| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2017-04-10 |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 15a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e dezessete (10/04/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término vinte horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, O Senhor Presidente em exercício colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 13a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2017. O 1° Secretário fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 28/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Ana Rodrigues de Faria "Dona Ana", a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências. Indicação n° 63/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requemdo ao Senhor Prefeito as seguintes providências: elaborar e encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a criação, no âmbito do Município de Piumhi/MG, de Cursinho Pré-Vestibular para alunos carentes, na forma da minuta de projeto anexa. Indicação n° 70/2017 dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais requerem ao Senhor Prefeito as seguintes providências: - reestruturação da Comunidade Penedos; colocação de redutor de velocidade na entrada da Comunidade próximo ao PSF e Quadra; melhorias na estrutura do Campo de Futebol; revitalização e asfaltamento das Ruas São Vicente e Alvarenga naquela Comunidade; revitalização das estradas secundárias que dão acesso as propriedades particulares, pertencentes ao Município, pois se encontram estreitas e com muitos buracos. Indicação n° 71/2017 dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais requerem ao Senhor Prefeito as seguintes providências: reestruturação n a rede elétrica CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG da Comunidade Penedos e transformadores da CEMIG. Indicação n° 72/2017 do Vereador José Segundo Faria, que requer ao Senhor Prefeito as seguintes providências: colocar redutor de velocidade próximo a esquina da Rua Políbio Mourão com a Rua Silviano Damaceno, e realizar uma revitalização do calçamento da Rua Políbio Mourão, ambas localizadas no Bairro Bela Vista. Indicação n° 73/2017 dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que requerem ao Senhor Prefeito as seguintes providências: realizar uma revitalização nas Ruas do Bairro Vila Agreny. Indicação n° 74/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a que requer ao Senhor Prefeito as seguintes providências: colocar um redutor de velocidade na Rua Pouso Alegre, Bairro Lagoa de Traz, próximo ao n° 894 e nivelar a Rua para que as águas de chuvas não parem em frente sua residência. Indicação n° 75/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer ao Senhor Prefeito as seguintes providências: reparação do asfalto da Rua Salviano Damaceno próximo ao n° 164, Bairro Bela Vista. Indicação n° 76/2017 do Vereador José Welington da Silva, que requer ao Senhor Prefeito as seguintes providências: colocar um redutor de velocidade próximo a esquina da Rua Divinópolis com a Rua Lagoa de Trás, Bairro Lagoa de Traz. Indicação n° 77/2017 dos Vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, os quais requerem ao Senhor Prefeito as seguintes providências: atualizar o valor das diárias dos motoristas da Prefeitura; realização gratuita do Curso Mope para todos os motoristas; voltar o uso do crachá de identificação dos servidores da Administração; fornecer uniformes gratuitos a todos os servidores da Administração. Pareceres Jurídicos e das Comissões Permanentes favoráveis aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 16/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei n° 17/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "autoriza o Município de Piumhi/MG a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de intenções e dá outras providências; Projeto de Lei n° 18/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que "Dá nome de Francisco de Paula Rosa "Chico de Paula" à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências" e Projeto de Lei n° 19/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Joo ifiu 'f Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.tzov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Gerais - ACASPC/Piumhi e dá outras providências. Requerimento n° 34/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que requer o Projeto de Lei n° 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017. Requerimento n° 35/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017. Comunicado do FNDE, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. (Entidade: Prefeitura Municipal de Piumhi - 2a parcela - 13/03/2017 - R$ 50.812,86 - cinquenta mil, oitocentos e doze reais e oitenta e seis centavos). CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 15a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na segunda-feira, dia 10 de abril, às 19h30, na sede da Casa Legislativa. Ofício n° 94/2017 -do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo. Ofício n° 96/2017 -do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, encaminhando as Indicações apresentadas na 14a Sessão Ordinária (Ia Sessão Itinerante) realizada no dia 03 de abril de 2017. Ofício n° 98/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, encaminhando a Proposição de Lei Complementar n° 02, de 06 de abril de 2017. Ofício n° 97/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando empenho junto a SETOP no sentido de viabilizar a construção de trevo de acesso ou rotatória na Rodovia 341, Km 54, direção a comunidade de Penedos. Ofício n° 210/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes ao Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos. Ofício n° 211/2017 - dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi ao Senhor P Joi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Rodrigo Maia, requerendo que Vossa Excelência e seus pares atuem em defesa da manutenção dos direitos dos trabalhadores proferindo voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 287/2016. Ofício n° 212/2017 - da Comissão de Finanças e Orçamento ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, requerendo que enviem a esta Casa Legislativa cópia dos documentos referentes à movimentação financeira da instituição SAAE dos meses de dezembro/2016; janeiro/2017 e fevereiro/2017. Ofício n° 213/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes encaminhado a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, em atendimento ao Ofício de lavra de V.S.a indicando os Vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva ressaltou sobre a indicação encaminhada por este Vereador juntamente com a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a respeito das diárias dos motoristas, e sobre o curso MOPE, que é destinado para os motoristas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explicou sobre o projeto que dá nome de Chico de Paula, ao Ribeirão Sujo, ressaltando que era um cidadão sempre presente, e foi proprietário de uma parte da Morada do Sol, Vila Nova, Geraldo Sansoni e Laranjeiras, no qual é justo nomear a referida ponte, com o nome do cidadão in memoriam. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo de Faria solicitou que fossem encaminhados aos órgãos competentes, ofícios solicitando informações sobre medicamentos da farmácia pública municipa; também solicitou informações sobre a Casa de Apoio de Passos; também ressaltou que gostaria de informações sobre as inscrições das casas populares. ORDEM DO DIA: Única Discussão e Votação do Requerimento n° 34/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n° 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. O qual foi aprovado por oito votos. (lYÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de pro CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”. O Senhor Presidente ressaltou que o Vereador José Segundo Faria, fez um pedido para que esta Casa solicitasse aos órgãos competentes informações sobre as inscrições das casas populares; ainda, afirmou que vai estar convidando a assistente social, para estar aqui nesta Casa, responsável por essa demanda, e afirmou que esteve em Belo Horizonte, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, assinando o contrato de adesão da COHAB. Colocou em votação, o qual foi aprovado por oito votos. Única Discussão e Votação do Requerimento n° 35/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. O qual foi aprovado por oito votos. (lVÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”. O Vereador Antônio Astésio Tavares, ressaltou que este projeto está vindo em uma boa hora para os pequenos produtores. O Senhor Presidente ressaltou também sobre a importância deste consórcio, angariando para os pequenos produtores, o marketing do café da região, almejando que os pequenos produtores possam ser atendidos pelo poder público. O qual foi aprovado por oito votos. Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei 19/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi”. O Senhor Presidente ressaltou que este projeto é para assunto comunitário da Polícia Civil, o qual vem também reforçar a atenção no que tange a segurança do nosso município, lembrando que, já existe uma associação da Polícia Militar, buscando reforçar os seus quadros. O qual foi aprovado por oitos votos. Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei 18/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria Ü03 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. O Senhor Presidente afirmou que a Vereadora Shirley já fez seu pronunciamento sobre este projeto no Grande Expediente, memorando o nome do saudoso Chico de Paula. Colocou em votação, o qual foi aprovado por oito votos. Na TRIBUNA LIVRE: O cidadão Nisio Gomes de Oliveira ressaltou sobre as casas populares, suas inscrições e sobre as parcelas dos conjuntos de habitação. O Senhor Presidente respondeu ao cidadão Nisio, quem faz essa separação a nível de salário, é a Caixa Econômica Federal, e que na semana que vem a Assistente Social vai explicar sobre o conjunto de habitação, e sua seleção, e também sobre seus procedimentos de classificação. A cidadã Rosélia Silveira ressaltou sobre a contribuição sindical, e também sobre o ofício solicitando que esta Casa restituía aos servidores o desconto dessa contribuição, que foi feito em Março. O Senhor Presidente respondeu a cidadã que vai estar tomando as devidas providências, e afirmou que vão estar fortalecendo aqueles que estão na luta dos interesses, dos direitos dos servidores do município. O cidadão Túlio pediu a contribuição dos Vereadores para a romaria a pé até a Aparecida do Norte, reivindicando a aquisição de um fogão. O Senhor Presidente lembrou que no Regimento Interno, não permite o uso da tribuna, para solicitar ajuda financeira. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Senhor Presidente lembrou o pedido da Vereadora Shirley e do Vereador José Welington, que é de extrema importância a valorização do servidor público, e que um simples crachá vai identificar, e dá acesso aos servidores que estão exercendo suas funções; e quanto ao pedido do Vereador José Segundo, esta Casa vai estar pedindo informações quanto aos medicamentos e a Casa de Apoio de Passos; este Presidente lembrou que no dia 13/04 se comemora o Dia do Jovem, e no dia 14/04 é o dia mundial do Café, e também no dia 14/04 se comemora o dia que Jesus Cristo foi crucificado, no dia 15/04 o dia mundial da conservação do solo, e também no dia 15/04 é o sábado de aleluia, e aproveitou e convidou a todos para o leilão em prol da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, que acontecerá no dia 15/04, na cidade de Doresópolis; no dia 16/04 dia nacional da Voz, e no dia 16/04 se comemora a Páscoa, e no dia 17/04 dia mundial do hemofílico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 10/04/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura 1° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovada da Ata da 13a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sobre assunto de livre escolha. para que discorra f CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ORDEM DO DIA (A rí. 98 a 101 do Regimento Interno) r Unica Discussão e Votação do Requerimento n° 34/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n° 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. *** (17Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 16/2017, sugerindo apenas que CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG seja requisitado ao Executivo minuta do Contrato a ser firmado com a COHAB b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 16/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 16/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 16/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 16/2017”. Única Discussão e Votação do Requerimento n° 35/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de k S' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.cainarapiumhi.mc.tiov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime de urgência. *** r (lVUnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: “Portanto, na ausência de vícios de ordem formal no projeto e tendo constatado que as cláusulas essenciais e necessárias foram devidamente cumpridas em conformidade com a lei específica, entendemos que a decisão sobre a ratificação da adesão fica ao critério discricionário do Soberano Plenário ”. b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e sob a luz do Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017 ”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.jjov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 17/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: uPor 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 17/2017”. *** Ia Discussão e Votação do Proieto de Lei 19/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: “(...) Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017“. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 19/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017”. ** * Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei 18/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome de Francisco de Paula Rosa “Chico de Paula” à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: “(...) Isto posto, não apresentando este Projeto CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 18/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017” • k ’k ' k TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mtz.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG *** *Rcunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 10/04/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de abril de 2017. V / ANTÔNIO FERNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi ■ ^»wwnuu, |/0lâ u» uoviuus uns ae direito, que tol 1 publicado este, no quadro de avisos da Câm ara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . Data da disnonibillzacâo: i 6 / u í Data da publicação: