sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
RECESSO PARLAMENTAR - 16/12/2025 A 31/01/2026
20a LEGISLATURA
Aos dezenove dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com início às onze horas e trinta e oito
minutos e término às doze horas e treze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho'; localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho,
o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de
Oliveira, bem como a ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos. O Presidente colocou
em votação a dispensa de leitura da Ata da 46a Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de dezembro de
2025. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro Secretário João
Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 9/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”: • Parecer
Jurídico n° 83/2025, Parecer Contábil n° 95/2025, - Parecer das Comissões Permanentes n°
105/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 173/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira
e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei Complementar n° 9/2025; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 173/2025
e do Projeto de Lei Complementar n° 9/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.
Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar n° 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”: - Parecer Jurídico
n° 84/2025, Parecer Contábil n° 96/2025, Parecer das Comissões Permanentes n° 104/2025,
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favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 174/2025, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar n° 10/2025; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 174/2025 e
do Projeto de Lei Complementar n° 10/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.
Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências": Parecer Jurídico n° 85/2025,
Parecer Contábil n° 97/2025, - Parecer das Comissões Permanentes n° 106/2025, favoráveis à
tramitação do Projeto; Emenda Geral n° 21/2025 - Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 11/2025; Parecer Jurídico n° 94/2025, sobre a Emenda Geral n° 21; - Parecer
das Comissões Permanentes n° 110/2025, sobre a Emenda Geral n° 21; • Requerimento n°
170/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio
de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar n° 11/2025; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento
n° 170/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 11/2025 na pauta desta sessão, para deliberação
plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras providências”: - Parecer
Jurídico n° 92/2025, Parecer Contábil n° 101/2025, Parecer das Comissões Permanentes n°
112/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; Requerimento n° 167/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2025:
- Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 167/2025 e do Projeto de Lei n° 63/2025
na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
64/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 91/2025,
Parecer Contábil n° 100/2025, - Parecer das Comissões Permanentes n° 113/2025, favoráveis à
tramitação do Projeto; • Requerimento n° 168/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando
Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2025; - Despacho da Presidência
de inclusão do Requerimento n° 168/2025 e do Projeto de Lei n° 64/2025 na pauta desta sessão, para
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deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 66/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
contribuição social e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 96/2025, - Parecer Contábil n°
105/2025, - Parecer das Comissões Permanentes n° 114/2025, favoráveis à tramitação do Projeto;
- Requerimento n° 169/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio
da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 66/2025; - Despacho da Presidência de inclusão do
Requerimento n° 169/2025 e do Projeto de Lei n° 66/2025 na pauta desta sessão, para deliberação
plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 67/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na
modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi”:
- Parecer Jurídico n° 95/2025, - Parecer Contábil n° 104/2025, - Parecer das Comissões
Permanentes n° 115/2025, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 172/2025. de
autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e
José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei n° 67/2025; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 172/2025 e do Projeto
de Lei n° 67/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao
Projeto de Resolução n° 8/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que
“Regulamenta a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de
Piumhi/MG e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 93/2025, Parecer Contábil n°
102/2025, - Parecer das Comissões Permanentes n° 116/2025, favoráveis à tramitação do Projeto;
- Requerimento n° 171/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio
da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Resolução n° 8/2025; - Despacho da Presidência de inclusão do
Requerimento n° 171/2025 e do Projeto de Resolução n° 8/2025 na pauta desta sessão, para
deliberação plenária. • Edital de Convocação para a 11a Sessão Extraordinária, da 2a Sessão
Legislativa Extraordinária, da 20a Legislatura. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 52/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 53/2025, de autoria do Chefe do
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Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o
quadriénio 2026/2029”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 173/2025,
de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos
Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e
votação do Projeto de Lei Complementar n° 9/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 174/2025, de autoria
dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo
Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar n° 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Altera a Lei Complementar 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Altera a Lei Complementar 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa
do Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 170/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio
da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 21/2025 (Emenda Modificativa n° 01 ao Pro|eto de Lei
Complementar n° 11/2025), de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes. Colocada em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. ÚNICA
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 167/2025, de autoria dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais
requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 63/2025, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 168/2025, de autoria
dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José
Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
64/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 64/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção social e dá outras providências". Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 169/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio
da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 66/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá
outras providências". Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 66/2025.
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências". Colocado em discussão, não
houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
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VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 172/2025. de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes,
Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na
modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi".
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete)
votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 67/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 171/2025,
de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos
e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Resolução n° 8/2025, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Regulamenta
a aquisição e o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2025.
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Regulamenta a aquisição e o
fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete)
votos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação, i^- ^-^1
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/12/2025 (sexta-feira)-11 h30
2a Sessão Legislativa Extraordinária - 20a Legislatura - Recesso 16/12/2025 a 31/01/2026
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 46a Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de dezembro de
2025.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 52/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 53/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio
2026/2029” - PPA.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 173/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira
e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei Complementar n0 9/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Cria a Guarda
Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG
e dá outras providências”.
* *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 174/2025, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira
e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Lei Complementar n° 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município
de Piumhi e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências” (Cria Secretaria Municipal de Segurança Pública).
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 170/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 11/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá
outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 21/2025, Emenda Modificativa
n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando
Gomes.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 167/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos
e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 63/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras
providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 168/2025. de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 64/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 64/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção social e dá outras providências” (valores a serem destinados para Associação das
Mulheres de Peito).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 1692025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 66/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 66/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de contribuição social e dá outras providências” (valores destinados ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG para o exercício financeiro de 2025/2026 no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 172/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi”.
1a/ ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 67/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 171/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução n°
8/2025, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Regulamenta a aquisição e
o fornecimento de uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2025, de autoria
da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Regulamenta a aquisição e o fornecimento de
uniformes no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
*
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: J 7
Data de publicação: JT z-/x tM6
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Recesso 16/12/2025 - 31/01/2026
A SER REALIZADA NO DIA 19/12/2025
JOÃO LÚCIO DE MATOS
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ WEL DASILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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