sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos seis dias de maio de dois mil e vinte e cinco, com início às vinte e uma horas e vinte e sete
minutos e término às vinte e uma horas e quarenta e quatro minutos, reuniu-se a Câmara Municipal
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. O Primeiro
Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando
Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José
Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira e a
ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes à Prestação de Contas do Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2023 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, processo n° 1167880: - Parecer Jurídico n° 016/2025, no qual a Assessoria Jurídica
manifestou no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2023
poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer do TCEMG deixará de prevalecer;
Parecer Contábil n° 019/2025, no qual a Assessoria Contábil manifestou pela continuidade de seu
trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão; - Parecer n° 27/2025,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO, a qual concluiu pela aprovação do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, opinando pela aprovação das
Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2023, expedido, no mesmo sentido, o
respectivo Projeto de Resolução. - Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 4/2025, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
Prévio, processo n° 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas
do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências”: Parecer n° 39/2025, de
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autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, favorável à tramitação do Projeto de
Resolução n° 4/2025, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental
e técnica legislativa; - Requerimento n° 66/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, a qual requer a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução
n° 4/2025; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 66/2025 e do Projeto de
Resolução n° 4/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Ofício n° 1921/2025, de
autoria da Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, a qual, por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, comunica que foi emitido
o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, na Sessão de 13/08/2024, referente ao
processo n° 1167880 - Parecer Prévio sobre as Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023,
disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25/09/2024. - Ofício n° 104/2025, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Gilvan Antônio da Silva, o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob o número 1167880, relativo às contas
do Município de Piumhi, exercício de 2023, com toda a documentação para análise e posterior
apresentação ao Plenário do pronunciamento da Comissão, acompanhado do Projeto de Resolução,
tudo em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, no seu art. 183, parágrafo único. - Ofício
n° 128/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da
Silva, convocando os membros da Comissão de Finanças e Orçamento e das Assessorias Contábil e
Jurídica para reunião a realizar-se às 17h40 do dia 27/02/2025 (quinta-feira), no Plenarinho “Vereador
Prof. Osmar Rezende da Silva”, cuja pauta será a discussão sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. - Ofício n° 152/2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, intimando o Prefeito Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do Parecer Prévio do TCEMG,
no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados do recebimento deste ofício. - Ofício n° 225/2025,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva,
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que o julgamento da
Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativamente ao exercício de 2023, processo n°
1167880, ocorrerá no dia 06/05/2025 (terça-feira) às 20h30, em Sessão Extraordinária designada
especificamente para esse fim, conforme Portaria n° 033, de 7 de abril de 2025, que altera o art. 2o
da Portaria n° 029, de 6 de março de 2025, que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo
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Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2023 e dá outras providências”. - Edital de
Convocação para a 3a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente informou que, em
cumprimento ao artigo 5°, § 2° do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente sobre a
matéria objeto da Convocação, a saber, o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício
2023, processo n° 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Relatou que a
Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o referido processo com o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e que o Prefeito Municipal em 2023, Dr. Paulo César Vaz, foi
notificado para, querendo, manifestar acerca do referido parecer. Comunicou que, após análise da
matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças e
Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio e das Contas do Executivo Municipal
relativas ao exercício de 2023. Informou que a Comissão, em observância ao artigo 183, parágrafo
único do Regimento Interno, apresentou em 4 de abril de 2025 o Projeto de Resolução n° 4/2025, que
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1167880, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras
providências”, o qual foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitiu
parecer favorável quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa do referido projeto. Passou-se à ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 66/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a qual requer, em
conformidade com o artigo 144, parágrafo primeiro, inciso III do Regimento Interno, a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 4/2025, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamento (CFO), que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1167880, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do
exercício de 2023 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. O Presidente informou que, de acordo com o
artigo 31, parágrafo segundo da Constituição Federal combinado com o artigo 156, parágrafo terceiro,
inciso III do Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa. Também ressaltou
que o Presidente vota matérias que exigem quórum qualificado, conforme o artigo 20, inciso V do
Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2025,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
Prévio, processo n° 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas
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do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não
houve manifestação. Para a votação, foi realizada a chamada nominal dos Vereadores, que
expressaram seus votos: Vereador Antônio Fernando Gomes: “a favor”; Vereador Fábio Henrique
Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Lúcio de Matos:
“ausência justificada”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Segundo
Faria: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves: “a
favor”; Vereador Wender José de Oliveira: “a favor”. O Projeto de Resolução n° 4/2025, que “Dispõe
sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras
providências”, foi aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos, com ausência justificada
do Vereador João Lúcio de Matos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente
ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que
estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
06/05/2025 (terça-feira) - 20h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura - 1o Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
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ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal
Exercício de 2023 - Processo n° 1167880
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 66/2025, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a qual requer em conformidade com o art. 144,
§ 1°, III do Regimento Interno, a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Resolução n° 4/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre
a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências”.
(1a/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2025, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
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Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 5 de maio de 2025.
JOSÉWELIN IA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de disponibilização: OS I 05 Iríh35
Data de publicação: Û5 I 05 lSbã5
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
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A SER REALIZADA NO DIA 06/05/2025
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 5 maio de 2025.
JOSÉ WELII^GTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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