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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2017-04-24
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ÈZf.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
17a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete (24/04/2017), com início às 
dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes que saudou os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de 
todos os Vereadores.. O Senhor Presidente em exercício colocou em votação no Plenário a 
dispensa de leitura da Ata da 5a Sessão Extraordinária realizada do dia 05 de abril de 
2017 e da 5aAta Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2017. O Io Secretário fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Edital de Convocação para a 17a Sessão 
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” na 
segunda-feira, dia 24, às 19h30. Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 - de autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe 
sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e 
dá outras providências”. Pareceres Jurídicos Favoráveis ao Projeto de Lei n° 21/2017 e 
Projeto de Lei n° 30/2017. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa Legislativa 
Favoráveis ao Projeto de Lei n° 21/2017 e Projeto de Lei n° 30/2017. Ofício Circular n°
61/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pedindo encaminhamento do mesmo 
ao Prefeito Municipal solicitando informações a cerca do cálculo do reajuste do IPTU 2017; 
qual o índice foi usado para chegar a este reajuste e qual foi o percentual de aumento do ano 
2016 para 2017. Requerimento n° 44/2017 -do Vereador José Antônio Camargo Júnior 
pedindo que seja realizada uma Sessão Extraordinária, em caráter de Audiência Pública para 
exposição do Projeto de Turismo de sua autoria. Ofício SAAE- 070-2017 - de autoria do 
Diretor Executivo do SAAE, o engenheiro Odécio da Silva Melo, que informa sobre a análise 
que foi feita na autarquia após a sugestão de mudança no regime das despesas de viagem dos 
servidores. O diretor salienta que esbarraram em algumas dificuldades como: “a diária 
possibilita o adiantamento de numerário, enquanto o ressarcimento de despesas, o servidor 
deverá realizar os pagamentos de todas suas despesas com alimentação, transporte e 
hospedagem, com seus recursos próprios”. Para o diretor nem sempre o servidor dispõe de 
recurso próprio para custeio de tais despesas. Salienta ainda que tais/viagens sãsLxequefjí
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pela autarquia e são raros durante o ano. Agradecimento de autoria da diretoria da Santa 
Casa de Misericórdia de Piumhi aos Vereadores desta nobre Casa o qual agradecem pelo belo 
gesto em organizar e realizar o leilão que teve como objetivo ajudar o hospital. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS Ofício n° 102/2017 - da Comissão de Finanças e 
Orçamento ao Prefeito Municipal de Piumhi requerendo informações sobre a situação da pista 
de Motocross do município; se a mesma está ou não legalizada para funcionamento; se caso 
não estiver em legalidade, se o município tem outro local em vista para construir nova pista e; 
se a administração tem previsão de quando ela será liberada. Ofício n° 103/2017 - do 
Vereador José Segundo Faria ao Prefeito Municipal de Piumhi reiterando a Indicação n° 
43/2017, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, que pede providências no sentido 
de colocar de redutor de velocidade e placas de sinalização no cruzamento da rua Guaxupé 
com a rua Heli Barcelos, localizada no bairro Jardim América. NO PEQUENO
EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José 
Welington da Silva cumprimentou a todos e convidou para a solenidade de formatura dos 
alunos do curso de formação de soldados que realizará no dia vinte e oito de abril em Passos￾MG, passou a palavra para o Vereador José Segundo Faria, o qual cumprimentou a todos e em 
seguida comentou que foi abordado por uma Senhora que falou sobre a precariedade do 
transporte para Passos-MG; comentou sobre o ofício que enviou para o executivo solicitando 
uma resposta pista de motocross, IPTU se o prozo estendeu para o final de maio; a Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria questionou sobre o percentual do IPTU e a necessidade de 
prestar um esclarecimento à população; enfatizou também sobre as casas populares e o 
transporte para Santo Antônio do Monte, onde são levados os dependentes químicos; O 
Vereador José Seabra de Oliveira enfatizou a palavra da colega Shirley Elaine Gonçalves 
Faria a respeito do IPTU sugeriu ao plenário que traga a pessoa responsável pela emissão das 
guias do IPTU para esclarecimento, pois a população está indignada com o valor . NA
ORDEM DO DIA: O Presidente Antônio Fernando Gomes colocou em segunda discussão e 
votação os Projeto de Lei 22/2017 à Lei 27/2017 correção de nomes de Ruas do Bairro Santa 
Clara e Bairro Nova Esperança, colocado em votação os quais foram aprovados por sete 
votos, lembrando aos nobres colegas que os projetos é para regulamentação de erros a pedido 
do departamento de obras. Em Ia discussão e votação o Projeto de Lei 21/2017, de autoria do 
Chefe Poder Executivo de Piumhi, que autoriza o SAAE a incluir em suas contas de 
recebimento de tarifas contribuição espontânea em favor das entidades filantrópicas de caráter 
assistencial e sem fins lucrativos é reconhecida por Lei Municipal diante da relevância do 
interesse público deixando em termos de Lei o referido projeto e dá outras providências. 
Colocado em primeira votação, aprovado por sete votos. Ia votação o Projeto de Lei 30/2017
de autoria do Poder Legislativo dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio 
Tavares que dispõe sobre autorização de transferência e regularização dos imóveis doados 
pelo município de Piumhi a pessoas física e dá outras providências. Colocado em primeira 
discussão e votação, aprovado por sete votos. Única discussão e votação do Ofício 61/2017
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria que bede informação parado
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Prefeito Municipal de Piumhi qual índice de reajuste foi usado para o cálculo do IPTU do ano 
de dois mil e dezesseis para o ano de dois mil e dezessete, colocado em discussão o referido
oficio, o Presidente gostaria de hipotecar meu apoio ao seu ofício assim como fez o Vereador 
Antônio Astésio Tavares, é importante salientar que já houve o conhecimento do valor do 
aumento deste ano, tendo em vista que foi um projeto passado por esta casa, mas em virtude 
de aumentos abusivos, como Vossa Excelência acabou de colocar, de trinta e quarenta por 
cento, pode ter ocorrido um erro de cálculo. Pode-se ir além por meio desse ofício, se a 
Senhora permitir, a mesa diretora desta casa poderá convocar o responsável pelo setor de 
tributos para que preste explicação. Também, em resposta ao Vereador José Segundo Faria, foi 
proposta uma emenda ao referido projeto para que houvesse a possibilidade de realização do 
pagamento a vista ou parcelado em três meses, entretanto, como as boletas já estavam prontas 
não foi possível. Assim a Lei foi vetada e em seguida aprovada, desde que elaborasse um 
decreto prorrogando o prazo para maio/ junho. É de extrema importância, conforme sugestão 
do Vereador José Seabra de Oliveira, a presença da pessoa responsável pelo do setor de 
tributos para prestar os esclarecimentos, pois esta casa não recebeu nenhum decreto e/ou 
confirmação do Prefeito ou quem de direito, se houve a prorrogação deste prazo. Colocado 
em votação o ofício da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, aprovado por sete votos. 
TRIBUNA LIVRE: A Senhora Rosélia Silveira leu o convite feito pelo Observatório Social, 
será o Primeiro Congresso do Pacto pelo Brasil e o Oitavo Encontro Nacional dos 
Observatórios Sociais que será realizado nos dias oito a onze de maio de dois mil e dezessete 
que contará com palestras, inclusive com a presença do Doutor Sérgio Mouro e Doutor 
Deltran Delanoi, o objetivo principal do convite é a participação dos Municípios no dia nove 
de maio onde o foco é voltado para o Município e Câmaras, será disponibilizado para os 
Municípios onde tem observatório do Brasil, que é o caso Piumhi, uma plataforma gratuita 
para trabalhar o Pregão eletrônico, este sistema foi criado pelo mercado Público e a Bolsa 
Brasileira de Mercadorias, o diferencial do sistema vai disponibilizar maior transparência nos 
processos licitatórios das micro e pequenas empresas cadastradas no sistema. Essas receberão, 
via e-mail, os processos licitatórios das cidades que possuem observatório social, assim, 
gerando um grande ganho para gestão pública. Em seguida, o Presidente afirmou que o 
servidor responsável pelo o controle interno desta Câmara vai estar presente na próxima 
reunião. O Senhor Júlio de Melo fez uma abordagem em relação ao IPTU, cumprimentou a 
todos, reclamou do preço abusivo e que a população está indignada; solicitou que os 
Vereadores cobre do Prefeito uma reavaliação dos lotes da cidade inteira e a cobrança seja 
feita de acordo com o valor do imóvel. O Senhor Emerson Roberto Rocha reivindicou sobre 
os pacientes com dependência química que fazem tratamento na cidade de Santo Antônio do 
Monte, ele como representante da Pastoral da Sobriedade de Piumhi Usuários de Drogas e 
Álcool, pediu aos nobres Vereadores que olhassem para o lado dos familiares desses 
dependentes; que as visitas são feitas uma vez por mês e a van que os conduziam foi 
desativada, solicitando uma maior atenção a essa questão. NA EXPLICAÇÃO PESSOAL:
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transferência da 18° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências. O presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro no art.15, inciso I, alínea “a”, e 87, §9° do Regimento Interno, resolve. 
Artigo Io a Sessão ordinária desta casa Legislativa que realizar-se-ia na segunda-feira dia 01 
de maio, Dia do Trabalho, Feriado Nacional, será transferida para o dia 03 de maio de 2017 
(quarta feira às 19h30).O presidente esclareceu que todos os pedidos reivindicados aqui nesta 
sessão serão providenciados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e 
regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário. § § Cj \ J
/b — “V * /I /lJoms “

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÃRIA
PAUTA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
24/04/2017 (Segunda-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura
1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovada das Atas da 5a Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de
abril de 2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, 
não sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 22/2017 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Diolina Maria de Melo a Rua "F", 
localizada no loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá 
outras providências”.
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2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 23/2017 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Boiadeiro Nelson Heitor a Rua "E", localizada no 
loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras 
providências”.
kkk
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 24/2017 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de José de Almada Menezes a Rua "D", localizada no 
loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras 
providências”.
kkk
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 25/2017 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi que "Dá José Augusto de Almeida a Rua que fica paralela entre as 
Ruas Artede Almada Al vim e Homero Arantes, no Bairro Nova Esperança, neste Município de 
Piumhi e dá outras providências".
kkk
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei 26/2017 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Oscar Gonçalves Moura a Rua "B", localizada no 
loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras 
providências".
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei 27/2017 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi que "Dá nome de Avelino Leite de Melo a Rua "C", localizada no 
loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras 
providências".
* * *
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Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo de Piumhi que "Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, 
contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins 
lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, 
em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 21/2017”.
b) PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES:
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 21/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 21/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 21/2017.
* * *
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 30/2017 de autoria dos Vereadores 
Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio Tavares que "Dispõe sobre a autorização para 
transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas 
físicas, e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das 
Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: "(..) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 30/2017”.
b) PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES:
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e uma ausência a Comissão concluiu pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 30/2017.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 30/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 30/2017.
***
Única Discussão e Votação do Ofício n° 61/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria que pede informações para o Prefeito Municipal a cerca do cálculo do reajuste do 
IPTU 2017; qual o índice foi usado para chegar a este reajuste?; qual foi o percentual de aumento 
do ano 2016 para 2017.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
kkk
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
kkk
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 19/04/2017
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MQ Sala das Sessões, 20 de abril de 2017.
ANTôN,c^ D^ m1s
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que tol 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:__^L_(__Li—L——
Data da publicação: -LO / 1 ■ / - 1 >.
60 /
j i W ' . -s
j » • . « » k >C;
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