sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
31a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos dezenove dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta minutos
e término às vinte horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo
Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shiríey Elaine Gonçalves e Wender José de
Oliveira e a ausência temporária do VereadorAntônio Fernando Gomes. Em seguida, fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Decreto
Legislativo n° 10/2025, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre
a outorga da homenagem ‘Troféu Arildo Gonçalves - Artista Destaque’ em comemoração ao Dia do
Artista e dá outras providências”: - Parecer Contábil n° 68/2025; - Parecer Jurídico n° 68/2025; -
Requerimento n° 118/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio
de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a inclusão em
regime de urgência especial do referido Projeto de Decreto Legislativo; - Despacho da Presidência
de inclusão do Requerimento n° 118/2025 e do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025 na pauta
desta sessão, para deliberação plenária, com pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento emitidos verbalmente. Requerimento n°
115/2025, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, o qual requer que, após
deliberação plenária, seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, Sr. Eduardo de Assis, para o
envio de cópia integral dos Processos Licitatórios que deram origem à troca da rede das ruas Nossa
Senhora do Livramento e Getúlio Vargas. - Requerimento N° 117/2025, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Prefeito
Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, que envie, formalmente, informações referentes ao Centro
T Página 1 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
WziiiíyiLJP E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
de Controle de Zoonoses de Piumhi. Moção nG 012/2025, de autoria dos Vereadores Joâo Lúcio de
Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, de Congratulação e Aplausos à
equipe EAGLES HANDEBOL, em reconhecimento ao brilhante desempenho, dedicação, espírito
esportivo e conquistas obtidas em suas participações nas competições esportivas. - Projeto de Lei
n° 51/2025, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”: - Rua “A” do Loteamento
Residencial Saint Martin, bairro Capoeiras, passa a se chamar Rua Maria Alvarenga Saint Martin “Lilia
Alvarenga”; - Rua “B” do mesmo loteamento passa a se chamar Rua Juracyr G. Alvarenga Saint
Martin “Juju"; - Rua “C” passa a se chamar Rua Jurandyr Saint Martin; - Rua “D” passa a se chamar
Rua Horácio Alves Ferreira; - Rua “E” passa a se chamar Rua Maria de Lourdes Silva; - Rua “F” passa
a se chamar Rua Simone Ferreira Saint Martin; - Rua “G” passa a se chamar Rua Maria Aparecida
Ferreira “Ciei Ferreira”; - Rua “H” passa a se chamar Rua Maria Soares Ferreira; - Rua “I” passa a se
chamar Rua Vitória Alves Guimarães; - Rua “J” passa a se chamar Rua Jurema Saint Martin Ferreira.
- Ofício n° 236/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha
o Projeto de Lei n° 48/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de auxílio para investimento social e dá outras providências”. O projeto prevê o repasse de
R$ 400.000,00 às Organizações da Sociedade Civil -OSCs previamente credenciadas, destinadas a
serviços socioassistenciais, conforme Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Ofício n° 238/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha
o Projeto de Lei n° 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenções sociais e dá outras providências”. A proposição destina o montante de R$ 107.000,00
às seguintes entidades: Associação de Proteção aos Animais de Rua - Amigo Fiel (R$ 70.000,00),
Associação Comunitária de Penedos (R$ 22.000,00) e Rotary Club de Piumhi (R$ 15.000,00). - Ofício
n° 239/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o
Projeto de Lei n° 50/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados à execução
do Programa Estadual ‘Auxílio Porta de Entrada -APE’ e dá outras providências”. A matéria trata de
convênio firmado entre o Governo de Minas Gerais e o Município de Piumhi, no valor de
R$ 700.000,00, para beneficiar ao menos 35 famílias de baixa renda com subsídio de R$ 20.000,00
cada, destinado à aquisição de imóveis, visando à redução do déficit habitacional. E-mail, de autoria
do Serviço de Contratos e Convênios - SCCO/ILB/Interlegis, no qual comunica a formalização do
Acordo de Cooperação Técnica n° 2025/0218 entre o Senado Federal, por meio do Programa
Página 2 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Interlegis, e a Câmara Municipal de Piumhi - MG, firmado em 05 de agosto de 2025. No comunicado,
o Senado informa que a parceria foi concluída com sucesso, habilitando esta Casa Legislativa a
utilizar todos os produtos e serviços oferecidos pelo Programa Interlegis, os quais visam ao
aprimoramento das atividades parlamentares e administrativas. E-mail, de autoria do Jornal
Panorama, comunicando a celebração do seu Jubileu de Ouro, em comemoração aos 50 anos de
atuação. O veículo de comunicação expressa gratidão pela confiança recebida ao longo de sua
história e manifesta o desejo de continuar contando com o apoio dos parceiros nesta nova fase.
Convite, de autoria do Ministério Público, o qual convida para a 1a Audiência Pública do Projeto
Ministério Público pela Educação - MPEDUC no município de Piumhi, a ser realizado no dia 27 de
agosto de 2025, às 14h00, na Sede Social do Piumhi Tênis Clube - PTC - Praça Dr. Avelino de
Queiroz, n° 153 - Centro. - Convite, de autoria da APAE de Piumhi, o qual convida para a Semana
Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser realizada no período de 21 a 28 de
agosto de 2025. O evento tem como objetivo promover a visibilidade, o diálogo e a reflexão sobre
inclusão, combatendo preconceitos e barreiras, e reafirmando que a participação plena das pessoas
com deficiência é um direito humano fundamental. - Convite, de autoria da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, o qual convida para o Fórum Técnico Minas sem Miséria. O evento tem como objetivo
promover a escuta da sociedade, subsidiar e apoiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à
Miséria, previsto na Lei n° 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria, bem como
aprimorar as políticas públicas necessárias para a erradicação da miséria no Estado. - Ofício n°
447/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Vereador José Welington da Silva, ao Sr.
Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo em exercício do Instituto Legislativo Brasileiro do
Programa Interlegis, o qual solicita apoio e suporte técnico visando à correta utilização dos produtos
do Interlegis, garantindo segurança, transparência e funcionalidade na Câmara Municipal de Piumhi.
- Ofício n° 448/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Vereador José Welington da
Silva, ao Sr. Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo em exercício do Instituto Legislativo
Brasileiro do Programa Interlegis, o qual informa o novo número de telefone e e-mail institucional
desta Casa Legislativa e solicita a atualização dos dados no site oficial do Senado Federal/lnterlegis.
Edital de Convocação para a 31a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves apresentou convite da Procuradoria da Mulher para o 1° Seminário Agosto
Lilás, no dia 20 de agosto, e frisou a importância do combate à violência doméstica. Apresentou
também um vídeo em que o Delegado Bruno Caputo apoia a luta contra esse tipo de crime. Agradeceu
Página 3 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
t Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
WTiyMHLi11^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
aos palestrantes que confirmaram presença no seminário e mostrou um símbolo manual considerado
como sinal feito por mulheres que sofrem violência. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves comentou o Requerimento n° 117/2025, que solicita esclarecimentos sobre as
atribuições do Centro de Zoonoses. Apresentou as Indicações n° 510/2025, que solicita a retirada de
árvores na Rua Emília Batista Lopes; n° 513/2025 e n° 514/2025, que solicitam melhorias em estradas
na região dos Farias e nas proximidades da Fazenda dos Carvoeiros; n° 512/2025, que solicita a
instalação de faixa elevada na Rua João Leite; e n° 511/2025, que solicita melhorias na sinalização
horizontal das vias da Praça Tuiuti. Reiterou o pedido de mudança do ponto de ônibus na Rua
Conselheiro Lafaiete. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder Executivo
a reforma do espaço próximo ao presídio, a manutenção de lâmpadas da iluminação pública em
diversas ruas e a poda de uma árvore na Rua Getúlio Vargas. Parabenizou o capoeirista Antônio
Ligeirinho pela conquista do 1° lugar na Copa Fio da Navalha, na cidade de São José da Lapa, em
Minas Gerais. Agradeceu ao Poder Executivo o asfaltamento de trecho da Rua Padre Abel próximo à
Ponte do Curumim. O Vereador João Lúcio de Matos parabenizou o patroleiro Rivael por sua atitude
em um acidente ocorrido no Curumim, no qual ele conseguiu desviar um veiculo pesado e evitar que
mais de vinte pessoas fossem atropeladas. Relatou que uma pessoa foi atingida, mas passa bem.
Em aparte, o Vereador José Welington criticou os comentários negativos a respeito da manutenção
do veículo e do servidor Rivael. O Vereador Lúcio relatou que Rivael passou por todos os exames e
está bem. Informou que a vítima do acidente, um cidadão de Bambuí, foi levado à Santa Casa, passou
por cirurgia e estava na UTI. Voltou a elogiar o servidor Rivael pela coragem demonstrada ao manter
o controle da máquina. Em aparte, o Vereador José Welington disse que o servidor receberá uma
homenagem da Câmara Municipal durante a outorga das honrarias aos servidores públicos. O
Vereador Lúcio parabenizou as equipes da Prefeitura pelo apoio no momento do acidente. Relatou
problemas em ligações telefônicas durante o episódio e criticou o serviço da operadora Vivo. Em
aparte, o Vereador João Marcos manifestou preocupação com a ineficácia dos ofícios encaminhados
à Vivo e sugeriu que a Câmara reforce a posição da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi,
que acionou o Ministério Público para tomada de providências. Ressaltou que muitos cidadãos têm
recorrido ao Procon devido a prejuízos e interrupções de serviços. O Vereador Lúcio recordou outras
ocasiões em que não houve sinal de telefonia móvel da Vivo, como no primeiro dia da Exposição
Agropecuária, e incentivou outros cidadãos a trocarem de operadora. Relatou dificuldades de duas
mães na emissão de carteiras de identidade de seus filhos na cidade de Passos e afirmou que ele e
Página 4 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
o Prefeito estão empenhados em trazer uma Unidade de Atendimento Integrado para Piumhi.
Informou que a Prefeitura cederá o espaço e o pessoal necessário para a instalação dessa unidade.
Relatou visita à Casa de Apoio em Belo Horizonte e comunicou que uma padaria próxima começará
a fornecer pães diariamente para os pacientes que passam pelo local. Comunicou também que o
Prefeito Dr. Paulo autorizou a procura de outra residência na capital para instalar a Casa de Apoio,
com o objetivo de oferecer melhores condições de acolhimento aos pacientes. Disse que continua
trabalhando para trazer o serviço de hemodiálise a Piumhi e que aguarda apoio financeiro para o novo
projeto. O Vereador João Marcos Macedo Silveira elogiou o servidor municipal Rivael pela
habilidade ao desviar o veículo pesado durante o acidente no Curumim. Solicitou atenção para a área
de convergência próxima à Escola Municipal Josino Alvim, onde passam muitos veículos ao mesmo
tempo, o que pode causar transtornos nas conversões. Comentou um pedido de retirada de árvores
na Rua Emília Batista Lopes, o qual foi negado pelo CODEMA, que agora avalia a possiblidade de
autorizar a supressão de uma delas, por estar próxima ao muro de uma residência em construção.
Em aparte, a Vereadora Shirley alegou que o dono do terreno não teria condições de realizar
edificações por causa das árvores. O Vereador João Marcos respondeu que o CODEMA solicitou o
projeto da ampliação de um muro para poder autorizar a retirada das demais. A Vereadora Shirley
criticou a falta de resposta para uma indicação anterior a respeito do caso. O Vereador João Marcos
informou que será instalado ponto de ônibus na Rua Clodomiro Clóvis Cunha, no bairro Capoeiras.
Comunicou o retorno da distribuição normal de aparelhos e fitas de medição de glicemia na Farmácia
Básica. Solicitou a fixação de placas com os números dos serviços de emergências em espaços como
creches, escolas e unidades de saúde. Agradeceu a abertura da licitação para pavimentação de
trecho da Rua Zoroastro da Costa Lima. Solicitou a regularização da sinalização de trânsito e a
instalação de redutores de velocidade na Avenida Dario de Melo. Solicitou também redutores de
velocidade no cruzamento das Ruas Vicente Camilo e Horário Albertini. Reforçou o pedido de
providências quanto à instabilidade do sinal da operadora Vivo, mencionou os esforços da Associação
Comercial e Empresarial, relatou o abandono de cabos pendurados em postes e criticou o conteúdo
superficial da resposta dada pela Vivo. ANTES DA ORDEM DO DIA: O Presidente registrou a
presença do Vereador Antônio Fernando Gomes. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 118/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025,
Página 5 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
de autoria dos membros do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem
'Troféu Arildo Gonçalves - Artista Destaque' em comemoração ao Dia do Artista e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes a respeito
do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo
62, inciso III do Regimento Interno. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR),
Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, seguindo os
Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa. O Presidente da Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente
da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de
Decreto Legislativo n° 10/2025. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio
Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025,
no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio
da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de Matos votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos
favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação
do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025.0 Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à
tramitação da matéria. O Presidente da Comissão João Lúcio de Matos e o Vice-Presidente da
Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente
declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu,
por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025, de
autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem 'Troféu Arildo
Gonçalves - Artista Destaque’ em comemoração ao Dia do Artista e dá outras providências”. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos, ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 11/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando
Gomes, de Congratulação e Aplausos à Loja Maçónica Fraternidade Piumhiense n° 31 e à Loja
Maçónica Passos da Liberdade n° 3442 - Grande Oriente, pelos relevantes serviços prestados ao
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto’ 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
|íj>ÍJM^|à^ E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
desenvolvimento social, moral e filantrópico de nossa comunidade. Colocado em discussão, não
houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Em atendimento ao artigo
18 do Regimento Interno, que impede a direção da sessão plenária por membro da Mesa Diretora
que seja autor da matéria a ser deliberada, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Vice￾Presidente Gilvan Antônio da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 12/2025, de
autoria dos Vereadores João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva,
de Congratulação e Aplausos à equipe EAGLES HANDEBOL, em reconhecimento ao brilhante
desempenho, dedicação, espírito esportivo e conquistas obtidas em suas participações nas
competições esportivas. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi devolvida ao Presidente
José Welington da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 115/2025,
de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, o qual requer que, após deliberação plenária,
seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para o envio de cópia
integral dos Processos Licitatórios que deram origem à troca da rede das Ruas Nossa Senhora do
Livramento e Getúlio Vargas. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
117/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer que, após deliberação
plenária, seja oficiado o Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, para que envie,
formalmente, as seguintes informações referentes ao Centro de Controle de Zoonoses: 1. Quais são
as atribuições formais e legais do Centro de Controle de Zoonoses de Piumhi, conforme a legislação
vigente (Municipal, Estadual e Federal)? 2. Qual é a base legal que regulamenta o funcionamento do
Centro (leis, decretos e normas aplicáveis)? 3. Qual é o quadro funcional atual, especificando cargos,
funções e forma de vínculo, e qual a estrutura física e de equipamentos disponíveis? 4. Quais são as
principais ações, programas e serviços atualmente desenvolvidos pelo Centro? Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO
DA PALAVRA: A cidadã Rosélia Silveira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Piumhi, alegou que existem articulações contra a instituição e relatou uma denúncia recebida por
um lote sujo de propriedade do sindicato, a qual, segundo a cidadã, partiu da Câmara Municipal.
Sugeriu mudanças na legislação para ampliar o suporte do Poder Executivo a entidades sem fins
lucrativos, como o sindicato, para a utilização de máquinas. Afirmou que o acidente mencionado
durante a sessão teria sido reflexo da falta de manutenção das máquinas e veículos da Prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Afirmou também que a audiência pública a ser realizada pelo Ministério Público em Piumhi teria como
motivação os baixos índices de desenvolvimento humano e de desenvolvimento da educação básica
em Piumhi. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes cumprimentou os
responsáveis pela reforma do espaço perto do presidio, destinado às visitas de familiares de detentos.
Em resposta ao discurso da cidadã Rosélia, comentou que Piumhi ocupa a 65a posição no ranking de
IDH entre os 853 municípios de Minas Gerais. O Presidente José Welington da Silva afirmou que a
atual gestão do Poder Executivo tem se empenhado na manutenção de seus veículos e que haverá
uma perícia sobre o acidente envolvendo o servidor Rivael. Não havendo mais nada a tratar, foi
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e
assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que
for comunicada sua aprovação, te M^ liUnb íZct AK" ^^ajen c^v ^/^ i
Página 8 de 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 31a SESSÃO ORDINÁRIA
19/08/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Ordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÁO REQUERIMENTO N° 118/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e
José Segundo Faria, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Decreto Legislativo n° 10/2025, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, que
“Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Troféu Arildo Gonçalves - Artista Destaque’ em
comemoração ao Dia do Artista e dá outras providências”.
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de
Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania - CSPPMUC, serão emitidos de forma verbal, individualmente, nos termos do inciso III,
do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025,
de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem Troféu Arildo
Gonçalves - Artista Destaque’ em comemoração ao Dia do Artista e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 115/2025, de autoria do Vereador
Fábio Henrique Novaes Ferreira, o qual requer, que após deliberação plenária, seja oficiado o Diretor
Executivo do SAAE-Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para o envio de cópia integral dos Processos
Licitatórios que deram origem à troca da rede das ruas Nossa Senhora do Livramento e Getúlio
Vargas.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 117/2025, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer, que após deliberação plenária, seja oficiado o
Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, que envie, formalmente, as seguintes informações
referentes ao Centro de Controle de Zoonoses:
1. Quais são as atribuições formais e legais do Centro de Controle de Zoonoses de
Piumhi, conforme a legislação vigente (Municipal, Estadual e Federal)?
2. Qual é a base legal que regulamenta o funcionamento do Centro (leis, decretos e
normas aplicáveis)?
3. Qual é o quadro funcional atual, especificando cargos, funções e forma de vínculo, e
qual a estrutura física e de equipamentos disponíveis?
4. Quais são as principais ações, programas e serviços atualmente desenvolvidos pelo
Centro?
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 11/2025, de autoria do Vereador Antônio
Fernando Gomes, de Congratulação e Aplausos à Loja Maçónica Fraternidade Piumhiense n° 31 e à
Loja Maçónica Passos da Liberdade n° 3442 - Grande Oriente, pelos relevantes serviços prestados
ao desenvolvimento social, moral e filantrópico de nossa comunidade.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 12/2025, de autoria dos Vereadores João
Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, de Congratulação e
Aplausos à equipe EAGLES HANDEBOL, em reconhecimento ao brilhante desempenho, dedicação,
espírito esportivo e conquistas obtidas em suas participações nas competições esportivas.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
JOSÉ WELI
Presidente da Câ
N^SILVA
ira Municipal de Piumhi
Data de disponibilização: 18 I 09 hZOZb
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
t Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
r CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 31a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - 2o PERÍODO LEGISLATIVO
A SER REALIZADA NO DIA 19/08/2025
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
JOSÉ WELI /A SILVA
Presidente da Qâmara Municipal de Piumhi
Página 4 de 4