| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2017-04-24 |
| native_id | 53 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ÈZf. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 17a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete (24/04/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores.. O Senhor Presidente em exercício colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 5a Sessão Extraordinária realizada do dia 05 de abril de 2017 e da 5aAta Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2017. O Io Secretário fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Edital de Convocação para a 17a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” na segunda-feira, dia 24, às 19h30. Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 - de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Pareceres Jurídicos Favoráveis ao Projeto de Lei n° 21/2017 e Projeto de Lei n° 30/2017. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa Legislativa Favoráveis ao Projeto de Lei n° 21/2017 e Projeto de Lei n° 30/2017. Ofício Circular n° 61/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pedindo encaminhamento do mesmo ao Prefeito Municipal solicitando informações a cerca do cálculo do reajuste do IPTU 2017; qual o índice foi usado para chegar a este reajuste e qual foi o percentual de aumento do ano 2016 para 2017. Requerimento n° 44/2017 -do Vereador José Antônio Camargo Júnior pedindo que seja realizada uma Sessão Extraordinária, em caráter de Audiência Pública para exposição do Projeto de Turismo de sua autoria. Ofício SAAE- 070-2017 - de autoria do Diretor Executivo do SAAE, o engenheiro Odécio da Silva Melo, que informa sobre a análise que foi feita na autarquia após a sugestão de mudança no regime das despesas de viagem dos servidores. O diretor salienta que esbarraram em algumas dificuldades como: “a diária possibilita o adiantamento de numerário, enquanto o ressarcimento de despesas, o servidor deverá realizar os pagamentos de todas suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, com seus recursos próprios”. Para o diretor nem sempre o servidor dispõe de recurso próprio para custeio de tais despesas. Salienta ainda que tais/viagens sãsLxequefjí CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG pela autarquia e são raros durante o ano. Agradecimento de autoria da diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi aos Vereadores desta nobre Casa o qual agradecem pelo belo gesto em organizar e realizar o leilão que teve como objetivo ajudar o hospital. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS Ofício n° 102/2017 - da Comissão de Finanças e Orçamento ao Prefeito Municipal de Piumhi requerendo informações sobre a situação da pista de Motocross do município; se a mesma está ou não legalizada para funcionamento; se caso não estiver em legalidade, se o município tem outro local em vista para construir nova pista e; se a administração tem previsão de quando ela será liberada. Ofício n° 103/2017 - do Vereador José Segundo Faria ao Prefeito Municipal de Piumhi reiterando a Indicação n° 43/2017, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, que pede providências no sentido de colocar de redutor de velocidade e placas de sinalização no cruzamento da rua Guaxupé com a rua Heli Barcelos, localizada no bairro Jardim América. NO PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva cumprimentou a todos e convidou para a solenidade de formatura dos alunos do curso de formação de soldados que realizará no dia vinte e oito de abril em PassosMG, passou a palavra para o Vereador José Segundo Faria, o qual cumprimentou a todos e em seguida comentou que foi abordado por uma Senhora que falou sobre a precariedade do transporte para Passos-MG; comentou sobre o ofício que enviou para o executivo solicitando uma resposta pista de motocross, IPTU se o prozo estendeu para o final de maio; a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria questionou sobre o percentual do IPTU e a necessidade de prestar um esclarecimento à população; enfatizou também sobre as casas populares e o transporte para Santo Antônio do Monte, onde são levados os dependentes químicos; O Vereador José Seabra de Oliveira enfatizou a palavra da colega Shirley Elaine Gonçalves Faria a respeito do IPTU sugeriu ao plenário que traga a pessoa responsável pela emissão das guias do IPTU para esclarecimento, pois a população está indignada com o valor . NA ORDEM DO DIA: O Presidente Antônio Fernando Gomes colocou em segunda discussão e votação os Projeto de Lei 22/2017 à Lei 27/2017 correção de nomes de Ruas do Bairro Santa Clara e Bairro Nova Esperança, colocado em votação os quais foram aprovados por sete votos, lembrando aos nobres colegas que os projetos é para regulamentação de erros a pedido do departamento de obras. Em Ia discussão e votação o Projeto de Lei 21/2017, de autoria do Chefe Poder Executivo de Piumhi, que autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas contribuição espontânea em favor das entidades filantrópicas de caráter assistencial e sem fins lucrativos é reconhecida por Lei Municipal diante da relevância do interesse público deixando em termos de Lei o referido projeto e dá outras providências. Colocado em primeira votação, aprovado por sete votos. Ia votação o Projeto de Lei 30/2017 de autoria do Poder Legislativo dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio Tavares que dispõe sobre autorização de transferência e regularização dos imóveis doados pelo município de Piumhi a pessoas física e dá outras providências. Colocado em primeira discussão e votação, aprovado por sete votos. Única discussão e votação do Ofício 61/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria que bede informação parado CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Prefeito Municipal de Piumhi qual índice de reajuste foi usado para o cálculo do IPTU do ano de dois mil e dezesseis para o ano de dois mil e dezessete, colocado em discussão o referido oficio, o Presidente gostaria de hipotecar meu apoio ao seu ofício assim como fez o Vereador Antônio Astésio Tavares, é importante salientar que já houve o conhecimento do valor do aumento deste ano, tendo em vista que foi um projeto passado por esta casa, mas em virtude de aumentos abusivos, como Vossa Excelência acabou de colocar, de trinta e quarenta por cento, pode ter ocorrido um erro de cálculo. Pode-se ir além por meio desse ofício, se a Senhora permitir, a mesa diretora desta casa poderá convocar o responsável pelo setor de tributos para que preste explicação. Também, em resposta ao Vereador José Segundo Faria, foi proposta uma emenda ao referido projeto para que houvesse a possibilidade de realização do pagamento a vista ou parcelado em três meses, entretanto, como as boletas já estavam prontas não foi possível. Assim a Lei foi vetada e em seguida aprovada, desde que elaborasse um decreto prorrogando o prazo para maio/ junho. É de extrema importância, conforme sugestão do Vereador José Seabra de Oliveira, a presença da pessoa responsável pelo do setor de tributos para prestar os esclarecimentos, pois esta casa não recebeu nenhum decreto e/ou confirmação do Prefeito ou quem de direito, se houve a prorrogação deste prazo. Colocado em votação o ofício da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, aprovado por sete votos. TRIBUNA LIVRE: A Senhora Rosélia Silveira leu o convite feito pelo Observatório Social, será o Primeiro Congresso do Pacto pelo Brasil e o Oitavo Encontro Nacional dos Observatórios Sociais que será realizado nos dias oito a onze de maio de dois mil e dezessete que contará com palestras, inclusive com a presença do Doutor Sérgio Mouro e Doutor Deltran Delanoi, o objetivo principal do convite é a participação dos Municípios no dia nove de maio onde o foco é voltado para o Município e Câmaras, será disponibilizado para os Municípios onde tem observatório do Brasil, que é o caso Piumhi, uma plataforma gratuita para trabalhar o Pregão eletrônico, este sistema foi criado pelo mercado Público e a Bolsa Brasileira de Mercadorias, o diferencial do sistema vai disponibilizar maior transparência nos processos licitatórios das micro e pequenas empresas cadastradas no sistema. Essas receberão, via e-mail, os processos licitatórios das cidades que possuem observatório social, assim, gerando um grande ganho para gestão pública. Em seguida, o Presidente afirmou que o servidor responsável pelo o controle interno desta Câmara vai estar presente na próxima reunião. O Senhor Júlio de Melo fez uma abordagem em relação ao IPTU, cumprimentou a todos, reclamou do preço abusivo e que a população está indignada; solicitou que os Vereadores cobre do Prefeito uma reavaliação dos lotes da cidade inteira e a cobrança seja feita de acordo com o valor do imóvel. O Senhor Emerson Roberto Rocha reivindicou sobre os pacientes com dependência química que fazem tratamento na cidade de Santo Antônio do Monte, ele como representante da Pastoral da Sobriedade de Piumhi Usuários de Drogas e Álcool, pediu aos nobres Vereadores que olhassem para o lado dos familiares desses dependentes; que as visitas são feitas uma vez por mês e a van que os conduziam foi desativada, solicitando uma maior atenção a essa questão. NA EXPLICAÇÃO PESSOAL: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI transferência da 18° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. O presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.15, inciso I, alínea “a”, e 87, §9° do Regimento Interno, resolve. Artigo Io a Sessão ordinária desta casa Legislativa que realizar-se-ia na segunda-feira dia 01 de maio, Dia do Trabalho, Feriado Nacional, será transferida para o dia 03 de maio de 2017 (quarta feira às 19h30).O presidente esclareceu que todos os pedidos reivindicados aqui nesta sessão serão providenciados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário. § § Cj \ J /b — “V * /I /lJoms “
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÃRIA PAUTA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 24/04/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura 1° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovada das Atas da 5a Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 22/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Diolina Maria de Melo a Rua "F", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 23/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Boiadeiro Nelson Heitor a Rua "E", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. kkk 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 24/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de José de Almada Menezes a Rua "D", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. kkk 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 25/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá José Augusto de Almeida a Rua que fica paralela entre as Ruas Artede Almada Al vim e Homero Arantes, no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências". kkk 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei 26/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Oscar Gonçalves Moura a Rua "B", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências". 2a Discussão e Votação do Projeto de Lei 27/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Avelino Leite de Melo a Rua "C", localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências". * * * Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo de Piumhi que "Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 21/2017”. b) PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES: DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 21/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 21/2017. * * * Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 30/2017 de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio Tavares que "Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas, e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER JURÍDICO: "(..) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 30/2017”. b) PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES: DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 30/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017. *** Única Discussão e Votação do Ofício n° 61/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que pede informações para o Prefeito Municipal a cerca do cálculo do reajuste do IPTU 2017; qual o índice foi usado para chegar a este reajuste?; qual foi o percentual de aumento do ano 2016 para 2017. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) kkk EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) kkk *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 19/04/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MQ Sala das Sessões, 20 de abril de 2017. ANTôN,c^ D^ m1s Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que tol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:__^L_(__Li—L—— Data da publicação: -LO / 1 ■ / - 1 >. 60 / j i W ' . -s j » • . « » k >C; » «