sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início às dezoito horas e
quarenta minutos e término às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada
na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. O
Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores Antônio
Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos
Macedo Silveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e
Wender José de Oliveira, bem como a ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos. Em
seguida, fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes
à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativa ao exercício de 2024 - Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n° 1188887: - Parecer Jurídico n°
010/2026, no qual a Assessoria Jurídica manifestou no sentido de que foram observados os trâmites
legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de
contas relativa ao exercício de 2024 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário,
consignando que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer
do TCEMG deixará de prevalecer; - Parecer Contábil n° 011/2026, no qual a Assessoria Contábil
manifestou pela continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o
poder da decisão; - Parecer n° 10/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual
concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2024,
expedido, no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. - Documentos referentes ao
Projeto de Resolução n° 2/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe
sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras
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providências”: - Parecer n° 17/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
favorável à tramitação do Projeto de Resolução n° 2/2026, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa; - Requerimento n° 39/2026, de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual requer a deliberação em única discussão e 
votação do Projeto de Resolução n° 2/2026; - Despacho da Presidência de inclusão do
Requerimento n° 39/2026 e do Projeto de Resolução n° 2/2026 na pauta da 5a Sessão Extraordinária,
para deliberação plenária; - Despacho da Presidência alterando o número da sessão extraordinária
de 5a para 6a, tendo em vista que foi realizada no dia 23 de março sessão extraordinária com o número
de ordem 5a. - Ofício n° 27654/2025, de autoria da Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a qual, por ordem do Presidente da Câmara deste
Tribunal, comunica que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, na
Sessão de 07/10/2025, referente ao Processo n° 1188887 - Parecer Prévio sobre as Contas do
Executivo Municipal do exercício de 2024, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 21/10/2025.
- Ofício n° 678/2026, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José
Welington da Silva, encaminhando ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Gilvan Antônio da Silva, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob o
número 1188887, relativo às contas do Município de Piumhi, exercício de 2024, com toda a
documentação para análise e posterior apresentação ao Plenário do pronunciamento da Comissão,
acompanhado do Projeto de Resolução, tudo em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,
no seu art. 183, parágrafo único. - Ofício n° 60/2026, de autoria do Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, convocando os Vereadores, os membros da Comissão
de Finanças e Orçamento e das Assessorias Contábil e Jurídica para reunião a realizar-se às 17h40
do dia 05/02/2026 (quinta-feira), no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva”, cuja pauta
será a discussão sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. - Ofício
n° 71/2026, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da
Silva, intimando o Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, manifestar-se acerca da
matéria constante do Parecer Prévio do TCEMG, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados
do recebimento deste ofício, bem como comunicando que o julgamento da Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal relativa ao exercício de 2024, Processo n° 1188887, ocorrerá no dia
31/03/2026 (terça-feira) às 18h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para esse
fim, conforme Portaria n° 10, de 06 de fevereiro de 2026, anexada, que “Dispõe sobre intimação do
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Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2024 e dá outras
providências”. - Edital de Convocação para a 6a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O
Presidente informou que, em cumprimento ao artigo 5°, § 2°, do Regimento Interno, a Câmara
deliberaria exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação, a saber, a apreciação do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente às Contas do Poder Executivo
Municipal relativas ao exercício de 2024, Processo n° 1188887, prestadas pelo Prefeito Municipal Dr.
Paulo César Vaz. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o referido processo, acompanhado
do Parecer Prévio, e o Prefeito Municipal em 2024, Dr. Paulo César Vaz, foi regularmente notificado
para, querendo, manifestar-se acerca do referido Parecer, sendo posteriormente certificado o
transcurso do prazo sem apresentação de defesa. Após análise da matéria pelas Assessorias
Contábil e Jurídica da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela
aprovação do Parecer Prévio e das Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de
2024. A Comissão apresentou em 2 de março de 2026, em observância ao art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno, o Projeto de Resolução n° 2/2026, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas
do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”, o qual foi posteriormente
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do referido projeto.
Passou-se à ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 39/2026, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual requer, em conformidade com o art. 144, § 1°,
inciso III, do Regimento interno, a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução
n° 2/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação
do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente
às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. O
Presidente informou que, de acordo com o art. 31, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o 
art. 156, § 3°, inciso III, do Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais só deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa.
Informou ainda que o Presidente também registra seu voto em matérias que exigem quórum
qualificado, conforme o art. 20, inciso V, do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que
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“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras
providências”. Para a votação, foi realizada a chamada nominal dos Vereadores, que expressaram
seus votos: VereadorAntônio Fernando Gomes: “a favor”; Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira:
“a favor”; Vereador Gilvan Antônio da Silva: “a favor”; Vereador João Lúcio de Matos: “ausência
justificada”; Vereador João Marcos Macedo Silveira: “a favor”; Vereador José Segundo Faria: “a favor”;
Vereador José Welington da Silva: “a favor”; Vereadora Shirley Elaine Gonçalves: “a favor”; Vereador
Wender José de Oliveira: “a favor". Observadas as disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis ao julgamento das contas, foi proclamado o resultado da votação, sendo o Projeto de
Resolução n° 2/2026, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do
exercício de 2024 e dá outras providências”, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito)
votos e 1 (uma) ausência, ficando assim mantido o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata
foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que
estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
31/03/2026 (terça-feira) - 18h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura -1° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal
Exercício de 2024 - Processo n° 1188887
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 39/2026, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a qual requer em conformidade com o art. 144,
§ 1°, III do Regimento Interno, a deliberação em única discussão e votação do Projeto de
Resolução n° 2/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre
a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”.
1a / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2026. de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer
Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às
Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
JOSÉ WELfNS IA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: 30 iQ3 i£$C
Data de publicação: 3 O lO?) !Sí)^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 31/03/2026
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
JOAÖLUCIO DE MATOS
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
UNDO FARIA
SFttRLEY^LAINE GONÇALVES
WENDER JOSÉ bE OLIVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
JOSÉ WE DA SILVA
Presidente da Câmara.Municipal de Piumhi
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA