sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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12a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
20a LEGISLATURA
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, com início às dezenove horas
e trinta minutos e término às vinte e uma horas e trinta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador José Welington da Silva. Após a
leitura do Evangelho, a convite do Presidente José Welington, o Pastor Lucas Modesto deixou uma
mensagem de agradecimento aos vereadores, ressaltando a importância e a responsabilidade dos
parlamentares, e realizou uma oração. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou
a presença dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan
Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria,
José Welington da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira. Em alusão aos
Dias do Hino Nacional Brasileiro, de Tiradentes, das Polícias Civil e Militar e do Descobrimento do
Brasil, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Piumhi. O Presidente colocou em
votação a dispensa de leitura da Ata da 10a Sessão Ordinária, realizada no d.a 7 de abril de 2026. A
dispensa foi aprovada por 8 (oito) votos. Colocada a Ata em discussão, nâo houve manifestação.
Colocada em votação, foi aprovada por 8 (oito) votos. APÓS A VOTAÇÃO DAS ATAS: A Câmara
Municipal, por meio da Presidência, convidou o representante da empresa ERGOSEG, Sr. Endel
Flávio José da Silva, para participar da Sessão, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca
dos serviços prestados no Município, especialmente no que se refere a insalubridade, laudos técnicos,
critérios adotados, avaliações realizadas e demais aspectos correlatos. Convidado a compor a mesa,
o representante da ERGOSEG parabenizou a iniciativa dos vereadores em promover o debate sobre
saúde e segurança dos servidores municipais. Informou que a empresa é responsável, na esfera da
engenharia de segurança do trabalho, pela elaboração e revisão do Programa de Gerenciamento de
Riscos, além de oferecer suporte técnico à Procuradoria Municipal em processos trabalhistas,
elaborar pareceres sobre adicionais de insalubridade e periculosidade e emitir PPPs para auxiliar na
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•ÍHIW!!
análise de concessão de aposentadorias especiais. Na área de medicina do trabalho, relatou a
execução do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), com a realização de
exames admissionais, demissionais, periódicos e de retorno ao trabalho. Afirmou que são realizadas
visitas técnicas periódicas às dependências pertencentes ao Município, orientações aos gestores,
acompanhamento documental e treinamentos obrigatórios. Comunicou que estão previstos o
treinamento da CIPA e a realização da SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho). A pedido do Vereador Fernando, explicou que a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes) é uma ferramenta de apoio nas tomadas de decisões, que depende tanto do interesse dos
servidores em participar quanto da indicação oficial de representantes por parte da administração.
Lembrou que foi realizada uma eleição para a CIPA em 2023, mas que a posse dos membros não foi
efetivada por falta de representantes do Poder Executivo na ocasião. Ressaltou que a existência da
CIPA é obrigatória no Município e informou que, em caso de fiscalização sem a devida implantação
da comissão, a Administração poderá sofrer processo administrativo pelo Ministério do Trabalho. O
Vereador João Marcos mencionou um projeto de lei federal que incluiria os primeiros socorros como
disciplina curricular nas escolas. Relatou sua experiência pessoal como membro, presidente e vice￾presidente da CIPA na Santa Casa de Piumhi e disse que defende a criação e fortalecimento da CIPA
e da SIPAT há bastante tempo no Município. O Vereador Fernando perguntou se existe alguma
regulamentação no âmbito municipal a respeito do assunto. O representante Endel respondeu que
não é necessário um decreto municipal para constituir a CIPA, que é estabelecida nos âmbitos público
e privado pela NR-5. Disse que a eleição de 2023 perdeu a validade e que foram iniciadas tratativas
para retomar o processo eleitoral, frisando que a ERGOSEG depende da autorização do Executivo
para isso. Disse que espera reiniciar a escolha dos membros da CIPA no início de maio. O Vereador
Fernando perguntou se a ERGOSEG tem orientado ou cobrado do Poder Executivo um programa
municipal de saúde do servidor. O representante Endel disse que o Programa de Gerenciamento de
Riscos tem um plano de ação, que é revisitado a cada consultoria. O Vereador Fernando pediu apoio
da empresa para elaborar um projeto de lei para abordar a saúde do servidor público. O representante
Endel explicou que todos os servidores afastados por atestado médico devem passar por avaliação
da medicina do trabalho para auxiliar no mapeamento das principais causas dos afastamentos. O
Vereador José Segundo solicitou esclarecimentos sobre a NR-1, em especial no que trata da saúde
mental dos servidores. O representante Endel explicou que o Ministério do Trabalho atualizou a
norma em 2024 com a inclusão de fatores de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de
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Riscos. Disse que a saúde mental será avaliada por meio de ferramentas como a Análise Ergonômica
do Trabalho e a análise ergonômica preliminar, com o objetivo de propor medidas preventivas e
melhorias no ambiente de trabalho dos servidores. O Vereador Lúcio alegou haver um grande
distanciamento entre a ERGOSEG, os servidores públicos e o Poder Executivo. Relatou sua
experiência como servidor na área da saúde, transportando pacientes em ambulância. Disse que o
trabalho tem sido realizado sem apoio, inclusive durante a pandemia de Covid-19, e que é preciso
lidar muitas vezes com pessoas com doenças contagiosas ou fraturas. Mencionou a sobrecarga física
e o risco biológico enfrentado pelos motoristas de ambulância e questionou a ausência do adicional
de insalubridade para a categoria. Criticou também a demora para marcação de exames ocupacionais
e a falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Solicitou também o
fornecimento de capas, luvas resistentes a cortes e outros materiais de segurança de melhor
qualidade aos garis, citando acidentes recentes causados pelo manuseio de lixo com vidros e
agulhas. O Presidente José Welington afirmou que é preciso também cobrar dos servidores o uso
de EPIs. O Vereador Lúcio concordou com a necessidade de fiscalização do uso de EPIs pelas
chefias. Reforçou o pedido de maior proximidade entre a ERGOSEG e os servidores para ouvir suas
demandas. Questionou as diferenças nos adicionais de insalubridade entre as servidoras da limpeza
das UBSs e as das creches. O representante Endel esclareceu que laudos técnicos sobre
insalubridade devem seguir a legislação vigente. Explicou que o enquadramento de motoristas de
ambulância exige o contato permanente com doenças infectocontagiosas, o que tecnicamente limita
o parecer favorável à insalubridade. Declarou que existem esforços para melhorar a qualidade dos
EPIs, embora haja restrições em licitações públicas para a escolha de marcas, sendo priorizado o
menor preço. Acrescentou que é necessário conscientizar a população sobre o descarte correto de
materiais cortantes. A Vereadora Shirley relatou a procura de servidores públicos sobre insalubridade
e periculosidade e apontou os riscos enfrentados pelas cozinheiras das escolas, como o manejo com
botijões de gás, panelões, facas, freezers e acidentes com queimaduras. Criticou avaliações técnicas
consideradas superficiais e pediu um olhar mais humanizado aos servidores. Também questionou
dificuldades no acompanhamento de familiares em tratamento oncológico e entraves burocráticos na
entrega de atestados médicos. O representante Endel reconheceu a relevância dos questionamentos
e colocou a ERGOSEG à disposição para reavaliar casos específicos mediante o envio de ofícios.
Ressaltou que, embora busque um olhar humanizado, sua equipe técnica não pode se desviar dos
critérios estritos das normas NR-15 e NR-16. Explicou que o reconhecimento de insalubridade ou
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periculosidade depende das condições do ambiente e das atividades efetivamente exercidas. A
cidadã Rosélia da Silveira, identificando-se como Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Piumhi e Região, manifestou críticas à gestão da segurança do trabalho, disse que
debate o tema com a ERGOSEG desde 2023 e que os mesmos problemas permanecem sem solução.
Defendeu que os adicionais de insalubridade e as horas extras não devem ser utilizados como
complementação salarial, pediu a abertura de CPI para apurar omissões do Poder Executivo e da
consultoria e requisitou a revisão do plano de carreiras, com a valorização dos salários dos servidores
públicos. Cobrou o acesso aos documentos técnicos solicitados pelo sindicato e alegou que
documentos como PCMSO e PGR provenientes do SAAE contém etapas não cumpridas e estão
vencidos. Relatou ainda que a CIPA eleita em 2023 não foi empossada, apesar das cobranças
realizadas, e que Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) chegam a levar quase 30 dias para
serem emitidas. Disse que o Prefeito, a Secretária Municipal de Administração e a Diretora de
Recursos Humanos deveriam ter sido ouvidos como responsáveis pela omissão das normas de
segurança do trabalho. Mencionou também a responsabilidade da ERGOSEG pelas irregularidades
apontadas. O representante Endel afirmou que a empresa executa apenas os serviços previstos em
contrato com o Município e colocou-se à disposição para eventuais apurações. Esclareceu que a
responsabilidade da consultoria se limita à elaboração dos planos técnicos, cabendo à administração
pública a sua execução, e que certos serviços, como a ergonomia, tiveram trechos removidos do
contrato. Alegou que a emissão de CATs depende da notificação formal prévia do acidente à
consultoria. Negou que os documentos do SAAE estejam vencidos e afirmou que os arquivos
assinados digitalmente estão válidos e disponíveis para conferência. Esclareceu que não pode
encaminhar diretamente documentos pertencentes ao Município ou ao SAAE e que os interessados
devem solicitá-los por meio de ofício aos respectivos órgãos. A cidadã Rosélia da Silveira perguntou
quantos atendimentos médicos realizados pela ERGOSEG foram decorrentes de doenças
ocupacionais. O representante Endel respondeu que, em 2026, foram realizados 403 exames dos
tipos admissional, periódico e de mudança de função e 281 exames de afastamento por doença. O
Presidente José Welington agradeceu a presença do representante na Sessão. A funcionária da
ERGOSEG Dayane, engenheira de segurança do trabalho, pediu a palavra e se apresentou como
responsável pelo atendimento ao Município. Esclareceu que foi encaminhado ofício às secretarias
orientando sobre prazos e procedimentos para abertura das CATs e mencionou um acidente recente
com um gari que foi acompanhado por ela. Apontou que a Secretaria de Educação mantém bom
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acompanhamento das ocorrências, com contato direto das diretoras e apoio inicial aos servidores
acidentados. Sugeriu um levantamento estatístico dos acidentes de trabalho para elaboração de um 
plano de ação preventivo, nos moldes de trabalho realizado na Santa Casa. Relatou que são
realizados treinamentos para EPIs, mas alertou para a necessidade de conscientização dos
servidores quanto ao uso correto dos equipamentos, citando casos em que encontrou trabalhadores
sem os equipamentos obrigatórios e comunicou a chefia para providências. O Vereador João Marcos
perguntou se a ERGOSEG realiza algum acompanhamento a cada acidente de trabalho. Afuncionària
Dayane informou que a empresa ainda não realiza investigações específicas, mas afirmou que essa
medida pode ser adotada futuramente. Sugeriu o levantamento das CATs já registradas, com divisão
por setores e tipos de acidentes, o que permitiria identificar se as ocorrências decorrem de falta de
EPIs, atos inseguros ou desatenção dos servidores. O Vereador João Marcos sublinhou a
importância da investigação de acidentes, mencionando resultados positivos observados em sua
experiência na CIPA da Santa Casa. Defendeu a melhoria da comunicação entre a ERGOSEG e o 
Município e disse que o Poder Executivo precisa implementar medidas como a criação da CIPA, a
SIPAT, a fiscalização do uso de EPIs e a garantia da segurança do trabalho dos servidores. Manifestou
divergência quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade para contínuos serventes e 
agentes comunitários de saúde e citou a tramitação de uma PEC no Congresso Nacional sobre o
tema. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos DOCUMENTOS
RECEBIDOS E EXPEDIDOS: - Documentos referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 1/2026, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que “Altera
Dispositivo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências": Parecer Jurídico n° 26/2026;
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação n° 25/2026, pela admissibilidade da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 1/2026; - Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento, n°
30/2026, favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 1/2026;
- Despacho da Presidência de inclusão da referida Proposta na pauta desta sessão, para primeira
discussão e votação. - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 17/2026, de autoria do Vereador
José Welington da Silva, que "Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de
Piumhi/MG e dá outras providências”: - Parecer Jurídico n° 30/2026; - Parecer das Comissões n°
31/2026, favorável à tramitação do Projeto; - Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de
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Lei Ordinária na pauta desta sessão, para única discussão e votação. - Documentos referentes ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2026, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de
Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”,
no ano de 2026, e dá outras providências: - Parecer Jurídico n° 29/2026; - Parecer Contábil n°
034/2026; - Parecer das Comissões n° 33/2026, favorável à tramitação do Projeto; - Despacho da
Presidência de inclusão do Projeto na pauta desta sessão, para deliberação plenária. - Parecer n°
32/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal
do Município de Piumhi n° 3/2026, relativo ao mês de fevereiro de 2026 (Procedimento n° 13/2026).
- Ofício n° 209/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo José Welington da Silva,
convidando o Sr. Endel Flávio José da Silva, representante da empresa ERGOSEG, para participar
da 12a Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada no dia 22/04/2026, às 19h30, a fim
de prestar esclarecimentos acerca dos serviços prestados no Município, especialmente no que se
refere à insalubridade, laudos técnicos, critérios adotados, avaliações realizadas e demais aspectos
correlatos. Ofício n° 211/2026, de autoria do Presidente do Poder Legislativo José Welington da
Silva, encaminhando ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis, o Requerimento
n° 52/2026, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, aprovado na 10a Sessão
Ordinária, o qual requer informações acerca das obras realizadas nas Ruas Nossa Senhora do
Livramento e Getúlio Vargas, no Município de Piumhi/MG. - Ofício n° 212/2026, de autoria do
Presidente do Poder Legislativo, José Welington da Silva, encaminhando ao Sr. José Cláudio Bruno
o arquivo referente ao Projeto de Lei n° 20/1994, que “Dispõe sobre a oficialização do Hino à Piumhi
e dá outras providências”. - Edital de Convocação para a 12a Sessão Ordinária. No PEQUENO
EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves leu um oficio da Câmara Municipal de
Doresópolis, que a convidou para uma sessão ordinária, e relatou que o assunto está relacionado à
Procuradoria da Mulher. Leu também um ofício enviado ao Prefeito solicitando providências quanto à
possível utilização irregular de imóvel objeto de doação na Rua Dirceu Correia de Oliveira. Apresentou
as Indicações n° 202/2026, que solicita a instalação de parque infantil na Praça Tuiuti; e n° 204/2026,
que solicita a introdução de plantas ornamentais na Biblioteca Pública Municipal. O Vereador João
Lúcio de Matos sugeriu a abertura de um portão nos fundos da Escola Municipal Acácio da Costa
Lopes para melhorar a segurança no trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos. No
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou as Indicações n°
206/2026, que solicita a recomposição do calçamento, a limpeza e a instalação de canaletas para
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drenagem pluvial na Rua Marechal Deodoro da Fonseca; n° 205/2026, que solicita a retirada de árvore
na Rua Miguel Couto; e n° 203/2026, que solicita providências para passeios na Avenida Francisco
Machado. Voltou a pedir providências para os lotes sujos localizados na Rua Clóvis Couto. O Vereador
João Marcos Macedo Silveira anunciou o encaminhamento de ofício ao Coren-MG solicitando a
realização de capacitação em primeiros socorros aos profissionais de saúde. Agradeceu ao Prefeito
Dr. Paulo a limpeza do trecho em obras de drenagem pluvial na Rua Santo Antônio. Cumprimentou o
Departamento de Trânsito pela atualização das placas de sinalização com o novo símbolo
internacional de acessibilidade. Pediu melhorias nos cartazes de atendimento prioritário para pessoas
com autismo e relatou conversas com a Associação Comercial e Empresarial para a fixação desses
cartazes em estabelecimentos comerciais. Informou que pediu ao diretor da Santa Casa que a
emenda impositiva de sua autoria, enviada à instituição, fosse destinada para aquisição de um 
videolaringoscópio para atender ao CTI, ao pronto-socorro e ao bloco cirúrgico. Relatou a demanda
de moradores do Loteamento Novo Horizonte quanto à alta velocidade dos veículos e à falta de
passeio no ponto de ônibus da Rua Aluízio Arantes. Solicitou a regularização da sinalização de
trânsito nas Ruas Pouso Alegre e Dario de Melo. Comunicou o início da construção de casas
populares no Jardim Betei e solicitou uma área de lazer para o local. Mencionou a adesão do
Município ao Programa de Atenção Domiciliar (PAD), voltado ao atendimento médico de pessoas
acamadas ou com mobilidade reduzida. O Presidente José Welington da Silva fez um breve relato
da história de vida do Sargento Enon Benoni Veloso, escolhido para dar nome à Secretaria Municipal
de Segurança Pública de Piumhi. Na ORDEM DO DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1/2026, de autoria dos Vereadores da
Câmara Municipal de Piumhi/MG, que “Altera Dispositivo na Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências”. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada
por 9 (nove) votos. Em atendimento ao artigo 18 do Regimento Interno, que impede a direção da
sessão plenária por membro da Mesa Diretora que seja autor da matéria a ser deliberada, o
Presidente passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 17/2026, de autoria do Vereador José Welington
da Silva, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá
outras providências”. Colocado em discussão, houve manifestação dos Vereadores Fernando e 
Gilvan. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. Após a votação, a condução dos
trabalhos foi devolvida ao Presidente Jpsé Welington da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2026, de autoria dos Vereadores da Câmara
Municipal de Piumhi/MG, que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno
Rodrigues Galvão”, no ano de 2026, e dá outras providências". Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. No USO DA PALAVRA pelos
cidadãos: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo
Silveira mencionou a passagem do Dia da Comunidade Evangélica, celebrado em Piumhi no dia 21
de abril. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.^'^?///yA^ ^/44
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAA 12a SESSÃO ORDINÁRIA
22/04/2026 (quarta-feira) - 19h30
10 Período Legislativo - 2a Sessão Legislativa Ordinária - 20a Legislatura
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2026;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitidos apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
* 4
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
N° 1/2026, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, que “Altera Dispositivo na
Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 17/2026, de autoria do Vereador
José Welington da Silva, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de
Piumhi/MG e dá outras providências".
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2Q26,
de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, que “Dispõe sobre a outorga do
“Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2026, e dá outras
providências".
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
JOSÉ WE DASILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
- Ofício n° 209/2026 - A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, por meio de seu Presidente José
Welington da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidou o representante da
Empresa ERGOSEG, Sr. Endel Flávio José da Silva, para participar da Reunião Ordinária desta Casa
Legislativa, a ser realizada no dia 22/04/2026, às 19h30, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos
serviços prestados no Município, especialmente no que se refere à insalubridade, laudos técnicos,
critérios adotados, avaliações realizadas e demais aspectos correlatos.
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado (a) este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: lf lí)1! 1-^6
Data de publicação: .If^
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1o PERÍODO LEGISLATIVO - 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2026
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
JOÀO MARCOS NjACEDO SILVEIRA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
JOSÉ WEL
Presidente da Câi
N DASILVA
unicipal de Piumhi
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