sessao nº 46

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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46a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÀO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos dois dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas e trinta minutos
e término às vinte horas e cinquenta e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva. João Lúcio de Matos,
João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Wender José de Oliveira e as ausências
justificadas dos Vereadores José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente colocou
em votação a dispensa de leitura da Ata da 43a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro
de 2025. A dispensa foi aprovada por 6 (seis) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. O Presidente colocou em
votação a dispensa de leitura da Ata da 44a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de
2025. A dispensa foi aprovada por 6 (seis) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. O Primeiro Secretário João
Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
- Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 52/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026” - Lei
Orçamentária Anual - LOA: - Parecer Contábil n° 080/2025; - Parecer Jurídico n° 076/2025;
Parecer das Comissões Permanentes n’ 94/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; Emendas
Gerais - Emendas Impositivas (2025): - Emenda Geral n° 11/2025 - Emenda Impositiva n° 1, de
autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva: - Emenda Geral n° 12/2025 - Emenda Impositiva n° 2,
de autoria do Vereador José Segundo Faria; - Emenda Geral n° 14/2025 - Emenda Impositiva n° 3,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; - Emenda Geral n° 15/2025 - Emenda Impositiva
n° 4, de autoria do Vereador José Welington da Silva; - Emenda Geral n° 16/2025 - Emenda
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Impositiva n° 5, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos; - Emenda Geral n° 17/2025 - Emenda
Impositiva n° 6, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira; - Emenda Geral n° 18/2025 -
Emenda Impositiva n° 7, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira; - Emenda Geral n°
19/2025 - Emenda Impositiva n° 8, de autoria do Vereador Wender José de Oliveira; - Emenda Geral
n° 20/2025 - Emenda Impositiva n° 9, de autoria do VereadorAntônio Fernando Gomes; - Despacho
da Presidência de inclusão das Emendas Impositivas, bem como do Projeto de Lei n° 52/2025, na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
53/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de
Governo do Município, para o quadriénio 2026/2029 - PPA”: - Parecer Contábil n° 079/2025:
Parecer Jurídico n° 077/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 95/2025, favoráveis à
tramitação do Projeto; - Emenda Geral n° 13/2025 Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei n°
53/2025, de autoria do Secretário Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes; Despacho da
Presidência de inclusão da Emenda Geral n° 13/2025 bem como do Projeto de Lei n° 53/2025 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
58/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de Abono
em parcela única aos servidores públicos da Administração Direta e indireta do Município de Piumhi
e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 086/2025; - Parecer Contábil n° 093/2025; Parecer
das Comissões Permanentes n° 102/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n°
155/2025, autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Antônio Fernando Gomes, os quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 58/2025; - Despacho da Presidência de inclusão
do Requerimento n° 155/2025 e do Projeto de Lei n° 58/2025 na pauta desta sessão, para deliberação
plenária • Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 59/2025, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 087/2025;
Parecer Contábil n° 094/2025; Parecer das Comissões Permanentes n° 103/2025, favoráveis à
tramitação do Projeto; - Requerimento n° 156/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique
Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Antônio
Fernando Gomes, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
n° 59/2025; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 156/2025 e do Projeto de
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Lei n° 59/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Moção n° 024/2025, de autoria do
Vereador Gilvan Antônio da Silva, de congratulação e aplausos à Clínica O’Dant, estendendo a
homenagem a todos os diretores e funcionários, pela excelência no atendimento e pela qualidade dos
serviços ofertados à população. • Parecer n° 100/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente à Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi n° 11/2025, relativo ao mês de
setembro de 2025 (Procedimento n° 79/2025). - Parecer n° 101/2025, da Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 11/2025, relativo
ao mês de setembro de 2025 (Procedimento n° 77/2025). - Projeto de Resolução n° 08/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da
Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. - Ofício n° 125/2025, de autoria da
Comissão Organizadora, convidando para participar da reunião sobre as Novas Orientações do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC PIUMHI, que entrarão em vigor a partir
de 1o de janeiro de 2026, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2025, às 13h, no Plenário desta
Casa Legislativa. - Ofício n° 319/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo
César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 63/2025, que “Dispõe sobre desafetaçâo de bens
públicos e dá outras providências”, com pedido de regime de urgência. • Ofício n° 321/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando, sancionadas e
publicadas, as Leis n° 2.828/2025, que “Dispõe sobre desafetaçâo de bem público e dá outras
providências”, para construção de um Centro de Educação Infantil, e n° 2.829/2025, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de investimento social e dá outras
providências”, para a Associação das Mulheres de Peito. - Ofício n° 322/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 64/2025, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras
providências”, de valores a serem destinados para Associação das Mulheres de Peito para execução
de objeto social nos exercícios financeiros de 2025/2026. - Convite: A Equipe Diretiva, funcionários
e professores da Escola Municipal Josino Alvim, convidam para a cerimônia de encerramento do ano
letivo de 2025, a realizar-se dia 15 de dezembro, às 18h, na sede da escola. - Ofício n° 76/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, através da Contadora Maria Perpétua da Silva Felix,
encaminhando os arquivos com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de
outubro de 2025. - Ofício n° 515/2025, de autoria da Coordenadora do CRAS - Centro de Referência
de Assistência Social, senhora Cynthia Teixeira de Oliveira Valério, e da Secretária Municipal de
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Assistência Social, senhora Kátia Regina Faria Costa, por meio do qual convidam esta Casa
Legislativa para participar das atividades de encerramento anual dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, desenvolvidos ao longo do ano de 2025 com crianças,
adolescentes, pessoas idosas e com o grupo “Costurando Sonhos”, a ser realizadas entre os dias 3
e 10 de dezembro. - Convite: A Diretora do Foro da Comarca de Piumhi, Juíza de Direito, Ana Luíza
Pinto de Castro Silva, convida para a Solenidade de Entrega da “Medalha Desembargador Hélio
Costa” a Márcio Aurélio Alves Abrantes, 10 Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais, a ser realizada
no dia 04 de dezembro de 2025, às 17h00, no Fórum “Dr. Oscar Soares Machado” - Salão do Júri
Frederico Gonçalves Filho. - E-mail, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
convidando toda a população para participar da consulta pública e sugestões ao Projeto de Lei n°
2.532/2021, de autoria da Deputada Estadual lone Pinheiro, que “Institui o ‘Dia Estadual de
Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no ambiente de trabalho’”, que estará
disponível até o dia 6 de fevereiro de 2026. - E-mail, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, convidando toda a população para participar da consulta pública e sugestões ao
Projeto de Lei n° 1.359/2023, de autoria do Deputado Estadual Celinho Sintrocel, que “Institui o Dia
da Luta Operária", que estará disponível até o dia 9 de fevereiro de 2026. - Edital de Convocação
para a 46a Sessão Ordinária. ANTES DO EXPEDIENTE: O Presidente José Welington da Silva
relatou viagem a Brasília na última semana, durante a qual foi homenageado como um dos 250
melhores presidentes de Câmara Municipais do Brasil, e agradeceu os vereadores e servidores da
Casa. Apresentou uma prestação de contas das ações realizadas pela Câmara Municipal em
novembro de 2025, com dados sobre as matérias deliberadas, as sessões plenárias, as indicações
enviadas ao Poder Executivo, as reuniões realizadas, os eventos e as viagens com a presença de
vereadores, os atendimentos do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), entre outros. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador João Lúcio de Matos solicitou a construção de um espaço
amplo para a realização de eventos culturais. Agradeceu ao Prefeito o projeto de construção de uma
quadra poliesportiva na região dos bairros Santa Clara e Novo Horizonte. Parabenizou o Presidente
José Welington pelo reconhecimento recebido em Brasília, ressaltou o trabalho dos vereadores ao
longo do ano e agradeceu aos colegas e aos servidores da Casa Legislativa. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira relatou sua participação na cerimônia
de formatura dos alunos dos CMEI’s e parabenizou a equipe da Secretaria Municipal de Educação e
as professoras. Agradeceu à equipe de estradas do Poder Executivo a manutenção de vias rurais nas
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proximidades do Haras do Banana e nas regiões da Mata dos Capoeiras, da Belinha, do Araras e da
Água Fria. Parabenizou o Presidente José Welington pela homenagem em Brasília O Vereador João
Marcos Macedo Silveira parabenizou o Presidente José Welington pela homenagem recebida e
ressaltou seu papel nos trabalhos da Câmara Municipal. Cumprimentou o Prefeito pelo anúncio da
implementação do ensino de inglês nas escolas municipais e pela publicação do edital do concurso
público do Município. Solicitou a ampliação da cobertura e a instalação de um parquinho na Escola
Municipal Dona Lidinha. Mencionou uma ideia do Ex-Vereador Carlos Leonel de criação de um centro
dia para a população idosa. Solicitou a manutenção da estrada de acesso ao Centro de Zoonoses e
a instalação de brinquedos infantis na Avenida Dario de Melo. Reforçou a solicitação de instalação de
faixa elevada na Rua Agneltina Guimarães. Na ORDEM DO DIA: O Projeto de Lei n° 52/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2026” (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), recebeu as emendas impositivas
apresentadas a seguir. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o
conteúdo geral das emendas e do Projeto de Lei n° 52/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA GERAL N° 11/2025 Emenda Impositiva n° 01, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da
Silva, Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 6
(seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 12/2025 Emenda
Impositiva n° 02, de autoria do Vereador José Segundo Faria. Colocada em discussão, não houve
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 14/2025 - Emenda Impositiva n° 03, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação,
foi aprovada por 6 (seis) votos. Em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a
direção da sessão plenária por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria a ser deliberada,
o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 15/2025 Emenda Impositiva n° 04, de autoria
do Vereador José Welington da Silva. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada
em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi devolvida
ao Presidente José Welington da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL
N° 16/2025 Emenda Impositiva n° 05, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos. Colocada em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 17/2025 - Emenda Impositiva n° 06. de autoria
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do Vereador João Marcos Macedo Silveira. Colocada em discussão, não houve manifestação.
Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA GERAL N° 18/2025 - Emenda Impositiva n° 07, de autoria do Vereador Fábio Henrique
Novaes Ferreira. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi
aprovada por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 19/2025
Emenda Impositiva n° 08, de autoria do Vereador Wender José de Oliveira. Colocada em discussão,
não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 20/2025 Emenda Impositiva n° 09, de autoria do Vereador
Antônio Fernando Gomes. Colocada em discussão, houve manifestação do Vereador Fernando.
Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. Após a votação das emendas impositivas,
passou-se à PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 52/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2026”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 6 (seis) votos. AAssessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o
conteúdo da Emenda Geral n° 13/2025 e do Projeto de Lei n° 53/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 13/2025 Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei n°
53/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes. Colocada em discussão,
não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 6 (seis) votos. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 53/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio
2026/2029”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 6 (seis) votos. A Assessoria Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo
do Requerimento n° 155/2025 e do Projeto de Lei n° 58/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 155/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Antônio Fernando Gomes, os quais
requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 58/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de Abono em parcela única aos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 58/2025, de autoria
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do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de Abono em parcela única
aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dà outras
providências". Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores Fernando. Lúcio, João
Marcos e José Welington. Colocado em votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. A Assessoria
Jurídica, solicitada pelo Presidente, manifestou-se sobre o conteúdo do Requerimento n° 156/2025 e
do Projeto de Lei n° 59/2025. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 156/2025,
de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de
Matos, José Segundo Faria e Antônio Fernando Gomes, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 59/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 6 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 59/2025.
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a concessão de
abono aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências" Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 6 (seis) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 24/2025, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva,
de Congratulação e Aplausos à Clínica O’Dant, estendendo a homenagem a todos os diretores e
funcionários. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada
por 6 (seis) votos. No USO DA PALAVRA: O cidadão Benedito José de Oliveira sugeriu a
reorganização do trânsito da Praça do Rosário, incluindo a instituição de mão dupla em um trecho da
Rua Miguel Couto. O Vereador Lúcio disse que conversou sobre o assunto com o diretor do
Departamento de Trânsito de Piumhi, Wallace Santana, e concordou que o trecho citado pelo cidadão
é suficientemente largo para permitir o trânsito nos dois sentidos, sugerindo a proibição do
estacionamento em um dos lados. Argumentou que a liberação do trânsito na região melhoraria as
condições de quem busca o acesso à Rua Santo Antônio. O Vereador João Marcos questionou se
houve uma posição por parte do diretor Wallace e o Vereador Lúcio respondeu que ele verificaria a
situação. O Presidente José Welington comentou que o trânsito é complicado no ponto discutido e
que é necessário realizar estudos. Recordou que a mudança para o estado atual do trânsito tinha
como objetivo a redução do fluxo de veículos para o centro da cidade. O cidadão Guilherme Belo da
Costa Castro se manifestou contra a jornada de trabalho na escala 6 por 1, Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente
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ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que
estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 46a SESSÃO ORDINÁRIA
02/12/2025 (terça-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 43a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de
2025 e Ata da 44a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
I I - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
I II - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
O Projeto de Lei n° 52/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026” - Lei Orçamentária Anual - LOA￾2026, recebeu as seguintes Emendas Gerais - Impositivas:
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 11/2025 Emenda Impositiva
n°01, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva;
• ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 12/2025 - Emenda Impositiva
n° 02, de autoria do Vereador José Segundo Faria;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 14/2025 Emenda Impositiva
n° 03, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves;
- ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 15/2025 - Emenda Impositiva
n° 04, de autoria do Vereador José Welington da Silva;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 16/2025 Emenda Impositiva
n° 05, de autoria do Vereador João Lúcio de Matos;
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 17/2025 Emenda Impositiva
n° 06, de autoria d Vereador João Marcos Macedo Silveira;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 18/2025 - Emenda Impositiva
n° 07, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira;
• ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 19/2025 - Emenda Impositiva
n° 08, de autoria do Vereador Wender José de Oliveira;
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 20/2025 - Emenda Impositiva
n° 09, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 52/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 13/2025 Emenda Modificativa
n° 1, ao Projeto de Lei n° 53/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando
Gomes.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 53/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio
2026/2029” - PPA.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 155/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, José
Segundo Faria e Antônio Fernando Gomes, os quais requerem a deliberação em única discussão e
votação do Projeto de Lei n0 58/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre concessão de Abono em parcela única aos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 58/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de Abono em parcela única aos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 156/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, José
Segundo Faria e Antônio Fernando Gomes, os quais requerem a deliberação em única discussão e
votação do Projeto de Lei n° 59/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe
sobre a concessão de abono aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 59/2025, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 24/2025, de autoria do Vereador Gilvan
Antônio da Silva, de Congratulação e Aplausos à Clínica 0’Dant, estendendo a homenagem a todos
os diretores e funcionários.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 1o de dezembro de 2025.
JOSÉ WELI Âa SILVA
Presidente da Cântara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização:gj lJÁlM\
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