sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Ia SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, com início às dezenove horas e
trinta e três minutos e término às vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos, reuniu-se a Câmara
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada
na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva.
Após a leitura do Evangelho, o Presidente convidou para compor a Mesa o Provedor da Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi, João Guilherme. Em atendimento ao disposto no artigo 92 do Regimento
Interno, foram executados o Hino Nacional e o Hino de Piumhi. O Primeiro Secretário João Marcos
Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique
Novaes Ferreira. Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira,
José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de
Oliveira. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 10a Sessão Extraordinária,
realizada no dia 9 de dezembro de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata
em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. O
Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 47a Sessão Ordinária, realizada no
dia 9 de dezembro de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão,
não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. O Presidente colocou
em votação a dispensa de leitura da Ata da 11a Sessão Extraordinária, realizada no dia 19 de
dezembro de 2025. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não
houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. O Presidente colocou em
votação a dispensa de leitura da Ata da 1a Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de
2026. A dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve 
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. O Presidente colocou em votação
a dispensa de leitura da Ata da 2a Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de janeiro de 2026. A
dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação.
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Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. APÓS A VOTAÇÃO DAS ATAS: A Câmara
Municipal, por meio do Presidente José Welington da Silva, convidou o Provedor da Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi, João Guilherme, para participar da Sessão, com a finalidade de abordar a
situação financeira da instituição, as metas e diálogo transparente com a Casa Legislativa. O Provedor
disse que busca melhorar a Santa Casa com o apoio da população e comentou a situação financeira
do hospital, informando que existe uma dívida aproximada de R$ 11 milhões e um déficit mensal de
R$ 630 mil. Informou também a composição da nova diretoria e colocou o grupo à disposição para
“tentar fazer o melhor”. A Vereadora Shirley desejou sorte à nova diretoria da Santa Casa,
reconheceu a capacidade do provedor e colocou-se à disposição para buscar recursos para ajudar
na situação financeira da instituição. O Vereador Fernando perguntou se o repasse de R$ 5,50 per
capita pago pelo Município de Piumhi também é feito pelas outras cidades que compõem a
microrregião e se esses repasses são capazes de cobrir o déficit. O Provedor João Guilherme
respondeu que os demais municípios confirmaram seus repasses, mas esclareceu que esses valores
são insuficientes para as necessidades da Santa Casa. O Vereador Fábio desejou boas-vindas ao
provedor e colocou a Câmara à disposição para ajudar o hospital. O VereadorGilvan também colocou
â disposição os vereadores e os deputados de suas bases, lembrando que foi aprovada recentemente
uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão proveniente do Deputado Federal Emidinho Madeira.
Desejou sorte à nova diretoria e agradeceu ao provedor anterior Gasparino dos Santos a dedicação
dispensada â Santa Casa. Elogiou a transparência quanto às dificuldades financeiras e o esforço dos
profissionais do hospital. O Vereador João Marcos desejou que a nova gestão tenha transparência,
dignidade, ética e respeito à comunidade, para que a Santa Casa resgate sua credibilidade e receba
o apoio da população. O Vereador José Segundo também ofereceu votos de boa sorte à nova equipe
do hospital. O Presidente José Welington esclareceu que o repasse do Município à Santa Casa
aprovado recentemente pelos vereadores será efetuado em parcelas mensais, e não em parcela
única, como inicialmente compreendido por alguns, e agradeceu a presença do provedor João
Guilherme na Câmara Municipal. O Juiz de Direito da Comarca de Piumhi, Dr. Tiago Borges de
Oliveira, compôs a Mesa e, convidado a fazer uso da palavra, agradeceu o convite, apresentou-se
como titular da 2a Vara da Comarca e ressaltou a intenção de manter diálogo e aproximação com a
comunidade e com os poderes locais, colocando o Poder Judiciário à disposição dos cidadãos. O
Presidente José Welington apresentou uma prestação de contas das ações realizadas pela Câmara
Municipal em janeiro de 2026, com dados sobre, as matérias deliberadas, as sessões plenárias, as
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indicações enviadas ao Poder Executivo, as reuniões realizadas, os eventos e as viagens com a
presença de vereadores, os atendimentos do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), entre outros.
O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS
E EXPEDIDOS: • Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que
“Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de Piumhi e dá outras providências”. - Projeto
de Lei n° 69/2025, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes
Ferreira, José Welington da Silva, José Segundo Faria, Wender José de Oliveira e Antônio Fernando
Gomes, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia da Unidade Católica de
Piumhi” e dá outras providências. - Ofício n° 696/2025, de autoria do Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Segundo Faria, encaminhando a redação final do
Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências” (Proposição de Lei
Complementar n° 10, de 19 de dezembro de 2025), para envio ao Chefe do Poder Executivo
Municipal. - Ofício n° 697/2025, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, Vereador José Segundo Faria, encaminhando a redação final do Projeto de Lei n° 52/2025, 
que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026” (Proposição de Lei n°
56, de 19 de dezembro de 2025). - Ofício n° 698/2025, de autoria do Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Segundo Faria, encaminhando a redação final do
Projeto de Lei n° 53/2025, que “Dispõe sobre Piano Plurianual de Governo do Município, para o
quadriénio 2026/2029" (Proposição de Lei n° 57, de 19 de dezembro de 2025). - Ofício n° 30/2026,
de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Segundo
Faria, encaminhando a redação final do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026, que "Altera a Lei
Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências” (Proposição de Lei Complementar n° 1, de 20 de
janeiro de 2026). Ofício n° 31/2026, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, Vereador José Segundo Faria, encaminhando a redação final do Projeto de Lei n° 1/2026,
que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências” (Proposição de Lei n° 1, de 20 de janeiro de 2026). Ofício n° 32/2026, de autoria do
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José Segundo Faria,
encaminhando a redação final do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, que “Dispõe sobre
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concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026
e dá outras providências" (Proposição de Lei Complementar n° 2, de 20 de janeiro de 2026). - Oficio
n° 43/2026, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador José
Segundo Faria, encaminhando a redação final do Projeto de Lei n° 4/2026, que “Autoriza a utilização
das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei
Orçamentaria do exercício de 2026 e dá outras providencias” (Proposição de Lei n° 4, de 23 de janeiro
de 2026). - Ofício n° 44/2026, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, Vereador José Segundo Faria, encaminhando a redação final do Projeto de Lei n° 7/2026, 
que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para
o ano de 2026 e dá outras providências” (Proposição de Lei n° 7, de 23 de janeiro de 2026). Ofício
n° 332/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando a Portaria
n° 132/2025 que “Dispõe sobre a designação do servidor Francisco de Oliveira Silva Junior, ocupante
do cargo de Engenheiro Civil do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Piumhi/MG, para
compor a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Piumhi, e dá outras providências”
Ofício n° 32/2025, de autoria da Técnica em Vigilância Socioassistencial, Lorena Soares Rosa,
encaminhando Relatório da Vigilância do 1o Semestre de 2025. - Ofício n° 79/2025, de autoria do
Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis, e da Contadora da Autarquia Sra. Liliane
Ap. Batista Silva, encaminhando toda a documentação referente à Execução Orçamentária,
Financeira e Patrimonial do mês de novembro de 2025 (Procedimento n° 85/2025). - Ofício n°
333/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando resposta ao
Ofício n° 627/2025 do Gabinete da Presidência da Câmara, o qual encaminhou o Requerimento n°
152/2025, de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves, quando solicitou informações sobre o
Centro de Atendimento a Animais de Rua. Ofício n° 343/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando sancionada e publicada a Lei n° 2.832/2025, que “Dá
nome de Daniel José da Silva à Quadra Poliesportiva a ser construída na Rua Francisco Soares
Ferreira, Loteamento Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá
outras providências”. Ofício n° 344/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César
Vaz, encaminhando sancionadas e publicadas as seguintes Leis: - 2.833/2025 - Estima a receita e
fixa a despesa do município para o exercício de 2026; - 2.834/2025 - Dispõe sobre Plano Plurianual
de Governo do Município, para o quadriénio 2026/2029; - 2.835/2025 - Dispõe sobre desafetação de
bens públicos e dá outras providências; - 2.836/2025 - Autoriza a liberação de recursos financeiros
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destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências; - 2.837/2025 - Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá outras
providências, e: - 2.838/2025 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi. Também as Leis Complementares: - 106/2025 - Altera a Lei Complementar
n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e
dá outras providências. - 107/2025 - Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras
providências. - 108/2025 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências. - Ofício n° 77/2025, de autoria do
Poder Executivo, através da Contadora Sra. Maria Perpétua da Silva Felix, encaminhando os arquivos
com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativos ao mês de novembro de 2025.
(Procedimento n° 87/2025) Ofício n° 77/2025, datado de 29 de dezembro de 2025, protocolizado
em 30 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, através da Contadora Sra. Maria Perpétua
da Silva Felix, encaminhando os arquivos com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativos
ao mês de dezembro de 2025. (Procedimento n° 3/2026) Ofício n° 01/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando sancionadas e publicadas, a Lei n. 2.835/2025,
bem como a Lei Complementar n. 106/2025, para correção dos erros materiais contidos nas
Proposições. Ofício n° 01/2026, de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo
de Assis, e da Contadora da Autarquia Sra. Liliane Ap. Batista Silva, encaminhando toda a
documentação referente à Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de dezembro de
2025. (Procedimento n° 2/2026) Ofício n° 26/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr.
Paulo César Vaz, encaminhando sancionadas e publicadas as seguintes Leis: - Lei n° 2.839/2026 -
Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras
providências; - Lei n° 2.840/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras providências;
Também as Leis Complementares: - 109/2026 - Altera a Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências; e - 110/2026 - Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026, e dá outras providências. Ofício n° 28/2026, de autoria
do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, enc inhando sancionadas e publicadas as
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seguintes Leis: - Lei n° 2.841/2026 - Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências; - Lei n° 2.842/2026 - Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro
e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2026 e dá outras
providencias; - Lei n° 2.843/2026 - Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição
para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências; - Lei n° 2.844/2026 -
Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade
custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, e dá
outras providências; e - Lei n° 2.845/2026 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenções sociais para o ano de 2026 e dá outras providências. • Ofício n° 29/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 8/2026,
que 'Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade
custeio para realização de exames com finalidade diagnóstica (ressonância magnética e
ultrassonografia) pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”. Ofício
n° 25967/2025, de autoria da senhora Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora de Pós￾Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente ao Parecer Prévio sobre as
contas desse Município de Piumhi, exercício de 2022 - Processo n° 1148328. - E-mail, de autoria da
ALMG o qual informa que o Projeto de Lei n° 334/2019, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel, 
que “Institui no Estado o Abril Verde, que estabelece abril como mês dedicado à segurança do
trabalho”, está disponível para consulta pública no Portal da Assembleia Legislativa até o dia 16 de
fevereiro. E-mail, de autoria da ALMG o qual informa o lançamento do “Guia Prático Direitos,
Benefícios e Serviços para pessoas com Deficiência”, disponível em versão digital com recursos de
acessibilidade. O referido guia encontra-se no site: www.almg.gov.br/inciusão. - E-mail, de autoria da
ALMG o qual informa que o Projeto de Lei n° 3.084/2021, de autoria do Deputado Doutor Freire, que
“Institui o Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco e seus afluentes e dá outras providências"
está disponível para consulta pública no Portal da Assembleia Legislativa até o dia 2 de março de
2026. E-mail, de autoria da Associação das Mulheres de Peito, encaminhando Ofício n° 09/2026,
no qual solicita iluminação simbólica da sede da Câmara Municipal de Piumhi, nas cores laranja e
azul escuro em alusão ao Dia Mundial do Câncer. - Ofício n° 21/2026, de autoria da Presidente da
Associação das Mulheres de Peito, Sra. Maria Zilma de Oliveira Mariano Ribeiro, solicitando o
agendamento de reunião com os Vereadores(a), a fim de dar continuidade às discussões já iniciadas
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acerca da legislação vigente e dos pedidos de isenção do IPTU. • E-mail, de autoria do Assistente
Administrativo Giovanni Gomes Pedrosa, em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, de ordem da
Procuradora de Justiça Ana Luiza de Abreu Moreira, encaminhando Ofício n° 031/2026-CCConst￾PGJ, visando instruir os autos do Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade do
Ministério Público MPe, que tramita nesta Coordenadoria. - E-mail, de autoria do Sr. Vitor Costa Pires,
por ordem do Excelentíssimo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Marcílio Barenco
Corrêa de Mello, encaminhando Ofício Circular e RECOMENDAÇÃO MPC-MG n° 01, de 18 de
dezembro de 2025, para implementação de medidas visando à conformidade, transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares ao orçamento público do Estado de Minas Gerais e seus
Municípios, em simetria ao modelo federal determinado na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF n° 854/DF. E-mail, de autoria da Sra. Lúcia de Fátima Oliveira Maciel
Rodrigues, a pedido da Diretoria da Arsae-MG, encaminhando o Ofício Circular ARSAE/GAB n°.
5/2026 para conhecimento e análise, referente à Consulta e Audiência Pública n° 66/2026 - Análise
de impacto regulatório sobre a possível alteração das regras de faturamento em condomínios com
medição individualizada, do período de 2 de fevereiro a 13 de março de 2026. - Ofício n° 005/2026,
de autoria do Promotor de Justiça, Dr. Humberto Rufino de Miranda, referente ao procedimento
instaurado com a finalidade de apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados no
âmbito do Centro de Zoonoses do Município. Portaria n° 067, de 10 de dezembro de 2025, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, que "Dispõe sobre comunicado
da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Contas
do Poder Executivo Municipal, exercício 2022”. Portaria n° 068, de 11 de dezembro de 2025, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação
de Gestor e Fiscal do Contrato vinculado ao Processo Licitatório n° 53/2025 (Aquisição de Motocicleta
para atender a demanda da Câmara Municipal de Piumhi)". - Portaria n° 069, de 30 de dezembro de
2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, que “Aprova o Plano
de Contratação Anual (2026) no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG”. Resolução n° 007, de
10 de dezembro de 2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva,
que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais
despesas de manutenção até o dia 19/12/2024 e dá outras providências”. - Oficio n° 688/2025, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, reiterando o Ofício n° 594/2025,
encaminhado ao Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em 18 de novembro de 2025, o qual solicita
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documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2025, que “Dispõe sobre inclusão de
área no perímetro urbano e dá outras providências”. - Ofício n° 669/2025, de autoria do Presidente
do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 55, de 10 de
dezembro de 2025, que “Dá nome de Daniel José da Silva à Quadra Poliesportiva a ser construída
na Rua Francisco Soares Ferreira, Loteamento Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. • Ofício n° 670/2025, de autoria do Presidente do
Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando o Requerimento n° 159/2025, de autoria
do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira ao Senhor Eduardo de Assis, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, o qual requer que informações acerca da
coleta de esgoto, bem como a cobrança da referida tarifa na Rua Antônio Alvino Terra, localizada no
Bairro Nova Piumhi. - Ofício n° 678/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José
Welington da Silva, encaminhando ao Vereador Gilvan Antônio da Silva, Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob o
número 1188887, relativo às contas do Município de Piumhi, exercício de 2024, com toda a
documentação para análise e posterior apresentação ao Plenário do pronunciamento da Comissão,
acompanhado do Projeto de Resolução. - Ofício n° 699/2025, de autoria do Presidente do Poder
Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei Complementar n° 8, de 19
de dezembro de 2025, que “Altera a Lei Complementar n° 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício n°
700/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a
Proposição de Lei Complementar n° 9, de 19 de dezembro de 2025, que “Cria a Guarda Civil Municipal
de Piumhi/MG e dá outras providências”. Ofício n° 701/2025, de autoria do Presidente do Poder
Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei Complementar n° 10, de 19
de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências". Ofício n° 702/2025, de autoria do
Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 56,
de 19 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de
2026". - Ofício n° 703/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva,
encaminhando a Proposição de Lei n° 57, de 19 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre Plano
Plurianuai de Governo do Município, para o quadriénio 2026/2029". - Ofício n° 704/2025, de autoria
do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n°
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58, de 19 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras
providências”. - Oficio n° 705/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington
da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 59, de 19 de dezembro de 2025, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras
providências". Ofício n° 706/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington
da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 60, de 19 de dezembro de 2025. que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá outras
providências" - Ofício n° 707/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington
da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 61, de 19 de dezembro de 2025, que “Autoriza a
liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio, para
execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências”. - Ofício n° 710/2025, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington
da Silva, encaminhando a nova Proposição de Lei Complementar n° 8, de 19 de dezembro de 2025,
que “Altera a Lei Complementar n° 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. - Ofício n° 711/2025, de autoria do
Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a nova Proposição de Lei
n° 58, de 19 de dezembro de 2025, que “Altera a Lei Complementar n° 51/2017 que Dispõe sobre
desafetação de bens públicos e dá outras providências”. - Ofício n° 4/2026, de autoria do Presidente
do Poder Legislativo, José Welington da Silva, ao Sr. Adonias Fernandes Monteiro, Conselheiro
Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, manifestando o interesse na
participação do Programa de Apoio à Estruturação de Ouvidorias Municipais que tem como objetivo
prestar suporte a prefeituras e câmaras municipais na criação e fortalecimento de suas ouvidorias,
transformando a relação com os cidadãos. Portaria n° 001, de 12 de janeiro de 2026, de autoria
do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, que “Reajusta o valor do Cartão
Alimentação no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG para o exercicio de 2026 e dá outras
providências”. Portaria n° 002, de 13 de janeiro de 2026, de autoria do Presidente do Poder
Legislativo, José Welington da Silva, que “Define o quantitativo, os modelos e as especificações dos
uniformes institucionais da Câmara Municipal de Piumhi/MG”. - Portaria n° 003, de 15 de janeiro de
2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, que “Altera o Plano
Anual de Contratação (PCA) 2026 no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG”. Portaria n° 004,
de 21 de janeiro de 2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva,
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que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Piumhi, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/2021”. Portaria n° 005, de 27 de janeiro de 2026, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a nomeação
de Agente Contratação, Pregoeiro, equipe de apoio e Comissão de Contratação, no que dispõe a Lei
n° 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. - Portaria
n° 006, de 2 de fevereiro de 2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da
Silva, que “Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal dos Contratos vinculados a Dispensa n°
1/2026 e dá outras providências". Ofício n° 33/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo,
José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei Complementar n° 1, de 20 de janeiro de
2026, que “Altera a Lei Complementar n° 52/2018, que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências"’, Ofício n° 34/2026, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de
Lei Complementar n° 2, de 20 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026, e dá outras providências”.
Ofício n° 35/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva,
encaminhando a Proposição de Lei n° 1, de 20 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a revisão geral
anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências". Ofício n° 36/2026,
de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição
de Lei n° 2, de 20 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras
providências". Ofício n° 37/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da
Silva, encaminhando o Requerimento n° 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves,
o qual requer informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal
para o cumprimento da Lei n° 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão
dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o
direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira. • Ofício n° 45/2026, de autoria
do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n°
3, de 23 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências”. - Ofício n° 46/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da
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Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 4, de 23 de janeiro de 2026, que “Autoriza a utilização
das fontes de recursos de superavit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei
Orçamentaria do exercício de 2026 e dá outras providencias”. Ofício n° 47/2026, de autoria do
Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 5,
de 23 de janeiro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição para
a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências”. Ofício n° 48/2026, de autoria
do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n°
6, de 23 de janeiro de 2026, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi -MG, e dá outras providências”. - Ofício n° 49/2026, de autoria do Presidente
do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando a Proposição de Lei n° 7, de 23 de
janeiro de 2026, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais para o ano de 2026 e dá outras providências”. - Ofício n° 52/2026, de autoria do
Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, à Procuradoria Geral de Justiça de Minas
Gerais, Dra. Ana Luiza de Abreu Moreira, acusando o recebimento do Ofício n° 031/2026-CCConst￾PGJ, por e-mail enviado no endereço: cac@camarapiumhi.mg.gov.br, em 21 de janeiro de 2026, e
encaminha Certidão de Vigência referente à Lei Complementar n° 69/2020. - Ofício n° 56/2026, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, ao Provedor da Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi, Sr. João Guilherme da Silva, o qual tem a honra de convidá-lo, juntamente
com toda a Diretoria, a participarem da 1a Sessão Ordinária do ano de 2026, a ser realizada no dia 3
de fevereiro de 2026, às 19h30, no Plenário desta Casa Legislativa. Ofício n° 57/2026, de autoria
do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, ao MM. Juiz de Direito da Comarca de
Piumhi, Dr. Tiago Borges de Oliveira, o qual tem a honra de convidá-lo para participar da 1a Sessão 
Ordinária do ano de 2026, a ser realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, às 19h30, no Plenário desta
Casa Legislativa. - Ofício n’ 59/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington
da Silva, encaminhado ao Dr. Humberto Henrique Rufino de Miranda - Promotor de Justiça, em
resposta ao Ofício n° 005/2026. Ofício n° 60/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo,
José Welington da Silva, convocando os(a) Vereadores(a), membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, Assessorias Contábil e Jurídica para reunião a realizar-se às 17h40, do dia 05/02/2026
(quinta-feira), no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva”, cuja pauta será a discussão
sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de
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Contas do Município de Piumhi, Processo n° 1188887 - exercício de 2024. Ofício n° 61/2026, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, reiterando os Ofícios n°s
594/2025 e 688/2025, encaminhados em 18 de novembro de 2025 e 15 de dezembro de 2025,
solicitando o encaminhamento dos documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2025, 
que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dà outras providências”. - Ofício n°
62/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, reiterando o Oficio
n° 670/2025, o qual encaminhou o Requerimento n° 159/2025, de autoria do Vereador Fábio Henrique
Novaes Ferreira, o qual requer o envio de informações referentes à coleta e cobrança de esgoto em
rua do Bairro Nova Piumhi. Edital de Convocação para a 1a Sessão Ordinária. DURANTE A
LEITURA DO EXPEDIENTE: O Presidente interrompeu a leitura dos documentos para o USO DA
PALAVRA pelos cidadãos inscritos. A cidadã Mara Rubinstein de Jesus esclareceu que a cobrança
da taxa de resíduos sólidos decorre de obrigatoriedade legal prevista na Lei Nacional de Saneamento
Básico, com exigências aos municípios sob pena de sanções. Manifestou discordância quanto ao
valor da taxa e defendeu que sua cobrança fosse anexada à fatura do IPTU, e não à conta de água.
Solicitou que o Prefeito reduza a taxa e sugeriu a construção de um aterro sanitário em Piumhi, que
poderia reduzir despesas a longo prazo. O cidadão Soter Fernandes fez críticas à forma de aplicação
da taxa de resíduos sólidos, afirmando que ela não é igualitária e prejudica as famílias de baixa renda.
Relatou sua situação pessoal de desemprego e dificuldades financeiras. Argumentou que “não existe
relação direta entre o consumo de água e a quantidade de resíduos produzidos” e sugeriu a criação
de uma taxa separada da cobrança de água. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Poder Executivo a atenção prestada à região do Jacu, com
os reparos em estradas rurais e a recuperação de uma ponte. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
apresentou as Indicações n° 002/2026, que solicita a criação da Secretaria Municipal de Direitos das
Mulheres; n° 003/2026, que solicita melhorias na esquina das Ruas Antônio Dimas Machado e Rua
José Camarano; n° 004/2026, que solicita providências quanto a um bueiro entupido no final da Rua
Conselheiro Lafaiete; n° 011/2026, que solicita a notificação dos proprietários de lotes sujos na Rua
José Ponciano; n° 015/2026, que solicita providências em trecho da Rua Tenente Freitas; n° 018/2026,
que solicita a remoção de uma árvore na calçada da Rua Delfinópolis; n° 019/2026, que solicita a
notificação do proprietário de lote sujo na Rua Ludgero da Costa Lima; e n° 021/2026, que solicita a
revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município, a modernização do Estatuto do
Servidor Público Municipal e a atualização dos vencimentos s servidores. O Vereador João Lúcio
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de Matos parabenizou o Poder Executivo pela mudança da Casa de Apoio em Belo Horizonte e
solicitou atenção para a Casa de Apoio em Passos e a implantação de um local semelhante em
Ribeirão Preto. Agradeceu a aquisição de um caminhão munck para o setor de Meio Ambiente e
elogiou as tratativas do Prefeito Dr. Paulo junto à COHAB com o intuito de obter avanços na área
habitacional. Exaltou a gestão do Prefeito, afirmando que Piumhi é referência em Minas Gerais e no
Brasil, além de apresentar equilíbrio financeiro nas contas públicas. O Vereador João Marcos
Macedo Silveira solicitou a poda da vegetação e a manutenção da iluminação no Cemitério da
Saudade. Solicitou também a limpeza urbana no bairro Jardim Santa Antônio, em especial na Rua
Campo Belo, e a divulgação plena dos dias de horários de coleta de materiais recicláveis na cidade.
Relatou visita com o Vereador Fábio ao Hemominas, em Belo Horizonte, onde foi solicitada a
implantação de um posto avançado de coleta de sangue em Piumhi, Informou que encaminhou
emenda impositiva no valor de R$ 20 mil à Santa Casa, a qual será destinada à aquisição de
equipamento para diagnóstico de morte encefálica. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira comentou que um eventual posto de coleta do Hemominas poderá ser
implantado no mesmo imóvel da UAI, caso a unidade também seja implementada no município
Agradeceu à equipe do SAAE os reparos em tampas de caixas e redes em vias públicas, bem como
o início das obras de ligação de esgoto na Rua Antônio Alvino Terra, e abordou a importância de se
resolver a questão da ligação do biodigestor do Centro de Zoonoses à rede de esgoto. Agradeceu
também à equipe responsável pela manutenção da iluminação pública e ao DER-MG, que realizou a
limpeza do mato e a manutenção do asfalto na rodovia de acesso à cidade de Vargem Bonita. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou as indicações n° 033/2026, que solicita a
revitalização no trecho final da Rua Antônio Esmério; n° 034/2026, que solicita a manutenção da
drenagem pluvial na estrada localizada ao final da Rua Antônio Goulart Silva; n° 035/2026, que solicita
a revitalização da Cruz do Monte e o plantio de árvores nas laterais da escadaria do local; n° 036/2026,
que solicita a limpeza do cruzamento das Ruas Francisco Camarano, Tereza Hostalácio e Simeão 
Goulart; n° 037/2026, que solicita a limpeza da Rua Marechal Deodoro da Fonseca; n° 051/2026, que
solicita a notificação do proprietário de lote sujo na Rua Francisco Soares Ferreira. O Vereador João
Marcos Macedo Silveira informou o encaminhamento de ofícios aos Secretários Estaduais de Saúde
e de Governo, nos quais foi solicitada a implantação de um CAPS infantil em Piumhi. Relatou visita à
nova Casa de Apoio em Belo Horizonte, descreveu as melhorias realizadas pelo Poder Executivo,
especiaimente quanto à acessibilidade e à qualidade do atendimento, e abordou a necessidade de
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intervenções na Casa de Apoio em Passos. Disse também que visitou, em Belo Horizonte, o Corpo
de Bombeiros, para solicitar equipamentos para o pelotão em Piumhi, a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente, para pedir a aquisição de um caminhão basculante e conversar sobre o ICMS Ecológico,
e o COHAB, para solicitara celebração de convênio com o Município. Informou que o Poder Executivo
está tomando providências para a manutenção da Rua Rivaldávio Rosa, no bairro Alvorada, e pediu
atenção para a drenagem pluvial no cruzamento das Ruas José de Almada Menezes e Oscar
Gonçalves Moura. Relatou a visita do Presidente do Coren-MG, o Deputado Federal Bruno Farias, à
Santa Casa de Piumhi, e disse que solicitou ao deputado que se empenhasse na readequação dos
técnicos em enfermagem alocados como auxiliares. Comentou a tramitação da PEC n° 19/2024, que
estabelece a jornada de trabalho em 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem.
Mencionou ainda discussões sobre a revisão do adiciona! de insalubridade aos profissionais de
saúde, com a compensação de valores que deveriam ter sido recebidos durante a pandemia de
Covid-19. Informou que o Deputado Bruno Farias anunciou o repasse de emenda parlamentar, no
valor de R$ 300 mil, para a construção de um espaço de repouso para profissionais da Santa Casa.
Informou também que os R$ 20 mil destinados por emenda impositiva à Santa Casa serão utilizados
na aquisição de equipamentos e uniformes para os profissionais do CTI. Defendeu a valorização dos
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com a concessão do adicional de
insalubridade e do incentivo financeiro adicional. Abordou a importância da acessibilidade em espaços
públicos, especialmente no parque da Praça Guia Lopes e em escolas e CMEIs. Solicitou a
implantação de parques infantis nos bairros Morada do Sol e Américo Arantes, a construção de
redutores de velocidade na Avenida Dario de Melo e a adequação da sinalização na Rua Joaquim
Beijo. Na ORDEM DO DIA: Não houve matérias para discussão e votação. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes cumprimentou os cidadãos que fizeram uso da
palavra, frisando a postura respeitosa, o preparo e o embasamento legal das manifestações. Não
havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme,
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. Z& ^/^^ J& <Á/^f
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO ORDINÁRIA
03/02/2026 (terça-feira)-19h30
1 ° Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 10a Sessão Extraordinária, realizada no dia 9 de dezembro de
2025, da Ata da 47a Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de dezembro de 2025, da Ata da 11a Sessão
Extraordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2025, da Ata da 1a Sessão Extraordinária,
realizada no dia 20 de janeiro de 2026, e da Ata da 2a Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de
janeiro de 2026;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art, 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
- Não há matérias em pauta para discussão e votação.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2026.
JOSE WELINGTONDA SILVA
Presidente da Câmera Mpnicipal de Piumhi
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Ofício n° 56/2026 - A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente José Welington da
Silva, convidou o Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, Sr. João Guilherme e toda
Diretoria para participarem da 1a Sessão Ordinária, com a finalidade de abordar sobre a situação
financeira da instituição, as metas e diálogo transparente com a Casa Legislativa.
• Oficio n° 57/2026 - A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente José Welington da
Silva, convidou ao Juiz de Direito da Comarca de Piumhi, Dr. Tiago Borges de Oliveira, como objetivo
apresentar a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, bem como estreitar os laços de
relacionamento, diálogo e parceria institucional entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo,
fortalecendo a cooperação harmônica entre os poderes em beneficio da coletividade piumhiense.
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado (a) este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: Oi I £ £ lótOdk
Data de publicação: 02 I O Z I&0Í 6
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO - 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 03/02/2026
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2026.
A
A.
JOSÉ WELIh
Presidente da Câm
ONDA SILVA
Mun cipal de Piumhi
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