| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2017-05-22 |
| native_id | 57 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIU M H I-M G 21a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezessete (22/05/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores. O Vereador José Welington da Silva fez a leitura do Evangelho, foi registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e justificado o atraso do Vereador Gleisson Araújo Nunes que foi a Belo Horizonte na Secretaria de Educação na cidade administrativo e deverá chegar um pouco atrasado, em razão pela qual solicitamos a Vereadora Shirley Elaine/Secretária ad hoc . Colocado em votação no plenário a dispensa de leitura da A ta da 19a Sessão ordinária realizada do dia 08 de maio de dois mil e dezessete, aprovada por seis votos. C olocada em discussão, não houve retificações e a ata foi assinada pelo Presidente. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 016/2017 - do Chefe do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei n° 32/2017 que “abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”. Parecer Contábil favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2017. Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2017. Parecer favorável das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2017. Requerimento das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa pedindo que o Projeto de Lei Complementar n° 003/2017 seja votado em Regime de Urgência. Indicação n° 106/2017 -dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva que pedem a reparação de buracos em toda a extensão da Rua Uberlândia e demais ruas do bairro Morada do Sol. Indicação n° 111/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que pede para patrolar e cascalhar a estrada no trecho que compreende o início do asfalto da MG-050, depois do Emil Leilões até o Povoado de Penedos. SAAEPIUMHI-090/2017 - do Diretor Executivo do SAAE encaminhando os balancetes mensais e comprovantes das Despesas/Receitas, do mês de Abril/2017. Ofício MPCMG/MPMG-PROEDUC N° 1206/2017 - vindo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais tratando sobre a compatibilização das Leis. Orçamentárias com o PNE e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM HI-M G PME. Ofício n° 13/2017 - da Coordenadora do Departamento Municipal de Agricultura, Helenice Miranda, pedindo que as demandas referentes aos departamentos Agricultura, Limpeza Urbana, Meio Ambiente sejam encaminhadas aos seus respectivos departamentos. Ofício 2017 - do Sr. Nelson Aleixo de Souza Júnior pedindo apuração em processos de compras feitas no âmbito do SAAE. Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados ao programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. SINDIELETRO-MG/116/2017 - do Diretor Coordenador-Geral, Sr. Jeíferson Leandro Teixeira da Silva, pedindo apoio para a manutenção dos postos de trabalho da Cemig na cidade. Convite do Secretário de Estado de Turismo - MG, Deputado Ricardo Faria, aos Vereadores para participarem da apresentação Executiva e Perspectivas do Circuito Nascentes das Gerais. O evento acontecerá na terça-feira, dia 30 de maio, de 09 às 15 horas, na AMEG em Passos/MG. Convite para a 3a Reunião de Implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana no IFMG Campus Avançado Piumhi, na terça-feira, dia 23 de maio, às 19 horas. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 21a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017, às 19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Ofício n° 113/2017/PRESIDÊNCIA - do Presidente da Casa Legislativa ao Chefe do Poder Executivo para reiterar o Ofício n° 82/2017 onde foi encaminhada a minuta do Código de Postura Municipal. Ofício n° 114/2017/PRESIDÊNCIA - do Presidente da Casa Legislativa ao Chefe do Poder Executivo tratando sobre o Marco Regulatório. Ofício n° 244/2017 GPres. - do Presidente da Casa Legislativa ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Sr. Edson Pereira da Silva, convocando o mesmo para participar da 22a Sessão Ordinária - 2a Sessão Itinerante, que acontecerá nos bairros Nova Piumhi e Capoeiras, na Escola Ludgero Lima Arantes, na segunda-feira, dia 29 de maio, às 19h30. Ofício n° 246/2017 - do Presidente da Casa Legislativa à Promotora de Justiça da Ia Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi-MQ à Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando agendamento de reunião para tratar sobre formas de utilização de bens públicos. Ofício n° 245/2017 - da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi ao Diretor Executivo do SAAE, solicitando informações e documentos sobre os Procedimentos de Compras de um filtro e uniformes para servidores do setor de redes e ramais. Ofício n° 247/2017 - da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi ao Diretor Executivo do SAAE, solicitando cópias de Processos Licitatórios. Ofício n° 112/2017 - do Vereador José Segundo Faria ao Chefe do Poder Executivo solicitando a criação de uma vaga de estacionamento próxima a Agência da Caixa Econômica Federal. Ofício n° 115/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Chefe do Poder Executivo encaminhando documentos para que o município participe da Seleção Pública de Propostas para apoio financeiro aos projetos voltados para a implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo (Padrão), Para Desporto e Universitário (2017/2018). Ofícios números 234; 235; 237; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM H I-M G 238 e 239/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Deputado Federal, Renato Andrade, solicitando informações sobre a emenda extraparlamentar de 300 mil reais para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi; disponibilizar verba para a compra de medicamentos para a Farmácia Popular de Piumhi, que atualmente estão faltosos na mesma; verba de 20 mil reais para revisão do Plano Diretor Municipal; emenda parlamentar para a construção de um velório municipal e emenda parlamentar para a compra de um aparelho de mamografia. Ofício n° 243/2017 - dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva convocando a Secretária Executiva do Consórcio de Saúde de Piumhi, Senhora Larissa Tatiane Vieira, para a 23a Sessão Ordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 05 de junho, às 19h30. Ofício Circular n° 75/2017 o Vereador José Antônio Camargo Júnior justifica sua ausência na 21a Sessão Ordinária por motivos de ordem pessoal. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cumprimentou a todos os presentes, comentou que esta semana esteve em Brasília e participou de várias reuniões, inclusive com nosso Deputado Renato Andrade, a fim de acompanhar a situação do pedido dos trezentos mil reais para a Santa Casa; além disso levou grande parte das demandas de nossa cidade, por exemplo um aparelho de mamografia; verba para um velório municipal; ainda, explanou sobre a importância do Programa Segundo Tempo, que trabalha com jovens que se encontram na rua, tendo em vista que para cadastrar no Programa a data limite é até doze de junho, envio um ofício para o Prefeito para conhecimento e providências. O Vereador José Segundo Faria, trouxe para o conhecimento de todos o ofício para o Prefeito, solicitando mais uma vaga para deficiente físico ao lado da Caixa Federal. Na ORDEM DO DIA: Unica discussão e votação do Requerimento 48/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que requererem que o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 21a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. Colocado em discussão, a Vereadora Shirley gostaria de uma informação, porque se vive uma situação em que não há um aumento salarial significativo para os funcionários; estamos sendo pressionados e agora criar mais um cargo esta é minha dúvida, esta solicitação é uma exigência que vem do estado; o estado enviou algum documento para que possamos estar justificando a sociedade à necessidade desse cargo? E se o município perde em não criar esse cargo? O Presidente Antônio Fernando Gomes respondeu que Vossa Excelência estava em Brasília na quarta-feira e o Projeto foi discutido nas comissões e os Vereadores que estavam presentes puderam constatar, em documento, pela própria Secretária do estado; essa necessidade é realmente uma demanda da S& ' ' 'de, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM HI-M G para que ela possa preencher e através desse cargo, que virão ou não recursos; a ausência desse cargo foi apresentado juntamente com o Projeto, razão pela qual sua Excelência não tinha conhecimento disso. Colocado em única discussão e votação o referido Projeto de Lei, aprovado 08 (oito) votos uma ausência, de acordo com o Art. 17 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa que diz que o Presidente deverá afastar do seu cargo para discutir qualquer matéria e sendo o próximo ofício de minha autoria passa a condução dessa reunião passo para o Vice Presidente José Welington da Silva; única discussão e votação do ofício 244/2017 GLPres. o Senhor Edson Pereira da Silva convidando-o para participar da 22a Sessão Ordinária - 2a Sessão Itinerante que acontecerá na Escola Ludgero Lima Arantes, na segunda-feira, 29 de maio, às 19h30. Colocado em única discussão e votação o referido ofício, aprovado por 08 (oito) votos. Terminada a votação do ofício volto à condução dessa reunião para o Presidente dessa casa, única discussão e votação do ofício 243/2017 dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva que convoca a Secretária Executiva, a Senhora Larissa Tatiane Vieira ,para comparecer na 23a Sessão Ordinária que acontecerá na sede da Câmara Municipal de Piumhi, na segunda-feira, 05 de junho, às 19h30, para falar sobre o Consórcio de Saúde, colocada em única discussão e votação o referido ofício aprovado por 08 (oito) votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Presidente comentou que os Vereadores estiverem na Comarca de Piumhi onde foi lançado um desafio para o Legislativo e Executivo e Comunidade, não estavam presente a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vereador José Segundo Faria, esse Projeto foi baseado na cidade de Costa Rica que foi destaque como referencia do controle de gastos por mostrarem a importância dos Conselhos Municipais, pois os mesmos são formados por integrantes do Governo Municipal e também pela Sociedade Civil Organizada que fiscaliza e também deixa mais transparente a Gestão, hoje no nosso Município contamos com o Observatório que também vem implementando esse trabalho de Fiscalização e acompanhamento dos gastos Públicos, embora não seja uma novidade a criação dos Conselhos porque todas as cidades já existem, o que nós precisamos é essa mudança de paradigmas, não criar Conselhos simplesmente para compor uma determinação legal, mas para que exerçam um trabalho de fiscalização de acompanhamento dos gastos Públicos, e quem sabe mudar nossa postura , pois muito de nós nos representam nestes conselhos; a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria está no Conselho Municipal de Educação juntamente com o Vereador José Welington da Silva, o Vereador José Segundo Faria e o Vereador José Antônio Camargo Júnior representando a Câmara no Esporte, o que nós precisamos é a mudança de conduta, de posturas frente a estes Conselhos, então temos que fomentar uma participação mais consciente; conselhos que realmente sejam votados e pessoas que realmente estejam com vontade de participar. Todos nós fomos pego de surpresa na quarta-feira quando explodiu a questão da JBS e nos preocupa a condução que nosso País vai tomar, eu tenho certeza Senhores que a mudança tem que começar por nós, pelo cidadão, pelo eleitor e principalmente pelos Vereadores que estão na base; estamos face CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI lai Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM H I-M G a face com a Comunidade, com o povo, a responsabilidade é nossa e quem sabe há uma mudança no do país através das pequenas ações, a nomeação desses conselhos, infelizmente, até hoje é realizada por indicação do Município, o que nós temos que fazer é ter essa mudança de postura. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria é do Conselho Municipal de Educação e ela vai explicar aqui um pouquinho: o Conselho Municipal de Educação é composto por vários seguimentos da sociedade e do quadro de funcionários que pertencem ao departamento de educação, ele é composto por dois Professores do Ensino Fundamental I, dois Professores da Educação Infantil, Supervisor, Diretor, dois Secretários, Psicólogo, Fonoaudiólogo, quatro pais, isso eleito entre as Escolas, a própria Escola faz uma eleição dos membros que ela vai indicar, e lá na secretária, falo isso com experiência de quando estava como Secretária, o processo é o mesmo, e na secretária é feito uma nova eleição todos que estão indicam e monta o conselho, há uma votação ali das pessoas. Nada piais jhavendo a tratar declaro encerrada a Sessão. Senhoras e Senhores Boa Noite! /
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 22/05/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 19a Sessão Ordinária ocorrida no dia 08 de maio de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** Única Discussão e Votação do Requerimento n° 48/2017 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 21a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. OVÚnica) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões Permanentes: a) PARECER CONTÁBIL: (...) Do ponto de vista contábil na análise desta Casa Legislativa, é demonstrado pelo município como parte integrante do Projeto de Lei o Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2017 e exercícios subsequentes conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, na análise do impacto posso observar a obediência aos limites definidos pela legislação, que com a criação do cargo estima-se de acordo com as projeções um gasto de pessoal no percentual de 50,94% obedecendo assim, o limite máximo definido de 54% como gasto de pessoal pelo Executivo no Exercício. Outro ponto a se observar é que as despesas correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente do município. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORA VEL ao referido projeto. ü cb 6ls3 b) PARECER JURÍDICO: (...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 003/2017. No que tange ao mérito, a Assessor ia Jurídica não CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. c) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017. ** * Única Discussão e Votação do Ofício n° 243/2017 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva que convocam a participar da 23a Sessão Ordinária que acontecerá na sede da Câmara Municipal de Piumhi, na segunda-feira, dia 05 de julho de 2017, às 19h30 a Secretária Executiva do Consórcio, Senhora Larissa Tatiane Vieira, a prestar esclarecimentos sobre o Consórcio de Saúde em Piumhi. *** Única Discussão e Votação do Ofício n° 244/2017 de autoria do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes que convoca a participar da 22a Sessão Ordinária - 2a Sessão Itinerante que acontecerá na Escola Ludgero Lima Arantes, na segunda-feira, 29 de maio de 2017, às 19h30, o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Senhor Edson Pereira da Silva, para que juntos possamos atender o mais rápido possível as demandas que envolvem sua área de atuação e o bem comum dos cidadãos do Bairro Nova Piumhi e Capoeiras. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Alt. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) ♦ ♦♦ *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 22/05/2017 (segundafeira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de maio de 2017. 7 /'■x D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que loi | V f i/ ' publicado este, no quadro de avisos da Câmara | K Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. [USTÔNIO FERNANDO GOMES Data da disponibilização: Data da publicação: Irtigc 1 IQ jU 3 L / c^OlfPrejsidente da£âmara Municipal de Piumhi ./ 05 /aflpll