dos pacientes acometidos com câncer, acamados, os que realizam
hemodiálise vinculados aos serviços de saúde do Município e a lista dos beneficiários da Lei Municipal
n° 2.252/2016. - Ofício n° 68/2025, de autoria do Poder Executivo, enviado pela Contadora do
Município de Piumhi, senhora Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando a prestação de contas
do Município de Piumhi/MG relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial do mês de
fevereiro/2025. - E-mail, de autoria da Associação Mineira de Municípios (AMM), a qual solicita dados
dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, para enviar informados de assuntos de interesse do
Município e convidá-los para eventos. E-mail, que encaminha Despacho, de autoria do Promotor de
Justiça, Humberto Henrique Rufino de Miranda, requisitando a Lei n° 2.765/2024 e folhas de
pagamento da Câmara Municipal de Piumhi, relativas a 2023 e 2024, e as Leis Municipais n°
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2.745/2024 e n° 2.789/2025. E-mail, que encaminha Despacho, de autoria do Promotor de Justiça,
Humberto Henrique Rufino de Miranda, referente ao Inquérito Civil, requisitando o envio de vigência
da Lei Complementar Municipal n° 69/2020. - Ofício S/N°, de autoria do senhor José Welington da
Silva, solicitando cópia integral da Denúncia n° 11/2025. Ofício n° 191/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva,
João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria, Gilvan Antônio da Silva e
Wender José de Oliveira, encaminhado ao Presidente do CINSC, senhor José Garcia de Faria,
solicitando o envio detalhado dos gastos referentes à prestação de serviços de saúde no Município
de Piumhi, no período compreendido entre janeiro e março do corrente ano. - Ofício n° 196/2025, de
autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, encaminhado ao
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, solicitando emendas parlamentares para aquisição de uma
viatura para a Polícia Militar, visando atender à demanda do patrulhamento e dinâmica do emprego
operacional do serviço de Prevenção à Violência Doméstica. Ofício n° 200/2025, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a
Proposição de Lei n° 12, de 26 de março de 2025, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. - Ofício n° 201/2025, de autoria
do Presidente Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a
Proposição de Lei n° 13, de 26 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel
de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE aos antigos proprietários corrigindo
erro material e dá outras providências”. Ofício n° 202/2025, de autoria do Presidente Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 14, de
26 de março de 2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais e dá outras providências”. - Portaria n° 032, de 26 de março de 2025, que “Altera
o Plano de Contratação Anual (2025) no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG”. Edital de
Convocação para a 13a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves apresentou a Indicação n° 251/2025, solicitando o bloquetamento do beco ao lado da
Mecânica do Eli, na Avenida Juscelino Kubitschek. Relatou viagem a Brasília para participar de uma
conferência com a presidente da Associação das Mulheres de Peito, Maria Zilma, e pediu que os
demais vereadores comunicassem os deputados para que aprovem exames médicos de patologias
e genes, de imunoterapia e de precisão. Informou que enviou ofício ao prefeito solicitando a doação
de um terreno para a construção de sede própria para a Associação das Mulheres de Peito. Disse
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que cobraria a chegada da chamada “Carreta da Mamografia” a Piumhi para a realização de exames.
O Vereador José Segundo Faria agradeceu ao Departamento de Obras os reparos em uma via no
bairro Bela Vista. Agradeceu também ao Prefeito Dr. Paulo o envio à Câmara do projeto de redução
da taxa de iluminação pública. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira relatou visitas aos
gabinetes do Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio e da Deputada Estadual Amanda Teixeira
Dias e disse que solicitou emenda ao Deputado Marcelo para a instalação de portais nas entradas da
cidade de Piumhi. Agradeceu ao Poder Executivo o reparo de uma estrada na região do Poço Azul.
Solicitou a manutenção da drenagem pluvial no cruzamento entre as Ruas Aluízio Arantes e Nilza da
Silva Coelho. Leu a resposta do SAAE ao Requerimento n° 30/2025, no qual o vereador solicitou
informações sobre a dureza da água fornecida em Lagoa dos Martins. O Vereador João Lúcio de
Matos relatou visita à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ao gabinete do Vice-Governador do
Estado, Mateus Simões, e disse que levou ao Secretário de Estado de Governo, Marcelo Aro,
demandas como a implantação da hemodiálise em Piumhi. Solicitou a implantação de mão única em
parte da Rua Bueno Brandão e na Rua Francisco Camilo e a instalação de uma base da Polícia Militar
no bairro Nova Esperança. Agradeceu ao Poder Executivo o trabalho no Parque da Mina e solicitou
atenção da Secretaria de Meio Ambiente para a área verde próxima ao terminal rodoviário. O 
Vereador João Marcos Macedo Silveira relatou que houve solicitações de providências para a Rua
Francisco Camilo e esclareceu que havia dificuldades em implementar mão única na via. Agradeceu
ao Presidente José Welington a entrega de ofício ao Tenente-Coronel Daniel Cardoso Ladeira,
solicitando o trabalho integrado entre a Polícia Militar, o SAMU e o Corpo de Bombeiros para o
atendimento à população rural. Comentou o trabalho de limpeza no Parque da Mina e parabenizou
os envolvidos. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves disse que
apresentou indicação em fevereiro pedindo a limpeza do Parque da Mina e solicitou a colocação de
grades para coibir a entrada de vândalos. Apresentou as Indicações n° 262/2025, que solicita a
limpeza da Rua Luís Badinhani; n° 253/2025, que solicita a troca do bebedouro da UBS Sarah Vitória
de Melo Silva; e n° 252/2025, que solicita a limpeza da Rua Pedro Marques Terra. Mostrou imagens
da vegetação alta no encontro das Ruas Luiz Farinelli e Elidia Maria Santos. Apresentou as
Indicações n° 250/2025, que solicita a instalação de redutores de velocidade na Rua Severo Veloso;
n° 264/2025, que solicita a limpeza da Rua Simeão Goulart; n° 265/2025, que solicita a instalação de
redutores de velocidade na Rua Arthur Rodrigues da Costa; n° 263/2025, que solicita a troca dos
aparelhos de ar condicionado nas salas dos dentistas das UBS’s Totonha Tomé e Dona Tina; n°
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254/2025, que solicita a mudança de um ponto de ônibus escolar para o Hangar Municipal. O Vereador
Antônio Fernando Gomes mencionou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal, que prevê que a prática de ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou o
desacato a parlamentar, à Mesa Diretora, a comissão ou a seus respectivos presidentes constitui
atentado contra o decoro parlamentar. Informou que o Município já disponibilizou um terreno à
Associação das Mulheres de Peito, restando a documentação da entidade para que o projeto de lei
relativo à doação seja enviado à Câmara. Em aparte, a Vereadora Shirley disse que está
acompanhando o processo de doação. O Vereador Fernando pediu que fosse emitida uma nota de
repúdio ao Supremo Tribunal Federal por sua postura para com manifestantes, criticou a
arbitrariedade das decisões proferidas e sugeriu que fosse encaminhado um ofício solicitando uma
reforma administrativa e política. Na ORDEM DO DIA: A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 42/2025 e do Projeto de Lei
Complementar n° 007/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 42/2025,
de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, José Segundo Faria e
Wender José de Oliveira, os quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de
Lei Complementar n° 007/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe a
cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de
Piumhi - MG e dá outras providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado
em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos e 1 (uma) abstenção. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve
manifestação da Vereadora Shirley, do cidadão Fábio e do Vereador Fernando. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 1 (uma) abstenção. A Assessoria
Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 44/2025 e
do Projeto de Lei n° 14/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 44/2025,
de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, José Segundo
Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a inclusão em única discussão e votação do
Projeto de Lei n° 14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Concede um dia
de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras
providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
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por 8 (oito) votos. O Vereador José Segundo apresentou emenda verbal ao Projeto de Lei n° 14/2025
com o seguinte teor: “Art. 1o Altera a redação do art. 3o do Projeto de Lei n° 14/2025, com a seguinte
redação: ’Art. 3o Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado o benefício desta
Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente’. Art. 2o Permanecem inalterados os demais termos
constantes no projeto”. O Presidente solicitou os pareceres verbais da Assessoria Jurídica e das
Comissões Permanentes a respeito da emenda, conforme previsto no artigo 53, parágrafo segundo,
combinado com o artigo 118, parágrafo segundo do Regimento Interno. O Assessor Jurídico Joselito
Costa e Silva manifestou que a Assessoria opinou pela viabilidade técnica da emenda verbal. O
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador Antônio Fernando Gomes,
manifestou-se favorável à tramitação da emenda, seguindo os Pareceres Jurídico e Contábil, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O
Presidente da Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da
Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da emenda verbal. O Relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, afirmou que a emenda se encontrou
amparada contabilmente dentro das normativas legais, indicando sua compatibilidade com o 
orçamento vigente. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da
Comissão João Lúcio de Matos votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação da emenda. Passou-se à ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA VERBAL AO PROJETO DE LEI N° 14/2025, de autoria do
Vereador José Segundo Faria. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em
votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Concede um dia de folga ao servidor
público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências".
Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores José Segundo, Lúcio, Shirley e Gilvan.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Projeto de Resolução n° 2/2025. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025, de autoria da Mesa Diretora,
que “Cria a ‘Galeria das Ex-Vereadoras - Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza’ e dá outras
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providências". Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores Fernando e José
Segundo. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Projeto de Resolução n° 3/2025. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025, de autoria da Mesa Diretora,
que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016, que “Dispõe sobre a Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências". Colocado em discussão, houve manifestação do
Vereador Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA:
Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes
mencionou a aprovação da mudança do regime de cobrança dos serviços de manejo de resíduos e a
Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Entregou a cada
vereador um presente simbólico para representar a importância da mudança de conduta, afirmando
que a nova tarifa poderá ser reduzida “se for feito o dever de casa correto”, e sugeriu a redução do
uso de materiais descartáveis em eventos públicos e estabelecimentos comerciais. O Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira disse que seu sobrinho realiza a separação do lixo reciclável
habitualmente. Questionou como será o processo de coleta desses resíduos. Não havendo mais nada
a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da
sessão em que for comunicada sua aprovação. ^ÍV)«^" ^^^^/^^i^^ òa ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
01/04/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 12a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 42/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, José Segundo Faria e Wender José
de Oliveira, os quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 007/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe a
cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de
Piumhi - MG e dá outras providências",
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 007/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 44/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Shirley
Elaine Gonçalves, os quais requerem a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Concede um dia de folga ao servidor
público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências".
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 14/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dâ outras providências".
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025, de autoria da Mesa
Diretora, que “Cria a ‘Galeria das Ex-Vereadoras - Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza’ e dá outras
providências".
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025, de autoria da Mesa
Diretora, que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016, que “Dispõe sobre a Regimento Interno
da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências".
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 31 de março de 2025.
JOSÉ WE SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
municipal.
Data de disponibilização: 3/ / 03 iáOü5
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 13a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 01/04/2025
ANTÓN NDÓ GOMES
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 31 março de 2025.
JOSÉW
Presidente da
DA SILVA
imara Municipal de Piumhi
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