sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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26a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Ao primeiro dia de julho de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta e dois
minutos e término às vinte e uma horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do
Evangelho, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores
Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de
Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine
Gonçalves e Wender José de Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata
da 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de junho de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito)
votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi declarada
aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 6/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”: Parecer Contábil n° 061/2025; - Parecer Jurídico
n° 062/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 63/2025, favoráveis à tramitação do
Projeto; - Requerimento n° 106/2025, de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, Gilvan Antônio
da Silva, João Lúcio de Matos e Wender José de Oliveira, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 6/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências; - Despacho
da Presidência de inclusão do Requerimento n° 106/2025 e do Projeto de Lei Complementar n°
06/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 29/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes
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para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências": Parecer Contábil n°
042/2025; Parecer Jurídico n° 042/2025; - Emenda Geral n° 7/2025, que contêm a Emenda
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador
Antônio Fernando Gomes. - Parecer das Comissões Permanentes n° 59/2025, favoráveis à
tramitação do Projeto; Despacho da Presidência de inclusão da Emenda Geral n° 7/2025 e do
Projeto de Lei n° 29/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 39/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos, que “Dá nome
de Dalva Soares Alves 'Dona Dalva' à Praça a ser construída na Rua Francisco Camilo da Costa,
Loteamento Estrela Branca, bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”:
Parecer Jurídico n° 061/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 64/2025, favoráveis à
tramitação do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Lei n° 39/2025 na pauta
desta sessão, para deliberação plenária em única discussão e votação. Documentos referentes
ao Projeto de Lei n° 38/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que “Inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia Municipal de Conscientização Sobre a Vacinação
Contra o HPV’ e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 060/2025; - Parecer das Comissões
Permanentes n° 65/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; - Despacho da Presidência de
inclusão do Projeto de Lei n° 38/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.
- Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2025, de autoria dos Vereadores
Shirley Elaine Gonçalves e José Welington da Silva, que “Institui a Homenagem Medalha Excelência
na Educação de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 059/2025; - Parecer
Contábil n° 060/2025; - Parecer das Comissões Permanentes n° 66/2025, favoráveis à tramitação
do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2025 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária em turno único. Documentos referentes ao Projeto
de Decreto Legislativo n° 08/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia Municipal de Conscientização Sobre a
Vacinação Contra o HPV’ e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 058/2025: Parecer
Contábil n° 059/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 67/2025, favoráveis à tramitação
do Projeto; Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2025 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária em turno único. Moção n° 008/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Antônio Fernando Gomes e José Welington da Silva de
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tomando as providências que forem necessárias. Ofício n° 202/2025, de autoria do Prefeito
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as seguintes Leis: - Lei n° 2.810/2025 que “Majora o
valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”; - Lei n° 2.811/2025
que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o
Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”. Ofício GAB n° 203/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 40/2025, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras
providências”. Ofício n° 204/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
encaminhando a seguinte Lei Complementar: - Lei Complementar n° 103/2025, que “Altera a Lei
Complementar 52/2018, que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício n° 71/2025, de autoria do Poder Executivo,
enviado pela Contadora do Município de Piumhi, senhora Maria Perpétua da Silva Félix,
encaminhando a prestação de contas do Município de Piumhi/MG relativa à execução orçamentária,
financeira e patrimonial do mês de maio/2025. - E-mail, de autoria da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, convidando para participar dos Encontros
com a Procuradoria da Mulher da Assembleia de Minas Gerais - 2025. Programação: 3° Encontro - 2
de julho (quarta-feira), às 14h, no Teatro da Assembleia. Oficio n° 366/2025, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo, informando que tem recebido inúmeras reclamações por parte dos
servidores públicos municipais a respeito da qualidade dos produtos que estão sendo entregues nas
cestas básicas fornecidas pela Prefeitura, e solicita que a Prefeitura Municipal de Piumhi entre em
contato com a empresa vencedora do processo licitatório responsável pelo fornecimento das cestas
básicas, a fim de requerer a revisão dos produtos ofertados, buscando garantir uma melhor qualidade
e respeito aos servidores beneficiários. Ofício n° 368/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara
Municipal de Piumhi, encaminhado à Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social de
Piumhi, senhora Aida Aparecida Lemos, solicitando a realização de uma reunião extensivamente à
equipe técnica da Assistência Social, com o objetivo de dialogar sobre possíveis medidas
intersetoriais e estratégias integradas que possam ser adotadas no âmbito da política municipal de
assistência social, com vistas à prevenção, acolhimento e reintegração dessas pessoas à sociedade.
- Ofício n° 370/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei Complementar
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Congratulação e Aplausos ao competidor piumhiense Pedro Rocha de Oliveira, Vice-Campeão do
Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu, na Categoria Masculina Infantil 1, Faixa Amarela Médio,
promovido pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu - CBJJ. Moção n° 009/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Antônio Fernando Gomes e José Welington da Silva de
Congratulação e Aplausos ao competidor piumhiense Henrique Gabriel de Oliveira, Campeão do
Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu, na Categoria Infantojuvenil 2, Faixa Amarela Meio-pesado,
promovido pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu - CBJJ. - Relatório n° 9/2025, de autoria do
Vereador João Lúcio de Matos, referente ao Procedimento n° 55/2025 - Requerimento n° 85/2025 -
Informação se o Município irá realizar concurso público no ano de 2025 e caso positivo, encaminhar
o cronograma de execução. Relatório n° 10/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves, referente ao Procedimento n° 46/2025 - Requerimento n° 83/2025 - Designação de
servidor para Casa de Apoio em Belo Horizonte. Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2025, de
autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a
“Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” e dá outras providências. Ofício n°
248/2025, de autoria da Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Kátia Regina Faria Costa,
referente ao convite para participar do ato de posse das Procuradoras da Mulher da Câmara Municipal
de Piumhi, informando que, por motivos de viagem, não poderá estar presente na referida solenidade,
e que a Sra. Cynthia Teixeira de Oliveira Valério, Coordenadora do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, representará a Secretaria Municipal de Assistência Social. (24/06) Ofício
n° 005/2025, de autoria da Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Piumhi, senhora Lucimar
Alves Silva, solicitando o agendamento de uma data e horário para apresentação dos indicadores,
metas, resultados alcançados e recursos orçamentários executados na saúde concernentes ao
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, para o 1o Quadrimestre de 2025. Ofício GAB
n° 197/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei
n° 41/2025, que "Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos
e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Ofício n° 200/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício n°
330/2025, informando que o CREAS é responsável conforme tipificação dos serviços
socioassistenciais e PNAS pelo acompanhamento de pessoas em situação de rua. - Ofício n°
201/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício n° 340/2025,
que foi repassado à Secretaria Municipal de Saúde Pública, a qual já está apurando os fatos e
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objetivo de facilitar a emissão de carteiras de identidade para a região. O Vereador Antônio Fernando
Gomes relatou visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, durante a qual foram pedidos um
veículo para o CRAS e uma área para a construção do centro. Solicitou melhorias na iluminação e
limpeza do trevo de acesso ao bairro Nova Piumhi. O Vereador João Marcos Macedo Silveira
comentou o Ofício n° 366/2025, enviado pelo Presidente José Welington ao Prefeito Dr. Paulo, que
solicitou a avaliação da qualidade dos produtos da cesta básica entregue aos servidores públicos
municipais. Cumprimentou o Prefeito pela aquisição de ônibus destinados à saúde e ao esporte.
Solicitou a instalação de ponto de transporte coletivo próximo à Escola Municipal Acácio da Costa
Lopes. Comentou a campanha de conscientização do Secretário Adjunto Gaguinho sobre limpeza
urbana e reforçou o pedido de padronização do horário de coleta de lixo no bairro Vila Agreny. No 
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou as Indicações n°
449/2025, que solicita agasalhos adequados como parte do uniforme dos servidores públicos
municipais que exercem suas funções no período noturno; n° 441/2025, que solicita a revitalização
da estrada de acesso à Fazenda Cachoeirinha 2; n° 442/2025, que solicita melhorias na drenagem
pluvial na Rua Getúlio Vargas; n° 444/2025, que solicita a limpeza da Rua José Ponciano; n° 443/2025,
que solicita a notificação para limpeza de um lote na Rua Modesto Caldeira; e n° 445/2025, que solicita
providências quanto ao descarte de esgoto a céu aberto na Rua Tabelião Ovídio Arantes. Comentou
o Ofício n° 377/2025, encaminhado ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, solicitando a
aquisição de veículo utilitário para a Associação das Mulheres de Peito de Piumhi. O Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Prefeito Dr. Paulo e ao Vice-Governador Mateus Simões o
apoio ao projeto de construção do anel viário. Agradeceu também ao Deputado Federal Marcelo
Álvaro Antônio e à Deputada Estadual Amanda Teixeira Dias o repasse de emenda parlamentar à
APAE e a entrega de viatura para a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica. Agradeceu ao
Poder Executivo a manutenção do asfalto na Rua José Fidélis da Silva. Parabenizou os produtores
de queijo de Piumhi que conquistaram oito medalhas ao todo na Expoqueijo Brasil 2025, na cidade
de Araxá. O Vereador João Lúcio de Matos apoiou a solicitação de melhoria da qualidade da cesta
básica entregue aos funcionários da Prefeitura e sugeriu o acréscimo do leite em pó, argumentando
que a cesta básica distribuída pela assistência social é melhor que a recebida pelos servidores da
Administração Pública Municipal. O Vereador João Marcos Macedo Silveira sugeriu que os demais
vereadores apoiassem o ofício enviado ao Prefeito solicitando a revisão da cesta básica dos
servidores municipais. Relatou conversas com o Departamento Municipal de Trânsito para solicitar a
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n° 5, de 25 de junho de 2025, que "Altera a Lei Complementar 52/2018, que "Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Ofício n° 373/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhado à Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Piumhi, senhora
Lucimar Alves Silva, em resposta ao Ofício n° 005/2025, o qual comunica que foi agendada para o
dia 8 de julho de 2025, às 18h, a Sessão Extraordinária para a realização de Audiência Pública para
a apresentação dos indicadores, metas, resultados alcançados e recursos orçamentários executados
na saúde, concernentes ao Relatório Quadrimestral anterior - RDQA para o 1o Quadrimestre -
competência 2025. Ofício n° 376/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Vereador José Welington da Silva, encaminhado aos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, em
cumprimento às disposições contidas no art. 15, inciso VII, alínea "I" do Regimento Interno, o qual
apresenta ao Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais
do Poder Legislativo de Piumhi referentes aos meses de dezembro de 2024 a março de 2025. Edital
de Convocação para a 26a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves relatou o início dos trabalhos da Procuradoria Especial da Mulher, destacando uma
reunião realizada com a equipe da Secretaria de Assistência Social para discutir demandas como a
criação de um CRAS fixo e um CRAS volante. Relatou também reunião com a Patrulha de Combate
à Violência Doméstica e elogiou a iniciativa da brinquedoteca instalada na delegacia. Disse que,
nessa reunião, foi apontado que mais de 130 ocorrências foram registradas no primeiro quadrimestre
de 2025. Comentou o envio de oficio ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio solicitando a
destinação de um veículo utilitário para o CRAS e mencionou uma lei municipal que previa a
designação de um assistente social para a área da educação, apontando que a falta desse
profissional gera sobrecarga no CREAS. O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou melhorias na
drenagem pluvial da Rua Passos, relatando um problema com esgoto no local no último fim de
semana que foi sanado em caráter emergencial pelo SAAE, com a limpeza posterior realizada pela
Prefeitura. O Vereador Wender José de Oliveira solicitou melhorias na Praça de Furnas, apontando
problemas como calçamento danificado por raízes de árvores, falta de iluminação, estrutura
danificada, fiação exposta, sujeira e necessidade de manutenção geral. O Vereador João Lúcio de
Matos relatou visita com o Prefeito ao Vice-Governador Mateus Simões, na qual foi apresentado o
projeto do anel viário que pretende ligar a MG-050 ao aeroporto municipal. Disse que solicitou ao
Vice-Governador a abertura de uma UAI (Unidade de Atendimento Integrado) em Piumhi, com o
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do veículo, além de uma emenda parlamentar destinada à APAE. Reforçou a solicitação do Vereador
Wender de reparos na Praça de Furnas. Comentou os pedidos de melhoria dos itens da cesta básica
entregue aos servidores públicos municipais. Na ORDEM DO DIA: A Assessoria Jurídica, solicitada
pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 106/2025 e do Projeto de Lei
Complementar n° 6/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 106/2025, de
autoria dos Vereadores José Segundo Faria, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e Wender
José de Oliveira, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 6/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada
pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo da Emenda Geral n° 7/2025 e do Projeto de Lei n°
29/2025 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 7/2025 (Emenda Modificativa
n° 01 ao Projeto de Lei n° 29/2025), de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Antônio
Fernando Gomes. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi
aprovada por 8 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira e Antônio Fernando Gomes, que “Altera e revoga dispositivos da Lei
Municipal n° 1.004/1989, que ‘Institui o Código de Obras do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências’”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em
votação, foi rejeitado por 7 (sete) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis. A Assessoria Jurídica,
solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Projeto de Lei n° 39/2025. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 39/2025, de autoria do Vereador João Lúcio de
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sinalização dos pontos de ônibus na Rua Rodolfo Mourão e das vias do Jardim Betei. Requisitou a
ampliação do número de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. Informou a
publicação da portaria referente ao pagamento do piso salarial da enfermagem de maio de 2025 e
defendeu a PEC 19, atualmente paralisada no Senado Federal, que prevê a atualização anual do
piso. Relatou sua presença em reunião do Conselho Municipal de Saúde e relatou reclamações sobre
a dificuldade de realizar ligações telefônicas para UBS's e setores da Prefeitura. Em aparte, o
Vereador Gilvan relatou também ser procurado por cidadãos que enfrentam essas dificuldades e
sugeriu o encaminhamento de uma indicação sobre o assunto. Relatou que fiscais da Prefeitura
utilizam telefones próprios para receber denúncias e mencionou uma solicitação de que fosse
instituído um telefone institucional específico para esse fim. O Vereador João Marcos comentou a
falta de efetivo no pelotão do Corpo de Bombeiros como obstáculo para a implementação de projetos
como o Projeto Golfinho. Agradeceu ao Poder Executivo a limpeza e a pintura dos meios-fios das vias
do bairro Vila Agreny, sugeriu uma mobilização para retirada dos entulhos no local e solicitou a
refixação das pedras do calçamento das ruas. Comentou que alunos da Escola Municipal Josino Alvim
solicitaram a inclusão de aulas de inglês na rede municipal de educação. Em aparte, a Vereadora
Shirley afirmou que as aulas de inglês foram substituídas brevemente por aulas de
empreendedorismo e, posteriormente, pelo PQVAE. Concordou com o pedido de retorno das aulas
de inglês. O Vereador João Marcos reforçou o pedido para a implantação de uma praça no Jardim
Betei Comentou requerimento que apresentará para solicitar um levantamento do número de
deficientes no município, visando sugerir modalidades esportivas específicas para esse público.
Solicitou a manutenção da estrada de acesso ao Centro de Zoonoses e a instalação de um sistema
de monitoramento no local. Solicitou também o reparo do bebedouro no corredor ecológico e chamou
a atenção para o estado da Praça Totonha Tomé, destacando a necessidade de revitalização e
sugerindo a instalação de brinquedos infantis. O Vereador José Segundo Faria informou que o SAAE
já notificou os moradores de uma propriedade na Rua Tabelião Ovídio Arantes que tem descartado
esgoto de forma irregular. Em aparte, a Vereadora Shirley ressaltou que a situação não se resolveu
e solicitou medidas mais sérias. O Vereador José Segundo apresentou o Projeto de Decreto
Legislativo que institui a Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa. O Presidente José
Welington da Silva solicitou o reparo de um buraco em frente à Secretaria Municipal de Educação,
na Rua Agneltina Guimarães. Mencionou a entrega de viatura à Patrulha de Prevenção à Violência
Doméstica na Câmara Municipal e agradeceu ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio o repasse
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legislativa. O Presidente em exercício solicitou os pareceres verbais das comissões permanentes a
respeito da Emenda Verbal ao Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025. O Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Wender José de Oliveira, manifestou-se favorável à
tramitação da matéria, seguindo os Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da
Comissão José Segundo Faria e o Secretário da Comissão Antônio Fernando Gomes votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente em exercício declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa da Emenda Verbal ao Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025.
O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador José Segundo Faria, manifestou-se
favorável à tramitação da emenda, seguindo os termos constantes no Parecer Jurídico. O Secretário
da Comissão Antônio Fernando Gomes e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de Matos
votaram pelas conclusões do relator. O Presidente em exercício declarou que a Comissão de
Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação da Emenda Verbal ao Projeto de Decreto
Legislativo n° 7/2025.0 Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, Vereador João Marcos Macedo Silveira, manifestou-se favorável à tramitação da
matéria, seguindo os termos constantes no Parecer Jurídico. O Presidente da Comissão João Lúcio
de Matos e o Vice-Presidente da Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente em exercício declarou que a Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação
regular da Emenda Verbal ao Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025. A Emenda Verbal ao Projeto
de Decreto Legislativo n° 7/2025 foi colocada em votação e rejeitada após 6 (seis) manifestações
contrárias. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do
Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves e José
Welington da Silva, que “Institui a Homenagem Medalha Excelência na Educação de Piumhi e dá
outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores Fernando e José
Welington. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário.
A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Projeto de
Decreto Legislativo n° 8/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO
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Matos, que “Dá nome de Dalva Soares Alves ‘Dona Dalva’ à Praça a ser construída na Rua Francisco
Camilo da Costa, Loteamento Estrela Branca, bairro Aeroporto, no Município de Piumhi-MG e dá
outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores Lúcio, José
Segundo e João Marcos. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. A Assessoria Jurídica,
solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Projeto de Lei n° 38/2025. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia Municipal de
Conscientização Sobre a Vacinação Contra o HPV’ e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Em
atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção da sessão plenária por membro
da Mesa Diretora que seja autor da matéria, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Vice￾Presidente Gilvan Antônio da Silva. O Vereador Fernando fez pedido de vista do Projeto de Decreto
Legislativo n° 7/2025. Colocado em votação, o pedido de vista foi rejeitado após 5 (cinco)
manifestações contrárias. O Vereador Fernando apresentou emenda verbal ao Projeto de Decreto
Legislativo n° 7/2025 para incluir o parágrafo 3o ao artigo 1o, com o seguinte teor: “§ 3° Poderão ser
agraciadas com a Medalha Excelência na Educação profissionais que atendam, cumulativamente ou
alternativamente, aos seguintes requisitos: I - profissionais da educação com atuação mínima de 5
(cinco) anos na área educacional e reconhecido histórico de contribuição significativa à melhoria da
qualidade do ensino; II - apresentar histórico de contribuições relevantes para a melhoria da qualidade
da educação, com resultados reconhecidos pela comunidade escolar ou sociedade em geral; III - ter
promovido ou participado de ações inovadoras, projetos pedagógicos, políticas educacionais ou
práticas de gestão que resultaram em avanços mensuráveis na aprendizagem, inclusão, permanência
escolar ou desenvolvimento humano; IV - manter conduta ética ilibada, não respondendo a processos
judiciais ou administrativos que comprometam sua idoneidade moral ou profissional; V - tenha no
mínimo 10 (dez) faltas durante o período letivo; VI - seja realizada votação nas escolas para
apresentar os professores, entre 10 (dez) e 15 (quinze) indicados, para a escolha dos 9 (nove)
homenageados.” O Presidente em exercício suspendeu a sessão para organização dos pareceres da
Assessoria Jurídica e das comissões permanentes. Após o retorno das atividades, o Presidente em
exercício solicitou o parecer jurídico referente à Emenda Verbal ao Projeto de Decreto Legislativo n°
7/2025. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva manifestou-se favoravelmente à tramitação da
emenda, em razão da constitucionalidade, legalidade, juricidade, forma regimental e técnica
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LEGISLATIVO N° 8/2025, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e José Welington
da Silva, que “Institui a homenagem do Dia dos Pais na Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”. Colocado em discussão, houve manifestação da Vereadora Shirley e do Vereador
Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 8/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique
Novaes Ferreira, Antônio Fernando Gomes e José Welington da Silva, de Congratulação e Aplausos
ao competidor piumhiense Pedro Rocha de Oliveira, Vice-Campeão do Campeonato Brasileiro de Jiu￾Jitsu, na Categoria Masculina Infantil 1, Faixa Amarela Médio, promovido pela Confederação
Brasileira de Jiu-Jitsu - CBJJ. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em
votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 9/2025,
de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José
Welington da Silva, de Congratulação e Aplausos ao competidor piumhiense Henrique Gabriel de
Oliveira, Campeão do Campeonato Brasileiro de Jiu-Jítsu, na Categoria Infantojuvenil 2, Faixa
Amarela Meio-pesado, promovido pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu - CBJJ. Colocada em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. Após a
votação, a condução dos trabalhos foi devolvida ao Presidente José Welington da Silva. No USO
DA PALAVRA: O cidadão Nelson Alves de Oliveira relatou o incômodo causado por uma ONG
localizada na Rua Conselheiro Lafaiete, na qual são mantidos aproximadamente 25 cães. Destacou
o problema de poluição sonora que afeta o descanso dos vizinhos, citando inclusive pessoas idosas
e doentes. Informou que já houve vistoria da Vigilância Sanitária, mas sem solução. Pediu apoio da
Câmara para interceder junto aos órgãos competentes. O Presidente José Welington respondeu que
o Poder Executivo seria comunicado e recomendou que o cidadão fizesse um boletim de ocorrência
quando houvesse perturbações, inclusive à noite. A Vereadora Shirley comentou que o mesmo
problema ocorre no bairro Nova Piumhi. A cidadã Luciana Borges Ribeiro reiterou a reclamação de
poluição sonora vinda dos cães na ONG na Rua Conselheiro Lafaiete e defendeu a necessidade de
transferi-los para um local mais adequado. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não
havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em oue for comunicada sua aprovação. iUm ^^ i"«^ iúo. -'^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 26a SESSÃO ORDINÁRIA
01/07/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura - 1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de junho de 2025;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 106/2025, de autoria dos
Vereadores José Segundo Faria, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e Wender José de
Oliveira, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 6/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 7/2025 (Emenda Modificativa n°
01 ao Projeto de Lei n° 29/2025), de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Antônio
Fernando Gomes.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026
e dá outras providências”. A
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2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025, de autoria
dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e Antônio Fernando Gomes, que “Altera e revoga
dispositivos da Lei Municipal n° 1.004/1989, que ‘Institui o Código de Obras do Município de Piumhi,
Estado de Minas Gerais e dâ outras providências”’.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 39/2025, de autoria do Vereador
João Lúcio de Matos, que “Dá nome de Dalva Soares Alves ‘Dona Dalva’ à Praça a ser construída na
Rua Francisco Camilo da Costa, Loteamento Estrela Branca, bairro Aeroporto, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências’’.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2025, de autoria dos Vereadores
da Câmara Municipal de Piumhi, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia
Municipal de Conscientização Sobre a Vacinação Contra o HPV’ e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025,
de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves e José Welington da Silva, que “Institui a
Homenagem Medalha Excelência na Educação de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025,
de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, que “Institui a
homenagem do Dia dos Pais na Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 8/2025, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Antônio Fernando Gomes e José Welington da Silva de Congratulação e
Aplausos ao competidor piumhiense Pedro Rocha de Oliveira, Vice-Campeão do Campeonato
Brasileiro de Jiu-Jítsu, na Categoria Masculina Infantil 1, Faixa Amarela Médio, promovido pela
Confederação Brasileira de Jui-Jítsu - CBJJ.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 9/2025, de autoria dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva de Congratulação e
Aplausos ao competidor piumhiense Henrique Gabriel de Oliveira, Campeão do Campeonato
Brasileiro de Jiu-Jítsu, na Categoria Infantojuvenil 2, Faixa Amarela Meio-pesado, promovido pela
Confederação Brasileira de Jui-Jítsu - CBJJ.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
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***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
JOSÉ WEUNJoí^SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de publicação: Jj / C)G I-&S5
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: _2ô 1^6 I&35
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 26a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 1o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 01/07/2025
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
JOSÉ WELINGTON DÁ SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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