sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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7a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início às dezenove horas
e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a
leitura do Evangelho, o Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva,
João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da
Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira. O Presidente colocou em votação a
dispensa de leitura da Ata da 3a Sessão Extraordinária, realizada no dia 3 de março de 2026. A
dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação.
Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. O Presidente colocou em votação a dispensa
de leitura da Ata da 4a Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de março de 2026. A dispensa foi
aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em
votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura da
Ata da 6a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2026. A dispensa foi aprovada por 8
(oito) votos. Colocada a Ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi
aprovada por 8 (oito) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos
DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar n° 7/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Declara área
como integrante de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de
loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências”: - Mensagem
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2026; - Parecer Jurídico n° 022/2026; Parecer das
Comissões n° 20/2026, favoráveis à tramitação do Projeto. - Requerimento n° 37/2026, de autoria
dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos,
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João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, requerendo que o referido Projeto de Lei 
Complementar seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária. -
Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento n° 37/2026, bem como do Projeto de Lei
Complementar n° 7/2026/Mensagem Aditiva na pauta desta sessão, para deliberação plenária. -
Requerimento n° 38/2026, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer, após
ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, para que,
por meio do órgão competente, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações acerca da
fiscalização realizada no Município de Piumhi pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas
Gerais (Coren-MG), especialmente no que se refere à eventual notificação relacionada à atuação dos
auxiliares de saúde vinculados à rede municipal. - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
n° 001/2026, que “Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, especialmente os §§ 1o, 4o e 5o do
art. 103-A, adequando o percentual das emendas impositivas ao limite de 1,55% da Receita Corrente
Líquida, conforme disposições constitucionais vigentes”. - E-mail, de autoria do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, encaminhando o Ofício Circular n° 4568/2026, convidando para participar
do evento “Dia da Ouvidoria: Informação que Move a Gestão”, a ser realizado no dia 25 de março de
2026, nas dependências do TCEMG, em Belo Horizonte. - Ofício n° 28/2026, de autoria da
Associação das Mulheres de Peito, solicitando celeridade na interpretação e aplicação das Leis n°
2.252/2016 e n° 2.313/2017, referentes à isenção de IPTU para pessoas em tratamento de câncer,
considerando dificuldades enfrentadas pelas beneficiárias para obtenção do benefício. - E-mail, de
autoria do Grupo de Protetores Independentes de Animais de Piumhi, solicitando o agendamento de
reunião nas dependências da Câmara Municipal de Piumhi, com o objetivo de dialogar com os
vereadores acerca de pautas relacionadas à proteção e bem-estar animal no Município. - E-mail, da
Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG), informando que será
iniciado o período de consulta pública sobre a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto pelos
prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae￾MG. - E-mail encaminhado pelos Correios (AC Piumhi), de autoria do Supervisor de Operações
Thiago Júnio da Silva, encaminhando informações e solicitando providências quanto ao cadastro de
logradouros no sistema DNE (Diretório Nacional de Endereços), bem como o envio de Leis de criação
de ruas ainda não cadastradas no sistema de CEP. - Ofício n° 153/2026, de autoria do Presidente
José Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito Municipal a Proposição de Lei Complementar n°
4/2026, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - ‘Institui a Contribuição para Custeio
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do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências” (COSIP). -
Ofício n° 154/2026, de autoria do Presidente José Welington da Silva, encaminhando ao Prefeito
Municipal a Proposição de Lei n° 14/2026, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), para
Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”. Ofício n° 157/2026, de autoria do Presidente
José Welington da Silva, em resposta ao e-mail do Grupo de Protetores Independentes de Animais
de Piumhi, comunicando o agendamento de reunião para o dia 24 de março de 2026, das 18h30 às
19h, na Câmara Municipal. - Resolução n° 01/2026, de 11 de março de 2026, que “Dispõe sobre a
aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, referente às contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras
providências”. - Edital de Convocação para a 7a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou as Indicações n° 135/2026, que solicita a limpeza
e a manutenção da pavimentação da Rua Ludovico Rocha; n° 136/2026, que solicita providências
para um lote sujo na Rua Clóvis Couto; e n° 137/2026, que solicita melhorias para a UBS Sarah Vitória
de Melo Silva, no bairro Nova Piumhi. O Vereador Gilvan Antônio da Silva solicitou providências
para a conservação do Cemitério Municipal, relatando reclamações sobre a falta de poda das árvores,
o excesso de mato, os problemas na iluminação e as dificuldades de acesso aos túmulos. No
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador João Lúcio de Matos relatou reunião com o Prefeito e informou
que a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) será implantada em Piumhi no primeiro semestre de
2026. Informou também que o Município instalará tendas para os feirantes no bairro Nova Esperança.
Disse que o Prefeito está empenhado nos projetos de reforma no Parquinho Municipal e de
construção da nova UBS Sarah Vitória de Melo Silva, no Nova Piumhi. Agradeceu ao Poder Executivo
a manutenção do asfalto da Rua Jair Ferreira Leite. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
manifestou pesar pelo falecimento de Dona Francisca Ferreira e relembrou sua dedicação às ações
sociais e à Casa dos Velhinhos. Agradeceu ao Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, os
reparos de bueiros danificados nas Ruas Amazonas e Severo Veloso. Agradeceu também ao Prefeito
as obras de recapeamento asfáltico em ruas do município e à equipe responsável pela manutenção
de postes de iluminação pública. Solicitou a ampliação da rede elétrica e da iluminação pública em
diversos pontos da cidade. Em aparte, o Vereador Fernando agradeceu ao Vereador Fábio o apoio
na iluminação da Rua Higino Leonel e informou que o Prefeito sancionou projeto de lei aprovado pela
Câmara que concede desconto adicional na COSIP. O Vereador José Segundo Faria abordou a alta
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do preço dos combustíveis e criticou a politica energética do governo federal, devido à necessidade
de que o país importe derivados do petróleo por falta de investimentos em refino e infraestrutura.
Defendeu o aprimoramento do planejamento estratégico, a ampliação da capacidade de refino e o
fortalecimento do setor energético do Brasil e ressaltou a necessidade de garantir que a riqueza do
petróleo beneficie a população brasileira. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves reforçou as
indicações de limpeza pública apresentadas anteriormente. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira informou que enviou ofícios ao Governo do Estado e a deputados, solicitando recursos para
equipar o Corpo de Bombeiros, bem como ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MG),
manifestando apoio à PEC 19. Comunicou que o Deputado Federal Bruno Farias, presidente do
Coren-MG, indicou uma emenda de R$ 300 mil para a Santa Casa de Piumhi. Solicitou a instalação
de um ponto de ônibus na Avenida Dario de Melo e a limpeza da vegetação nas ruas do bairro Vila
Agreny, além da regularização da iluminação e da limpeza do mato no trevo do bairro Nova Piumhi.
Informou o encaminhamento de ofício à Secretária de Estado da Saúde solicitando recursos para o
atendimento pediátrico da Santa Casa e manifestou seu desejo de que o hospital tenha um CTI
pediátrico ou neonatal. Solicitou o recapeamento asfáltico das ruas do bairro Bela Vista. Pediu
também a redução do prazo para repasse dos recursos relacionados ao piso salarial da enfermagem.
Disse que enviaria ofício solicitando ao Coren-MG o reenquadramento de auxiliares de saúde como
técnicos em enfermagem. Agradeceu ao SAAE os reparos no asfalto da Rua Beraldo Soares de
Oliveira. Mencionou uma manifestação em Brasília e reiterou seu compromisso com a defesa dos
profissionais de saúde. O Presidente José Welington da Silva relatou a visita à Câmara de
representantes da Polícia Militar de Meio Ambiente, que solicitaram apoio para a construção de
viveiros destinados ao acolhimento de animais silvestres resgatados, em razão das limitações
estruturais do Centro de Zoonoses. Solicitou reparos em estrada na região do Jacu, utilizada por
caminhões pesados. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 37/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 7/2026/Mensagem
Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Declara área como integrante de
urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à
criação de chácaras de recreio, e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2026/MENSAGEM ADITIVA, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Declara área como integrante de urbanização específica
do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de
recreio, e dá outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação do Vereador
Fernando. Colocado em votação, foi aprovado por 9 (nove) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO N° 38/2026, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual
requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, sejam encaminhadas a esta
Casa Legislativa informações acerca da fiscalização realizada no Município de Piumhi pelo Conselho
Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), especialmente no que se refere à eventual
notificação relacionada à atuação dos auxiliares de saúde vinculados à rede municipal. Colocado em
discussão, houve manifestação dos Vereadores João Marcos e Fernando. Colocado em votação, foi
aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA pelos cidadãos: Não houve inscritos. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos
Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em oue for comunicada
sua aprovação. ^fh«^ i/liUvtAs íJ^u ( j^ AJólw^o^ cU F-1' i^<x <
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 7a SESSÃO ORDINÁRIA
17/03/2026 (terça-feira) - 19h30
1 ° Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 3a Sessão Extraordinária, realizada no dia 3 de março de 2026,
a Ata da 4a Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de março de 2026 e 6a Sessão Ordinária,
realizada no dia 10 de março de 2026;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 37/2026, de autoria dos
Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João
Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão
e votação do Projeto de Lei Complementar n° 7/2026 / Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Declara área como integrante de urbanização específica do
Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de
recreio, e dá outras providências”.
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1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2026 /
MENSAGEM ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Declara ârea como
integrante de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento
destinado à criação de chácaras de recreio, e dâ outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 38/2026, de autoria do Vereador
João Marcos Macedo Silveira, o qual requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja
oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão
competente, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações acerca da fiscalização
realizada no Município de Piumhi pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN￾MG), especialmente no que se refere à eventual notificação relacionada à atuação dos auxiliares de
saúde vinculados à rede municipal.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ofício n° 104/2026 - Resposta ao E-mail (Ofício n° 10/2026) - Solicitação de Reunião
A Câmara Municipal de Piumhi, através seu Presidente José Welington da Silva, em resposta ao E￾mail (Ofício n° 10/2026), de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi -
SEMPRE - Piumhi, comunica que foi agendada para o dia 17 de março de 2026, das 18h30 às 19h,
a reunião solicita para tratar das pautas constante do referido ofício (Aplicação e cumprimento da Lei
Federal n° 15.326, de 6 de janeiro 2026 no âmbito deste Município de Piumhi.)
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado (a) este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: 13 I O 3 lJjQ2í
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1o PERÍODO LEGISLATIVO - 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 17/03/2026
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
José welington da silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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