sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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17a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos vinte e nove dias de abril de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta minutos
e término às vinte e uma horas e dezoito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos,
João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves
e Wender José de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 15a
Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos.
Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada
aprovada por 8 (oito) votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 16a
Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos.
Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada
aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E
EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 28/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências”. - Parecer
Jurídico n° 37/2025; - Parecer Contábil n° 38/2025; - Requerimento n° 61/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e João
Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a deliberação em regime de urgência especial; -
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 61/2025 e do Projeto de Lei n° 28/2025
na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo
da Lei Complementar 41/2015 - "Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública
e dá outras providências” - e dà outras providências". - Parecer Jurídico n° 32/2025; - Parecer
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Contábil n° 27/2025; - Emenda Geral n° 4/2025, que contêm a Emenda Modificativa n° 1 ao
Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Antônio
Fernando Gomes. - Parecer das Comissões n° 24/2025; - Requerimento n° 64/2025, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as
quais requerem a deliberação em única discussão e votação; - Despacho da Presidência de inclusão
do Requerimento n° 64/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025 na pauta desta sessão,
para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 23/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências". Parecer Jurídico n° 31/2025;
- Parecer Contábil n° 33/2025; - Parecer das Comissões Permanentes n° 37/2025;
- Requerimento n° 59/2025, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos.
João Marcos Macedo Silveira e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 59/2025 e do
Projeto de Lei n° 23/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. • Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 24/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras
providências. Parecer Jurídico n° 32/2025; • Parecer Contábil n° 33/2025; - Parecer das
Comissões n° 34/2025; - Requerimento n° 65/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação -CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento -CFO e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única
discussão e votação; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 65/2025 e do
Projeto de Lei n° 24/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Ofício n° 252/2025, de
autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, solicitando ao senhor Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, que seja considerado para a contagem do tempo de
serviço público efetivo dos servidores desta Casa Legislativa, o período compreendido entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de período aquisitivo necessário para a concessão
de adicional por tempo de serviços, progressão, promoção, licença especial e demais mecanismos
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equivalentes. - Ofício GAB n° 142/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 31/2025, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências” - Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG. - Ofício GAB n° 143/2025, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n°
32/2025, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências". - Ofício
GAB n° 146/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, que “Altera a Lei Complementar 52/2018
que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e
dá outras providências”. - Ofício n° 242/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Diretor Executivo do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, senhor Eduardo de Assis, cópias do Ofício n° 0033/2025/Secr.
Saúde - Piumhi, de autoria da Secretária Municipal de Saúde, senhora Rosângela Aparecida Terra e
Guerra, e do Ofício n° 05/2025, de autoria do Secretário Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento, senhor Ézio Goulart de Souza para conhecimento e providências quanto ao estudo
de viabilidade da isenção de Tarifa de Água e Esgoto / Implantação de Tarifa Social, para os pacientes
com câncer, acamados e os que realizam hemodiálise vinculados aos serviços de saúde do Município.
- Oficio n° 243/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhando ao Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade
Urbana, senhor Antônio Garcia Goulart, em anexo, cópia do Ofício s/n°, de autoria do Presidente da
Associação Comercial e Empresarial de Piumhi (ACE), protocolado nesta Casa Legislativa, no qual
são solicitadas informações quanto à situação atual das deliberações tratadas na audiência pública
realizada em abril de 2024, voltada para discutir melhorias no trânsito de Piumhi. - Ofício n° 244/2025,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva,
encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, solicitando que seja cedido
transporte de ida/volta para a Banda de Música do 12° Batalhão da Polícia Militar de Passos, no 12°
batalhão em Passos MG, que irá participar da outorga do “Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno
Rodrigues Galvão”, que ocorrerá no dia 30 de abril das 2025 às 18h30. - Ofício n° 245/2025. de
autoria do Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio
da Silva, encaminhando ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da
Silva, a redação final do Projeto de Lei n° 20/2025, que “Institui a Comenda 'Pata Amiga’ em
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reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol da causa animal e dà outras providências ”. -
Ofício n° 246/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, a
Proposição de Lei n° 16, de 23 de abril de 2025, que "Institui o Dia Municipal do Homem e dá outras
providências". - Ofício n° 247/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César
Vaz, a Proposição de Lei n° 17, de 23 de abril de 2025, que “Inclui no Calendário Oficial do Município
de Piumhi o Mês ‘Agosto Lilás', dedicado à conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar
contra a mulher e dá outras providências". • Ofício n° 248/2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito Municipal de
Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, a Proposição de Lei n° 18, de 23 de abril de 2025, que "Institui a
Comenda ‘Pata Amiga’ em reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol da causa animal e
dá outras providências”. - Ofício n° 249/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo
César Vaz, a Proposição de Lei n° 19, de 23 de abril de 2025, que "Prorroga prazo para construção
de sede própria em imóvel doado e dá outras providências” (Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi -AVAMEP). • Ofício n° 250/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito Municipal de Piumhi, Dr.
Paulo César Vaz, a Proposição de Lei n° 20, de 23 de abril de 2025, que “Institui a homenagem ‘O
Trabalhador do Ano’ e dá outras providências”. • Ofício n° 251/2025, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito Municipal
de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, a Proposição de Lei n° 21, de 23 de abril de 2025, que "Prorroga
prazo para construção de sede própria em imóvel doado e dá outras providências" (Associação
Sinhana Eva). - Portaria n° 035, de 23 de abril de 2025, que "Dispõe sobre ponto facultativo no
âmbito Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. - Portaria n° 036, de 23 de abril de
2025, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”. - Portaria n° 037, de 23 de abril de 2025, que “Altera o art. 1o
Da Portaria n° 011, de 9 de janeiro de 2025 que “Dispõe sobre o dia e horário da Reunião de
Comissões quando realizada de forma conjunta e dá outras providências”. - Ofício n° 254/2025, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, convidando
o treinador de Handebol de Piumhi, senhor André Elias da Silva, bem como todas as alunas da Equipe
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de Handebol Piumhi, para participarem da 18a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, que
será realizada no dia 6 de maio de 2025, às 19h30, na sede da Câmara Municipal de Piumhi, onde
será realizada a outorga da Moção de Congratulação e Aplausos n° 005/2025, às competidoras do
Handebol Piumhiense. em reconhecimento ao esforço, dedicação e contribuição das atletas para o
esporte em nossa cidade. - Edital de Convocação para a 17a Sessão Ordinária. No PEQUENO
EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou a revitalização das estradas de ligação
a Penedos e à Mata das Capoeiras. O Vereador José Segundo Faria solicitou a instalação de um
redutor de velocidade na Rua Vágner Soares Pereira e de bueiros em ruas do bairro Novo Tempo,
além de melhorias na drenagem pluvial da Rua Belizário Guimarães. O Vereador João Lúcio de
Matos fez comentários sobre o 4° Fest Gospel, realizado no último fim de semana, cumprimentou o
Vereador João Marcos, o Prefeito Dr. Paulo e o Secretário Thiago pela realização do evento e
agradeceu às igrejas envolvidas. O Vereador Antônio Fernando Gomes reforçou os elogios ao Fest
Gospel e cumprimentou os organizadores, o Secretário Thiago e o Vereador João Marcos. Informou
que solicitou ao Presidente José Welington a contagem do tempo suspenso pela Lei Complementar
Federal n° 173/2020 para os servidores do Poder Legislativo e cumprimentou os funcionários da
Câmara pelo trabalho realizado. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira solicitou a poda de
uma árvore na Rua Orlando Lara e a manutenção de estradas rurais na região do Araras. Agradeceu
ao Diretor do Departamento de Obras, Fernando Júnior Macedo, o atendimento a uma demanda no
CMEI Lola Luiza da Silva. Parabenizou os envolvidos na realização do Fest Gospel. O Vereador João
Marcos Macedo Silveira abordou a parceria com o Vereador Lúcio, o Prefeito Dr. Paulo e o Secretário
Thiago na promoção do Fest Gospel e mencionou a presença dos Vereadores Fábio e Fernando no
evento. Citou uma lei relacionada à Marcha para Jesus e defendeu que ela também seja realizada.
Agradeceu também a todos os vereadores o apoio no Fest Gospel e citou a apresentação de bandas
locais e da cantora Bruna Karla. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
mencionou a notícia de que o Prefeito aceitou a contagem de tempo suspenso para os servidores
municipais e ressaltou o trabalho dos servidores da educação durante a pandemia de Covid-19.
Solicitou a limpeza de trecho da Rua Sargento Veloso, no bairro Morada do Sol. Reiterou a solicitação
de instalação de um redutor de velocidade na Rua Santo Antônio do Monte. Apresentou as Indicações
n° 316/2025, que solicita a limpeza das ruas do bairro Cruzeiro; e n° 320/2025, que solicita a retirada
dos botijões de gás das cozinhas das escolas municipais. Em aparte, o Vereador Lúcio sugeriu que
o Corpo de Bombeiros realize visitas técnicas às escolas e às creches. A Vereadora Shirley
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apresentou a Indicação n° 317/2025, que solicita a limpeza de área na Rua José Jader Melo. Em
aparte, o Vereador José Welington comentou que um morador da região providenciaria a limpeza do
mato do local. A Vereadora Shirley apresentou ainda as Indicações n° 322/2025, que solicita medidas
para a limpeza da Rua Geni Arantes; e n° 321/2025, que solicita providências para um galpão na Rua
Grijalva Alves Terra, relatando que muitos pombos se instalaram no local. Em aparte, o Vereador
João Marcos disse que alguns pombos aparecem mortos em vários pontos da cidade e que levou a
questão ao setor de endemias da Secretaria da Saúde. A Vereadora Shirley apresentou as Indicações
n° 323/2025, que solicita transporte escolar para um aluno da rede de ensino municipal: n° 315/2025,
que solicita a notificação ao proprietário de um lote sujo na Rua Dr. João Alberto; n° 319/2025, que
solicita providências para um imóvel com incidência de escorpiões na Rua Severo Veloso; e n°
318/2025, que solicita o reposicionamento do ponto de ônibus na Rua Conselheiro Lafaiete. O
Vereador João Marcos Macedo Silveira mencionou resposta à Indicação n° 234/2025, que solicitou
a revisão da redução de adicional de insalubridade dos servidores do Cemitério da Saudade, com
parecer técnico de uma empresa de segurança de trabalho, argumentou que alguns servidores
cumprem funções além das apontadas no parecer e pediu que o Poder Executivo fizesse uma visita
ao Cemitério para verificar quais são as reais atividades exercidas pelos funcionários. Solicitou ao
Vereador Fábio, Presidente da recém-criada Comissão de Saúde e Saneamento, a instalação de
audiências públicas para prestação de contas da Santa Casa de Piumhi. Em aparte, o Vereador Fábio
colocou a Comissão à disposição, relatou conversas com a equipe da Santa Casa e ressaltou a
importância da transparência para a credibilidade da instituição. O Vereador João Marcos agradeceu
ao setor de trânsito a afixação de placa no cruzamento das Ruas Ari Almada e Moisés Martins
Segundo e a revitalização da sinalização nos cruzamentos do bairro Vila Agreny. Mencionou um 
pedido de poda da vegetação em uma via de acesso ao bairro Alvorada, a qual será realizada nos
próximos dias. Relatou a solicitação de uma moradora para que seja retirado um redutor de
velocidade na Rua Artede Almada Alvim. Comentou o empoçamento de água na Ponte do Curtume e
pediu a limpeza das aberturas da ponte. Em aparte, o Vereador Fábio sugeriu o agendamento de
reunião com o Diretor-Geral do DER-MG, Rodrigo Tavares, para conversar sobre as demandas
relacionadas à MG-341, ao acesso a Doresópolis e ao trevo do Café Utam. O Vereador João Marcos
disse que abordou com o Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, a possibilidade de ampliação
da Estação de Tratamento de Água. Reforçou o pedido de instalação de um ponto de ônibus mais
próximo ao bairro Jardim Betei e pediu que seja realizada a coleta dos papelões deixados nas ruas
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do bairro, além de que seja realizada a limpeza das vias e dos lotes sujos. Agradeceu a limpeza e a
manutenção do asfalto em trechos da Avenida Dario de Melo e das Ruas Nilza Silva Coelho e José
Almada Menezes. Solicitou a mudança do local do redutor de velocidade na Rua Emília Batista Lopes.
O Presidente José Welington da Silva solicitou a revitalização da Praça de Furnas, com a reforma
do local e a poda das árvores. Mencionou que pediu a instalação de um redutor de velocidade na Rua
Getúlio Vargas, mas questionou a eficácia dos redutores, afirmando que a solução é reforçar a
educação no trânsito. Lembrou-se de questões relacionadas a instalações de redutores e argumentou
que eles atrasam ambulâncias e bombeiros. Em aparte, o Vereador João Marcos sugeriu que seja
abordada a instalação de uma guarda municipal em Piumhi, mencionando o exemplo observado na
cidade de Passos. O Presidente José Welington relatou que o projeto de criação da Guarda
Municipal deve ser enviado à Casa até a metade do ano. Em aparte, o Vereador Lúcio argumentou
que o setor de trânsito do Poder Executivo precisa de uma melhor estrutura, relatando que há apenas
três funcionários na área, e sugeriu a criação de uma secretaria de trânsito e a valorização dos
servidores. O Presidente José Welington concordou e elogiou o trabalho dos responsáveis pelo
trânsito no Município. Na ORDEM DO DIA: A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente,
manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 61/2025 e do Projeto de Lei n° 28/2025. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 61/2025, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e João Marcos Macedo
Silveira, os quais requerem a deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei n°
28/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e
dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes
a respeito do Projeto de Lei n" 28/2025, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62, 
inciso III do Regimento Interno, O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR),
Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, seguindo os
Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa. O Presidente da Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente
da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei
n° 28/2025. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes,
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manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2025, seguindo os termos constantes
nos Pareceres Jurídico e Contábil, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O
Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de
Matos votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto de Lei n° 28/2025. O Relator da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Antônio Fernando
Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, seguindo os termos constantes nos
Pareceres Jurídico e Contábil. O Presidente da Comissão João Lúcio de Matos e o Vice-Presidente
da Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu,
por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 28/2025. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 28/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que "Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências". Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A
Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n°
64/2025, da Emenda Geral n° 4/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 64/2025, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação -CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO e da Comissão de Serviços
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - "Institui
a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e dá outras
providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 4/2025, que contém
a Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de autoria do
Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças
e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania - CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes. Colocada em discussão, houve
manifestação do Vereador Fernando. Colocada em votação, foi aprovada por 9 (nove) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2025, de autoria do Chefe
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do Poder Executivo Municipal, que "Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - "Institui a
Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e dá outras
providências”. Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores Fernando, José
Segundo, Lúcio e João Marcos. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. A Assessoria
Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 59/2025 e
do Projeto de Lei n° 23/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 59/2025.
de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo
Silveira e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação
do Projeto de Lei n° 23/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras
providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 23/2025 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências". Colocado em discussão, houve
manifestação dos Vereadores Fernando e Fábio. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito)
votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do
Requerimento n° 65/2025 e do Projeto de Lei n° 24/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 65/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -CLJR, da
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 24/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá
outras providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 24/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição
de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências". Colocado em discussão,
houve manifestação do Vereador Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No
USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Segundo
Faria questionou o Vereador Fernando se a contagem de tempo suspensa para os servidores públicos
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municipais abrangeria os funcionários do SAAE. O Vereador Fernando respondeu positivamente.
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação, ÁZ hk/zh^^ ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/04/2025 (terça-feira) – 19h30
1ª Sessão Legislativa Ordinária – 20ª Legislatura – 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025 e 
da Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2025; 
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
 III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 61/2025, de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e João 
Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a deliberação emregime de urgência especial do Projeto 
de Lei nº 28/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão 
de uso e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC sobre o Projeto de Lei nº 28/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras 
providências”, serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c 
art. 166 do Regimento Interno.
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1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências".
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 64/2025, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, as quais requerem 
a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 -
"Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e dá 
outras providências".
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 4/2025, que contém a Emenda 
Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de autoria do Secretário/Relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador 
Antônio Fernando Gomes. 
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 
- "Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e 
dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 59/2025, de autoria dos 
Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e Shirley 
Elaine Gonçalves, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei 
nº 23/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a 
firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providência”. 
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providência”. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 65/2025, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, as quais requerem 
a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de 
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins 
de realização de estágios e dá outras providências”.
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de 
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins 
de realização de estágios e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1º PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 29/04/2025
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOÃO LÚCIO DE MATOS
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉ SEGUNDO FARIA
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES 
WENDER JOSÉ DE OLIVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi