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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2017-06-05
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
23a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezessete (05/06/2017), com início às 
dezenove horas e trinta minutos com término as vinte e uma hora e vinte dois minutos, 
reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de 
Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, Vereador José 
Welington da Silva fez a leitura do Evangelho. O Io Secretário registrou eletronicamente, a 
presença de todos os Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no 
Plenário a dispensa de leitura da Ata 21a Sessão ordinária realizada no dia 22 de maio 
de dois mil dezessete, a dispensa da leitura da referida ata foi aprovada por 08(oito) 
votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Pauta da 23a Sessão Ordinária a se realizar na sede do Poder Legislativo de Piumhi, na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” às 19h30 da segunda-feira, dia 05 
de junho. Ofício n° 119/2017 - Vereadores da Casa Legislativa, ao Senhor Prefeito de Piumhi, 
solicitando informações acerca do atraso no fornecimento de cestas básicas aos servidores 
públicos municipais. Ofício de n°s 120 e 260/2017 — dos Vereadores desta Casa Legislativa 
ao Prefeito de Piumhi, Senhor Adeberto José de Melo e ao Senhor Maurício Silva, Secretário 
Municipal de Transportes e Manutenção, convocando o Sr. Maurício para apresentar-se na 24a 
Sessão Ordinária a realizar-se às 19h30 do dia 12/06/2017 (segunda-feira), a fim de prestar 
informações e esclarecimentos sobre o controle da frota do Município de Piumhi, tendo em 
vista o recebimento de reclamações sobre o transporte de pacientes de hemodiálise. Ofício n°
259/2017 - do Vereador Antônio Fernando Gomes à Promotora de Justiça, Dra. Giselle 
Ribeiro de Oliveira, em resposta ao ofício n° 377/2017 que faz referência ao inquérito civil n° 
MPMG 0515.09.00012-1, referente à lei criadora do cargo em comissão de Biólogo. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 35/2017 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre 
desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências". 
Projeto de Lei n° 36/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a 
criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais
112/2017 do
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Vereador Magno Manoel Marques, que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal seja 
feita uma limpeza dos lixos e entulhos na Estrada do Jacu, bem como colocar placas de 
proibido jogar lixo. Indicação n° 114/2017 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que 
solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal providências no sentido de construir uma 
UBS-Unidade de Saúde Básica no Bairro Nova Piumhi. Indicação n° 115/2017 da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Senhor Prefeito as seguintes providências: 
colocar um redutor de velocidade e placa de pare na Rua Gessy Maria Almada que faz 
cruzamento com a Rua Santo Antônio. Indicação n° 116/2017 do Vereador/10 Secretário 
Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita ao Senhor Prefeito as seguintes providências: “Que os 
agentes de endemias do município, em suas visitas de inspeção possam averiguar focos de 
criadores de mosquitos causadores de moléstias como a Dengue e outras patologias e iniciem 
o mais breve possível um cadastramento de todos os cães e gatos no Município de Piumhi, 
tanto na zona urbana, quanto na zona rural a fim de se averiguar em termos quantitativos, qual 
é a quantidade real destes mamíferos em nosso município”. Indicação n° 117/2017 do 
Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal as seguintes providências: “realizar uma reestruturação no trânsito de nosso 
Município e estudar a possibilidade de se instalar semáforos para veículos e pedestres nos 
seguintes cruzamentos: - Rua Santo Antônio com Bueno Brandão; - Rua Santo Antônio com 
Raul Soares; - Rua Santo Antônio com Joaquim Beijo; - Rua Santo Antônio com Tenente 
Freitas; - Rua Nossa Senhora do Livramento com Padre Abel; - Rua Nossa Senhora do 
Livramento com Bossuet Costa; - Rua Nossa Senhora do Livramento com Bueno Brandão; - 
Rua Nossa Senhora do Livramento com Raul Soares; - Rua Nossa Senhora do Livramento 
com Joaquim Beijo; - Rua Nossa Senhora do Livramento com Tenente Freitas; - Rua Nossa 
Senhora do Livramento com Clóvis Couto; - Rua Getúlio Vargas com Bossuet Costa; - Rua 
Getúlio Vargas com Bueno Brandão; - Rua Getúlio Vargas com Raul Soares; - Rua Getúlio 
Vargas com Joaquim Beijo; - Rua Getúlio Vargas com Tenente Freitas; - Rua Getúlio Vargas 
com Clóvis Couto; - Rua Getúlio Vargas com João Leite; - Rua Dona Tereza Hostalácio com 
Bueno Brandão; - Rua Dona Tereza Flostalácio com Raul Soares; - Rua Padre Abel com 
Benedito Valadares; - Rua Armando Viotti com Praça Alberico de Souza Santos; - Rua 
Benedito Valadares com Vigário José Florêncio; - Rua Benedito Valadares com Praça Padre 
Alberico de Souza Santos; - Rua Padre Abel com Rua Arcos; - Rua Padre Abel com Rua 
Bambuí; - Rua Padre Abel com Augusto de Lima; - Rua Miguel Couto com Arthur Rodrigues 
da Costa; - Rua Dom Pedro II com Joaquim Beijo; - Rua Dom Pedro II com Tito Ulisses; - 
Rua Dom Pedro II com São Vicente; - Rua Dom Pedro II com Modesto Caldeira; - Rua Dom 
Pedro II com Miguel Couto; - Rua Gessy Maria Almada com Santo Antônio; - Rua Padre 
Abel com Grijalva Soares Terra e Praça de Furnas com Miguel Couto. Indicação n° 118/2017
do Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes, o qual requer as seguintes providências: 
ampliação da área de "proibido estacionar e parar" a partir da esquina da Rua Santo Antônio 
com a Rua 18 do Forte até o n° 193 na Rua Santo Antônio. Indicação n° 119/2017 do 
Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes, o qual requer as segttnjte5~~providêi)cias:
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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construção de uma rotatória defronte a Escola Estadual Professor João Menezes, bem como a 
colocação de semáforos para veículos e pedestres, no cruzamento das Ruas Dom Pedro II com 
Rua Tenente. Indicação n° 120/2017 do Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva, o 
qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: colocar placa 
de pare na esquina da Rua Uberlândia com a Avenida do Contorno localizada no Bairro Lagoa 
de Traz. Pareceres Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, favoráveis ao Projeto 
de Lei n° 31/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a 
alteração do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá outras 
providências". Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao Projeto de Lei n° 32/2017 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que "Abre Crédito Especial no orçamento do exercício 
financeiro de 2017 e dá outras providências". Pareceres Jurídico e das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, favoráveis ao Projeto de Lei n° 33/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras 
providências". Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças c Orçamento, favoráveis ao Projeto de Lei n° 34/2017 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que "Abre Crédito Especial no orçamento do exercício 
financeiro de 2017 e dá outras providências". Requerimentos de n°s 54 e 55/2017 de lavra 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que requerem a 
inclusão em regime de urgência especial dos Projetos de Leis n°s 32 e 34/2017 do Senhor 
Prefeito que "Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências". Ofício n°
377/2017 da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual solicita cópia da 
legislação criadora do cargo em comissão de Biólogo, da Prefeitura Municipal de Piumhi e 
informações se a referida lei está vigente. Ofício n° 108/2017 - do Senhor Prefeito de Piumhi 
aos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Segundo de Faria, informando que as 
solicitações constantes no ofício n°l 17/2017 acerca da possibilidade de se instituir a Guarda 
Municipal e a construção de uma UBS no bairro Nova Piumhi já foram encaminhadas aos 
setores competentes, para estudo e viabilidade de atendimento. Ofício de autoria da
vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Casa Legislativa, Antônio 
Fernando Gomes, solicitando que seja requerida, ao Executivo, cópias das folhas de 
pagamento dos funcionários do Poder Público Municipal, referentes ao período de julho/2016 
a abril/2017, a fim de que tais informações viabilizem a conclusão de seu relatório. Ofício
SAAE-PIU - 95/2017 - do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo e da 
responsável pela Seção de Compras, Sra. Sônia Roseni Costa, aos membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, os quais prestam esclarecimentos em resposta ao Ofício n° 245/2017 
referente ao processo de compra n° 524/2016 - aquisição de filtro (sistema de purificação de 
água) para a sede administrativa e processo de compra n° 483/2016 - aquisição de uniformes
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Maria Perpétua da Silva Félix, ao Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando os arquivos referentes a toda movimentação do Município de Piumhi, relativos 
aos meses de março e abril de 2017.Ofício n°18/2017 - da Coordenadora do Departamento de 
Agricultura, Senhora Helenice Miranda ao Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando 
Gomes, solicitando o empréstimo do auditório da Casa Legislativa para a reunião com os 
Produtores de Maracujá, e o representante do grupo EBBA, Sr. Hércules, a realizar-se no dia 
08 de junho, a partir das 16:00 horas. Ofícios de autoria do Ministério da Educação ao 
Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, informando a liberação de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Ofício de autoria da cidadã Conceição Aparecida, que 
juntamente com os moradores dos bairros Nova Esperança, Totonha Tomé e Vila Agreny, 
solicitam o apoio dos vereadores para a colocação de uma linha de ônibus circulares em nossa 
cidade, visando facilitar a locomoção até as áreas centrais. Ofício de autoria do cidadão
Washington Luis Damasceno aos vereadores, pedindo que intercedam junto ao Executivo 
para que o mesmo ofereça mais conforto e segurança no transporte dos pacientes de 
hemodiálise. PEQUENO EXPEDIENTE: A Nobre colega Shirley Elaine Gonçalves Faria 
questionou o oficio enviado ao Prefeito solicitando relação de todos os funcionários que 
fizeram o processo seletivo e assim como aqueles que foram chamados para trabalhar; outro 
oficio solicitando ao Prefeito a relação da folha de pagamento bem como o local onde estes 
funcionários estão trabalhando, gostaria de solicitar ao Senhor Presidente que converse com o 
Prefeito para viabilizar as estradas rurais. O Nobre colega José Welington da Silva informou 
que esteve reunido com o Prefeito juntamente com o Dr. Geovani e o Sub Tenente Robson a 
respeito de algumas mudanças nas ruas de Piumhi; uma das Ruas é a Rua Dom Pedro II 
pedindo para colocar mão dupla, perto da Escola Estadual João Menezes desafogando assim o 
trânsito, em um ofício passado ao Dr. Geovani que prometeu olhar com carinho. No
GRANDE EXPEDIENTE: O Nobre colega José Antônio Camargo Júnior, agradeceu a 
presença de todos, comentou a sua ausência, pois estava em Belo Horizonte em reunião com 
alguns Deputados para conseguir algum recurso para nossa Piumhi; o Deputado Cássio Soares 
entrou com um projeto de Lei n° 3.768/2016 onde declara utilidade pública a Sociedade 
Protetora dos Animais de Piumhi Vida Animal com sede em Piumhi -MQ com isso 
poderemos conseguir mais verbas para cuidar da vida animal do município, o Deputado pediu 
para que transmitisse esse recado para todos aqui; fui convidado pelo meu colega Vereador 
Magno Manoel Marques (Guininho) para participar de uma reunião na Casa da Cultura onde 
estava presente o também Vereador Gleisson Araújo Nunes, pedi ao então Deputado para 
marcar uma visita ao Departamento de Cultura de Belo Horizonte, para darmos continuidade 
aos Projetos da Casa da Cultura em Piumhi; solicitei também instrumentos musicais, um 
encontro com nossos artesões, resgatando a cultura que irá gerar renda para nosso município e 
para os próprios artesões de nossa cidade; levei também um pedido ao nosso Deputado Cássio 
de cinco ambulâncias para Piumhi, hoje participamos de uma reunião do terceiro setor onde
foi muito produtivo, pedi para o Deputado um apoio na construção de_um calçadão no Parque
V
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do município. O Vereador Gleisson Araújo Nunes das quatro indicações que foram feitas em 
uma delas pediu a colocação de semáforos, tanto para o pedestre quanto para os veículos 
automotores, nos vários pontos citados; alguns deles são de suma importância, sendo estes 
passados para o Executivo, rotatória em frente à Escola Estadual Professor João Menezes, 
cadastramento dos canídeos junto à equipe de endemias da Prefeitura de Piumhi evitando a 
raiva e outras doenças junto à população, inclusive na zona rural. Tivemos uma reunião com 
as diretoras das escolas cinco escolas de ensino fundamental II de Piumhi onde 
desenvolveremos um Projeto com o nome Gincana do Saber onde foram escolhidos dez 
alunos, dois alunos de cada escola, para fazer um estudo da nossa Constituição Federativa do 
Brasil, inicio em 31 de julho até 13 de setembro, todas as segundas-feiras aqui na Câmara, 
iremos fazer estudos da constituição e no final os dois melhores alunos irão para a semifinal 
do Projeto na Cidade de Nova Serrana, parabenizo o Presidente Antônio Fernando Gomes que 
está dando total apoio para realização do Projeto. O Presidente comunicou a Vereadora 
Shirley que está disponível à informação a qual a mesma solicitou; a movimentação dos 
recursos estando disponíveis os meses de março e abril para análise e relatório. Devido à 
situação caótica das estradas, convocaremos o Secretário de Transporte para falar sobre o 
assunto e principalmente transporte da área da saúde, não obtendo as devidas respostas de 
indicações e requerimentos que estamos enviando ao executivo, convocaremos uma reunião 
com o Prefeito Municipal, para pontuar conosco algumas respostas, uma delas é a situação do 
trânsito, tivemos reunião sobre o Projeto Araras que visa promover a preservação e 
recuperação da bacia de abastecimento público do Ribeirão Araras, projeto de grande 
importância para revitalização do Araras; pedimos uma intervenção junto a Prefeitura sobre a 
preservação do Parque das Minas, e não tivemos retorno, aproveitando para falar mais uma 
vez sobre a falta de compromisso com o retorno de nossas reinvindicações junto ao 
Executivo, lembrando que no dia 09 de junho na próxima sexta-feira será o dia do porteiro 
cumprimentamos então pelo seu dia. ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação
Projeto de Lei 31/2017 da autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
alteração do Art. 5o § 3o e Art. 6o § único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá outras 
providências”, colocado em primeira discussão e votação o referido projeto, aprovado por 08 
(oito) votos. Única votação e discussão do requerimento n° 54/2017 de autoria das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que requerem 
conformidade com o Art. 164 § 2o do regimento interno a inclusão em regime de urgência 
especial dos Projetos de Leis n° 32/2017 de autoria do Senhor Prefeito que "Abre crédito 
especial no orçamento de 2017 e dá outras providências, colocado em discussão o referido 
requerimento, colocado em votação, aprovado por 08 (oito) votos. Em primeira discussão e 
votação Projeto de Lei n° 32/2017 2017 de autoria do Senhor Prefeito que “Abre crédito 
especial no orçamento de 2017 e dá outras providências, coloco em única discussão o referido 
projeto, coloco em única votação, aprovado por 08 (oito) votos”. Primeira discussão e votação 
ao Projeto de Lei n° 33/2017 de autoria do C que "Dá
da Mina no Bairro Nova Esperança e solicitamos os kits esportivos para os alunos das escola
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nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências, colocado em 
discussão e em votação, aprovado por 08 (oito) votos. Única discussão e votação do
requerimento 55/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, que requerem a inclusão em regime de urgência especial dos Projetos de Leis n° 
34/2017 de autoria do Senhor Prefeito que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá 
outras providências”, colocado em única discussão o referido requerimento aprovado por 08 
(oito) votos. Colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n° 34/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo e “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá 
outras providências”, colocado em única votação o referido Projeto, aprovado por 08 (oito) 
votos. O Presidente convidou a Sra. Larissa Tatiana Vieira, Secretária Executiva do Consórcio 
Municipal, para explanar a respeito do consórcio, a mesma cumprimentou a todos e agradeceu 
pelo convite, o consórcio era intermunicipal de saúde da microrregião de Piumhi, desde 
16/05/1996 sendo a criação dele, no dia 03/03/2017; teve uma reunião ordinária com o 
Presidente, o Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. Adeberto e o Vice Presidente, o Prefeito de 
Doresópolis, Sr. Helio, Secretário de Pimenta, Sr. Ailton, sendo agora o consórcio 
transformado em Público; o Governo Federal criou a Lei n° 11.107/2005 para os consórcios se 
tornarem público, adequamos o consórcio em Público para que as verbas do estado venham 
para a saúde, vários exames estão sendo realizados, na verdade o consórcio administrativo que 
se tornou Público adequou a Lei Federal tomando melhor o atendimento na saúde pública. O 
Presidente perguntou para a Secretária o que seria a tabela social, taxa de pagamento para 
realização dos procedimentos “exames”. E uma tabela mínima, onde o paciente que é 
encaminhado pelo médico do Posto de Saúde poderá desfrutar desta tabela pagando um preço 
irrisório e os médicos atendem aqui em Piumhi, podendo o consórcio conveniar com as 
Santas Casas da região, lembrando que todo mês abre-se a agenda. O presidente agradeceu a 
presença da Sra. Larissa. O Secretário chamou o Sr. Nizio Gomes de Oliveira que explanou 
sobre moradia, cestas básicas e o trânsito em Piumhi. O presidente esclareceu que as 
reinvindicações já estão sendo feitas. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Seabra 
de Oliveira explanou sobre as reinvindicações feitas perto do ABC e na Miguel Couto perto 
da Escola Josino Alvim e aproveitou para parabenizar os maratonistas. O Vereador José 
Antônio Camargo Júnior, pediu o apoio da Polícia Militar na entrada e saída dos alunos nas 
escolas e aproveitando a fala do Sr. Nizio, reforçou que estamos pedindo ao Executivo uma 
maior atenção referente ao trânsito em Piumhi, disse ainda que esteve hoje em reunião com o 
Ssecretário do Turismo pedindo uma maior atenção ao assunto. O Vereador Gleisson Araújo 
Nunes agradeceu ao Vereador José Welington da Silva pelas reinvindicações feitas a respeito 
do trânsito em Piumhi que está caótico, trazendo um número elevado a acidentes. O
Presidente agradeceu a presença 
encerrada a Sessão. Boa Noite!
•a de todos e não havendo mais nada a tratar, declarou
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23º SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
05/06/2017 (Segunda-feira) — 19h30
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I— leitura e aprovação da Ata da 21º Sessão Ordinária ocorrida no dia 22 de maio de 2017;
II — leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
HI — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo
permitido apartes.
de
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre
assunto de livre escolha.
eo
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
de
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração do art. 5º, 8 3º e art. 6º, parágrafo único da Lei
Municipal nº 2.203/2015 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e
das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o
presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais, e
preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 31/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 31/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 31/2017”.
dd
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 54/2017 de autoria das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade
com o art. 164, $ 2º do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº
32/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá
outras providências”.
(1º /ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências, em que foram exarados os seguintes Pareceres Contábil e Jurídico e das Comissões
Permanentes:
a) PARECER CONTÁBIL: “4 Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o
referido projeto seguiu rigorosamente todas as regras necessárias para sua abertura, lembrando ainda que
a autorização da abertura do referido crédito se aprovada pelos nobres edis somente será efetivada na
íntegra quando do ingresso da receita nos cofres públicos, ou seja, somente quando houver o excesso de
arrecadação mencionado. Diante dos apontamentos acima, manifestou favoravelmente ao projeto de lei em
referência”.
b) PARECER JURÍDICO: “4 Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que não
há vícios de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais,
opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da
matéria”.
e) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de
Leinº 32/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 32/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei nº 32/2017”.
kk
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 33/2017 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras
providências”, em que foram exarados os seguintes Pareceres Jurídico e das Comissões Permanentes:
a) PARECER JURÍDICO: “A4 Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o
presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e
preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria”.
b) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 33/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 33/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela
'
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 33/2017”.
LE
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 55/2017 de autoria das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais requerem em conformidade
com o art. 164, $ 2º do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº
34/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá
outras providências”.
(1º ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências, em que foram exarados os seguintes Pareceres Contábil e Jurídico e das Comissões
Permanentes:
a) PARECER CONTÁBIL: “4 Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o
referido projeto seguiu rigorosamente todas as regras necessárias para sua abertura, lembrando ainda que
a autorização da abertura do referido crédito se aprovada pelos nobres edis somente será efetivada na
íntegra quando do ingresso da receita nos cofres públicos, ou seja, somente quando houver o excesso de
arrecadação mencionado. Diante dos apontamentos acima, manifestou favoravelmente ao projeto de lei em
referência”.
b) PARECER JURÍDICO: “4 Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que não
há vícios de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais,
opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da
matéria”,
ce) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de
Leinº 34/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 34/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei nº 34/2017”.
- Aguarda-se a presença do Sra. Larissa Tatiane Vieira, Secretária Executiva do Consórcio, a qual foi
convocada a participar da 23º Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos sobre o Consórcio de Saúde em
Piumhi.
a
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
ed
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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ak
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 05/06/2017 (segunda-
feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 02 de junho de 2017.
JOSÉ TON DA SILVA
Presidente em exercítio da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de
direito,
[rara] di A eadea de rms + ba
; assim
Orgânica Municipal no seu Artigo 72. ias ie
Data da disponibilização: 2 1 OZ DIZ
Data da publicação: 02

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