sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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5a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início às dezenove horas e 
cinquenta e quatro minutos e término às vinte e uma horas e vinte e seis minutos, reuniu-se a Câmara
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada
na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva.
Após a leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença
dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da
Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington
da Silva e Wender José de Oliveira, bem como a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 3a Sessão Ordinária,
realizada no dia 18 de fevereiro de 2026. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada a Ata
em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. O
Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da Ata da 4a Sessão Ordinária, realizada no dia
24 de fevereiro de 2026. A dispensa foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada a Ata em discussão,
não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro Secretário
João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS:
- Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 6/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, Dr. Paulo César Vaz, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas
de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras
providências”: - Parecer Jurídico n° 14/2026, - Parecer Contábil n° 18/2026, - Parecer das
Comissões n° 9/2026, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 27/2026, de autoria
dos Vereadores José Segundo Faria, João Lúcio de Matos, Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, requerendo que o referido Projeto de Lei 
Complementar seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária;
Despacho da Presidência de inclusão do Requerjmento n° 27/2026, bem como do Projeto de Lei
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Complementar n° 6/2026, na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 9/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César
Vaz, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras
providências": Parecer Jurídico n° 17/2026, - Parecer Contábil n° 21/2026, - Parecer das
Comissões n° 7/2026, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 23/2026, de autoria
dos Vereadores José Segundo Faria, João Lúcio de Matos, Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, requerendo que o referido Projeto de Lei seja
deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária; - Despacho da Presidência
de inclusão do Requerimento n° 23/2026, bem como do Projeto de Lei n° 9/2026, na pauta desta
sessão, para deliberação plenária. • Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 10/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, que “Altera o art. 3o da Lei Ordinária n.
2.800/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e instituição de ensino, para fins de realização de
estágios e dá outras providências": Parecer Jurídico n° 15/2026, - Parecer Contábil n° 17/2026,
- Parecer das Comissões n° 8/2026, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 24/2026,
de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, João Lúcio de Matos, Antônio Fernando Gomes,
Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, requerendo que o referido Projeto
de Lei seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária; - Despacho da
Presidência de inclusão do Requerimento n° 24/2026, bem como o Projeto de Lei n° 10/2026, na
pauta desta sessão, para deliberação plenária. • Documentos referentes ao Projeto de Lei n°
12/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo
de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para
fins de realização de estágios e dá outras providências": Parecer Jurídico n° 18/2026, - Parecer
Contábil n° 22/2026, - Parecer das Comissões n° 12/2026, favoráveis à tramitação do Projeto;
- Requerimento n° 25/2026, de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, João Lúcio de Matos,
Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira,
requerendo que o referido Projeto de Lei seja deliberado em única discussão e votação na próxima
Sessão Ordinária; Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 25/2026, bem como
do Projeto de Lei n° 12/2026, na pauta desta sessão, para deliberação plenária. Documentos
referentes ao Projeto de Lei n° 69/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, Wender José de Oliveira, José Welington da Silva
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e José Segundo Faria, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia da Unidade
Católica De Piumhi” e dá outras providências": - Parecer Jurídico n° 13/2026, - Parecer das
Comissões n° 13/2026, favoráveis à tramitação do Projeto; - Requerimento n° 26/2026, de autoria
dos Vereadores José Segundo Faria, João Lúcio de Matos, Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, requerendo que o referido Projeto de Lei seja
deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária; - Despacho da Presidência
de inclusão do Requerimento n° 26/2026, bem como do Projeto de Lei n° 69/2025, na pauta desta
sessão, para deliberação plenária. - Projeto de Resolução n° 1/2026, de autoria da Comissão de
Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, Processo n° 1148328, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Poder Executivo Municipal do
exercício de 2022, e dá outras providências”. - Projeto de Resolução n° 2/2026, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, Processo n°
1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Poder Executivo
Municipal do exercício de 2024, e dá outras providências”. - Ofício n° 02/2026, de autoria da
Contadora Sra. Liliane Aparecida Batista Silva e do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo
de Assis, encaminhando a esta Casa Legislativa documentação relativa à execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Autarquia referente ao mês de janeiro de 2026. - Ofício n° 63/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando Mensagem
Aditiva/Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2026, que “Declara área como integrante
de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado
à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências”. - Ofício n° 65/2026, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Projeto de Lei n° 13/2026, que “Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para
aquisição de materiais destinados a cirurgias de média complexidade pela Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG e dá outras providências”. - Ofício n° 79/2026, de autoria da Contadora Maria
Perpétua da Silva Félix, encaminhando a esta Casa a documentação do Município de Piumhi relativa
ao mês de janeiro de 2026. - Ofício n° 59/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo
César Vaz, encaminhando respostas aos Ofícios n°s 37 e 90/2026, da Presidência da Câmara, nos
quais encaminhou o Requerimento n° 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves,
referente ao cumprimento da Lei n° 15.326/2026. - Ofício n° 60/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando, sancionadas e publicadas, as seguintes Leis: - Lei n°
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2.846/2026 - Dá nome de Juliana Batista Martins ao Parquinho Infantil Municipal localizado na Praça
Guia Lopes, centro, no Município de Piumhi/MG, e dá outras providências; - Lei n° 2.847/2026 -
Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados ao repasse de subvenção, na modalidade
custeio, para realização de exames com finalidade diagnóstica (ressonância magnética e
ultrassonografia) pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG, e dá outras providências. - E-mail,
de autoria do Programa A Voz dos Mineiros, solicitando o preenchimento de questionário referente às
Ouvidorias Municipais. Portaria n° 14, de 24 de fevereiro de 2026, de autoria do Presidente do
Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Inventário Físico e Financeiro de
Valores em Tesouraria; Materiais Almoxarifado; Bens Patrimoniais; Imóveis, do Passivo Circulante e
não Circulante; Das Contas Representativas do Atos Potenciais Ativos e Passivos, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. - Portaria n° 15, de 24 de fevereiro de 2026,
de autoria do Presidente do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal dos
Contratos vinculados ao Pregão n° 1/2026 e dá outras providências" (contratos relativos à assinatura
anual de licenças de softwares). Ofício n° 100/2026, de autoria dos Vereadores da Câmara
Municipal de Piumhi, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivo a melhoria dos serviços de
emissão de Carteira de Identidade em nosso Município. - Ofício n° 104/2026, de autoria do Presidente
do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando resposta ao e-mail (Ofício n° 10/2026)
de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE-Piumhi,
comunicando que foi agendada para o dia 17 de março de 2026, das 18h30 às 19h, a reunião
solicitada para tratar das pautas constantes da referida solicitação. - Ofício n° 105/2026, de autoria
do Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva encaminhando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal o Ofício s/n, de autoria do Sargento Roque da Silva, recebido por esta Casa
Legislativa, no qual são relatadas situações ocorridas nas dependências e imediações do Posto de
Saúde da Família Bossuet Costa, localizado no bairro Nova Brasília. - Ofício n° 110/2026, de autoria
do Vice-Presidente do Poder Legislativo, Gilvan Antônio da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a Proposição de Lei n° 9, de 25 de fevereiro de 2026, que “Autoriza a liberação
de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para realização
de exames com finalidade diagnóstica (ressonância magnética e ultrassonografia) pela Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”. • Edital de Convocação para a 5a Sessão
Ordinária. APÓS A LEITURA DOS DOCUMENTOS: O Presidente José Welington da Silva
apresentou uma prestação de contas das ações realizadas pela Câmara Municipal em fevereiro de
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2026, com dados sobre as matérias deliberadas, as sessões plenárias, as indicações enviadas ao
Poder Executivo, as reuniões realizadas, os eventos e as viagens com a presença de vereadores, os
atendimentos do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), entre outros. No PEQUENO
EXPEDIENTE: O Vereador Wender José de Oliveira solicitou a colocação de grades na entrada da
UBS Bossuet Costa, tendo em vista a presença de moradores de rua no local. O Vereador Gilvan
Antônio da Silva agradeceu ao Deputado Federal Emidinho Madeira a entrega de cem quilos de
sementes de feijão para produtores de Piumhi e da comunidade de Penedos, a destinação de mais
de R$ 2 milhões para a Santa Casa e de dois tratores para o Município e para a Associação
Comunitária de Penedos, e a entrega de mais de vinte mil alevinos de tilápia para produtores de
Piumhi e região. Agradeceu também à Secretária Rosângela e ao Prefeito Dr. Paulo a parceria na
busca por recursos para a cidade. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes
Ferreira relatou viagem a Belo Horizonte, com os Vereadores José Welington, Fernando e Shirley,
para reunião na Secretaria de Estado de Infraestrutura com a diretoria do DER-MG, durante a qual
foram apresentadas como demandas a construção de passagem inferior no trevo do Café Utam e a
construção de um redutor de velocidade, na rodovia MG-050, e a construção de uma alça de ligação,
melhorias de segurança em um trecho e um possível recapeamento asfáltico, na rodovia MG-341.
Agradeceu ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, à Deputada Estadual Amanda Teixeira Dias
e ao assessor parlamentar Frank Almada, que viabilizaram a reunião. Agradeceu ao Prefeito Dr. Paulo
o apoio aos atletas da capoeira, mencionando conquistas obtidas pelos capoeiristas Antônio
“Ligeirinho” e Ana Clara “Bailarina”. Agradeceu aos servidores municipais Anderson e Rivael o auxílio
prestado a um caminhoneiro que ficou impedido de subir a estrada do São Leão após um erro no
GPS e sugeriu que o Departamento de Trânsito instale placas de sinalização no local. O Vereador
Antônio Fernando Gomes relatou sua presença na aula inaugural do cursinho pré-vestibular do
IFMG Campus Piumhi e mencionou o apoio da Câmara Municipal, do Prefeito Dr. Paulo, da Secretaria
de Educação e dos professores envolvidos no projeto. Em aparte, o Vereador João Marcos informou
que, conforme comentado pelo Diretor Humberto, o IFMG abrigará os cursos técnicos de enfermagem
e de cuidador de idosos e prevê também a implantação do curso superior de enfermagem. O Vereador
Fernando mencionou o Ex-Prefeito Tatá Tomé, que cedeu o espaço onde hoje se encontra o campus
do instituto. O Vereador João Lúcio de Matos sugeriu a construção de uma nova escola no bairro
Nova Piumhi e a transformação da escola já existente em creche. Solicitou a instalação de toldos na
entrada e na saída da Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz, a implantação de um redutor de
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velocidade na Rua Beraldo Soares Ferreira e melhorias na sinalização do cruzamento das Ruas
Floriano Peixoto e Severo Veloso. Agradeceu à Deputada Federal Greyce Elias o envio de emenda
parlamentar, no valor de R$ 250 mil, que será destinada à realização de cirurgias e exames em
Piumhi. O Vereador João Marcos Macedo Silveira relatou que foi procurado sobre a situação da
escola do bairro Nova Piumhi e que havia cogitado indicar a ampliação do local, mas optou por não
formalizar a indicação após saber que o Município estuda construir uma nova escola e transformar o
prédio atual em creche. Solicitou que os Correios divulguem com maior intensidade informações sobre
os novos CEPs por logradouro no município. Reiterou a proposta de criação de um CRAS volante,
para ampliar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Reforçou também a
solicitação de criação do Bolsa Atleta e do Fundo de Incentivo ao Esporte e pediu uma melhor
utilização dos espaços esportivos na cidade. Agradeceu ao setor de obras do Município as obras no
cruzamento das Ruas José Ferreira de Menezes e Oscar Gonçalves Moura. Solicitou à Secretaria de
Saúde a divulgação de medidas de prevenção ao vírus Mpox, mencionando um caso da doença
registrado na cidade de Formiga. Solicitou também que o Município disponibilize um intérprete de
Libras em todos os seus eventos oficiais, além da capacitação dos profissionais de saúde, educação,
assistência social e cultura na língua de sinais. Pediu providências para a retirada de entulho e a
limpeza pública no bairro Vila Agreny, relatando problemas nos horários de coleta de lixo. Parabenizou
o jornal Ponto pelo seu aniversário de 18 anos. Informou que encaminhará ofício à empresa Oi
solicitando a retirada dos fios de telefone e equipamentos inutilizados na cidade, incluindo uma cabine
abandonada na Praça Totonha Tomé. Solicitou a pintura e a criação de uma área de recreação na
Escola Municipal Dona Lidinha. O Vereador Gilvan Antônio da Silva parabenizou o Mestre Zé Reis
pela conquista do Prêmio Berimbau de Ouro, em Salvador, na Bahia, pelo seu trabalho na capoeira.
Informou que foram retomadas as obras de asfaltamento de estrada nos arredores do Porto Mineiro
de Grãos. O Presidente José Welington da Silva informou ao Vereador Wender que já foi
encaminhada indicação solicitando o cercamento da UBS Bossuet Costa. Parabenizou o Vereador
Lúcio pela emenda parlamentar da Deputada Greyce Elias e ressaltou a importância de se buscar
recursos para o município. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 27/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique
Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais
requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 6/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para
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pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de
2026 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 6/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 23/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes,
Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo
Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 9/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos
situados nesta cidade e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 9/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 24/2026, de autoria dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo
Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do
Projeto de Lei n° 10/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o artigo 3o,
da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins
de realização de estágios e dá outras providências’ e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 10/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Altera o artigo 3o, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o Poder
Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências’ e dá
outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 25/2026,
de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de
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Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em
única discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piumhi, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização
de estágios e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado
em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 12/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o Poder
Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências".
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete)
votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2026, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 69/2025, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva, José Segundo Faria, Wender José de Oliveira e
Antônio Fernando Gomes, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia da Unidade
Católica de Piumhi’ e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. Em atendimento ao artigo 18 do Regimento
Interno, que impede a direção da sessão plenária por membro da Mesa Diretora que seja autor da
matéria a ser deliberada, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Primeiro Secretário João
Marcos Macedo Silveira. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 69/2025, de
autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio
da Silva, José Segundo Faria, José Welington da Silva e Wender José de Oliveira, que “Inclui no
Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia da Unidade Católica De Piumhi” e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 7 (sete) votos. Após a votação, a condução dos trabalhos foi devolvida ao Presidente José
Welington da Silva. No USO DA PALAVRA pelos cidadãos: Acidada Rosana questionou a cobrança
da tarifa de resíduos sólidos, relatando que o lixo retirado continuaria sendo depositado e queimado
no mesmo local de antes, em vez de ser destinado para o aterro da cidade de Bambuí. Considerou
injusta a cobrança da taxa junto à conta de água e pediu a abertura de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) para apurar a aplicação dos recursos e a destinação dos resíduos. O Presidente
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José Welington informou que enviaria um ofício ao Poder Executivo a respeito do caso narrado.
O Vereador Fernando esclareceu que o processo de desativação do local onde o lixo era depositado
é demorado e que existe documentação no setor de meio ambiente do Município comprovando a
quantidade de resíduos que está sendo transportada para Bambuí. Acrescentou que a queima
mencionada pode estar ocorrendo no subsolo, situação que pode acontecer nesse tipo de área, e 
sugeriu que a Câmara solicitasse ao Departamento de Meio Ambiente a documentação mencionada.
O cidadão Alessandra de Oliveira Soares perguntou quando foram iniciadas as tratativas com a
Arismig a respeito da destinação do lixo. O Vereador Fernando respondeu que não há negociações
entre a Câmara e a agência reguladora e que existem estudos a respeito do manejo de resíduos há
alguns anos. O cidadão Alessandra alegou que a população deveria ter sido comunicada sobre os
acontecimentos, ao que o Presidente José Welington respondeu que houve comunicações, inclusive
com a realização de uma audiência pública. O cidadão Alessandra argumentou que a cobrança da
taxa de lixo atrelada à conta de água fere o direito do consumidor. O Vereador Fernando disse que
foi impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade em tramitação na justiça e que aguarda a
decisão judicial. O cidadão Alessandra criticou a falta de separação do lixo reciclável e a limitação
do transporte de resíduos a apenas três caçambas. Solicitou a abertura de uma CPI para apurar a
cobrança da taxa. O Vereador Fernando recomendou que a assessoria jurídica da Câmara fosse
consultada para evitar conflitos com o Regimento Interno. O cidadão Alessandra argumentou que a
taxa prejudica os pobres e que deveria ter sido designado um lugar para destinação do lixo. O cidadão
Ricardo Guia questionou a cobrança integral da taxa de lixo apesar de a desativação do lixão ocorrer
de forma progressiva. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a
tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da
sessão em que for comunicada sua aprovação. ^•£^M*Âyp>'7 C^f Jt/^/ Sd»^
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5a SESSÃO ORDINÁRIA
03/03/2026 (terça-feira) - 19h30
1 ° Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 3a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2026
e Ata da 4a Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 27/2026, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei Complementar n° 6/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2026;
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para
pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de
2026 e dá outras providências”.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 23/2026, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 9/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 9/2026: de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade
e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 24/2026, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 10/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição
de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências’ e dá outras providências”.
1a/ ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 10/2026; de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências'
e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 25/2026, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 12/2026 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi,
que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá
outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 12/2026; de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar
Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino,
para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2026, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei n° 69/2056 de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, Fábio
Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva, José Segundo Faria, Wender José de Oliveira e
Antônio Fernando Gomes, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia da Unidade
Católica de Piumhi’ e dá outras providências”.
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 69/2025; de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, José
Segundo Faria, José Welington da Silva e Wender José de Oliveira, que “Inclui no Calendário Oficial
do Município de Piumhi o “Dia da Unidade Católica De Piumhi” e dá outras providências”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de março de 2026.
JOSE WELINOTOlf DÄ SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de publicação: OÍ I M IÁO3.L
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado (a) este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: C^ I 03 i<&&.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5a SESSÃO ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO - 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 03/03/2026
ANTÒNIQJiRNÀNDO GOMES
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
WENDER J0SE DE OLIVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2 de março de 2026.
JOSÉ WELI
Presidente da Cât
A SILVA
unicipal de Piumhi
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