sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos nove dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezoito horas e seis minutos e
término às dezenove horas e cinquenta e um minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. O Segundo Secretário José
Segundo Faria registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da
Silva, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria, José Welington da Silva e Wender José de Oliveira,
bem como a ausência temporária dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos
Macedo Silveira e a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente
convidou para compor a Mesa o Vice-Prefeito Municipal de Piumhi, José Cirineu Silva, a Procuradora
Municipal Cely Cristina Costa e Silva, o subcomandante da Guarda Civil Municipal de Passos, 1o
Sargento Gilmar Neves de Oliveira, e o comandante da 110a Companhia da Polícia Militar de Minas
Gerais, 1° Tenente Márcio Aurélio Abrantes. O Segundo Secretário fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Requerimento n° 153/2025, de autoria do Vereador Antônio
Fernando Gomes, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2025, no qual
requereu a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratar de
assunto relacionado à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi, Ofícios n° 628 a 661/2025,
de autoria do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Gilvan Antônio da
Silva, do Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
- CSPPMUC, Vereador João Lúcio de Matos, e do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Vereador José Segundo Faria, convidando representantes do Poder Executivo,
Câmaras Municipais e Prefeituras da região, forças de segurança pública, servidores, imprensa
escrita e falada, entidades da sociedade civil e demais interessados, para participarem da Audiência
Pública com a finalidade de apresentação de estudos, oitiva de especialistas, representantes do
Poder Executivo, forças de segurança, servidores públicos, entidades da sociedade civil e demais
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interessados, permitindo análise aprofundada sobre a viabilidade e os impactos da implantação da
Guarda Municipal no Município de Piumhi, - Aviso de Edital de Convocação, expedido pelo
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, para esta audiência.
Editai de Convocação para a 10a Sessão Extraordinária -Audiência Pública. Na ORDEM DO DIA;
O Presidente reforçou que a Audiência Pública seria destinada a esclarecer e consultar a população
de Piumhi, em relação aos conteúdos apresentados nos Projetos de Lei Complementar n° 9, 10 e
11/2025, relacionados à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi, em atendimento ao
Requerimento n° 153/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em seguida, passou a
palavra ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Gilvan Antônio da Silva. O
Vereador ressaltou que a audiência pública é um procedimento que oferece oportunidade de
manifestação aos cidadãos, dirigentes, especialistas, lideranças e entidades que desejem apresentar
oficialmente suas sugestões e contribuições. O Presidente José Welington da Silva salientou sua
experiência na Polícia Militar e sua atuação em defesa da segurança pública e em apoio às forças
policiais, à Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, à Patrulha Rural e à modernização do
sistema de videomonitoramento em Piumhi. Relatou visitas à Guarda Civil e à Secretaria Municipal
de Segurança Pública de Passos e reuniões com o Poder Executivo de Piumhi. Afirmou que a criação
da Guarda Civil em Piumhi representará um avanço significativo na política de segurança pública
municipal, apontando a proteção do patrimônio público, o apoio às forças de segurança, o
atendimento à população, as ações educativas, a fiscalização do trânsito e a atuação em defesa civil.
Detalhou a estrutura inicial proposta para a Guarda Civil e as etapas para implantação, incluindo a
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a realização de concurso público e de curso
de formação profissional. Ressaltou a importância da participação direta da comunidade na criação e
no aprimoramento do órgão a ser criado. O autor do requerimento que deu origem à audiência pública,
Vereador Antônio Fernando Gomes, destacou a relevância do projeto de criação da Guarda Civil e
a necessidade de se dar transparência aos atos do Poder Legislativo. Relatou que a criação da
Guarda está prevista na Lei Orgânica Municipal e amparada pela Lei Federal n° 13.022/2014. Afirmou
que a Guarda Civil somará forças junto às Polícias Civil e Militar no controle da segurança e na
fiscalização e aplicação de multas. Parabenizou o Presidente José Welington pela explanação e
reforçou a preocupação da Câmara Municipal com a segurança pública. O subcomandante da Guarda
Civil Municipal de Passos, 1° Sargento Gilmar Neves de Oliveira, apresentou a experiência da
Guarda, frisando sua atuação de forma integrada e complementar à Polícia Militar. Ressaltou a
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agilidade no atendimento a demandas em prédios públicos, como a UPA de Passos, as escolas e o
terminal rodoviário. Afirmou que o tratamento de ocorrências de menor potencial ofensivo permite que
a Polícia Militar se concentre em situações de maior gravidade. Esclareceu que, ao contrário de
rumores espalhados anteriormente, a criação da Guarda Municipal não resultou em aumento de
multas. Relatou avanços na segurança das escolas, na organização do trânsito, na fiscalização em 
espaços públicos e nas ações preventivas em áreas de grande circulação. Colocou a Guarda Civil de
Passos à disposição para auxiliar e compartilhar experiências com Piumhi. O comandante da 110a
Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais, 1o Tenente Márcio Aurélio Abrantes, relatou que,
diferentemente do passado, quando havia resistência à implantação desse modelo, atualmente a
Polícia Militar reconhece a Guarda Municipal como parceira na segurança pública, enfatizando a
atuação municipal por meio de convênios, investimentos e apoio estrutural, como a modernização do
sistema de videomonitoramento. Ressaltou a redução do efetivo da polícia ao longo dos anos, em
contraste com o crescimento da cidade, e apontou que a criação da Guarda Civil seria uma solução
estratégica para suprir lacunas operacionais, como o policiamento em datas festivas, campeonatos
esportivos, exposições e eventos culturais. Elogiou a atuação da Guarda Civil Municipal de Passos e
agradeceu a iniciativa de se montar uma Guarda Civil em Piumhi. O Vereador Fernando ressaltou a
dificuldade de atendimento pela Polícia Militar às chamadas pelo telefone 190, cujas ligações são
direcionadas para Passos, e afirmou que a Guarda Civil Municipal, com o telefone 153, proporcionará
maior agilidade e eficiência no pronto atendimento à comunidade. Destacou também os investimentos
do Município em segurança pública, citando o sistema de videomonitoramento, e sugeriu que a
Guarda Civil passe a controlar esse sistema. O Sargento Gilmar acrescentou que a Guarda Civil de
Passos implantou um programa de educação no trânsito nas escolas, usando o mesmo modelo do
Proerd, e relatou que muitas crianças desenvolvem a consciência desde cedo sobre as normas de
trânsito. O Vice-Prefeito Municipal de Piumhi, José Cirineu Silva, comentou que a ideia de se criar a
Guarda Municipal é discutida há aproximadamente doze anos e que a Guarda se tornou necessária
devido ao baixo efetivo da Polícia Militar. Disse que o órgão vai ajudar na segurança pública em todos
os setores e que não será uma “fábrica de multas”. Ressaltou o papel da Guarda no controle do
trânsito e alegou que Piumhi tem sofrido com o aumento dos acidentes, como ocorre em cidades com
crescimento populacional. Afirmou que a população tem muito a ganhar e que a Guarda Municipal vai 
andar de mãos dadas com o Poder Executivo, a polícia e a população. O Vereador Gilvan informou
que o Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, não se fez presente na audiência por estar em
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recuperação de uma cirurgia. A Procuradora Municipal Cely Cristina Costa e Silva afirmou que o
projeto de criação da Guarda Civil Municipal foi elaborado dentro das possibilidades orçamentárias
do Município que os vereadores podem aprimorá-lo por meio de emendas. Agradeceu a colaboração
da Guarda Civil de Passos na montagem do projeto, mencionando discussões sobre o limite de idade
para entrada na Guarda Municipal. Disse que a Guarda colaborará com as Polícias Militar e Civil e
viabilizará a fiscalização efetiva do trânsito em Piumhi. O Vereador Gilvan deixou a palavra aberta
aos demais vereadores. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu a presença dos
representantes da Guarda Civil de Passos e do Tenente Abrantes e defendeu a presença da futura
Guarda Municipal em jogos de futebol disputados na comunidade de Penedos. O Vereador João
Lúcio de Matos parabenizou o Prefeito Dr. Paulo pelos projetos apresentados nos últimos anos.
Defendeu que a Câmara nâo só aprove a criação da Guarda Municipal, mas também acompanhe sua
atuação. Lembrou que existe um período para sua implementação efetiva e defendeu a
regulamentação do trânsito, especialmente na questão das vagas de estacionamento do centro da
cidade. Ressaltou a importância da educação no trânsito das escolas e disse que a fiscalização do
trânsito é necessária para impor limites, citando casos de desrespeito a vagas de estacionamento
para ambulâncias, idosos e pessoas com deficiência. Manifestou-se a favor da Guarda Municipal,
esclarecendo que não estará presente na sessão em que o projeto for deliberado, e deixou seus
cumprimentos ao Prefeito e ao Presidente José Welington pelo trabalho realizado. O Vereador José
Segundo Faria relatou que, em 2010, visitou a Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso e
notou o bom funcionamento do órgão naquela cidade. Disse que a Guarda, antes limitada à proteção
do patrimônio público, conta agora com poderes de polícia e pode atuar de forma conjunta com a
Polícia Militar. Lembrou que, em uma legislatura anterior, enviou ao prefeito na época uma sugestão
de criação da Guarda Civil, que foi rejeitada por limitação no orçamento. Parabenizou o Prefeito Dr,
Paulo e os vereadores que se empenharam no projeto. O Vereador João Marcos Macedo Silveira
abordou o caráter histórico do momento para a segurança pública de Piumhi e apoiou a criação da
Guarda Civil Municipal como complemento à atuação da Polícia Militar. Ressaltou que a segurança
pública se baseia em conscientização, sinalização adequada e fiscalização. Reforçou que a Guarda
Civil chega para somar esforços e auxiliar as forças policiais. Sugeriu que o Poder Executivo invista
na divulgação do papel da Guarda junto à população, defendendo que a Guarda atuará na proteção
ao patrimônio e ao serviço público. O Vereador Gilvan deixou a palavra aberta aos demais cidadãos.
Roux de Castro Ribeiro se manifestou contra a criação da Guarda Civil como uma polícia
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militarizada, criticou o uso de sistemas de vigilância com inteligência artificial e a opressão do poder
público e alegou que os recursos públicos deveriam ser usados em políticas sociais. Carmen Lúcia
Arantes Costa parabenizou a iniciativa de criação da Guarda Municipal e solicitou que o órgão
também atue na fiscalização ambiental, especialmente na APA Serras e Águas de Piumhi, relatando
atividades predatórias no local. O Vereador Fernando citou o inciso XVI do artigo 4o do projeto de
criação da Guarda Municipal, que prevê a promoção da proteção do meio ambiente, do patrimônio
histórico, cultural, ecológico e paisagístico do município. Nilzair de Castro Veloso relatou os danos
ambientais causados pelo tráfego de motocicletas nas serras, a poluição sonora causada por veículos
com escapamentos alterados e a passagem de andarilhos e pessoas com problemas mentais vindos
de outras cidades. Rodrigo Rodrigues parabenizou a Câmara e os envolvidos na implantação da
Guarda Municipal, argumentou que ela não se confunde com a Polícia Militar nem se apresenta como
uma força opressora e defendeu a divulgação adequada das atribuições da Guarda, citando exemplos
da importância da atuação das forças de segurança. O Vereador José Segundo leu uma sugestão
que propõe que a aptidão dos candidatos à função de guarda municipal deve ser avaliada por meio
de teste físico no concurso público, e não pela idade. O Vereador Gilvan agradeceu a presença e a
participação de todos e repassou a condução dos trabalhos ao Presidente José Welington da Silva.
A Procuradora Cely informou que os Projetos de Lei Complementar n° 9/2025, n° 10/2025 e n°
11/2025, referentes à criação da Guarda Municipal, estão disponíveis na íntegra nos sites da
Prefeitura e da Câmara. O Presidente José Welington agradeceu a colaboração de todos e reforçou
o compromisso da Câmara Municipal com a segurança pública. Não havendo mais nada a tratar, foi
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e
assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que
for comunicada sua aprovação
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
09/12/2025 (terça-feira)-18h
1a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura - 2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de esclarecer e consultar a população de Piumhi,
em relação aos conteúdos apresentados nos Projetos de Lei Complementar n° 9,10 e 11/2025, os
quais estão relacionados à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi, em atendimento ao
Requerimento n° 153/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2025.
JOSEWELIL-WN )A SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de oublicacão: f) 5 / 1-2 1,2.0âó
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: QÓ I ] Z I 2023
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A SER REALIZADA NO DIA 09/12/2025
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2025.
JOSÉWE! •^DASILVA
Presidente da Camara Municipal de Piumhi
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