sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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22a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos três dias de junho de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta e dois minutos
e término às vinte e uma horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do
Evangelho, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo
Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de
Oliveira e a ausência temporária do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em seguida, fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
27/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e
dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 39/2025; Parecer Contábil n° 43/2025;
- Requerimento n° 86/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em
única discussão e votação do Projeto; Emenda Geral n° 5/2025, de autoria do Vereador Antônio
Fernando Gomes; - Parecer das Comissões Permanentes n° 44/2025, favoráveis à tramitação do
Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 86/2025 e do Projeto de Lei n°
28/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 34/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação
de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências”: Parecer Jurídico n° 44/2025; - Parecer Contábil n° 47/2025; - Parecer das
Comissões Permanentes n° 52/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; Requerimento n°
87/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberaçãoem única discussão e votação
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do Projeto; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 87/2025 e do Projeto de Lei
n° 34/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto
de Lei n° 35/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre
a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”: • Parecer Jurídico n° 50/2025; Parecer Contábil n° 50/2025;
Parecer das Comissões Permanentes n° 55/2025, favoráveis à tramitação do Projeto;
• Requerimento n° 88/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em
única discussão e votação do Projeto; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n°
88/2025 e do Projeto de Lei n° 35/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.
- Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 5/2025, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”: • Parecer Jurídico n° 41/2025; Parecer
Contábil n° 40/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 45/2025, favoráveis à tramitação
do Projeto; Requerimento n° 89/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento
n° 89/2025 e do Projeto de Resolução n° 5/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.
- Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 26/2025, de autoria do Vereador José Segundo Faria,
que “Dá nome de Glauter Honor de Freitas (Nénem do Clarindo) à Rua Projetada n° 0T localizada no
Loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências. Parecer Jurídico n° 38/2025: - Parecer das Comissões Permanentes n° 43/2025,
favoráveis à tramitação do Projeto; • Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Lei n°
26/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 17/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a reserva de
vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”:
- Parecer Jurídico n° 30/2025; - Parecer Contábil n° 39/2025; Substitutivo n° 01/2025 ao Projeto
de Lei n° 17/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; - Emenda Geral n° 6/2025
(Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Substitutivo n° 1/2025 ap Projeto de Lei n°
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17/2025), de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC. Requerimento n°
90/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação
do Substitutivo e do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão da Emenda Geral n° 6/2025,
do Substitutivo n° 01/2025, do Requerimento n° 90/2025 e do Projeto de Lei n° 17/2025 na pauta
desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 30/2025,
de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi
a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e dá outras
providências”: Parecer Jurídico n° 40/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 42/2025,
favoráveis à tramitação do Projeto; Requerimento n° 91/2025, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os
quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto; Despacho da Presidência
de inclusão do Requerimento n° 91/2025 e do Projeto de Lei n° 30/2025 na pauta desta sessão, para
deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 33/2025, de autoria do Vereador
João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia Municipal do
Caminhoneiro’ e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 45/2025; - Parecer das Comissões
Permanentes n° 51/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 92/2025, de autoria
dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto;
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 92/2025 e do Projeto de Lei n° 33/2025
na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Requerimento n° 85/2025, de autoria do
Vereador João Lúcio de Matos, o qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr.
Paulo César Vaz, para que informe se o Município irá realizar concurso público no ano de 2025 e caso
positivo, encaminhar o cronograma de execução. Moção n° 007/2025, de autoria do Vereador Gilvan
Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde
da Família - ESF Chico Neca. - Ofício n° 70/2025, de autoria do Poder Executivo, enviado pela
Contadora do Município de Piumhi, senhora Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando a prestação
de contas do Município de Piumhi/MG relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial do
mês de abril/2025. Ofício n° 185/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando a seguinte Lei: Lei n° 2.802/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
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destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências”. - Ofício n° 105/2025, de
autoria da Diretora Administrativa Lar São Francisco de Assis, senhora Marcely Marques Honório
Santos, a qual requer especial atenção na definição das dotações orçamentárias voltadas à
assistência social da entidade na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Ofício n° 13/2025, de autoria do Presidente do Rotary Club de Piumhi, senhor Rubens Francisco dos
Santos, o qual solicita o apoio e a aprovação de Projeto de Lei que autoriza homenagear o Club de
Piumhi, dando nome a uma praça de: Praça Rotary Club - Ofício n° 14/2025, de autoria do Presidente
do Rotary Club de Piumhi, senhor Rubens Francisco dos Santos, o qual solicita o apoio e a aprovação
de Projeto de Lei que autoriza homenagear o nome de rua com o nome Paul Harris. Ofício n°
13/2025/CMDPI, de autoria da Presidente do CMDPI, senhora Renata Oliveira Alves Silva,
convidando para participar da 1a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A conferência
será realizada no dia 5 de junho de 2025, das 7h30 às 12h, nesta Casa Legislativa. Ofício Circular
ARSAE/GAB n° 51/2025, de autoria da Diretora Geral da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG,
informando que a agência dará início no dia 04 de junho de 2025 à consulta pública n° 62/2025
referente à minuta de resolução que estabelece condições para prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário por meio de soluções alternativas. - E-mail, de
autoria do senhor Pedro Cardoso da Costa, apresentando sugestões para Prefeitos, Vereadores e
Gestores Públicos em várias áreas. E-mail, de autoria da senhora Lúcia de Fátima Oliveira Maciel
Rodrigues Gabinete, encaminhando o Ofício Circular ARSAE/GAB n° 51/2025. Assunto: Consulta e
Audiência Pública n° 62/2025 - Minuta de resolução que estabelece condições para prestação de
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por meio de soluções
alternativas Anexo: Processo SEI n° 2440.01.0001634/2025-43 - Ofício n° 306/2025, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a
Proposição de Lei n° 25, de 28 de maio de 2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências”. Oficio n° 309/2025, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, do Primeiro
Secretário João Marcos Macedo Silveira, convidando o Provedor da Santa Casa, senhor Gasparino
dos Santos, extensivamente ao Diretor Executivo Gustavo Ferreira e o Diretor Clinico Luiz Flavio Vaz,
para participarem de uma reunião, a ser realizada na data de hoje, às 18h30, no Plenarinho da
Câmara Municipal de Piumhi, para falar sobre a atual situação de super lotação da Santa Casa de
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Misericórdia de Piumhi e quais medidas vem sendo implementadas diante do atual cenário. Ofício
n° 313/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da
Silva, do Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira, convidando a Secretária Municipal de
Saúde de Piumhi, senhora Rosângela Aparecida Terra e Guerra, para participar de uma reunião, a
ser realizada na data de hoje, às 18h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, para falar
sobre a atual situação de super lotação da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e quais medidas
vem sendo implementadas diante do atual cenário. Edital de Convocação para a 22a Sessão
Ordinária. ANTES DO EXPEDIENTE: Foi registrada a presença do Vereador Antônio Fernando
Gomes. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou a regularização
da sinalização das Ruas Grijalva Alves Terra, Osmany de Lima e Manoel Hermeto e a sinalização de
postes de transmissão de energia elétrica em estrada na região do Tapiocano. O Vereador João
Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Poder Executivo a pintura de redutores de velocidade em
ruas da cidade e a implementação de pontos de ônibus para transporte público e escolar no Jardim
Betei. Solicitou providências para a Rua José Faria Filho, relatando que parte da via cedeu e que
havia sofás e restos de materiais descartados irregularmente no local. Reforçou o pedido de pintura
e instalação de placa no ponto de transporte escolar em frente ao Parque da Mina. No GRANDE
EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou o texto de projeto de lei que institui
a Medalha Excelência na Educação, destinada a homenagear profissionais da educação. Apresentou
as Indicações n° 406/2025, que solicita a revitalização da massa asfáltica na esquina da Rua Minduri
com a Rua Eduardo Heringer; n° 407/2025, que solicita a limpeza e desobstrução de área em frente
à Escola Municipal Coronel Fidélis Vasconcelos e à Mercearia 3M; n° 408/2025, que solicita a retirada
de árvore e o desentupimento de bueiro na Rua Emília Batista Lopes; e n° 409/2025, que solicita que
a equipe de limpeza urbana deixe de concentrar os sacos de lixo nas esquinas de ruas do bairro Vila
Agreny. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder Executivo a manutenção
de estradas nas regiões da Capoeira, da Belinha, do Araras e do Córrego do Onça. O Vereador João
Lúcio de Matos solicitou que uma praça em construção no Residencial Estrela Branca receba o nome
de Dalva Soares Alves. Solicitou também a construção de uma praça no Sítio Pâmela. Comentou o
agendamento de reunião com a empresa Vivo para que seja pleiteada a instalação de uma torre de
telefonia móvel para atender aos bairros Santa Clara I, Santa Clara II, Novo Horizonte I, Novo
Horizonte II e Nova Esperança. Agradeceu à equipe do gabinete do Deputado Federal Marcelo Álvaro
Antônio o apoio nas articulações pela melhoria do sinal de telefonia no município. Solicitou aos
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vereadores que fosse sugerida ao prefeito a conversão do bônus repassado aos servidores públicos
em um 14° salário permanente. Comentou a participação do servidor do SAAE Gilberto em um 
programa de televisão e convidou o servidor a participar da próxima sessão plenária, destacando sua
participação como representante da cultura piumhiense em rede nacional. Em aparte, o Vereador
José Segundo sugeriu que seja feita uma Moção em homenagem ao servidor. O Vereador Lúcio
encerrou dizendo que as igrejas estão em oração em favor do irmão do Presidente José Welington.
O Vereador Antônio Fernando Gomes relatou que recebeu um caso de assédio moral dentro da
administração pública e citou a Lei Municipal n° 2.226/2016, que “Dispõe sobre a vedação e medidas
a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio
moral”. Alertou os vereadores e os servidores públicos para a situação e ressaltou o papel do
Ministério Público do Trabalho e da Procuradoria Municipal em dar atenção aos casos de assédio
moral. O Vereador João Marcos Macedo Silveira relatou o acúmulo de água em uma faixa elevada
na Rua Severo Veloso durante uma chuva intensa e solicitou que seja considerado o alargamento da
passagem de água no local. Em aparte, a Vereadora Shirley comentou que, quando se instala um
redutor de velocidade em toda a largura da via sem deixar uma passagem para o escoamento da
água, esse tipo de problema acontece frequentemente. O Vereador João Marcos informou que será
asfaltado o trecho inicial da Rua Zoroastro da Costa Lima e solicitou o recapeamento da Avenida do
Contorno, no bairro Morada do Sol. Relatou sua participação em um encontro na cidade de Formiga
que tratou de políticas públicas sobre drogas, comentando que o assunto foi esvaziado e deveria ser
mais incentivado. Sugeriu a implementação de um centro especializado de álcool e drogas na
microrregião e disse que foi abordado no encontro o incentivo à prática de esportes. Solicitou
celeridade na implantação do banco de alimentos em Piumhi, mencionando a lei de segurança
alimentar existente. Pediu atenção para as Ruas Rivaldávio Rosa, Alda Alves Cunha e José Alves
Mendonça, que estão com o asfalto danificado e não contam com drenagem pluvial. Solicitou a
fiscalização dos lotes sujos no Jardim Betei. Relatou o trabalho do setor de endemias na aplicação
de fumacê pelas vias da cidade, com o objetivo de reduzir o número de casos de dengue no município.
Agradeceu ao Poder Executivo a designação de um gari para a limpeza das ruas do bairro Vila Agreny.
Informou que a portaria relativa ao pagamento do piso salarial da enfermagem no mês de maio já foi
publicada e que foi aprovado no Congresso Nacional um projeto que agrava a pena para quem comete
crime contra profissionais de saúde. Agradeceu a realização de uma reunião com a Secretaria de
Saúde e a Santa Casa para abordar a superlotação do hospital e recomendou que as pessoas que
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apresentam sintomas gripais procurem as UBS’s, para que a Santa Casa receba apenas casos mais
graves. O Presidente José Welington da Silva agradeceu ao Deputado Federal Marcelo Álvaro
Antônio o repasse de um veículo para a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica de Piumhi. Em
aparte, o Vereador Fábio recordou que já foram destinadas viaturas para a patrulha rural e para a
Policia Penal e fez agradecimentos ao Deputado Marcelo Álvaro e ao assessor Frank Almada. O
Presidente José Welington agradeceu ao Poder Executivo a reforma da calçada do Poliesportivo.
Na ORDEM DO DIA: A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o
conteúdo do Requerimento n° 86/2025, da Emenda Geral n° 5/2025 e do Projeto de Lei n° 27/2025.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 86/2025, de autoria dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria,
os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 27/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre permissão de uso e dá outras
providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 5/2025 (Emenda
Modificativa 01 ao Projeto de Lei n° 27/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes.
Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito)
votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 27/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências”. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A
Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n°
87/2025 e do Projeto de Lei n° 34/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
87/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação
do Projeto de Lei n° 34/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 34/2025, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Colocado em
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discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A
Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n°
88/2025 e do Projeto de Lei n° 35/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
88/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação
do Projeto de Lei n° 35/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 35/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 89/2025 e do Projeto de Resolução
n° 5/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 89/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Resolução n° 5/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre
a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2025, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
Colocado em discussão, houve manifestação da Vereadora Shirley. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 26/2025,
de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome de Glauter Honor de Freitas (Nénem do
Clarindo) à Rua Projetada n° 01, localizada no Loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação
dos Vereadores José Segundo e Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A
Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n°
90/2025, da Emenda Geral n° 6/2025 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Substitutivo n°
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1/2025 do Projeto de Lei n° 17/2025) e do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 17/2025. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 90/2025, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os
quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Substitutivo n° 01/2025 / Projeto de
Lei n° 17/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos
e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos
quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das
entidades de sua Administração Indireta”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA GERAL N° 6/2025 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Substitutivo n° 1/2025
ao Projeto de Lei n° 17/2025), de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e
da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC.
Colocada em discussão, houve manifestação da Vereadora Shirley, do Vereador Fernando e da
Assessoria Jurídica. Colocada em votação, foi aprovada por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE LEI N° 17/2025, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos
seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes
dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e
das entidades de sua Administração Indireta”. Colocado em discussão, houve manifestação do
cidadão Alef Batista. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Vereador Fernando
mencionou sua participação na criação do COMPIR e sugeriu a criação de uma conferência da
promoção da igualdade racial. O cidadão Alef Batista disse que a conferência não foi realizada em
2025 pela impossibilidade de enviar representantes para a conferência nacional. A Assessoria
Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 91/2025 e
do Projeto de Lei n° 30/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 91/2025,
de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de
Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei n° 30/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças
Raras e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
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30/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário Oficial do Município
de Piumhi a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo
do Requerimento n° 92/2025 e do Projeto de Lei n° 33/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 92/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 33/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos,
que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o 'Dia Municipal do Caminhoneiro’ e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 33/2025, de autoria
do Vereador João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia
Municipal do Caminhoneiro’ e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 82/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a
qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que
informe: I. Qual é o período de vigência do atual mandato do Conselho Municipal de Saúde? II.
Considerando que, conforme divulgado em redes sociais, o Conselho Municipal de Saúde tomou
posse em 07/05/2025, para o biênio 2025/2027, quando está prevista a realização da próxima eleição
para a composição do novo Conselho Municipal de Saúde? III. Quem são os membros atualmente
nomeados que compõem o Conselho Municipal de Saúde? IV. A Secretaria Municipal de Saúde já
publicou Edital referente ao processo de composição do novo Conselho Municipal de Saúde? V. Foi
divulgada, também por meio de redes sociais, a realização da Conferência Municipal de Saúde no dia
22/05/2025. Existe algum estudo técnico ou embasamento legal que autorize ou preveja a realização
da eleição para a nova composição do Conselho durante essa Conferência? Colocado em discussão,
não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 83/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves,
a qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que
informe se será designado servidor para trabalhar na Casa de Apoio em Belo Horizonte e qual o prazo
para o início dos trabalhos no local. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
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84/2025, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, a qual requer seja oficiado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe: I. Se os exames e
procedimentos realizados via consórcio público de saúde credenciados já estão sendo ofertados para
a população; II. Quais os exames e procedimentos estão ainda pendentes da realização de
credenciamento; III. Qual a previsão para que seja normalizado o agendamento de todos os
procedimentos e exames via consórcio público de saúde, ofertados para a população. O Vereador
João Marcos solicitou a retirada de pauta da matéria, com base no artigo 142, inciso III do Regimento
Interno. Colocada em votação, a retirada de pauta foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 85/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de
Matos, a qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para
que informe se o Município irá realizar concurso público no ano de 2025 e, caso positivo, encaminhe
o cronograma de execução. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação,
foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 7/2025, de autoria
do Vereador Gilvan Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos aos profissionais que atuam na
Estratégia de Saúde da Família -ESF Chico Neca. Colocada em discussão, não houve manifestação.
Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos.
Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira fez uma retificação dos
documentos recebidos e expedidos, explicando que o Projeto de Lei n° 26/2025 é de autoria do
Vereador José Segundo Faria. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves agradeceu aos demais
vereadores a aprovação dos projetos de sua autoria. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada
a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos
Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada
sua aprovação. 1j^ ^^ ‘hA^^ U^a ( ^& ^l'^^ cta Ç^ u\~
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA
03/06/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Ordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 86/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
27/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e
dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 27/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 87/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
34/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 34/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 88/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
35/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2025, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 89/2025 de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Resolução n° 5/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe
sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2025, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 26/2025, de autoria do Vereador
José Segundo Faria, que “Dá nome de Glauter Honor de Freitas (Nénem do Clarindo) à Rua Projetada
n° 0T localizada no Loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi￾MG e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 90/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Substitutivo n°
01/2025 / Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe
sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração
Indireta”.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DA EMENDA GERAL N° 6/2025, (Emenda Modificativa e
Supressiva n° 01 ao Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025) de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO SUBSTITUTIVO N° 1/2025 AO PROJETO DE LEI
N° 17/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a reserva de vagas
para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 17/2025, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos
processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 91/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
30/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário Oficial do Município
de Piumhi a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e dá outras
providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI N° 30/2025, de autoria do
Vereador João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi a Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÀO DO REQUERIMENTO N° 92/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
33/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, que "Inclui no Calendário Oficial do Município
de Piumhi o ‘Dia Municipal do Caminhoneiro’ e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 33/2025, de autoria do
Vereador João Lúcio de Matos, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia
Municipal do Caminhoneiro’ e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 82/2025. de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, para que informe: : A
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I. Qual é o período de vigência do atual mandato do Conselho Municipal de Saúde?
II. Considerando que, conforme divulgado em redes sociais, o Conselho Municipal de
Assistência Social tomou posse em 07/05/2025, para o biênio 2025/2027, quando
está prevista a realização da próxima eleição para a composição do novo Conselho
Municipal de Saúde?
III. Quem são os membros atualmente nomeados que compõem o Conselho Municipal
de Saúde?
IV. A Secretaria Municipal de Saúde já publicou Edital referente ao processo de
composição do novo Conselho Municipal de Saúde?
V. Foi divulgada, também por meio de redes sociais, a realização da Conferência
Municipal de Saúde no dia 22/05/2025. Existe algum estudo técnico ou embasamento
legal que autorize ou preveja a realização da eleição para a nova composição do
Conselho durante essa Conferência?
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 83/2025, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, para que informe se será designado servidor para trabalhar na Casa de Apoio em Belo
Horizonte e qual o prazo para o início dos trabalhos no local.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 84/2025, de autoria do Vereador
João Marcos Macedo Silveira, a qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr.
Paulo César Vaz, para que informe:
I. Se os exames e procedimentos realizados via consórcio público de saúde
credenciados, já estão sendo ofertados para a população?
II. Quais os exames e procedimentos estão ainda pendentes da realização de
credenciamento?
III. Qual a previsão para que seja normalizado o agendamento de todos os
procedimentos e exames via consórcio público de saúde, ofertados para a
população?
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 85/2025, de autoria do Vereador
João Lúcio de Matos, a qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, para que informe se o Município irá realizar concurso público no ano de 2025 e caso
positivo, encaminhar o cronograma de execução.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 7/2025, de autoria do Vereador Gilvan
Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde
da Família - ESF Chico Neca.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de junho de 2025.
JOSÉ WELIN DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: (HjOLilÇ^
Data de publicação: Z ^ ILL ML
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TERMO DE RETIFICAÇÃO DO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
03/06/2025 (terça-feira) – 19h30
1ª Sessão Legislativa Ordinária – 20ª Legislatura – 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
Pelo presente Termo, fica RETIFICADAA ORDEM DO DIA na seguinte matéria:
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 86/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº
27/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e
dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL Nº 5/2025 (Emenda Modificativa
01ao Projeto de Lei n° 27/2025) de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes.
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 27/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências”.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de junho de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE
JOSE WELINGTON DA SILVA
A conformidade com a assinatura pode ser verificada em: /*
http://serpro.gov.br/asslnador-digltal SERPRO
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍDO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 03/06/2025
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de junho de 2025.
JOSÉ WELI
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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