sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início às dezoito horas e seis
minutos e término às dezoito horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. O Segundo Secretário José
Segundo Faria registrou a presença dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio
de Matos, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender
José de Oliveira, bem como as ausências justificadas dos Vereadores Antônio Fernando Gomes,
Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira. Em seguida, fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes à Prestação de Contas
do Executivo Municipal relativa ao exercício de 2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, processo n° 1148328: - Parecer Jurídico n° 011/2026, no qual a
Assessoria Jurídica manifestou no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao
exercício de 2022 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que
somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer do TCEMG deixará
de prevalecer; - Parecer Contábil n° 010/2026, no qual a Assessoria Contábil manifestou pela
continuidade de seu trâmite legislativo, “cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão”;
- Parecer n° 11/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento -CFO, a qual concluiu pela
aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCEMG, opinando
pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2022, expedido, no
mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. Documentos referentes ao Projeto de
Resolução n° 1/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre
a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências”:
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M,
PIIJMHI.
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- Parecer n° 14/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, favorável à
tramitação do Projeto de Resolução n° 1/2026, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa; - Requerimento n° 32/2026, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e
José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Resolução n° 1/2026; • Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 32/2026 e do
Projeto de Resolução n° 1/2026 na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Ofício n°
25967/2025, de autoria da Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, a qual, por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, comunica
que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, na Sessão de 02/09/2025,
referente ao Processo n° 1148328: Parecer Prévio sobre as Contas do Executivo Municipal do
exercício de 2022, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 23/09/2025. - Ofício n° 65/2026, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva,
encaminhando ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Gilvan Antônio da
Silva, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob o número 1148328,
relativo às contas do Município de Piumhi, exercício de 2022, com toda a documentação para análise
e posterior apresentação ao Plenário do pronunciamento da Comissão, acompanhado do Projeto de
Resolução, tudo em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, no seu art. 183, parágrafo
único. - Ofício n° 66/2026, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, convocando os membros da Comissão de Finanças e Orçamento e das
Assessorias Contábil e Jurídica para reunião a realizar-se às 17h40 do dia 05/02/2026 (quinta-feira),
no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva”, cuja pauta será a discussão sobre o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. - Ofício n° 70/2026, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, intimando o Prefeito
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do
Parecer Prévio do TCEMG, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados do recebimento deste
ofício, bem como comunicando que o julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal relativa ao exercício de 2022, processo n° 1148328, ocorrerá no dia 10/03/2026 (terça-feira)
às 18h00, em Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim, conforme Portaria n°
9, de 06 de fevereiro de 2026, “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal
referente à aprovação das Contas do exercício 2022 e dá outras providências". - Edital de
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Convocação para a 4a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente informou que, em
cumprimento ao artigo 5°, § 2°, do Regimento Interno, a Câmara deliberaria exclusivamente sobre a
matéria objeto da convocação, a saber, a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais referente às Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de
2022, Processo n° 1148328, prestadas pelo Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz. A Comissão de
Finanças e Orçamento recebeu o referido processo com o Parecer Prévio e o Prefeito Municipal em
2022, Dr. Paulo César Vaz, foi regularmente notificado para, querendo, manifestar-se acerca do
referido Parecer, sendo posteriormente certificado o transcurso do prazo sem apresentação de
defesa. Após análise da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica da Câmara Municipal, a
Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio e das Contas
do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2022. A Comissão apresentou em 2 de março
de 2026, em observância ao art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno, o Projeto de Resolução
n° 1/2026, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022
e dá outras providências”, o qual foi posteriormente encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que emitiu parecer favorável quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do referido projeto. Passou-se à ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO N° 32/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João
Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem, em
conformidade com o art. 144, § 1°, inciso III, do Regimento Interno, a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Resolução n° 1/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras
providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado
por 5 (cinco) votos. O Presidente informou que, de acordo com o art. 31, § 2°, da Constituição Federal,
combinado com o art. 156, § 3°, inciso III, do Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais só deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Casa. Informou ainda que o Presidente também registra seu voto em matérias que
exigem quórum qualificado, conforme o art. 20, inciso V, do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2026, de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de
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Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022
e dá outras providências”. Para a votação, foi realizada a chamada nominal dos Vereadores, que
expressaram seus votos: VereadorAntônio Fernando Gomes: “ausência justificada”; Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira: “a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “ausência justificada”;
Vereador João Lúcio de Matos: “a favor”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “ausência
justificada”; Vereador José Segundo Faria: “a favor”; Vereador José Welington da Silva: “a favor”;
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves: “a favor”; Vereador Wender José de Oliveira: “a favor”.
Observadas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao julgamento das contas, foi
proclamado o resultado da votação, sendo o Projeto de Resolução n° 1/2026, que “Dispõe sobre a
aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências”,
aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos e 3 (três) ausências, ficando assim mantido
o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Não havendo mais
nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da
sessão em que for comunicada sua aprovação. &íi W&lkyw ^ ^^/ '^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
10/03/2026 (terça-feira) - 18h
2a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II -leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal
Exercício de 2022 - Processo n° 1148328
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 32/2026, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e
José Segundo Faria, os quais requerem em conformidade com o art. 144, § 1°, III do Regimento
Interno, a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 1/2026, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às
Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2026, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às
Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 9 de março de 2026.
JOSÉ WEL
Presidente da Câ
A SILVA
unicipal de Piumhi
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Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 10/03/2026
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
WENDER JQSJ DE OLIVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 9 março de 2026.
JOSÉ WELIM6TON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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