sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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23a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos dez dias de junho de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta e um minutos
e término às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos,
João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva e Wender José de
Oliveira e a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente colocou em
votação a dispensa de leitura da Ata da 4a Sessão Extraordinária, realizada no dia 27 de maio de
2025. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve
manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro Secretário
João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
- Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 32/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.
Parecer Jurídico n° 43/2025; • Parecer Contábil n° 46/2025; Requerimento n° 95/2025, de
autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos
e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto;
- Parecer das Comissões Permanentes n° 56/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; Despacho
da Presidência de inclusão do Requerimento n° 95/2025 e do Projeto de Lei n° 32/2025 na pauta
desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 37/2025,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Majora o valor do cartão
alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”. Parecer Jurídico n° 53/2025;
Parecer Contábil n° 53/2025; - Parecer das Comissões Permanentes n° 58/2025, favoráveis à
tramitação do Projeto; - Requerimento n° 96/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique
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Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais
requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto; Despacho da Presidência de
inclusão do Requerimento n° 96/2025 e do Projeto de Lei n° 37/2025 na pauta desta sessão, para
deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 36/2025, de autoria do Vereador
João Marcos Macedo Silveira, que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”. Parecer
Jurídico n° 52/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 53/2025, favoráveis à tramitação
do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Lei n° 35/2025 na pauta desta
sessão, para deliberação plenária. Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Medalha
Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes - Tino Domingos" e dá outras providências”. • Projeto
de Decreto Legislativo n° 06/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que
“Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã)
honorário (ã) no ano de 2025 e dá outras providências”. • Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2025,
de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves e José Welington da Silva que “Institui a
Homenagem Medalha Excelência na Educação de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de
Decreto Legislativo n° 08/2025, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e José
Welington da Silva que “Institui a Homenagem do Dia dos Pais na Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”. - Projeto de Lei n° 38/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal
de Piumhi que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia Municipal de
Conscientização Sobre a Vacinação Contra o HPV” e dá outras providências”. Requerimento n°
94/2025, de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, Gilvan Antônio da Silva e Antônio Fernando
Gomes, os quais requerem que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César
Vaz, para o envio dos nomes dos servidores nomeados nos cargos de provimento em comissão,
descritos no Anexo I do Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, que Altera a Lei Complementar
52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências, cargos já existentes na estrutura do Município. Projeto de Lei n°
39/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, que “Dá nome de Dalva Soares Alves “Dona
Dalva” à Praça a ser construída na Rua Francisco Camilo da Costa, Loteamento Estrela Branca, bairro
Aeroporto, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Ofício n° 189/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando resposta referente ao Requerimento n°
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85/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, no qual requer que informe se o Município irá
realizar concurso público no ano de 2025. E-mail, de autoria da estagiária do Ministério Público,
Taynara Silva Duarte, encaminhando despacho com força de ofício, solicitando esclarecimentos, de
autoria do Promotor Dr. Humberto Henrique Rufino. - E-mail, de autoria da Assessora Parlamentar
do Deputado Federal Emidinho Madeira, senhora Luciana Parreira, encaminhando convite para
participação na Megaleite 2025. O evento contará com um estande do Programa Mais Genética, no
qual reunirá criadores e expositores dos diversos municípios que fazem parte do Programa. - Convite,
de autoria da Deputada Federal, senhora Ana Paula Junqueira Leão, convidando para participar do
22° Seminário Estadual sobre a PEC 066/2023, que será realizado no próximo dia 12 de junho de
2025, das 14h às 17h, no Auditório JK da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Avenida Afonso
Pena, 1212 - Centro). Convite do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - CMPSD de
Piumhi, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Kátia Regina Faria Costa
- Conselheira, Representante da Secretaria Municipal de Educação, senhora Sany Karla Melo Silva -
Presidente, Responsável Técnico da Casa de Maria, senhor Bruce Freitas Almada - Conselheiro,
Presidente do Amor Exigente, senhora Wilma Terra de Castro - Conselheira, Representante da
Secretaria Municipal de Assistência Social, senhora Núbia Florêncio Goulart Silva - 1a Secretária e
Assistente Social da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, senhora Ariany Sabrina Silva Cruz -
Conselheira, para participar de uma Roda de Conversa com as OSC’s, que será realizada no dia 12
de junho de 2025 (quinta-feira), às 09h00, na Casa de Maria, situada neste Município. Abaixo￾Assinado, encaminhado aos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, referente ao Projeto de Lei
Complementar n° 05/2025. - E-mail, encaminhando o Ofício 13/2025/OUV/TCEMG, de autoria do
Presidente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, senhor Durval Ângelo e
do Conselheiro em exercício Ouvidor, senhor Adonias Monteiro, referente a Pesquisa acerca da
regulamentação e instituição de Ouvidorias Municipais, em conformidade com a Lei Federal n°
13.460/2017. Ofício n° 314/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Vereador José Welington da Silva, encaminhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, sob o número 1120782, relativo às contas do Município de Piumhi - exercício de
2021”. • Portaria n° 039, de 3 de junho de 2025, que "Dispõe sobre comunicado da decisão do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Contas do Poder
Executivo Municipal, exercício 2021” Ofício n° 318/2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 26, de
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4 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos
seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes
dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e
das entidades de sua Administração Indireta”. Ofício n° 319/2025, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei
n° 27, de 4 de junho de 2025, que “Dá nome de Glauter Honor de Freitas (Neném do Clarindo) à Rua
Projetada n° 01, localizada no Loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências”. Ofício n° 320/2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n0 28, de
4 de junho de 2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências”. Ofício
n° 321/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da
Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 29, de 4 de junho de 2025, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças
Raras e dá outras providências”. Ofício n° 322/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n0 30, de 4 de junho
de 2025, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia Municipal do Caminhoneiro”
e dá outras providências”. Ofício n° 323/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 31, de 4 de junho
de 2025, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta porcento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto e dá outras providências”. - Ofício n° 324/2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n0 32, de
4 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 325/2025, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva,
encaminhando o Requerimento n° 82/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, no
qual requer informações referente ao Conselho Municipal de Saúde. Ofício n° 326/2025, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando em
anexo o Requerimento n° 83/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para que
informe se será designado servidor para trabalhar na Casa de Apoio em Belo Horizonte e qual o prazo
para o início dos trabalhos no local. Ofício n° 327/2025, de autoria do Presidente da Câmara
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Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando em anexo o Requerimento n°
85/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, para que informe se o Município irá realizar
concurso público no ano de 2025 e, caso positivo, encaminhe o cronograma de execução. Portaria
n° 040, de 9 de junho de 2025, que “Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências” - no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira), tendo em vista o feriado
nacional do dia 19 de junho (Dia de Corpus Christi). Edital de Convocação para a 23a Sessão
Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou providências
quanto ao acúmulo de água no cruzamento entre as Ruas José Goulart Sobrinho e João de Freitas.
Solicitou também a manutenção da iluminação do Cemitério da Saudade, relatando casos de furtos
de fios elétricos no local. O Vereador João Lúcio de Matos relatou visita à UBS em construção no
bairro Santa Clara e elogiou os investimentos do Poder Executivo na área da saúde. Sugeriu que os
demais vereadores cobrassem agilidade na liberação de emendas de deputados estaduais para a
Santa Casa. Solicitou que a Prefeitura listasse os senadores, deputados federais e deputados
estaduais que colaboraram com o Município nos últimos seis anos. Manifestou solidariedade ao
Presidente José Welington pela perda de seu irmão. Reforçou o apoio da Câmara aos servidores
públicos municipais, mencionando demandas recentes relacionadas à realização de concurso público
e à implementação do 14° salário. O Vereador João Marcos Macedo Silveira prestou condolências
às famílias do Dr. Rodrigo Ferreira Rodrigues e dos cidadãos Magno e Selma, falecidos recentemente.
Mencionou a passagem do Dia do Pastor, celebrado no segundo domingo de junho. Relatou visita à
Escola Municipal Ludgero Lima Arantes, onde observou a implementação de sistema de segurança
com câmeras e acionamento eletrônico do portão, e parabenizou o Poder Executivo pela medida que
considerou positiva para a proteção da comunidade escolar. Destacou a atuação do Deputado Federal
Marcelo Álvaro Antônio na destinação de recursos à Santa Casa de Piumhi, citando uma emenda
parlamentar de aproximadamente um milhão de reais que aguarda liquidação pelo Estado. No
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira relatou visita ao gabinete do
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, em Belo Horizonte, e agradeceu a ele os repasses à Santa
Casa e a destinação de uma viatura à patrulha de prevenção à violência doméstica. Disse que pediu
ao Deputado uma nova viatura à Polícia Militar e o agendamento de uma reunião com a SEINFRA
para abordar a situação do trevo do Café Utam. Relatou também visita ao DER-MG e informou que
será homologado nos próximos dias um novo contrato para a manutenção da rodovia MG-341. Em
aparte, o Vereador Fernando ressaltou a importância da viagem a Belo Horizonte e parabenizou a
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Polícia Militar pelo trabalho ostensivo e pelo recebimento da nova viatura. Mencionou que, na visita
ao DER, foi reforçada a demanda de melhorias para um trecho da MG-341 próximo ao curtume.
Também em aparte, o Vereador José Welington também comentou a visita ao gabinete do Deputado
Marcelo e ao DER-MG. O Vereador Fábio agradeceu o empenho do DER nas obras no trevo do bairro
Capoeiras. Apresentou a Indicação n° 420/2025, que solicita a inclusão de uma pista de caminhada
e/ou ciclovia no projeto do anel viário que ligaria o trevo de Doresópolis ao aeroporto municipal. O
Vereador João Marcos Macedo Silveira relatou visita à Casa de Apoio em Belo Horizonte, apontou
a necessidade de melhorias em acessibilidade, mobiliário e manutenção e solicitou providências do
Poder Executivo para garantir transporte local aos pacientes e a designação de servidor para serviços
domésticos no local. Pediu também atenção à reforma da Casa de Apoio em Passos. Comentou visita
ao ecoponto instalado próximo à empresa Laticínios Van-lta e cobrou maior fiscalização para inibir o
descarte irregular de lixo. Solicitou estudo técnico para resolver problemas de tráfego na travessa
entre as Ruas Jair Ferreira Leite e Severo Veloso. Relatou conversas com o setor de transportes
visando à aquisição de um novo ônibus para atender às demandas do esporte e de atividades
religiosas. Em aparte, o Vereador Lúcio parabenizou o setor de transporte pela troca de veículos e
pelo empenho na aquisição do ônibus citado e da unidade móvel de saúde rural. O Vereador João
Marcos solicitou a conclusão da cerca no entorno do Parque da Mina e a ampliação dos pontos de
embarque de ônibus escolares no Jardim Betei. Sugeriu a extensão do funcionamento do transporte
coletivo para os domingos de manhã, para atender feirantes, idosos e fiéis que vão a cultos e missas.
Pediu melhorias na drenagem pluvial no cruzamento das Ruas Ney Agreny e Lenir Soares.
Parabenizou o Coren-MG pela ampliação do prazo de validade das carteiras profissionais e solicitou
que a renovação possa ser feita de forma virtual. Solicitou a instalação de um parquinho infantil no
bairro Morada do Sol. Relatou o problema de alagamento em residência na esquina da Rua Clóvis
Couto com a Rua Pedro Veloso. Solicitou a limpeza pública das ruas do bairro Vila Agreny e elogiou
o trabalho da equipe de combate à dengue. Por fim, parabenizou o fiscal “Testa” pela atuação na
remoção de veículos abandonados das vias públicas. O Vereador Antônio Fernando Gomes, como
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, informou ter recebido pela Ouvidoria uma
denúncia anônima questionando o suposto uso indevido de veículo oficial da Câmara pela Vereadora
Shirley. Esclareceu que, conforme o artigo 18 do Código de Ética, denúncias anônimas não são
admitidas para apuração, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da denúncia. O Vereador
Gilvan Antônio da Silva agradeceu ao Deputado Federal Emidinho Madeira a destinação de
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emendas parlamentares a instituições do município. O Presidente José Welington da Silva criticou
o uso de denúncias contra os vereadores sem a identificação dos denunciantes. Em aparte, o
Vereador Fernando informou que será realizada a troca do sistema de ouvidoria atual pelo Fala.BR.
da Controladoria Geral da União. Reforçou que denúncias anônimas não podem ser devidamente
apuradas. ANTES DA ORDEM DO DIA: A convite do Vereador Lúcio, foi convidado a fazer uso da
palavra o senhor Gilberto José Pereira Veiga. O senhor Gilberto agradeceu aos vereadores, ao
povo de Piumhi que o apoiou e às rádios que o acompanharam. Relatou como foi contatado pela TV
Globo e levado ao Rio de Janeiro. Disse que o Presidente e a comissão do Sindicato Rural compraram
uma sela para seu boi e abriram um espaço para apresentação na próxima Exposição Agropecuária.
Voltou a agradecer aos que o apoiaram e mostrou imagens de sua participação em um programa da
TV Globo e de seus animais. O Vereador Lúcio agradeceu aos vereadores a união em prol do povo
de Piumhi. Disse ao Gilberto que o boi foi colocado em sua vida por Deus, exaltou a afinidade entre
os dois e agradeceu ao cidadão por levar o nome da cidade para o Brasil e o mundo. O Vereador
Gilvan recordou a dedicação de Gilberto como servidor público e a atenção com seu animal e com
as pessoas com quem encontra. O Vereador José Segundo disse que foi privilegiado por trabalhar
com Gilberto no SAAE e relatou o carinho do cidadão com o filho do Vereador. O Vereador João
Marcos cumprimentou o cidadão, lembrando sua atuação no SAAE, destacou a repercussão positiva
de sua aparição na televisão com seu boi e ressaltou o valor de Deus na vida dele, além de sua
simplicidade. Afirmou que bons exemplos devem ser valorizados na comunidade em Piumhi. O senhor
Gilberto agradeceu à Milene, que fez o vídeo dele, o qual recebeu milhões de visualizações e levou
o cidadão a ser chamado pela TV Globo. Na ORDEM DO DIA: Conforme determina o artigo 127, § 2°
do Regimento Interno, o Projeto de Lei n° 32/2025 foi apreciado sobrestando as demais matérias. A 
Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n°
95/2025 e do Projeto de Lei n° 32/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
95/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e
votação, do Projeto de Lei n° 32/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, tendo em vista o fim do prazo
da urgência solicitada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
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VOTAÇÁO DO PROJETO DE LEI N° 32/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. A 
Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n°
96/2025 e do Projeto de Lei n° 37/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÁO DO REQUERIMENTO N°
96/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação
do Projeto de Lei n° 37/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 37/2025, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi/MG”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação,
foi aprovado por 7 (sete) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre
o conteúdo do Projeto de Lei n° 36/2025. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 36/2025, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que “Altera a Lei Municipal n°
2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho
Autista e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação do Vereador João
Marcos. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. APÓS A ORDEM DO DIA: O
Presidente apresentou uma prestação de contas das ações realizadas pela Câmara Municipal em
maio de 2025, com dados sobre as matérias aprovadas, as sessões plenárias, as indicações enviadas
ao Poder Executivo, as reuniões realizadas, os eventos e as viagens com a presença de vereadores
e servidores da Casa, os atendimentos do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), entre outros.
No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não
havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ÕÍa5ô9 iM«MA 'fluUu iAmi
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
10/06/2025 (terça-feira) – 19h30
1ª Sessão Legislativa Ordinária – 20ª Legislatura – 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 27 de maio de 
2025;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
 III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 95/2025, de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José 
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação, do Projeto de Lei 
nº 32/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e 
permuta de bem público e dá outras providências”, tendo em vista o fim do prazo da urgência 
solicitada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal 
c/c art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras 
providências”. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 96/2025, de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José 
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 
37/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Majora o valor do cartão 
alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”. 
1ª/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/2025, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores 
da Câmara Municipal de Piumhi/MG”. 
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1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2025, de autoria do Vereador João 
Marcos Macedo Silveira, que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial 
do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 9 de junho de 2025.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1º PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 10/06/2025
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
JOÃO LÚCIO DE MATOS
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
JOSÉ SEGUNDO FARIA
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES 
WENDER JOSÉ DE OLIVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 9 de junho de 2025.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi