sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos vinte e cinco dias de maio de dois mil e vinte e cinco, com início às dezoito horas e trinta e sete
minutos e término às dezenove horas e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. O Primeiro Secretário João
Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo
Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves e a ausência
justificada do Vereador Wender José de Oliveira. O Presidente convidou para compor a Mesa o
representante do Setor de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Piumhi, Vilmar
Ozanan Borges, e o assessor do Poder Executivo, Davi Cornélio Cândido. O Primeiro Secretário João
Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Ofícios n°
273 ao n° 281/2025-A Câmara Municipal de Piumhi, através da Comissão de Finanças e Orçamento,
convidou as autoridades, entidades e mídias de divulgação, para discussão do Projeto de Lei n°
029/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras
providências”, enviado pelo Prefeito Municipal para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às
determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000. -
Edital de Convocação para a 4a Sessão Extraordinária -Audiência Pública. Na ORDEM DO DIA: O
Presidente destacou que a Audiência Pública seria destinada à discussão do Projeto de Lei n°
29/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras
providências”, enviada pelo Poder Executivo Municipal para apreciação dos Vereadores. Passou
então a condução dos trabalhos ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Gilvan Antônio da Silva. O Vereador ressaltou a importância da audiência pública como um processo
de transparência que permite aos cidadãos a exposição de sugestões no âmbito de controle da
Administração Pública. Em seguida, passou a palavra ao representante do Setor de Contabilidade e
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Finanças da Prefeitura Municipal de Piumhi, Vilmar Ozanan Borges. O contador esclareceu que o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 não conta com as metas e prioridades da
administração, por conta da necessidade de elaboração do Plano Plurianual para o período de 2026
a 2029, e que essas informações serão encaminhadas no Projeto de Lei Orçamentária. Mencionou
as orientações para elaboração do orçamento e as previsões de receita para os próximos exercícios,
sendo elas de R$ 200 milhões para 2025, R$ 210 milhões para 2026, R$ 220 milhões para 2027 e
R$ 230 milhões para 2028. Demonstrou preocupação com o possível impacto da reforma tributária
em tramitação no Congresso Nacional na receita proveniente do Fundo de Participação dos
Municípios e com as eventuais mudanças no ISS, que pode passar a ser arrecadado pela União e
depois repassado aos municípios. Disse que trouxe o assessor Davi para esclarecer dúvidas sobre
repasses a entidades sociais. O assessor Davi Cornélio Cândido reforçou a importância das
diretrizes para a elaboração do orçamento de 2026 e a preocupação quanto ao Fundo de Participação
dos Municípios. O Vereador Fernando mencionou as indefinições causadas pela reforma tributária e
perguntou acerca da arrecadação do Imposto de Renda para o Município. O contador Vilmar
respondeu que o Imposto de Renda arrecadado dentro de Piumhi fica nos cofres do Município,
enquanto o restante, além do IPI, é repassado pelo Tesouro Nacional com base no número de
habitantes da cidade. Disse que não se sabe o que será feito após a criação do IVA, que gerará a
unificação de impostos. O Vereador Fernando solicitou que o assessor Davi convidasse os
vereadores e a população a destinarem parte do valor a ser pago do imposto de renda ao FIA e ao
Fundo do Idoso. O assessor esclareceu que a legislação permite a destinação de parte do Imposto
de Renda devido para os Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. Ressaltou que
essa é uma forma alternativa de financiamento para entidades da sociedade civil. O Vereador
Fernando perguntou ao contador Vilmar qual é a participação das secretarias para a elaboração do
PPA, da LDO e da LOA em Piumhi. O contador Vilmar explicou que a participação é mínima, tendo
em vista que a elaboração das peças orçamentárias é realizada pelo setor de contabilidade, que
utiliza como base a média de despesas das secretarias, e recebe a participação do Prefeito, quando
são planejados novos investimentos. Alegou que o Prefeito pode dialogar com as secretarias para,
posteriormente, repassar possíveis demandas à contabilidade. O Vereador Gilvan agradeceu a
participação de todos e repassou a condução dos trabalhos ao Presidente José Welington da Silva.
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ^Mm 4W ^^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
27/05/2025 (terça-feira) - 18h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão das propostas do Projeto de Lei n° 29/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
JOSÉ WEÍ DA SILVA
Presidente da Camara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: l(, i QÍ l Z^
Data de publicação: ^C / oS / ^^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 27/05/2025
ANTÔNIO FERNANDÖ GOMES
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
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