sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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24a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos dezessete dias de junho de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta minutos
e término às vinte e uma horas e vinte e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos,
João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves
e Wender José de Oliveira. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E
EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2025, de autoria
dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e Antônio Fernando Gomes, que “Altera e revoga
dispositivos da Lei Municipal n° 1.004/1989, que 'Institui o Código de Obras do Município de Piumhi,
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 051/2025; - Parecer
Contábil n° 049/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 54/2025, favoráveis à tramitação
do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Lei Complementar n° 05/2025 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Decreto
Legislativo n° 05/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe
sobre a outorga da Homenagem “Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes -Tino
Domingos" e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 055/2025; Parecer Contábil n°
057/2025; - Requerimento n° 97/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a inclusão
em regime de urgência especial do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento
n° 97/2025 e do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2025 na pauta desta sessão, para deliberação
plenária. Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho,
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Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) honorário (ã) no ano de 2025 e dá outras
providências”. Parecer Jurídico n° 056/2025; - Parecer Contábil n° 058/2025; Requerimento n°
98/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 98/2025 e do Projeto de
Decreto Legislativo n° 06/2025 na pauta’ desta sessão, para deliberação plenária. - Ofício n°
190/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as seguintes Leis:
- Lei n° 2.803/2025, que “Dá nome de Glauter Honor de Freitas (Neném do Clarindo) à Rua Projetada
n° 01, localizada no Loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi￾MG e dá outras providências”. - Lei n° 2.804/2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá
outras providências”. - Lei n° 2.805/2025, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi a
Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e dá outras providências”.
- Lei n° 2.806/2025, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia Municipal do
Caminhoneiro” e dá outras providências”. - Lei n° 2.807/2025, que “Dispõe sobre a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
- Lei n° 2.808/2025, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 192/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando resposta referente ao Oficio n°
305/2025. Ofício n° 193/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando
resposta referente ao Ofício n° 325/2025, o qual encaminha o Requerimento 82/2025, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que solicitou informações sobre o Conselho Municipal de Saúde.
Ofício n° 195/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando a seguinte
Lei: - Lei n° 2.809/2025 que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras
providências”. - Ofício n° 196/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 06/2025, que “Altera a Lei Complementar 52/2018
que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e
dá outras providências’”. - Ofício Conjunto n° 03/2025, de autoria da Presidente do Conselho
Municipal de Habitação de Piumhi/MG, senhora Kátia Regina Faria Costa e do Presidente do
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Piumhi/MG, senhor Davi Cornélio Cândido, solicitando a
liberação do equipamento audiovisual da Câmara Municipal de Piumhi, para utilização durante a 1a
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Conferência Municipal das Cidades, a realizar-se no dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira), das 8h às
17h30. nas dependências desta Casa Legislativa, situada à Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435 -
Centro. Ofício S/N, de autoria do Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi
ACE, senhor Kássio Bianorde Oliveira Ferreira, solicitando uma reunião no Plenarinho desta Casa.
Ofício n° 19/2025, de autoria do Presidente do Conselho Municipal e Promoção da Igualdade Racial
de Piumhi-MG, senhor Alef Batista, encaminhando indicação do curso "Letramento Racial aplicado
ao Setor Público", ofertado gratuitamente pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em
parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Escola Virtual do
Governo Federal. Com carga horária de 30 horas e certificação gratuita. - Ofício n° 20/2025, de
autoria do Presidente do Conselho Municipal e Promoção da Igualdade Racial de Piumhi-MG, senhor
Alef Batista, encaminhando solicitação referente aos representantes indicados pela Casa Legislativa
nas reuniões ordinárias do conselho. - Convite, de autoria da Escola Municipal Dr. Eurípedes Craide,
convidando para participar do “Arraiá da Paz” que ocorrerá no dia 18 de junho a partir das 14 horas,
na Escola Municipal Dr. Eurípedes Craide. Ofício n° SN/2025, de autoria da Diretora da Escola
Municipal Josino Alvim, senhora Karla Cristina de Oliveira Costa, no qual solicita o agendamento de
visita dos alunos dos 5o anos (75 alunos), da Escola Municipal "Josino Alvim", no horário de 7h30 às
9h, no dia 24/06/2025. A visita tem como objetivo levar conhecimento aos alunos sobre o trabalho do
Poder Legislativo. - Ofício n° 337/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Promotor de Justiça, Dr. Humberto Henrique
Rufino de Miranda, resposta referente ao questionamento, Notícia de Fato n°
02.16.0515.0211636.2025-13. - Ofício n° 338/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, no qual solicita a presença da Banda de Música da
Polícia Militar para abrilhantar a solenidade de Outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao
Mérito e Título de Cidadão(ã) honorário(a) no ano de 2025, evento que será realizado na sede social
do Piumhi Tênis Clube, na noite de 16 de julho de 2025 (quarta-feira) às 18h30. - Oficio n° 344/2025,
de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva,
encaminhando ao Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi ACE, senhor Kássio
Bianor de Oliveira Ferreira, confirmando o agendamento da reunião solicitada pelos Presidente da
ACE. Ofício n° 345/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 33, de 11 de
junho de 2025, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.
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- Ofício n° 346/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 33, de 11 de
junho de 2025, que "Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi/MG”. - Ofício n° 348/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, em anexo, o Ofício
n0 06/2025, bem como o documento contendo as Alegações Finais, de autoria da senhora Carmen
Lúcia Arantes Costa - Presidente da Associação de Defesa Ambiental de Piumhi - ADAP, referente à
derradeira manifestação da ADAP, em sede administrativa, na questão PLANO DE MANEJO da APA
Serras e Águas de Piumhi. - Ofício n° 349/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhado a Diretora da Escola Municipal Josino Alvim,
senhora Karla Cristina de Oliveira Costa, acusando o recebimento do Oficio que solicita a visita dos
alunos dos 5o anos (75 alunos), da Escola Municipal "Josino Alvim", no horário das 07:30 horas às
09:00 horas no dia 24/06/2025, e informando que receberá os alunos no dia e hora solicitados.
Ofício n° 352/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, o Parecer Prévio sobre as contas
do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia
14 de maio de 2025. Ofício n° 353/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Vereador José Welington da Silva, encaminhando aos Diretores do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, senhor Humberto Coelho de Melo e da senhora Ana
Laura Rabelo Belo, acusando o recebimento do Ofício 49/2025/CAPI-DE/CAPI-IFMG/IFMG, no qual
convidam os Vereadores para a Audiência Pública sobre as propostas de criação de novos cursos,
do eixo Ambiente e Saúde, no IFMG Campus Piumhi, e informa a impossibilidade de comparecimento
devido ao compromisso anteriormente agendado. Portaria n° 41, de 13 de junho de 2025, que
“Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas
do exercício 2021 e dá outras providências”. - Edital de Convocação para a 24a Sessão Ordinária.
No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou melhorias no campo de
futebol na comunidade de Penedos, reparos no asfalto nas esquinas da Rua Eduardo Heringer com
as Ruas Plutão e Minduri e a limpeza da vegetação alta em lote na Rua Bom Jardim. A Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves apresentou as Indicações n° 418/2025, que solicita a manutenção de
estradas vicinais; n° 421/2025, que solicita a limpeza pública da esquina da Rua Grijalva Alves Terra
com a Rua Aluísio Menezes; e n° 432/2025, que solicita a regularização do horário da coleta de lixo
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na Rua Beraldo Soares de Oliveira. O Vereador João Lúcio de Matos relatou reunião com a
Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Passos e sugeriu a criação de uma associação de apoio
a crianças com Transtorno do Espectro Autista e com doenças raras. Relatou também sua
participação de um evento esportivo no campo do Atlético, em que foi empossado o novo presidente
da Liga Municipal de Desportos Piumhiense. Disse que foi convidado a ser presidente de honra da
liga por seu trabalho no esporte e sua dedicação a crianças carentes. Defendeu a criação de uma
Escola Municipal de Futebol para atender crianças que moram longe dos campos do Atlético e do
América. O Vereador José Segundo Faria agradeceu ao Poder Executivo a aquisição de terreno no
bairro Nova Piumhi para a construção de uma UBS, uma praça e um CMEI. O Vereador João Marcos
Macedo Silveira agradeceu à Polícia Militar as ações de patrulhamento e a atuação em um caso de
perturbação no Jardim Betei. Comunicou a conclusão do cercamento do Parque da Mina e ressaltou
as melhorias significativas no local. Solicitou a sinalização adequada dos pontos de ônibus de
transporte coletivo e escolar nas proximidades do Parque da Mina. No GRANDE EXPEDIENTE: A
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves comentou denúncia recebida em relação ao uso de veículo da
Câmara para visita à comunidade de Penedos. Esclareceu que a viagem teve como objetivo atender
a demandas da população e resultou em indicações e ofícios com fotos e vídeos das condições locais.
Apresentou as Indicações n° 419/2025, que solicita a instalação de estrutura metálica para coleta de
lixo nas proximidades dos Supermercados ABC e BH; e n° 433/2025, que solicita a sinalização de
trânsito na rotatória situada em frente à Escola Estadual Professor João Menezes. Comentou ofícios
destinados ao Prefeito Dr. Paulo, solicitando a instalação de câmeras de segurança na Praça Totonha
Tomé, e ao Capitão Henrique Marinho Furtado, da Polícia Militar, o reforço no patrulhamento e
fiscalização no local, relatando a presença de pessoas em estado de embriaguez causando
transtornos aos moradores e pedestres. Informou que a UBS Ampliada João Guilherme Alves (Tó) e
Rural e a UBS Ampliada Totonha Tomé e Dona Tina estão em funcionamento até às 21 horas, com
atendimentos pediátricos às segundas-feiras à noite e às quartas-feiras. Parabenizou a Administração
Municipal pela continuidade desse serviço com recursos próprios mesmo após o corte do repasse do
Governo Federal. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu a manutenção dos postes
de iluminação pública em diversos bairros da cidade. Agradeceu ao Poder Executivo os reparos de
estradas na região dos Campos e o início das obras de pavimentação da estrada que liga o Porto
Mineiro de Grãos a Penedos. O Vereador João Marcos Macedo Silveira comentou o calçamento do
final da Rua João Pereira de Barras e as melhorias previstas para a Rua José Faria Filho. Abordou o
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problema de descarte irregular de lixo e entulho no bairro Vila Agreny, pediu a conscientização da
população e cobrou ajustes nos horários de coleta de lixo. Agradeceu o reparo de buraco na Rua
Marechal Deodoro da Fonseca e solicitou a refixação das pedras da pavimentação que foram
retiradas durante a manutenção. Informou que a Rua José Faria Filho não consta nos sistemas de
GPS, dificultando entregas. Comentou a substituição de poste tombado na Rua do Carvalho. Solicitou
a irrigação das Ruas Floriano Peixoto e Antônio Goulart durante as obras de pavimentação das vias,
de forma a reduzir a poeira. Ressaltou o empenho da Câmara a respeito da situação da Casa de
Apoio em Belo Horizonte. Em aparte, a Vereadora Shirley mencionou um requerimento em que fez
questionamentos sobre o local e disse que aguarda respostas. Também em aparte, o Vereador José
Welington informou que foi iniciada a distribuição de marmitas na Casa de Apoio e o Vereador Lúcio
informou que foi realizado processo seletivo para a contratação de servidora para o local. O Vereador
João Marcos relatou que solicitou recursos a deputados para a aquisição de equipamentos para o
Centro de Zoonoses. O Presidente José Welington da Silva solicitou a manutenção de uma estrada
na Fazenda Santos Reis, na região dos Motas. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 36/2025, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira,
que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o
Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências’’. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada
pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Projeto de Lei Complementar n° 5/2025.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025, de
autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e Antônio Fernando Gomes, que “Altera e
revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.004/1989, que ‘Institui o Código de Obras do Município de
Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”’. Colocado em discussão, houve
manifestação da Vereadora Shirley, dos Vereadores Fábio e Fernando e dos cidadãos Diogo José da
Silva, Augusto Ferreira Bueno e Antônio Batista Gomes Júnior. Colocado em votação, foi rejeitado
por 7 (sete) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo
Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 97/2025 e do Projeto de Decreto
Legislativo n° 5/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 97/2025, de
autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos
e José Segundo Faria, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Decreto Legislativo n° 5/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que
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“Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes -
Tino Domingos” e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das
Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025, conforme previsto
no artigo 166 combinado com o artigo 62, inciso III do Regimento Interno. O Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável
à tramitação da matéria, seguindo os Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da
Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram
pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025. O Relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação
do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025, seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico
e Contábil, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão
Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de Matos votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por
3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário,
da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025. O Relator da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Antônio Fernando Gomes,
manifestou-se favorável à tramitação da matéria, seguindo os termos constantes nos Pareceres
Jurídico e Contábil. O Presidente da Comissão João Lúcio de Matos e o Vice-Presidente da Comissão
Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três)
votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Medalha
Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes -Tino Domingos” e dá outras providências”. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A 
Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n°
98/2025 e do Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
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REQUERIMENTO N° 98/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a inclusão em regime
de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2025, de autoria dos Vereadores da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra
ao Mérito e Título de Cidadão (ã) honorário (ã) no ano de 2025 e dá outras providências". Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O
Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de
Decreto Legislativo n° 6/2025, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62, inciso III
do Regimento Interno. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador
Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, seguindo os Pareceres
Jurídico e Contábil, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa. O Presidente da Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão
Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n°
6/2025. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes,
manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2025, seguindo os termos
constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, no que se refere aos aspectos orçamentário e
financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João
Lúcio de Matos votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2025. O
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador
Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria. O Presidente da
Comissão João Lúcio de Matos e o Vice-Presidente da Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação
regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi,
que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão
(ã) honorário (ã) no ano de 2025 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve
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manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. No USO DA PALAVRA: Não
houve inscritos presentes. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais
nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da.
sessão em que for comunicada sua aprovação. íbw (\faw'Í\I\ía^ We/iVjJ«n zk •
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA
17/06/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Ordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO >0 PROJETO DE LEI N° 36/2025, de autoria do Vereador João
Marcos Macedo Silveira, que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial
do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”.
^DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025, de autoria
dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e Antônio Fernando Gomes, que “Altera e revoga
dispositivos da Lei Municipal n° 1.004/1989, que 'Institui o Código de Obras do Município de Piumh
Estado de Minas Gerais e dá outras providências’”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 97/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Decreto Legislativo n° 5/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes -
Tino Domingos” e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n°
5/2025 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 e art. 166
do Regimento Interno. .
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2025,
de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da
Homenagem “Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes -Tino Domingos’’ e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 98/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Decreto Legislativo n° 6/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã)
honorário (ã) no ano de 2025 e dá outras providências”.
Em caso de aprovação do Requerimento o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n°
6/2025 serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III, do art. 62 e art. 166
do Regimento Interno.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025,
de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha
20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) honorário (ã) no ano de 2025 e dá
outras providências”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
JOSÉWELI
Presidente da Câ
ON DA SILVA
Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: l £ ! O í I ^L 2 )
Data de publicação: ^Ç^iÁCÂS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 17/06/2025
ANTÓNIO FERNANDO GOMES
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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