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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2017-04-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
15a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e dezessete (10/04/2017), com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término vinte horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes que 
saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, O 
Senhor Presidente em exercício colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da 
Ata da 13a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2017. O 1° Secretário fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 28/2017 da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Ana Rodrigues de Faria "Dona Ana", a Praça 
localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências. Indicação n° 63/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requemdo 
ao Senhor Prefeito as seguintes providências: elaborar e encaminhar a esta Casa Legislativa 
Projeto de Lei dispondo sobre a criação, no âmbito do Município de Piumhi/MG, de Cursinho 
Pré-Vestibular para alunos carentes, na forma da minuta de projeto anexa. Indicação n°
70/2017 dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais requerem ao Senhor 
Prefeito as seguintes providências: - reestruturação da Comunidade Penedos; colocação de 
redutor de velocidade na entrada da Comunidade próximo ao PSF e Quadra; melhorias na 
estrutura do Campo de Futebol; revitalização e asfaltamento das Ruas São Vicente e 
Alvarenga naquela Comunidade; revitalização das estradas secundárias que dão acesso as 
propriedades particulares, pertencentes ao Município, pois se encontram estreitas e com 
muitos buracos. Indicação n° 71/2017 dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os 
quais requerem ao Senhor Prefeito as seguintes providências: reestruturação n a rede elétrica
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da Comunidade Penedos e transformadores da CEMIG. Indicação n° 72/2017 do Vereador 
José Segundo Faria, que requer ao Senhor Prefeito as seguintes providências: colocar redutor 
de velocidade próximo a esquina da Rua Políbio Mourão com a Rua Silviano Damaceno, e 
realizar uma revitalização do calçamento da Rua Políbio Mourão, ambas localizadas no Bairro 
Bela Vista. Indicação n° 73/2017 dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que 
requerem ao Senhor Prefeito as seguintes providências: realizar uma revitalização nas Ruas 
do Bairro Vila Agreny. Indicação n° 74/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a 
que requer ao Senhor Prefeito as seguintes providências: colocar um redutor de velocidade na 
Rua Pouso Alegre, Bairro Lagoa de Traz, próximo ao n° 894 e nivelar a Rua para que as águas 
de chuvas não parem em frente sua residência. Indicação n° 75/2017 da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, que requer ao Senhor Prefeito as seguintes providências: reparação 
do asfalto da Rua Salviano Damaceno próximo ao n° 164, Bairro Bela Vista. Indicação n°
76/2017 do Vereador José Welington da Silva, que requer ao Senhor Prefeito as seguintes 
providências: colocar um redutor de velocidade próximo a esquina da Rua Divinópolis com a 
Rua Lagoa de Trás, Bairro Lagoa de Traz. Indicação n° 77/2017 dos Vereadores José 
Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, os quais requerem ao Senhor Prefeito as 
seguintes providências: atualizar o valor das diárias dos motoristas da Prefeitura; realização 
gratuita do Curso Mope para todos os motoristas; voltar o uso do crachá de identificação dos 
servidores da Administração; fornecer uniformes gratuitos a todos os servidores da 
Administração. Pareceres Jurídicos e das Comissões Permanentes favoráveis aos seguintes 
projetos: Projeto de Lei n° 16/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "dispõe 
sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica 
e dá outras providências; Projeto de Lei n° 17/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que "autoriza o Município de Piumhi/MG a integrar o Consórcio Público para o 
desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao 
Protocolo de intenções e dá outras providências; Projeto de Lei n° 18/2017 da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria que "Dá nome de Francisco de Paula Rosa "Chico de Paula" à 
ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências" e 
Projeto de Lei n° 19/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Declara de 
Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos
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Gerais - ACASPC/Piumhi e dá outras providências. Requerimento n° 34/2017 da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que requer o Projeto de Lei n° 16/2017 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de 
propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias - 
COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja 
apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de 
abril de 2017. Requerimento n° 35/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a 
qual requer que o Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o 
desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão 
ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e 
votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017. Comunicado do
FNDE, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. (Entidade: Prefeitura 
Municipal de Piumhi - 2a parcela - 13/03/2017 - R$ 50.812,86 - cinquenta mil, oitocentos e 
doze reais e oitenta e seis centavos). CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDAS: Edital de
Convocação para a 15a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na 
segunda-feira, dia 10 de abril, às 19h30, na sede da Casa Legislativa. Ofício n° 94/2017 -do 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal, 
Sr. Adeberto José de Melo. Ofício n° 96/2017 -do Presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
encaminhando as Indicações apresentadas na 14a Sessão Ordinária (Ia Sessão Itinerante) 
realizada no dia 03 de abril de 2017. Ofício n° 98/2017 - do Presidente da Câmara Municipal 
de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
encaminhando a Proposição de Lei Complementar n° 02, de 06 de abril de 2017. Ofício n°
97/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto 
José de Melo, solicitando empenho junto a SETOP no sentido de viabilizar a construção de 
trevo de acesso ou rotatória na Rodovia 341, Km 54, direção a comunidade de Penedos. 
Ofício n° 210/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando 
Gomes ao Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos. Ofício n° 211/2017 - dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi ao Senhor P
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Rodrigo Maia, requerendo que Vossa Excelência e seus pares atuem em defesa da manutenção 
dos direitos dos trabalhadores proferindo voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC) n° 287/2016. Ofício n° 212/2017 - da Comissão de Finanças e Orçamento ao Diretor 
Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, requerendo que enviem a esta Casa 
Legislativa cópia dos documentos referentes à movimentação financeira da instituição SAAE 
dos meses de dezembro/2016; janeiro/2017 e fevereiro/2017. Ofício n° 213/2017 - do 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes encaminhado a 
Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, em 
atendimento ao Ofício de lavra de V.S.a indicando os Vereadores José Welington da Silva e 
Shirley Elaine Gonçalves Faria para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação do 
Plano Municipal de Educação. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José
Welington da Silva ressaltou sobre a indicação encaminhada por este Vereador juntamente 
com a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a respeito das diárias dos motoristas, e sobre 
o curso MOPE, que é destinado para os motoristas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria explicou sobre o projeto que dá nome de Chico de Paula, ao Ribeirão Sujo, ressaltando 
que era um cidadão sempre presente, e foi proprietário de uma parte da Morada do Sol, Vila 
Nova, Geraldo Sansoni e Laranjeiras, no qual é justo nomear a referida ponte, com o nome do 
cidadão in memoriam. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo de Faria
solicitou que fossem encaminhados aos órgãos competentes, ofícios solicitando informações 
sobre medicamentos da farmácia pública municipa; também solicitou informações sobre a 
Casa de Apoio de Passos; também ressaltou que gostaria de informações sobre as inscrições 
das casas populares. ORDEM DO DIA: Única Discussão e Votação do Requerimento n°
34/2017 da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de
Lei n° 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras 
providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 10 de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu 
a apreciação do projeto em regime de urgência. O qual foi aprovado por oito votos. (lYÚnica)
Discussão e Votação do Projeto de Lei 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de pro
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Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições 
que especifica e dá outras providências”. O Senhor Presidente ressaltou que o Vereador José 
Segundo Faria, fez um pedido para que esta Casa solicitasse aos órgãos competentes 
informações sobre as inscrições das casas populares; ainda, afirmou que vai estar convidando 
a assistente social, para estar aqui nesta Casa, responsável por essa demanda, e afirmou que 
esteve em Belo Horizonte, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, assinando o contrato 
de adesão da COHAB. Colocou em votação, o qual foi aprovado por oito votos. Única
Discussão e Votação do Requerimento n° 35/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio 
Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do 
Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, seja apreciado em 
única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017, 
tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal requereu a apreciação do projeto em regime 
de urgência. O qual foi aprovado por oito votos. (lVÚnica) Discussão e Votação do Projeto
de Lei 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o 
Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como 
ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá 
outras providências”. O Vereador Antônio Astésio Tavares, ressaltou que este projeto está 
vindo em uma boa hora para os pequenos produtores. O Senhor Presidente ressaltou também 
sobre a importância deste consórcio, angariando para os pequenos produtores, o marketing do 
café da região, almejando que os pequenos produtores possam ser atendidos pelo poder 
público. O qual foi aprovado por oito votos. Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei
19/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de 
utilidade pública municipal a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de 
Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi”. O Senhor Presidente ressaltou que este projeto 
é para assunto comunitário da Polícia Civil, o qual vem também reforçar a atenção no que 
tange a segurança do nosso município, lembrando que, já existe uma associação da Polícia 
Militar, buscando reforçar os seus quadros. O qual foi aprovado por oitos votos. Ia Discussão
e Votação do Projeto de Lei 18/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ü03
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neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. O Senhor Presidente afirmou que 
a Vereadora Shirley já fez seu pronunciamento sobre este projeto no Grande Expediente, 
memorando o nome do saudoso Chico de Paula. Colocou em votação, o qual foi aprovado por 
oito votos. Na TRIBUNA LIVRE: O cidadão Nisio Gomes de Oliveira ressaltou sobre as 
casas populares, suas inscrições e sobre as parcelas dos conjuntos de habitação. O Senhor 
Presidente respondeu ao cidadão Nisio, quem faz essa separação a nível de salário, é a Caixa 
Econômica Federal, e que na semana que vem a Assistente Social vai explicar sobre o 
conjunto de habitação, e sua seleção, e também sobre seus procedimentos de classificação. A 
cidadã Rosélia Silveira ressaltou sobre a contribuição sindical, e também sobre o ofício 
solicitando que esta Casa restituía aos servidores o desconto dessa contribuição, que foi feito 
em Março. O Senhor Presidente respondeu a cidadã que vai estar tomando as devidas 
providências, e afirmou que vão estar fortalecendo aqueles que estão na luta dos interesses, 
dos direitos dos servidores do município. O cidadão Túlio pediu a contribuição dos 
Vereadores para a romaria a pé até a Aparecida do Norte, reivindicando a aquisição de um 
fogão. O Senhor Presidente lembrou que no Regimento Interno, não permite o uso da tribuna, 
para solicitar ajuda financeira. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Senhor Presidente
lembrou o pedido da Vereadora Shirley e do Vereador José Welington, que é de extrema 
importância a valorização do servidor público, e que um simples crachá vai identificar, e dá 
acesso aos servidores que estão exercendo suas funções; e quanto ao pedido do Vereador José 
Segundo, esta Casa vai estar pedindo informações quanto aos medicamentos e a Casa de 
Apoio de Passos; este Presidente lembrou que no dia 13/04 se comemora o Dia do Jovem, e 
no dia 14/04 é o dia mundial do Café, e também no dia 14/04 se comemora o dia que Jesus 
Cristo foi crucificado, no dia 15/04 o dia mundial da conservação do solo, e também no dia 
15/04 é o sábado de aleluia, e aproveitou e convidou a todos para o leilão em prol da Santa 
Casa de Misericórdia de Piumhi, que acontecerá no dia 15/04, na cidade de Doresópolis; no 
dia 16/04 dia nacional da Voz, e no dia 16/04 se comemora a Páscoa, e no dia 17/04 dia 
mundial do hemofílico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
10/04/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura
1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovada da Ata da 13a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de
2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, 
não sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos,
sobre assunto de livre escolha.
para que discorra
f
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ORDEM DO DIA
(A rí. 98 a 101 do Regimento Interno)
r
Unica Discussão e Votação do Requerimento n° 34/2017 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n°
16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de 
imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerias - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras 
providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 10 de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal 
requereu a apreciação do projeto em regime de urgência.
***
(17Única) Discussão e Votação do Projeto de Lei 16/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de 
propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerias 
- COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, em que 
foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista
de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 16/2017, sugerindo apenas que
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seja requisitado ao Executivo minuta do Contrato a ser firmado com a COHAB
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 16/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
“Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 16/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário, do Projeto de Lei n° 16/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 16/2017”.
Única Discussão e Votação do Requerimento n° 35/2017 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer que o Projeto de Lei n°
17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de
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S'
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Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente 
consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá 
outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia 10 de abril de 2017, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal 
requereu a apreciação do projeto em regime de urgência.
***
r
(lVUnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei 17/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a 
integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. 
Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras 
providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões 
Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “Portanto, na ausência de vícios de ordem
formal no projeto e tendo constatado que as cláusulas essenciais e necessárias foram
devidamente cumpridas em conformidade com a lei específica, entendemos que a decisão
sobre a ratificação da adesão fica ao critério discricionário do Soberano Plenário ”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e sob a luz do Parecer Jurídico,
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017 ”.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
“Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 17/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: uPor 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere
ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 17/2017”.
***
Ia Discussão e Votação do Proieto de Lei 19/2017 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública 
municipal a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas 
Gerais - ACASPC/Piumhi”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das 
Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “(...) Pelo exposto, não apresentando este
Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende
esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria
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b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei n° 19/2017“.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
“Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 19/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 19/2017”.
** *
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei 18/2017 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome de Francisco de Paula Rosa 
“Chico de Paula” à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões 
Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “(...) Isto posto, não apresentando este Projeto
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de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta
Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei n° 18/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
“Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 18/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 18/2017”
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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*Rcunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 10/04/2017
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de abril de 2017.
V /
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
■ ^»wwnuu, |/0lâ u» uoviuus uns ae direito, que tol 
1 publicado este, no quadro de avisos da Câm ara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Data da disnonibillzacâo: i 6 / u í
Data da publicação:

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