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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2018-03-12
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45,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
6a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos doze dias do mês de março de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término às vinte horas e trinta se seis minutos, reuniu-se na Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos 
Vereadores e ausência justificada dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Antônio 
Astésio Tavares e Magno Manoel Marques. O Presidente colocou em votação a dispensa 
de leitura e aprovação da Ata 5a Sessão Ordinária realizada no dia cinco de março dois 
mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por cinco votos. O Io Secretário Gleisson 
Araújo Nunes Oliveira, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício
Circular n° 15/2018 - Justificando a ausência do Vereador José Antônio Camargo 
Júnior na 6a Sessão Ordinária que será realizada no dia 12/03/2018, por motivo de 
agendamento de reunião com o Deputado Federal, Reginaldo Lopes em Belo Horizonte. 
Acompanhando o Vereador acima, segue também à capital mineira a Secretária 
Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão. A pauta da reunião com o 
Deputado será “assuntos municipais ligados à educação”. Circular n° 16/2018 -
Justificando a ausência do Vereador Magno Manoel Marques na 6a Sessão Ordinária que 
será realizada no dia 12/03/2018, por motivo de ordem pessoal. Mensagem Aditiva e 
Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa 
Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e 
dá outras providências. Indicação n° 14/2018 de autoria dos Vereadores Gleisson 
Araújo Nunes, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior, os quais 
solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: realizar 
pavimentação asfáltica ou colocação de bloquetes na Rua dos Ipês situada no Bairro 
Bela Vista. Indicação n° 15/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: 
reajustar os salários dos servidores públicos municipais, de acordo com o índice 
Inflacionário deste ano, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República 
e ainda porque o reajuste está previsto no art. 169 da Constituição da República e em 
nosso Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Indicação n° 16/2018 de autoria do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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compreende a esquina da Rua Rodolfo de Abreu, com Rua João Pinheiro, até o término 
em perpendicular, com a Rodovia MG 050 e o início da Rua José Sabino da Silva, 
também perpendicular com a Rodovia MG 050, no início do Bairro Capoeiras. 
Indicação n° 17/2018 de autoria do Vereador José Welington da Silva, o qual solicita ao 
Senhor Prefeito as seguintes providências: colocar boca de lobo próximo a esquina da 
Rua João Leite com a Rua Cornélio Ferreira de Souza. Indicação n° 18/2018 de autoria 
dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais solicitam ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: implantar, no âmbito do Município, o 
transporte coletivo urbano em benefício da população, de forma que viabilize a 
circulação dos munícipes em geral, sobretudo os idosos, aposentados e deficientes. 
Indicação n° 19/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elayne Gonçalves Faria, a qual 
solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: reduzir a 
carga horária da Classe Contínuo Servente para 30 horas semanais, perfazendo 6 horas 
ao dia. Ofício n° 045/2018 de autoria do Procurador Municipal, Sr. Giovanni da Costa 
Badinhani, o qual encaminha cópia do relatório geral de avaliação socioeconômica dos 
pacientes em tratamento de hemodiálise no Município de Piumhi. Ofício Gab/Con
15/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, o qual solicita a 
disponibilização das dependências dessa casa, no dia 21/03/2018, no horário de 19:00 às 
22:00 horas, para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à 
execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 3o quadrimestre de 
2017. Ofício n° 046/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
o qual em atendimento ao Ofício n° 09/2018, especificamente quanto à indicação n° 
09/2018 (de autoria dos Vereadores: José Welington da Silva e Gleisson Araújo - 
solicitando a Gravação das Sessões de Licitações), informa que o objeto da referida 
indicação foi repassado aos Departamentos responsáveis para análise de viabilidade 
financeira e operacional da implantação do sistema. Ofício n° 0064/2018 de autoria do 
Deputado Federal Renato Andrade, o qual informa que o Ofício n° 487/2017 enviado ao 
seu gabinete parlamentar referente ao pedido de destinação de recursos para aquisição 
de equipamentos para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vem 
sendo acompanhado com a devida atenção. Providências têm sido tomadas e a 
Assessoria Parlamentar tem dedicado todos os esforços no sentido de alcançar o 
objetivo desejado. Of. Gab n° 18/18 de autoria do Deputado Federal Bonifácio de 
Andrada, o qual acusa o recebimento do Ofício n° 450/2017/G. Pres., solicitando a 
apresentação de uma emenda parlamentar em favor de ações referentes à promoção da 
igualdade racial, em Piumhi. Comunica que, havendo possibilidade regimental, apesar 
dos prazos terem se esgotado, se empenharão para a solução do problema. Ofício n°
192/2018 de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos, o qual 
solicita informações se foram tomadas todas as providências referentes à desafetação de 
áreas institucionais de loteamento com o fim de casas populares, no prazo de 15 
(quinze) dais. Ofício n° 172/2018 de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares 
Vasconcelos, o qual solicita informações sobre a existência de leis específicas sobre o 
manejo populacional de cães e gatos e/ou lei municipal baseada na lei estadual 
21.970/2016 para realização do referido manejo a nível local, no prazo de 10 (dez) dais. 
OF/DCP/SUBSEAM n° 456/2018 de autoria da Diretora da Superintendência de 
Projetos, Juliana Alves Ferreira Freitas, a qual vem dar ciência a es^-ggfégra^âmar^
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Municipal da celebração do convênio entre o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria do Estado de Governo, por intermédio da Subsecretária de Assuntos 
Municipais e esse Município. Objeto: Construção de ponte mista em concreto armado e 
vigas metálicas com área de 87,46 m2, localizada à Rua João Pinheiro, sobre o Ribeirão 
do Corte. Valor do Convênio: R$ 182.407,95. Valor Repasse: R$ 170.000,00. Valor 
Contrapartida: R$ 12.407,95. Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, modificando a ementa e o artigo Io e 2o do Projeto 
de Lei Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar 
ao contribuinte quitar o imposto, neste exercício, com o desconto em até 3 parcelas, 
reduzindo o índice de inadimplência, não comprometendo as metas de arrecadação 
fiscal. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2017 de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, modificando o artigo 34 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a ter a seguinte redação: "Ari. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já
desempenham as atividades já mencionadas nesta lei terão o prazo de 180 (cento e
oitenta dias) para se adequarem”. A presente emenda tem como objetivo oportunizar 
um maior prazo para as pessoas que desempenham as suas atividades se adequarem aos 
termos da legislação. Pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica e da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao 
Projeto de Lei Complementar n° 08, de 19 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a 
constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária 
em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, 
para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências. Pareceres
Contábil e Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 que 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento 
em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. 
Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao 
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018 que "Dispõe sobre a Plomenagem "Brilhantes 
Mulheres" e dá outras providências". CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital
de Convocação para a 6a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia 12 de março de 2018 às 
19h30min.OFÍCIO N° 12/2018 G. PRES. de autoria do vice-presidente da Câmara 
Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva convocando a Secretária 
Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira para participar 
da T Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21 de março do corrente ano, às 17h30min. 
O assunto em pauta será relacionado ao controle relativo ao Setor de Educação do 
Município de Piumhi, tendo em vista o recebimento de reclamações sobre as escolas 
municipais, transportes escolares e creches. Ofício n° 14/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
as seguintes informações: 1)- Qual o número de
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que estão trabalhando de outubro de 2017 até a presente data. 2) - Número de 
servidores contratados e comissionados que de dezembro até em fevereiro deste ano 
foram demitidos com seus respectivos valores financeiros equivalentes. Ofício n°
15/2018 de autoria do Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes dirigido ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, o qual reitera a Indicação de n° 67/2017 solicitando 
providências no sentido de edificação de praças e áreas institucionais destinadas a 
Prefeitura nos seguintes bairros: Morada do Sol, Lagoa de Traz e Capoeiras. Ofício n°
16/2018 de autoria do Vice-Presidente José Welington da Silva, o qual encaminha a 
Indicação n° 13/2018 e as Proposições de Lei de n°s 11/2018 e 12/2018 apresentadas e 
aprovadas na 5a Sessão Ordinária realizada no dia cinco de março de dois mil e dezoito. 
Ofício n° 17/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, o qual reitera o Ofício n° 102/2017 de sua autoria dos 
Vereadores Antônio Astésio Tavares e José Seabra de Oliveira, solicitando informações 
sobre a Pista de Motocross do nosso Município situada próximo ao Aeroporto. Portaria
n° 04/2018 que dispõe sobre transferência da 7a Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Piumhi e dá outras providências. Art. 1°. A 7a Sessão Ordinária desta Casa 
Legislativa será transferida para o dia vinte e um de março de dois mil e dezoito (quarta￾feira) às 17h30min tendo em vista a realização da Sessão Solene em Homenagem a 
Brilhantes Mulheres 2018, no dia dezenove de março de dois mil e dezoito (segunda￾feira) às 19 horas. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da 
Silva, comunicou ao Sr. Presidente que encaminhou o ofício para a Secretária de 
Educação, Dona Maria Amélia, convocando-o para a reunião da 8a Sessão Ordinária que 
será realizada no dia 21/03/2018 (quarta-feira), comentou sobre a carga horária das 
contínuos serventes. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comentou sobre um 
acidente que ocorreu na Rua Homero Arantes envolvendo uma criança de sete anos, tal 
acidente poderia ser evitando, pois no dia dezessete de novembro de dois mil e 
dezessete foi feita indicação, solicitando que se fizesse um redutor de velocidades 
naquele local, tal situação poderia ter sido evitada, sabendo que os impostos de IPVA e 
1PTU, parte dessa arrecadação é para melhoria do trânsito, também mencionou da 
redução da carga horária dos contínuos serventes e, também, solicitando, mais uma vez, 
ao Poder Executivo que cumpra o reajuste salarial dos servidores públicos. O Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, explanou sobre as indicações feitas. O Vereador José Segundo 
de Faria, cumprimentou reforçou sobre a indicação solicitada por todos os Nobres 
Vereadores relacionada ao transporte circular no município e a revitalização da pista de 
motocross. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de 
Faria, explanou sobre o transporte escolar das crianças da zona rural que estudam na 
Escola Municipal Ludgero de Lima Arantes, cujo trajeto escolar começa às nove horas 
da manhã e termina às dezenove horas, solicitando ao Senhor Presidente e demais 
Vereadores, que alguma providência seja realizada junto a administração e outras 
situações de crianças que moram no mesmo bairro e que não estão sendo transportadas, 
também comentou sobre o mais educação, lotes sujos que estão impedindo a 
visualização dos pontos de ônibus que transportam as crianças para escola, falou sobre a 
situação dos mata-burros. O Vereador José Seabra de Oliveira reforçou o pedido da 
Vereadora Shirley a respeito dos mata-burros quebrados na Fazenda Roseira, ainda 
comentou que foi procurado por uma professora a respeito do cqnçurso_2Ql 1, sabendo
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que o concurso foi prorrogado para mais dois anos. Na ORDEM DO DIA: Única 
discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, modificando a ementa e o artigo Io e 2o do Projeto 
de Lei Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar 
ao contribuinte a quitação do Imposto, neste exercício, com o desconto em até 3 
parcelas, reduzindo o índice de inadimplência, não comprometendo as metas de 
arrecadação fiscal. Aprovada por seis votos e três ausências justificadas. Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Dispõe autorização ao Poder Executivo para 
conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial 
Urbano-IPTU e da outras providências”. Aprovado por seis votos e três ausências 
Justificadas. Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de
Lei Complementar n° 08/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, modificando o artigo 34 do Projeto de Lei 
Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar um 
maior prazo para as pessoas que desempenham as suas atividades se adequarem aos 
termos da legislação. Aprovado por seis votos e três ausências justificadas. Primeira e 
única discussão e votação ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de 
Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no 
Município de Piumhi, e dá outras providências”. Aprovado por seis votos e três 
ausências justificadas. Única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 
01/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dispõe sobre a outorga 
da Homenagem de Brilhantes Mulheres e dá outras providências”. Aprovado por cinco 
votos e três ausências justificadas. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira 
convidou os Vereadores para participarem de uma reunião que ocorrerá na quinta-feira, 
às 14 horas junto com Assessoria Jurídica da Federação de Belo Horizonte-MG, o qual 
o SEMPRE é filiado tendo a participação da assessoria jurídica do Poder Executivo e 
desta casa para resolverem a questão da jornada de trabalho das contínuos serventes e 
monitoras, ainda falou sobre a entidade Superação a qual faz parte há mais de dez anos, 
solicitando ao Presidente que, quando for implantado o ônibus circular no Município de 
Piumhi, a emissão das carteirinhas sejam disponibilizadas gratuitamente. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Welington da Silva comentou que os 
Vereadores estão realizando um trabalho gratificante que, na maioria das vezes nem 
passa os pedido por esta Casa, ligando no setor responsável da prefeitura para fazer 
alguma solicitação, tendo ele tempo disponível para isso. O Presidente Antônio 
Fernando Gomes fez o comentário a respeito do convite que a Senhora Rosélia fez a fim 
de que possamos nos inteirar sobre a legalidade em questão. Aproveito a oportunidade 
para convidar para a apresentação do software que fiscaliza o repasse do dinheiro 
público para as entidades, que oerrerá na quinta-feira próxima, às 13 horas. Tendo em 
vista as diversas reclamações apresentadas pelos Veradores haverá, por meio portaria, a 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais e Urbanismo e Cjdadania para
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que faça uma avaliação do que esta acontecendo na Secretaria de Educaçã, 
principalmente no quesito no transporte escolar, a fim de fiscalizar de perto essa 
situação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e
regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e p mim Io Secretário.
>. IIS-TO/O

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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO ORDINÃRIA
PAUTA DA 6a SESSÃO ORDINÃRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
12/03/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 5a Sessão Ordinária ocorrida no dia 05 de março de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Única Discussão c Votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, modificando a ementa e o artigo Io e 2o do Projeto de Lei Complementar em 
referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar ao contribuinte quitar o imposto, 
neste exercício, com o desconto em até 3 parcelas, reduzindo o índice de inadimplência, não 
comprometendo as metas de arrecadação fiscal.
Ia Discussão c Votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização ao poder executivo 
para conceder desconto no pagamento em cota única no imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a
continuidade do trâmite do referido projeto ”.
PARECER JURÍDICO: "Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
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iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria ”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e, acompanhando os Pareceres 
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 
01/2018, bem como da emenda modificativa que inclui o parcelamento do débito até 31/07/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 , bem como da emenda modificativa 
que inclui o parcelamento do débito até 31/07/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, bem como à emenda Proposta.
* * *
Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei
Complementar n" 08/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Púbicos Municipais, Urbanismo e 
Cidadania modificando o artigo 34° do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente 
emenda tem como objetivo oportunizar um maior prazo para as pessoas que desempenham as 
sua&atividades se adequarem aos termos da legislação.
Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nu 08/2018 de autoria do de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 'Dispõe sobre a constituição do Serviço de 
inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e 
processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e 
dá outras providências” em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a
continuidade do referido projeto
PARECER JURÍDICO: "Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, OPINA pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos
regimentais do processo legislativo. ”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres 
Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 
08/2018, bem como da emenda modificativa que inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 
dias.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, bem como da emenda modificativa 
que inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 dias.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 , bem como da emenda modificativa que 
inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 dias.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, bem como da emenda modificativa que 
inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 dias.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018 de
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes 
Mulheres” e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto 
não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não 
haver impedimento à tramitação da matéria.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e, acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/201 8.
* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
* * *
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 12/03/2018 (segunda-feira) às
19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de março de 2018.
JOSE WEL iffDA SILVA
Presidente em exercício tia Câmara Municipal de Piumhi
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| Cumprindo assim o que determinada ‘ ei
| Orgamca Municipal no seu Artigo 72
| Oaia da Císponibilizacão: Ü $ / o*> / ^ (5 ?
t!ata dr$ publicação: O 9 / 03 / ÁA ^

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