sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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25a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias de junho de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta e
quatro minutos e término às vinte e uma horas e quarenta e um minutos, reuniu-se a Câmara
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada
na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após
a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley
Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira. O Presidente convidou para comporem a Mesa a
Sargento Andresa Ferreira Castro e o Sargento Rodrigo Silva Honório, da 110a Companhia da Polícia
Militar. Em seguida, colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 21a Sessão Ordinária,
realizada no dia 27 de maio de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos.
O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 4a Sessão Solene, realizada no dia
28 de maio de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não
houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro
Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E
EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2025, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que ‘Institui o Plano
de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”. Mensagem Aditiva n° 2/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências; - Parecer Contábil n° 048/2025;
Parecer Jurídico n° 049/2025; Emenda Geral n° 8/2025, que contêm a Emenda Modificativa
n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Antônio
Fernando Gomes. - Parecer Jurídico n° 057/2025, sobre a Emenda Geral n° 8/2025; Parecer das
Comissões Permanentes n° 57/2025. favoráveis à tramitação do Projeto; - Parecer das Comissões
Permanentes n° 62/2025, favoráveis à tramitação da Emenda Geral n° 8/2025; - Requerimento n°
102/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e Wender José de Oliveira, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 102/2025,
Mensagem Aditiva n° 2/2025, Emenda Geral n° 8/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 05/2025
na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Parecer n° 60/2025, da Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), referente à Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi n° 6/2025,
relativo ao mês de abril de 2025 (Procedimento n° 56/2025). - Parecer n° 61/2025, da Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO), referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 6/2025,
relativo ao mês de abril de 2025 (Procedimento n° 51/2025). Ofício n° 04/2025, de autoria da
Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Piumhi, senhora Lucimar Alves Silva, em resposta ao
Ofício n° 326/2025, informando que o Edital n° 20/2025, referente ao processo seletivo simplificado
para o cargo de Contínuo Servente da Casa de Apoio de Piumhi em Belo Horizonte, encontra-se em
andamento. "Conforme disposto no cronograma do referido edital, a divulgação do resultado definitivo
está prevista para o dia 16 de junho de 2025. “Ressaltamos que todos os resultados, bem como
eventuais recursos e demais publicações referentes ao processo seletivo, estão sendo
disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Piumhi”. Ofício Contabilidade n° 73/2025,
datado de 17 de junho de 2025, de autoria do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, senhor Eduardo de Assis e da Contadora senhora Liliane Aparecida Silva, os quais
encaminham a prestação de contas do SAAE Piumhi/MG, relativos à execução orçamentária,
financeira e patrimonial do mês de maio/2025. - Ofício Conjunto n° 3/2025, de autoria da Presidente
do Conselho Municipal de Habitação, senhora Kátia Regina Faria Costa e do Presidente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Piumhi, senhor Davi Cornélio Cândido, os quais convidam
para participar da 1a Conferência Municipal das Cidades, a ser realizada no dia 27 de junho (sexta￾feira), das 8h às 17h30, na Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 356/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, no qual
informa que, no dia 17 de junho de 2025 (terça-feira), foi realizada uma reunião entre esta Casa
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Legislativa, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi (ACE Piumhi),
juntamente com representantes dos comerciantes locais, com o objetivo de discutir alternativas para
melhoria do trânsito em nosso Município. Ofício n° 357/2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo
a Proposição de Lei n° 35, de 18 de junho de 2025, que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras
providências”. - Ofício n° 358/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, convidando o Chefe do
Poder Executivo, Dr. Paulo Cesar Vaz, para o Ato de Posse das Procuradoras da Mulher, que será
realizado durante esta Sessão Ordinária. Oficio n° 359/2025, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves,
convidando a Secretária Municipal de Saúde Pública, senhora Rosângela Aparecida Terra e Guerra,
para o Ato de Posse das Procuradoras da Mulher, que será realizado durante esta Sessão Ordinária.
Ofício n° 360/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, convidando a Secretária Municipal de
Assistência Social, senhora Kátia Regina Faria Costa, para o Ato de Posse das Procuradoras da
Mulher, que será realizado durante esta Sessão Ordinária. Ofício n° 361/2025, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves, convidando a Secretária Municipal de Educação, senhora Vanilda Soares Faria,
para o Ato de Posse das Procuradoras da Mulher, que será realizado durante esta Sessão Ordinária.
- Ofício n° 362/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, convidando o Capitão da 110a Cia da
Policia Militar, senhor Henrique Marinho furtado, extensivamente a todas as policiais militares do
efetivo feminino dessa valorosa corporação, para o Ato de Posse das Procuradoras da Mulher, que
será realizado durante esta Sessão Ordinária. - Ofício n° 363/2025, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves, convidando a Juíza de Direito, Excelentíssima Ana Luíza Pinto de Castro Silva, para o
Ato de Posse das Procuradoras da Mulher, que será realizado durante esta Sessão Ordinária.
- Portaria n° 042, de 23 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a designação da Procuradora Especial
da Mulher e da Procuradora Adjunta no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi”. Edital de
Convocação para a 25a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine
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Gonçalves agradeceu ao Prefeito Dr. Paulo o reajuste salarial de 3% (três por cento) concedido aos
servidores públicos municipais e defendeu novos avanços na valorização da categoria. Solicitou que
futuras reuniões com o Prefeito sejam realizadas no período da tarde para viabilizar sua participação.
Comentou ofício enviado aos delegados da Polícia Civil solicitando providências quanto às
dificuldades enfrentadas pela população parao agendamento e emissão do novo modelo de Carteira
de Identidade. Pediu esclarecimentos sobre o atendimento prestado no município e a atuação da
servidora cedida pelo Município para esse serviço. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
agradeceu ao Poder Executivo os reparos em estradas na Serra do Andaime e nas proximidades da
Cachoeira do Nenzico. Solicitou o reparo de um buraco na Rua José Fidélis da Silva, no bairro Totonha
Tomé. O Vereador João Lúcio de Matos comentou a reunião realizada com o Prefeito sobre
demandas do funcionalismo público e o reajuste salarial concedido aos servidores. Relatou a situação
de pacientes em tratamento na cidade de Ribeirão Preto, sugerindo a criação de uma casa de apoio
ou auxílio para hospedagem. Agradeceu ao Poder Executivo a retirada de duas árvores em uma
calçada próxima ao Banco do Brasil. Solicitou atenção especial à Cachoeira da Belinha, com medidas
de segurança e sinalização no local. O Vereador Antônio Fernando Gomes comentou a situação da
emissão de Carteiras de Identidade, explicando que o Poder Executivo havia cedido uma servidora
para esse fim, mas que a continuidade do atendimento depende da assinatura de convênio com o
Estado e da capacitação oferecida pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais. Comentou a
passagem do Dia do Orgulho LGBTQIA+, em 28 de junho. O Vereador João Marcos Macedo Silveira
leu um convite para a Conferência Municipal das Cidades, a ser realizada em 27 de junho. Comentou
a passagem do Dia do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Relatou reunião com o Prefeito para
tratar da valorização dos servidores públicos, informando que o projeto de reajuste salarial será
encaminhado à Câmara em breve. Comentou a disposição do Prefeito em realizar concursos públicos
e solicitou a construção de um plano de cargos e salários para o funcionalismo público municipal.
Relatou ainda sua presença na reunião do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e destacou
a situação de moradores de rua em situação de vulnerabilidade. No GRANDE EXPEDIENTE: O
Vereador Antônio Fernando Gomes alertou para a presença de usuários de drogas nas
proximidades da Rua Pouso Alegre e cobrou providências urgentes do poder público, defendendo a
realização de reunião com órgãos como o CREAS, o CRAS, o CAPS, a Polícia Militar, a Polícia Civil
e o Ministério Público para enfrentar o problema, que considerou uma questão de saúde pública e
calamidade. Em aparte, o Vereador José Welington disse que a situação na Rua Pouso Alegre
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perdura há muitos anos, argumentou que usuários de drogas são vítimas que precisam querer ajuda
para serem tratados, e observou que ações mais efetivas dependem do Ministério Público. O
Vereador João Marcos Macedo Silveira reforçou a necessidade de se buscar um tratamento
humanizado e adequado aos moradores de rua. Em aparte, a Vereadora Shirley recordou um vídeo
em que um vereador de outro município defecava em uma praça de Piumhi, criticou a permanência
de pessoas alcoolizadas em locais públicos e defendeu medidas mais drásticas para coibir atos
obscenos. O Vereador João Marcos relatou a visita de alunos da Escola Municipal Josino Alvim à
Câmara Municipal e fez agradecimentos à Diretora Karla, às professoras e à Secretaria Municipal de
Educação. Apresentou imagens de entulho descartado no final da Rua Beraldo Soares de Oliveira,
no bairro Vila Agreny, e em ruas do bairro Novo Tempo. Ressaltou a necessidade de maior cuidado
por parte da população e do poder público para evitar a formação de lixões. Comentou a realização
de uma audiência no IFMG sobre a implementação de novos cursos de Cuidador de Idosos, Técnico
em Enfermagem Subsequente e Bacharelado em Enfermagem, frisando a importância da qualificação
profissional. Parabenizou o Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, Thiago Santos, pela
realização do Festival Gastronômico, destacando o potencial turístico de Piumhi. Demonstrou
preocupação com o SAMU, que enfrenta risco de paralisação em Minas Gerais por falta de recursos.
Em aparte, o Vereador Lúcio relatou sua experiência no SAMU e no Corpo de Bombeiros, criticou a
falta de investimentos em saúde e disse confiar na gestão estadual do SAMU, apesar das informações
conflitantes do governo federal. O Vereador João Marcos narrou sua visita à cidade de Formiga com
o Vereador Gilvan e a Secretária Kátia, da Assistência Social. Disse que aquela cidade contra com
quatro CRAS fixos e dois CRAS volantes e mostrou o trabalho do Banco de Alimentos local. Alegou
que Piumhi precisa de um CRAS volante para atender às demandas sociais, especialmente na zona
rural, e sugeriu que a equipe do Senar ofereça cursos de qualificação para o mercado de trabalho,
como já é feito em Formiga. Solicitou melhorias na drenagem pluvial nos cruzamentos da Rua
Eduardo Heringer com as Ruas Serrano e Plutão. O Presidente José Welington da Silva solicitou a
melhoria da qualidade dos produtos incluídos nas cestas básicas recebidas pelos servidores da
Prefeitura Municipal. Em aparte, a Vereadora Shirley reiterou uma solicitação feita em uma legislatura
anterior de que a cesta básica entregue ao funcionalismo público municipal seja substituída por cartão
alimentação, que já é utilizado na Câmara Municipal. Também em aparte, o Vereador João Marcos
sugeriu uma consulta entre os servidores para avaliar a preferência entre o cartão alimentação e a
cesta básica, destacando a necessidade de se estabelecer um valor para o cartão que cubra
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adequadamente os custos da cesta, tornando a proposta efetiva. A Vereadora Shirley relatou que o
valor pago pelo Poder Executivo por cesta básica atualmente é de R$ 142,50. O Vereador Fernando
criticou a comparação entre a cesta básica oferecida pelo Poder Executivo e o cartão alimentação
fornecido pela Câmara. Manifestou-se de forma contrária à adoção do cartão alimentação para os
servidores municipais, justificando que, devido à compra em grande volume, a cesta básica garante
mais itens do que um cartão de R$ 200,00. Argumentou que existem limitações na compra de
produtos pelo poder público, mencionando a atuação do Tribunal de Contas na fiscalização de
processos licitatórios. ANTES DA ORDEM DO DIA: Passou-se à solenidade de POSSE DA
PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. Após uma breve explanação da história da criação da
Procuradoria da Mulher e a leitura da Resolução n° 5/2025, que instituiu a Procuradoria, e da Portaria
n° 42/2025, que designou as escolhidas para o órgão, assinaram o termo de posse a Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, escolhida Procuradora Especial da Mulher, e a servidora Jaqueline
Aparecida de Souza, escolhida Procuradora Adjunta. A Vereadora e Procuradora empossada
Shirley destacou a importância histórica da criação da Procuradoria da Mulher e ressaltou que o
órgão será um espaço de acolhimento, escuta e enfrentamento à violência contra a mulher, com
recebimento de denúncias, promoção de campanhas educativas e proposição de políticas públicas.
Agradeceu aos demais vereadores e às mulheres da cidade e destacou o papel da Procuradora
Adjunta Jaqueline. Informou que haverá atendimento presencial às quartas-feiras, das 15h00 às
17h00, na Câmara Municipal, para qualquer mulher que precisar dos serviços do órgão. A servidora
e Procuradora Adjunta empossada Jaqueline parabenizou a Vereadora Shirley, pela iniciativa de criar
a Procuradoria da Mulher, e a Mesa Diretora, por propor o Projeto de Resolução que institui o órgão.
Agradeceu ao Presidente José Welington a confiança e destacou o compromisso da Procuradoria em
lutar pelos direitos das mulheres, combater a violência e discriminação e colaborar na criação de
políticas públicas municipais voltadas às mulheres. Colocou-se à disposição para transformar a
Procuradoria da Mulher em um instrumento de proteção e valorização das mulheres no município. O
Presidente José Welington parabenizou a Procuradora Especial e a Procuradora Adjunta e destacou
o compromisso da Casa Legislativa em apoiar suas atuações em prol de políticas públicas mais justas
para as mulheres piumhienses. Após a entrega dos certificados de posse, a Vereadora Shirley
parabenizou a Sargento Andresa e o Sargento Honório pela implementação de uma brinquedoteca
na delegacia da Polícia Militar para amparar as crianças enquanto as mulheres são atendidas. A
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Sargento Andresa agradeceu o convite para participar da sessão e destacou a importância da criação
da Procuradoria da Mulher. Explicou o trabalho da Rádio Patrulha de Proteção à Mulher, realizado
por ela e pelo Sargento Honório, com visitas e acompanhamento a vítimas de violência doméstica.
Ressaltou que a nova Procuradoria facilitará o trabalho conjunto para ajudar mulheres a quebrarem
o ciclo da violência. O Sargento Honório também agradeceu o convite para a sessão e reforçou o
apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. O Vereador Fábio convidou os presentes para a
entrega de uma nova viatura para a Polícia Militar, a ser realizada no próximo dia 27. Na ORDEM DO
DIA: A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do
Requerimento n° 102/2025, da Emenda Geral n° 8/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 4/2025.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 102/2025, de autoria dos Vereadores
Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e Wender José
de Oliveira, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 4/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 8/2025 (Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto
de Lei Complementar n° 4/2025), de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes. Colocada em
discussão, houve manifestação do Vereador Fernando. Colocada em votação, foi aprovada por 9
(nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MENSAGEM ADITIVA N° 2/2025 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera
a Lei Complementar 52/2018 que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’”. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que ‘Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’”. Colocado em
discussão, houve manifestação dos Vereadores Fernando e Lúcio. Colocado em votação, foi
aprovado por 9 (nove) votos. No USO DA PALAVRA: O cidadão Alef Batista questionou acerca da
abrangência da Procuradoria da Mulher a transexuais e travestis. Comentou a passagem do Dia do
Orgulho LGBTQIA+, em 28 de junho. Agradeceu o apoio do Vereador Fernando à causa e solicitou a
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criação de políticas públicas voltadas ao tema. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Gilvan
Antônio da Silva parabenizou o servidor Eduardo por seu aniversário no dia 25 de junho. Não
havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 25a SESSÃO ORDINÁRIA
24/06/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de maio de 2025,
e Ata da 4a Sessão Solene, realizada no dia 28 de maio de 2025;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 102/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e
Wender José de Oliveira, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 8/2025 (Emenda Modificativa n°
01 ao Projeto de Lei Complementar n° 4/2025), de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MENSAGEM ADITIVA N° 2/2025 AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 4/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a
Lei Complementar 52/2018 que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
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1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que
‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências’”.
COMUNICADO: tendo em vista a expedição e publicação da Portaria n° 042/2025, que "Dispõe
sobre a designação da Procuradora Especial da Mulher e da Procuradora Adjunta no âmbito da
Câmara Municipal de Piumhi", a posse nos respectivos cargos ocorrerá na 25a Sessão Ordinária.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
JOSÉWELI. N DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: 3 3 ! O £ l<20J,5
Data de publicação: 23 iC^ 1^0^
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1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 24/06/2025
ANTÓNIO FERNANDO GOMES
FÁBIO HENrÍqUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
JOSÉ WELI SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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