| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2017-04-17 |
| native_id | 52 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 16a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezessete (17/04/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores.. O Senhor Presidente em exercício colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 2a Sessão solene realizada do dia 28 de março de 2017 e da 14a Ata Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2017. O Io Secretário fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei - dos vereadores Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio Tavares que “dispõe sobre a Autorização para Transferência e regularização da Situação dos Imóveis Doados pelo Município de Piumhi à Pessoas Físicas, e dá outras providências”. Projeto de Lei do Prefeito Municipal, Senhor Adeberto José de Melo, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”. Indicação n° 79/2017 - do vereador Antônio Astésio Tavares que pede a colocação de placas de proibido estacionar na Rua Pará de Minas próximo à Feira Livre de acordo com normas de trânsito (somente de um lado). Indicação n° 80/2017 - do vereador Gleisson Araújo Nunes que solicita a arborização da Avenida Dário de Melo, no bairro São Judas Tadeu. Indicação n° 81/2017 - do vereador Gleisson Araújo Nunes que pede a colocação de um redutor de velocidade na Avenida Lenir Soares no bairro Jardim Betei. Indicação n° 82/2017 - do vereador Gleisson Araújo Nunes que solicita a edificação de cobertura parcial dos estacionamentos de veículos da Unidade Básica de Saúde “UBS João Guilherme Alves” e Centro Municipal de Educação Infantil CMEL^L^ura Mota Barbbsa” no CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camaraDiumhi.me.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG bairro Eliza Leonel. Indicação n° 83/2017 - do vereador Gleisson Araújo Nunes que pede para enviar solicitação aos donos dos lotes do bairro Morada do Sol para que realizem uma limpeza nos mesmos. Indicação n° 84/2017 - do vereador José Welington da Silva que pede que seja patrolada e cascalhada a estrada que inicia no bairro São Judas Tadeu no final da Rua Marechal Teodoro e que dá acesso a MG-050, próximo a Praça de Pedágio. Requerimento n° 43/2017 - das Comissões Permanentes que pedem para que o Projeto de Lei n° 28/2017 seja votado em Regime de Urgência Especial na 16a Sessão Ordinária. Ofício Circular n° 57/2017 - da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria requerendo que seja notificado o prefeito municipal, a fim de apresentar cópias de todos os processos licitatórios para a realização do carnaval 2017; cópias de todas as notas de empenho e valores pagos por diárias feitas pelo Prefeito e Secretários Municipais de julho de 2016 até o mês de março de 2017; cópias dos Processos Simplificados de contratação realizados no corrente ano até a data presente, além de todos os nomes dos contratados. Ofício GAB n° 59/2017 - do Prefeito Municipal, Senhor Adeberto José de Melo, respondendo ao Ofício n° 84/2017 - onde foi enviado para a Delegacia de Polícia Civil cópia do referido ofício para conhecimento e providências. Ofício n° 064/2017 - do Prefeito Municipal, Senhor Adeberto José de Melo, informa ao vereador José Welington da Silva que o pedido feito no Ofício n° 96/2017 não poderá ser deferido, pois não há respaldo na legislação que permita o uso de veículos públicos para o transporte de pessoas para tal finalidade. Ofício n° 07/2017 - da coordenadora do Departamento Municipal de Agricultura, Senhora Helenice Miranda, atendendo ao Ofício n° 77/2017 do vereador José Welington da Silva informa que as varrições e retiradas do lixo na Feira Livre, são realizadas por dois servidores públicos, no mesmo dia, durante e após ( quarta -feira e domingo). Também foi realizado no último dia 30 de março uma ação de lavação geral pelo departamento de limpeza urbana. Ofício n° 09/2017 - da coordenadora do Departamento Municipal de Agricultura, Senhora Helenice Miranda, respondendo a Indicação n° 36/2017 do vereador Gleisson Araújo Nunes que informa ter realizado medidas paliativas de poda, roçada e limpeza nas laterais da via de circulação, iniciando nas margens da MG-050 seguindo até a Barragem do Ribeirão Araras. Ofício n° 069/2017 - do procurador Giovanni da Costa Badinhani informando que foram respondidos os pedidos dos vereadores José Welington da Silva e Gleisson Araújo Nunes. Ofício DE 0274/2017 - do diretor executivo da AB Nascentes das Gerais, respondendo o Ofício n° 130/2017 do vereador José Segund Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI informa que a previsão para começo das obras de melhorias na região de Piumhi, na MG-050, estão previstas para abril de 2018. Convite para Audiência Pública que irá debater a operação “Carne Fraca” e seus impactos no agronegócio mineiro. Acontece na quinta-feira, dia 20 de abril no Auditório da ALMG em Belo Horizonte - Minas Gerais. Convite para o Lançamento do Projeto Minha Casa, Minha Vida da Prefeitura Municipal de Piumhi que acontecerá na Assistência Social na próxima terça-feira, dia 18, às 8:00h. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS Edital de Convocação para a 16a Sessão Ordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 17 de abril, às 19h30, na sede da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 214/2017 - do vereador e vice-presidente da Casa Legislativa José Welington da Silva convocando, de acordo com a Lei Orgânica art. 21, inciso IX, § Io, o diretor do departamento de Assistência Social, Senhor Warles Rodrigues de Almeida, para participar da 16a Sessão Ordinária e esclarecer perguntas a respeito das casas da COHAB/MG. Ofício n° 100/2017 - da Comissão de Finanças e Orçamento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a Farmácia Popular e sobre a Casa de Apoio em Passos. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior agradeceu a todos os Vereadores, comentou sobre a reunião que fez ao Departamento de Esporte e, que através desta reunião com o Sr. Donald. gostaria que tivesse uma audiência pública junto com o departamento de esporte. Ainda, comentou que foi procurado a respeito da Rodoviária de Piumhi, e convidou aos nobres colegas para uma visita no local; destacou que fara uma visita a comunidade da Lagoa dos Martins buscando melhorias de suas ruas. Passou a palavra para a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves que agradeceu a presença de todos, falou que analisou alguns documentos com relação às doações dos lotes e encontrou algumas situações com a Lei n° 2.181 de 01/10/2014 onde autoriza desafetação do bem público para incorporação de bens de loteamento e da outras providencias que foi aprovada em seguida a Lei n° 2.281 que também dispõe desafetação e autorização para alienação e da outras providências. Lei n° 2.244 de 01 de julho de 2016 dispõe autorização para doação de lotes, esclareceu que estes lotes que estão sendo doados na nova administração já foram doados na antiga administração, a dúvida que paira é que a lei foi aprovado e está sendo aprovada novamente, gostaria de dar continuidade ao trabalho e pede esclarecimentos, agradeceu e pediu ao Presidente a continuidade deste pedido. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG arborização da avenida Dário de Melo no Bairro São Judas Tadeu , redutor de velocidade próximo ao Jardim Bete, pois está colocando em risco a vida dos pedestre; cobertura do estacionamento da CEMEI Laura Mota Barbosa e na UBS João Guilherme Alves, localizados no Bairro Elisa Leonel, Bairro Morada do Sol existe muita vegetação onde atrai animais peçonhentos, solicitando a limpeza parcial desses lotes de forma que as mazelas ambientais possam ser retiradas e posa melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e agradeceu. ORDEM DO DIA: O Presidente Antônio Fernando Gomes pronunciou a 2o discussão e votação Projeto de Lei n° 19/2017 de autoria da mesa diretora do pode Legislativo de Piumhi que declara de como utilidade Pública Municipal Associação Comunitária para assuntos da Polícia Municipal de Piumhi - ACASP. Colocado em discussão referido projeto, colocado em votação, aprovado por oito votos. 2o discussão e votação Projeto de Lei 18/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria que dá nome a Ponte sobre o Ribeirão sujo no Município de Piumhi. Colocado em discussão o referido projeto, colocado em votação aprovado por oito voto. Ia discussão e votação Lei 22/2017 salientando que o Projeto de Lei 22/2017 à Lei 27/2017 correção de nomes de Ruas do Bairro Santa Clara e Bairro Nova Esperança, colocado em Ia discussão os projetos, colocado em votação e aprovado por oito votos. Em única votação do requerimento 43/2017 de autoria da mesa executiva de Piumhi, em regime de urgência especial. Colocado em votação, aprovado por oito votos o requerimento. Em primeira e única votação do Projeto de Lei 28/2017 de autoria da mesa executiva de Piumhi que da nome a Praça Dona Ana, importante ressaltar que foi um empenho do Vereador Moacir da legislatura passada que conseguiu a verba com o Deputado Jaime Martins, o Presidente agradeceu ao colega que continua empenhado em ajudar o nosso Município; atendendo ao pedido do colega, foi apresentando um breve histórico da Dona Ana e dos seus familiares. Colocado em primeira e única discussão o referido projeto, antes da votação, o Vereador José Segundo pediu que se plantasse a árvore manacá da Serra na Praça a pedido do sobrinho de Dona Ana, colocado em execução o referido projeto. Colocado em única discussão e votação o ofício Circular 57/2017 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual pede cópia das notas do referido carnaval 2017, e as diárias gastas do chefe do executivo e demais secretários, aprovado por oito votos. TRIBUNA LIVRE: Na semana anterior o Sr. Nízio usou a palavra aqui na casa para pedir esclarecimento sobre as Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Assistência Social e a Dra Ariane os quais irão responder todas as questões apresentadas, a mesma prestou todos os esclarecimentos sobre o projeto minha casa minha vida em parceria com a COABH, Prefeitura e Caixa Federal, visando uma renda salarial de um salário e meio até dois salários, seus de critérios de seleção que será realizada pela Caixa Federal, e por fim, destacou que uma das exigências é a necessidade da pessoa morar no município há pelo menos oito anos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Senhor Presidente agradeceu a presença dos familiares da Dona Ana e de todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e »or mim Io Secretário. i V J -o
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 16a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 16a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 17/04/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura 1° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovada das Atas da 2a Sessão Solene realizada no dia 28 de março de 2017 e 14a Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 19/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi e dá outras providências”. "k k k 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 18/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome de Francisco de Paula Rosa “Chico de Paula” à pont^sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 22/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Diolina Maria de Melo a Rua "F", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: Ante o exposto, opinamos ,jpela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessor ia Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria". b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “(....)Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 22/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 22/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 22/2017". *** Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 23/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Boiadeiro Nelson Heitor a Rua "E", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: "(...) Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria". b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG URBANISMO E CIDADANIA: “(...)Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 23/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 23/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 23/2017". CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI kk k Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 24/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de José de Almada Menezes a Rua "D", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: "(..) Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria". b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “(...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 24/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 24/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 24/2017. kitk Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 25/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá José Augusto de Almeida a Rua que fica paralela entre as Ruas Artede Almada Alvim e Homero Arantes, no Bairro Nova Esperança, neste Município de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Piumhi e dá outras providências", em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria". b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “(...)Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: ” Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 25/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017". 'k'k'k Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei 26/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Oscar Gonçalves Moura a Rua "B", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências", em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: "(...) Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria". b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “(...)Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 26/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PUBLICAS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017". *** Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei 27/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Avelino Leite de Melo a Rua "C", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências", em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria". b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “(...)Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 27/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 27/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 27/2017". *** Única Discussão e Votação do Requerimento n° 43/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem em conformidade com o art. 164, § 2o do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 28/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Ana Rodrigues de Faria “Dona Ana”, a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG (lVÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 28/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Ana Rodrigues de Faria “Dona Ana”, a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria". b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “(...)Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 28/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 28/2017". DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: "Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 28/2017". *** Única discussão e votação do Ofício Circular n° 57/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual pede informações para o prefeito Municipal de Piumhi a saber: Cópias de todos os processos licitatórios para a realização do carnaval 2017 acompanhado das respectivas notas fiscais e notas de empenho com comprovantes de pagamento e demais despesas relativas ao carnaval sem processos licitatórios; Cópias de todas as notas de empenho e valores pagos por diárias feitas pelo Prefeito e Secretários Municipais de julho de 2016 até o mês de março de 2017 e; Cópias dos Processos Simplificados de contratação realizados no corrente ano até a data presente, além de todos os nomes dos contratados. *** Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - Aguarda-se a presença do Sr. Warles Rodrigues de Almeida, Diretor do Departamento de Assistência Social, o qual foi convocado para participar da 16a Sessão Ordinária às 19h30. O assunto em pauta serão as casas da COHAB/MG. Algumas perguntas já previamente estipuladas que esperamos resposta são: - As antigas inscrições ainda serão validas? - Como será o critério para nova seleção caso ela exista? - Quem pode participar desta seleção? Quais documentos o interessado deve ter em mãos? - Qual data para inscrição? Qual lugar da inscrição? - Os nomes selecionados serão divulgados? Onde? - O que se pode fazer com relação às casas anteriormente doadas cujos respectivos donos as venderam e/ou alugam? Essas casas podem retomar para o município? - Haverá algum critério para impedir aqueles que ganharam outras seleções não pòSsam ganhar novamente, mesmo se essa pessoa tiver vendido a casa. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 17/04/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de abril de 2017. ANTONIO FERNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado estd, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disoonlbilizacào: Jit I QM i-Jol í Data da publicação: \Z ^ IrJnll' —