sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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Ia SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
RECESSO PARLAMENTAR - 16/12/2025 A 31/01/2026
20a LEGISLATURA
Aos vinte dias de janeiro de dois mil e vinte e seis, com início às onze horas e trinta e cinco minutos
e término às doze horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n°
435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a leitura do Evangelho, o Primeiro
Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando
Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos
Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender
José de Oliveira. Em seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
- Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências": - Parecer Jurídico n°
4/2026; Parecer Contábil n° 1/2026; Requerimento n° 2/2026, de autoria dos Vereadores Fábio
Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de
Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação
em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026; - Despacho da
Presidência de inclusão do Requerimento n° 2/2026 e do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026 na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 2/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre concessão de
desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras
providências”: Parecer Jurídico n° 3/2026; - Parecer Contábil n° 2/2026: - Requerimento n°
3/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 2/2026; - Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 3/2026 e do
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Projeto de Lei Complementar n° 2/2026 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre revisão gerai anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”: - Parecer Jurídico n° 1/2026; - Parecer Contábil n° 3/2026; - Requerimento n°
4/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n°
1/2026; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 4/2026 e do Projeto de Lei n°
1/2026 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos referentes ao Projeto de
Lei n° 3/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a
ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara
Municipal e dá outras providências”: • Parecer Jurídico n° 6/2026; - Parecer Contábil n° 5/2026;
- Requerimento n° 6/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os
quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei n° 3/2026; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 6/2026 e do
Projeto de Lei n° 3/2026 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. > Documentos referentes
ao Projeto de Lei n° 2/2026, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe
sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras providências". - Parecer Jurídico n° 2/2026;
• Parecer Contábil n° 4/2026; • Requerimento n° 5/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique
Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e
Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 2/2026; - Despacho da Presidência de inclusão do
Requerimento n° 5/2026 e do Projeto de Lei n° 2/2026 na pauta desta sessão, para deliberação
plenária. - Requerimento n° 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer,
após deliberação plenária, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para
encaminhar informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal
para o cumprimento da Lei Federal n° 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre
a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério,
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assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira Edital de
Convocação para a 1a Sessão Extraordinária, da 2a Sessão Legislativa Extraordinária, da 20a
Legislatura. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
2/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o
Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências". Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres verbais das
Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026, conforme previsto no
artigo 166 combinado com o artigo 62, incisos I e III do Regimento Interno. O Relator da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se
favorável à tramitação da matéria, seguindo os Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da
Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram
pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026. O Relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação
do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de
Matos votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026. O Relator da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Antônio
Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria. O Presidente da Comissão João
Lúcio de Matos e o Vice-Presidente da Comissão Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do
Projeto de Lei Complementar n° 1/2026. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
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COMPLEMENTAR N° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 3/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os
quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
exercício 2026 e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação da Vereadora
Shirley. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O Presidente solicitou os pareceres
verbais das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, conforme
previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62, incisos I e III do Regimento Interno. O Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), VereadorAntônio Fernando Gomes, manifestou￾se favorável à tramitação da matéria, seguindo os Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da
Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram
pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026. O Relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação
do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de
Matos votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026. A pedido do
Vereador Fernando, o Presidente suspendeu a sessão. Após o retorno das atividades, foi apresentada
uma emenda verbal ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, em nome de todos os vereadores,
com o seguinte teor: “Art. 1o Fica alterado o art. 2o do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2o Para fazerjus ao desconto previsto no artigo anterior,
o contribuinte deverá efetuar pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o dia 31 de maio
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do corrente ano.’ Art. 2o Permanecem inalterados os demais termos constantes no projeto.” O
Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes a respeito da emenda. O
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Antônio Fernando Gomes,
manifestou-se favorável à tramitação da emenda, apontando que ela observa os procedimentos
regimentais e está de acordo com os Pareceres Jurídico e Contábil. O Presidente da Comissão José
Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões
do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3
(três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa da emenda verbal. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio
Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da emenda, no que se refere aos aspectos
orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da
Comissão João Lúcio de Matos votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a
Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, da tramitação da emenda. Passou-se à ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA VERBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
2/2026, de autoria de todos os Vereadores. Colocada em discussão, não houve manifestação.
Colocada em votação, foi aprovada por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2026 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 4/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os
quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei n° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão
geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em 
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. O
Presidente solicitou os pareceres verbais das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei
n° 1/2026, conforme previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62, incisos I e III do Regimento
Interno. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Antônio
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Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação da matéria, seguindo os Pareceres Jurídico
e Contábil, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa. O Presidente da Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan
Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1/2026. O Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento, VereadorAntônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável
à tramitação do Projeto de Lei n° 1/2026, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O
Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de
Matos votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e
Orçamento concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos
financeiro e orçamentário, da tramitação do Projeto de Lei n° 1/2026. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 8 (oito) votos. O PROJETO DE LEI N° 3/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2026
para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências", foi retirado da pauta da
sessão, por despacho da Presidência, uma vez que o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa
no dia 14 de janeiro de 2026 e, conforme disposição do art. 125, parágrafo único do Regimento
Interno: “Nenhuma proposição poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão única ou para
primeira discussão sem que, com antecedência mínima, de 05 (cinco) dias, tenham sido as
respectivas cópias distribuídas aos Vereadores por meio eletrônico e/ou físico”. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 5/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes
Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine
Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e
votação do Projeto de Lei n° 2/2026, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que
“Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras providências”. Colocado em discussão,
não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos, O Presidente solicitou
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os pareceres verbais das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei n° 2/2026, conforme
previsto no artigo 166 combinado com o artigo 62, incisos I e III do Regimento Interno. O Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou￾se favorável à tramitação da matéria, seguindo os Pareceres Jurídico e Contábil, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. O Presidente da
Comissão José Segundo Faria e o Vice-Presidente da Comissão Gilvan Antônio da Silva votaram
pelas conclusões do relator, O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
concluiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 2/2026. O Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes, manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de
Lei n° 2/2026, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. O Presidente da Comissão
Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente da Comissão João Lúcio de Matos votaram pelas
conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu, por
3 (três) votos favoráveis, pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário,
da tramitação do Projeto de Lei n° 2/2026. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 2/2026, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a revisão
geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para
o exercício de 2026 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer, após
deliberação plenária, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para
encaminhar informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal
para o cumprimento da Lei n° 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão
dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o
direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira. Colocado em discussão, houve
manifestação da Vereadora Shirley. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Não
havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. Mó Q/JiV^1 Á >
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
20/01/2026 (terça-feira)-11 h30
2a Sessão Legislativa Extraordinária - 20a Legislatura - Recesso 16/12/2025 a 31/01/2026
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 2/2026, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial
e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano
de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências” - Cria o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública no PCCV.
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR,
da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC serão emitidos de forma verbal, individualmente, na
Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2026;
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências".
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 3/2026, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial
e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -CLJR,
e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na
Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2026,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de desconto no
pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 4/2026, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial
e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 1/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município
de Piumhi e dá outras providências”.
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR,
e da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na
Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1/2026, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município
de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 6/2026, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial
e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 3/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências".
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -CLJR,
e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na
Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3/2026, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências". .
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 5/2026, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira,
João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o Regime de Urgência Especial
e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 2/2026, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras
providências”.
Em caso de aprovação, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR,
e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na
Sessão Extraordinária, nos termos dos incisos I e III, do art. 62 do Regimento Interno.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2/2026, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 1/2026, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer, após deliberação plenária, seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para encaminhar informações acerca das medidas que serão
adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei n° 15.326, de 2026,
recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e
pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à
progressão em planos de carreira.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
JOSÉ WELpmSILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: J S ! Qi iSOn^Ç
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA - RECESSO PARLAMENTAR
16/12/2025 A 31/01/2026
A SER REALIZADA NO DIA 20/01/2026
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 janeiro de 2026.
JOSÉ
Presidente da
DA SILVA
âmaraIMunicipal de Piumhi
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CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Retifica o Edital de Convocação para a 1a Sessão Extraordinária, da 2a Sessão
Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada às
11h30, neste dia 20 de janeiro de 2026, nos termos do art. 15, alínea “f”, do Regimento Interno, para
retirar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 3/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências", uma vez que o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de janeiro
de 2026, e conforme disposição do art. 125, parágrafo único: “Nenhuma proposição poderá ser
incluída na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, com
antecedência mínima, de 05 (cinco) dias, tenham sido as respectivas cópias distribuídas aos
Vereadores pormeio eletrônico e/ou físico”.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 20 de janeiro de 2026.
JOSÉ WEÈ ON DA SILVA
Presidente da CaÁiara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado (a) este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: ^ > <21 <Mí
Data de publicação: i, / Ol I WVL