br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2017-05-03
native_id54

Documents (3)

anexo #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
18a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete (03/05/2017), com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi 
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde 
de Ouro Preto n° 435, sob a Vice Presidência do Vereador José Welington da Silva, que saudou 
os presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores o Vereador 
José Antônio Camargo Júnior fez a leitura do Evangelho, saudou os presentes, sendo registrada, 
eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e ausência justificada do Presidente da Casa 
Antônio Fernando Gomes e o Io Secretário Gleisson Araújo Nunes. O Senhor Presidente em 
exercício colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 15a Sessão 
ordinária realizada do dia 10 de abril de dois mil e dezessete, a dispensa da referida foi 
aprovada por seis votos, colocou em discussão da mesma, não houve retificações a ata 
será assinada pelo Presidente e Io secretário, pediu ao 2o Secretário para fazer a leitura 
dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular n° 65/2017 - o Vereador Gleisson 
Araújo Nunes justifica sua ausência na 18a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. 
Ofício Circular n° 66/2017 - o Vereador Antônio Fernando Gomes justifica sua ausência na 
18a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. Indicação n° 78/2017 - do Vereador José 
Segundo Faria pede para colocar redutor de velocidade próximo a esquina da Rua Silviano 
Brandão com Capitão Parreira. Indicação n° 82/2017 - do Vereador Gleisson Araújo Nunes 
solicita a edificação de cobertura parcial dos estacionamentos de veículos da Unidade Básica de 
Saúde (UBS) “João Guilherme Alves” e Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) 
“Laura Mota Barbosa”, no bairro Eliza Leonel. Indicação n° 83/2017 - do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes pede que seja enviada solicitação aos donos dos lotes do bairro Morada do Sol 
para que realizem uma limpeza nos mesmos. Indicação n° 85/2017 - do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes que considerando o elevado número de cães abandonados pelas ruas da cidade, 
solicita ao Chefe do Poder Executivo a contratação, por tempo determinado, de um médico￾veterinária, a fim de realizar castrações em maior número possível. Indicação n° 86/2017 - do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes solicita a colocação de outdoors, em diversos pontos da cidade 
fazendo alusão a conscientização do abandono de animais. Indicação n° 87/2017 - do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes solicita a revitalização da Praça do bairro Eliza Leonel, localizada no 
entroncamento da Rua Doze de Outubro com a Rua Dona Tereza Hostalácio. Indicação n°
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
88/2017 -da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que solicita para que seja criada uma 
nova comissão de estudos do magistério. Indicação n° 89/2017 - da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves que solicita a construção de um parque infantil na comunidade penedos. Indicação
n° 90/2017 - do Vereador José Seabra de Oliveira pede a colocação de um poste de iluminação 
pública na Rua Capitão Parreira próximo ao número 338. Indicação n° 91/2017 - da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves requerendo a reparação da luminária ou troca de lâmpada do poste de 
iluminação pública localizado na Rua Aimorés próximo a residência de n° 240, bairro Bela 
Vista. Indicação n° 92/2017 - do Vereador Antônio Astésio Tavares que pede para colocar três 
faixas elevadas para travessia de pedestres e pessoas com deficiência física em lugares 
estratégicos da Praça Zeca Soares sendo: um na Praça Zeca Soares sentido Padaria Cristalina; 
outro na Praça Zeca Soares sentido aos Correios e um Praça Zeca Soares sentido Guerra Auto 
Diesel Piumhi. Indicação n° 93/2017 -do Vereador José Welington da Silva pede para colocar 
um redutor de velocidade na Rua Zoroastro da Costa Lima próximo ao n° 276, bairro Vila 
Agreny. Indicação n° 94/2017 - do Vereador José Welington da Silva pede para colocar um 
redutor de velocidade na Rua Nossa Senhora do Livramento, próximo ao n° 1.117. Indicação n°
95/2017 - do Vereador José Welington da Silva solicita a renovação da pintura de redutores e 
faixas de travessia de pedestres nos seguintes locais: - Avenida José Alvarenga; Avenida Dr. 
Osvaldo Soares Machado e Rua Uberlândia. Indicação n° 96/2017 - do Vereador José Antônio 
Camargo Júnior que pede para colocar uma faixa elevada para passagem de pedestre na Rua 
Nossa Senhora do Livramento próximo ao número 611. Indicação n° 97/2017 - do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior que pede para patrolar e cascalhar a estrada vicinal da Fazenda 
Caxambu colocando manilhas onde se faz necessário, situada próximo a Cachoeira da Belinha 
sentido Serra do Andaime. Ofício n° 77/2017 - do Chefe do Poder Executivo que responde o 
Ofício n° 100/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento referente a licitações; medicamentos 
da Farmácia Popular e Casa de Apoio em Passos/MG. Ofício n° 78/2017 - do Chefe do Poder 
Executivo respondendo ao Ofício n° 97/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria que solicitou a construção de um trevo de acesso na Comunidade Penedos. Ofício n°
79/2017 - do Chefe do Poder Executivo que responde o Ofício n° 61/2017 de autoria da 
vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria sobre o IPTU 2017. SAAE-PIU-072/2017 - de 
autoria do Diretor Executivo do SAAE, Odécio da Silva Melo, encaminhando os documentos 
referentes ao mês de Dezembro/2016. SAAE-PIU-073/2017 - do Diretor Executivo do SAAE, 
Odécio da Silva Melo, encaminhando os documentos referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro 
e Março/2017. Ofício n° 276/2017 - da Promotora de Justiça, Giselle Ribeiro de Oliveira, 
(documento será lido na íntegra), a saber. Ilustríssimo(a) Senhor(a), Comunico a Vossa Senhoria 
que o PA n° MPMG-0515.17.000105-8 foi encerrado nesta Ia Promotoria de Justiça devido a 
Arquivamento. Descrição do Fato: recebimento de diárias e indenização de despesas de 
viagem por vereadores e servidores públicos integrantes da Câmara Municipal de Piumhi para 
participação em cursos que supostamente não foram ministrados pela empresa Inovar, sendo 
que esta expedia certificados falsos. Motivo: ARQUIVAMENTO, em 20/04/2017. Informamos 
que Vossa Senhoria possui um prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento desta
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
comunicação para interposição de recurso e apresentação de razões recursais contra a decisão 
proferida. O recurso, acompanhado das razões recursais, deverá ser protocolizado nesta Ia 
Promotoria de Justiça, situada a Rua Padre Abel, 348, sala 102, nesta cidade. Ofício n°
060/2017 - da Secretária Municipal de Educação, Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, 
pedindo que sejam indicados dois vereadores para participar da Comissão de Estudos e 
Atualização do Plano de Carreira do Magistério e demais servidores atuantes no quadro 
educacional. Ofícios números 195/200/201/202/203 e 228/2017 - do Deputado Federal, Renato 
Andrade, endereçado à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria informando que os pedidos 
por ela encaminhados estão sendo acompanhados com a devida atenção. Comunicado n°
CM031267/2017 - do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação do mês de abril. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação
para a 18a Sessão Ordinária a ser realizada na quarta-feira, 03 de maio, às 19h30, na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício expedido pela Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria ao Chefe do Poder Executivo pedindo informações sobre o Portal da 
Transparência da Prefeitura de Piumhi e do SAAE. Ofício n° 217/2017 - da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria ao Deputado Estadual Cássio Soares pedindo doação de uma van para 
ser usada na APROMIP. Ofício n° 218/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao 
Deputado Estadual Cássio Soares pedindo doação de acervos literários para atender as escolas 
municipais e estaduais de Piumhi. Ofício n° 219/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria ao Deputado Estadual Cássio Soares pedindo a doação de kits esportivos para atender as 
escolas municipais e estaduais de Piumhi. Ofício n° 220/2017 - da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria ao Deputado Estadual Cássio Soares pedindo a viabilização de verba para a 
construção de um parquinho infantil para a Comunidade de Penedos. Ofício n° 221/2017 - da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Gerente Operacional dos Correios de Piumhi, 
Tiago Júnior, pedindo que os Correios enviem um agente até a Comunidade Penedos ao menos 
uma vez por semana. Ofício n° 222/2017 - da Mesa Diretora da Casa Legislativa de Piumhi ao 
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio pedindo que viabilize verba para a aquisição de um 
castramóvel para o município de Piumhi. Ofício n° 224/2017 - do Presidente em exercício da 
Câmara Municipal de Piumhi, José Welington da Silva, convocando a Assistente do 
Departamento de Arrecadação Municipal, Marisia dos Reis Leite, para prestar esclarecimentos 
na 20a Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira, dia 15 de maio, as 19h30, sobre o 
IPTU 2017. Ofício n° 225/2017 - do Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi, 
José Welington da Silva, convocando o Procurador do Município, Giovanni da Costa 
Badinhani, a prestar esclarecimentos na 20a Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira, 
dia 15 de maio, as 19h30, sobre o IPTU 2017. Ofício n° 226/2017 - de autoria do Vice￾Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, José Welington da Silva, indicando, em nome do 
presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, os vereadores José Welington da 
Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria para comporem a Comissão de Estudos e Atualização do 
Plano de Carreira do Magistério e demais servidores atuantes no quadro educacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
PEQUENO EXPEDIENTE: A palavra foi passada para a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria que cumprimentou e comunicou que as pessoas que falariam sobre o IPTU e Casas 
Populares estarão conosco na próxima reunião, no dia quinze de maio de dois mil e dezessete e 
que será divulgada nas redes sociais e imprensa para que tenham conhecimento; comentou da 
viajem feita à Belo Horizonte a respeito, do curso que foi de grande proveito e que esteve em 
reunião com o Deputado Estadual Cássio Soares e participaram de uma reunião com o 
Secretário Estadual Antônio Marcos Viana Leite e trouxe para comunicou aos nobres colegas 
José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva que a solicitação que fizeram a respeito 
dos vinte um mata burros na região foi confirmado com o Secretário; a Vereadora levou vários 
ofícios para o Deputado Cassio Soares que serão deferidos por ele; falou sobre a indicação n° 
88/2017 para comissão de estudo do magistério, pediu um reforço para os nobres colegas a 
respeito do estatuto e que ele seja aprovado ainda este ano; solicitou que na próxima reunião os 
ofícios respondidos pelo Prefeito fossem lidos para que todos pudessem ter acesso as essas 
informações; pediu um reforço ao Prefeito, através de um ofício, sobre o portal da 
transparência, que seja aplicado de uma forma mais concreta conforme a Lei 12.527/2011, que 
exige a publicação no portal de transparência das despesas realizadas pela Prefeitura e Câmara 
Municipal de todo o país. Verificando o portal da transparência nele consta somente 
comunicados e propagandas; requerendo a colocação de todos os gastos, empenhos, despesas e 
verbas de Piumhi, disponibilizando, assim, para toda população. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou a todos, procurado 
por alguns moradores da Comunidade Zona Rural Fazenda Caxambú, que solicitaram 
máquinas, expliquei que as máquinas não podem fazer a terraplanagem em terreno particular, 
conforme a Lei, requerendo uma solução aos nobres colegas dessa situação; outra solicitação é 
a faixa de pedestre de frente a academia de natação onde trafega muitos alunos e idosos, carros 
em alta velocidade; aproveitando a oportunidade, sobre a indicação do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes de limpeza dos lotes não só na comunidade do Bairro São Judas Tadeu, mas em 
todos os bairros de Piumhi e,por fim, reforçando o pedido do Vereador José Seabra de Faria a 
respeito de um poste para o Bairro Nova Piumhi em direção a caixa d’agua. Na ORDEM DO
DIA: O Vice Presidente José Welington da Silva colocou em segunda discussão e votação o 
Projeto de Lei 21/2017 do Chefe Poder Executivo de Piumhi que autoriza o SAAE a incluir em 
suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor das entidades 
filantrópicas de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecidas por Lei Municipal, 
relevante ao interesse público deixando em termos de Lei o referido projeto e dá outras 
providência; colocado em segunda discussão o referido projeto; colocado em segunda votação o 
referido projeto, aprovado por seis votos e duas ausências. Segunda votação do Projeto de Lei
30/2017 do Poder Legislativo dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio 
Tavares que dispõe sobre autorização para transferência e regularização dos imóveis doados 
pelo município de Piumhi às pessoas físicas e dá outras providências; colocado em segunda 
discussão o referido projeto; colocado em segunda votação, aprovado por seis votos e duas 
ausências, O Vice Presidente pede ao Secretário que faça a chamada para o cidadãos inscritos
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
para uso da palavra: Não há cidadão inscrito. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador 
Antônio Astésio Tavares cumprimentou todos e comentou sobre o 15° Concurso Regional do 
Queijo Minas Artesanal da Canastra, em que vários municípios participantes e, por enquanto, só 
há um representante do município. A EMATER e o IMA habilitarão os produtores artesanais, 
solicitando a divulgação do Concurso a fim de que novos produtores de queijo artesanal possam 
se adequar quanto à higiene. O Vice Presidente comentou novamente sobre o IPTU e que no dia 
15 de maio haverá reunião com o responsável da prefeitura para falar sobre o assunto, o 
Presidente salientou a prorrogação do pagamento do IPTU para 30 de maio até 30 de junho com 
desconto aprovado pela Câmara. Datas comemorativas: hoje, 03 de maio, dia do Legislador, são 
as funções básicas do Legislativo: Fiscalizadora, Julgadora, Executiva, Legislativa e 
Administrativa. Dia 04, dia Internacional do Combate ao Incêndio Florestais. No dia 05, Dia 
Nacional das Comunicações data escolhida em homenagem ao nascimento do Marechal 
Rondon. Dia 07, dia do Médico Oftalmologista. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Sessão.

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 18a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 18a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03/05/2017 (Quarta-feira) - 19h30
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovada das Atas da 15a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de abril de
2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
IV- breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, 
não sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo de Piumhi que "Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, 
contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins 
lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”.
***
2a Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 30/2017 de autoria dos Vereadores 
Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio Tavares que "Dispõe sobre a autorização para 
transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas 
físicas, e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 03/05/2017 (quarta￾feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de abril de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnnnibillzacâo: y J o / lo ü D 14
Data da publicação: .*).4 / 0 ^ / .

open original →