| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2018-03-12 |
| native_id | 6 |
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45, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 6a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos doze dias do mês de março de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta se seis minutos, reuniu-se na Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos Vereadores e ausência justificada dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Antônio Astésio Tavares e Magno Manoel Marques. O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata 5a Sessão Ordinária realizada no dia cinco de março dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por cinco votos. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes Oliveira, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular n° 15/2018 - Justificando a ausência do Vereador José Antônio Camargo Júnior na 6a Sessão Ordinária que será realizada no dia 12/03/2018, por motivo de agendamento de reunião com o Deputado Federal, Reginaldo Lopes em Belo Horizonte. Acompanhando o Vereador acima, segue também à capital mineira a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão. A pauta da reunião com o Deputado será “assuntos municipais ligados à educação”. Circular n° 16/2018 - Justificando a ausência do Vereador Magno Manoel Marques na 6a Sessão Ordinária que será realizada no dia 12/03/2018, por motivo de ordem pessoal. Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências. Indicação n° 14/2018 de autoria dos Vereadores Gleisson Araújo Nunes, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: realizar pavimentação asfáltica ou colocação de bloquetes na Rua dos Ipês situada no Bairro Bela Vista. Indicação n° 15/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: reajustar os salários dos servidores públicos municipais, de acordo com o índice Inflacionário deste ano, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República e ainda porque o reajuste está previsto no art. 169 da Constituição da República e em nosso Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Indicação n° 16/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI compreende a esquina da Rua Rodolfo de Abreu, com Rua João Pinheiro, até o término em perpendicular, com a Rodovia MG 050 e o início da Rua José Sabino da Silva, também perpendicular com a Rodovia MG 050, no início do Bairro Capoeiras. Indicação n° 17/2018 de autoria do Vereador José Welington da Silva, o qual solicita ao Senhor Prefeito as seguintes providências: colocar boca de lobo próximo a esquina da Rua João Leite com a Rua Cornélio Ferreira de Souza. Indicação n° 18/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: implantar, no âmbito do Município, o transporte coletivo urbano em benefício da população, de forma que viabilize a circulação dos munícipes em geral, sobretudo os idosos, aposentados e deficientes. Indicação n° 19/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elayne Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: reduzir a carga horária da Classe Contínuo Servente para 30 horas semanais, perfazendo 6 horas ao dia. Ofício n° 045/2018 de autoria do Procurador Municipal, Sr. Giovanni da Costa Badinhani, o qual encaminha cópia do relatório geral de avaliação socioeconômica dos pacientes em tratamento de hemodiálise no Município de Piumhi. Ofício Gab/Con 15/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, o qual solicita a disponibilização das dependências dessa casa, no dia 21/03/2018, no horário de 19:00 às 22:00 horas, para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no 3o quadrimestre de 2017. Ofício n° 046/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, o qual em atendimento ao Ofício n° 09/2018, especificamente quanto à indicação n° 09/2018 (de autoria dos Vereadores: José Welington da Silva e Gleisson Araújo - solicitando a Gravação das Sessões de Licitações), informa que o objeto da referida indicação foi repassado aos Departamentos responsáveis para análise de viabilidade financeira e operacional da implantação do sistema. Ofício n° 0064/2018 de autoria do Deputado Federal Renato Andrade, o qual informa que o Ofício n° 487/2017 enviado ao seu gabinete parlamentar referente ao pedido de destinação de recursos para aquisição de equipamentos para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vem sendo acompanhado com a devida atenção. Providências têm sido tomadas e a Assessoria Parlamentar tem dedicado todos os esforços no sentido de alcançar o objetivo desejado. Of. Gab n° 18/18 de autoria do Deputado Federal Bonifácio de Andrada, o qual acusa o recebimento do Ofício n° 450/2017/G. Pres., solicitando a apresentação de uma emenda parlamentar em favor de ações referentes à promoção da igualdade racial, em Piumhi. Comunica que, havendo possibilidade regimental, apesar dos prazos terem se esgotado, se empenharão para a solução do problema. Ofício n° 192/2018 de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos, o qual solicita informações se foram tomadas todas as providências referentes à desafetação de áreas institucionais de loteamento com o fim de casas populares, no prazo de 15 (quinze) dais. Ofício n° 172/2018 de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos, o qual solicita informações sobre a existência de leis específicas sobre o manejo populacional de cães e gatos e/ou lei municipal baseada na lei estadual 21.970/2016 para realização do referido manejo a nível local, no prazo de 10 (dez) dais. OF/DCP/SUBSEAM n° 456/2018 de autoria da Diretora da Superintendência de Projetos, Juliana Alves Ferreira Freitas, a qual vem dar ciência a es^-ggfégra^âmar^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Municipal da celebração do convênio entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado de Governo, por intermédio da Subsecretária de Assuntos Municipais e esse Município. Objeto: Construção de ponte mista em concreto armado e vigas metálicas com área de 87,46 m2, localizada à Rua João Pinheiro, sobre o Ribeirão do Corte. Valor do Convênio: R$ 182.407,95. Valor Repasse: R$ 170.000,00. Valor Contrapartida: R$ 12.407,95. Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, modificando a ementa e o artigo Io e 2o do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar ao contribuinte quitar o imposto, neste exercício, com o desconto em até 3 parcelas, reduzindo o índice de inadimplência, não comprometendo as metas de arrecadação fiscal. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, modificando o artigo 34 do Projeto de Lei Complementar em referência, passando a ter a seguinte redação: "Ari. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as atividades já mencionadas nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se adequarem”. A presente emenda tem como objetivo oportunizar um maior prazo para as pessoas que desempenham as suas atividades se adequarem aos termos da legislação. Pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 19 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências. Pareceres Contábil e Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018 que "Dispõe sobre a Plomenagem "Brilhantes Mulheres" e dá outras providências". CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 6a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia 12 de março de 2018 às 19h30min.OFÍCIO N° 12/2018 G. PRES. de autoria do vice-presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva convocando a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira para participar da T Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21 de março do corrente ano, às 17h30min. O assunto em pauta será relacionado ao controle relativo ao Setor de Educação do Município de Piumhi, tendo em vista o recebimento de reclamações sobre as escolas municipais, transportes escolares e creches. Ofício n° 14/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1)- Qual o número de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMH1-MG que estão trabalhando de outubro de 2017 até a presente data. 2) - Número de servidores contratados e comissionados que de dezembro até em fevereiro deste ano foram demitidos com seus respectivos valores financeiros equivalentes. Ofício n° 15/2018 de autoria do Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual reitera a Indicação de n° 67/2017 solicitando providências no sentido de edificação de praças e áreas institucionais destinadas a Prefeitura nos seguintes bairros: Morada do Sol, Lagoa de Traz e Capoeiras. Ofício n° 16/2018 de autoria do Vice-Presidente José Welington da Silva, o qual encaminha a Indicação n° 13/2018 e as Proposições de Lei de n°s 11/2018 e 12/2018 apresentadas e aprovadas na 5a Sessão Ordinária realizada no dia cinco de março de dois mil e dezoito. Ofício n° 17/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual reitera o Ofício n° 102/2017 de sua autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e José Seabra de Oliveira, solicitando informações sobre a Pista de Motocross do nosso Município situada próximo ao Aeroporto. Portaria n° 04/2018 que dispõe sobre transferência da 7a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. Art. 1°. A 7a Sessão Ordinária desta Casa Legislativa será transferida para o dia vinte e um de março de dois mil e dezoito (quartafeira) às 17h30min tendo em vista a realização da Sessão Solene em Homenagem a Brilhantes Mulheres 2018, no dia dezenove de março de dois mil e dezoito (segundafeira) às 19 horas. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva, comunicou ao Sr. Presidente que encaminhou o ofício para a Secretária de Educação, Dona Maria Amélia, convocando-o para a reunião da 8a Sessão Ordinária que será realizada no dia 21/03/2018 (quarta-feira), comentou sobre a carga horária das contínuos serventes. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comentou sobre um acidente que ocorreu na Rua Homero Arantes envolvendo uma criança de sete anos, tal acidente poderia ser evitando, pois no dia dezessete de novembro de dois mil e dezessete foi feita indicação, solicitando que se fizesse um redutor de velocidades naquele local, tal situação poderia ter sido evitada, sabendo que os impostos de IPVA e 1PTU, parte dessa arrecadação é para melhoria do trânsito, também mencionou da redução da carga horária dos contínuos serventes e, também, solicitando, mais uma vez, ao Poder Executivo que cumpra o reajuste salarial dos servidores públicos. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, explanou sobre as indicações feitas. O Vereador José Segundo de Faria, cumprimentou reforçou sobre a indicação solicitada por todos os Nobres Vereadores relacionada ao transporte circular no município e a revitalização da pista de motocross. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria, explanou sobre o transporte escolar das crianças da zona rural que estudam na Escola Municipal Ludgero de Lima Arantes, cujo trajeto escolar começa às nove horas da manhã e termina às dezenove horas, solicitando ao Senhor Presidente e demais Vereadores, que alguma providência seja realizada junto a administração e outras situações de crianças que moram no mesmo bairro e que não estão sendo transportadas, também comentou sobre o mais educação, lotes sujos que estão impedindo a visualização dos pontos de ônibus que transportam as crianças para escola, falou sobre a situação dos mata-burros. O Vereador José Seabra de Oliveira reforçou o pedido da Vereadora Shirley a respeito dos mata-burros quebrados na Fazenda Roseira, ainda comentou que foi procurado por uma professora a respeito do cqnçurso_2Ql 1, sabendo Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI que o concurso foi prorrogado para mais dois anos. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, modificando a ementa e o artigo Io e 2o do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar ao contribuinte a quitação do Imposto, neste exercício, com o desconto em até 3 parcelas, reduzindo o índice de inadimplência, não comprometendo as metas de arrecadação fiscal. Aprovada por seis votos e três ausências justificadas. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e da outras providências”. Aprovado por seis votos e três ausências Justificadas. Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, modificando o artigo 34 do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar um maior prazo para as pessoas que desempenham as suas atividades se adequarem aos termos da legislação. Aprovado por seis votos e três ausências justificadas. Primeira e única discussão e votação ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências”. Aprovado por seis votos e três ausências justificadas. Única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem de Brilhantes Mulheres e dá outras providências”. Aprovado por cinco votos e três ausências justificadas. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira convidou os Vereadores para participarem de uma reunião que ocorrerá na quinta-feira, às 14 horas junto com Assessoria Jurídica da Federação de Belo Horizonte-MG, o qual o SEMPRE é filiado tendo a participação da assessoria jurídica do Poder Executivo e desta casa para resolverem a questão da jornada de trabalho das contínuos serventes e monitoras, ainda falou sobre a entidade Superação a qual faz parte há mais de dez anos, solicitando ao Presidente que, quando for implantado o ônibus circular no Município de Piumhi, a emissão das carteirinhas sejam disponibilizadas gratuitamente. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Welington da Silva comentou que os Vereadores estão realizando um trabalho gratificante que, na maioria das vezes nem passa os pedido por esta Casa, ligando no setor responsável da prefeitura para fazer alguma solicitação, tendo ele tempo disponível para isso. O Presidente Antônio Fernando Gomes fez o comentário a respeito do convite que a Senhora Rosélia fez a fim de que possamos nos inteirar sobre a legalidade em questão. Aproveito a oportunidade para convidar para a apresentação do software que fiscaliza o repasse do dinheiro público para as entidades, que oerrerá na quinta-feira próxima, às 13 horas. Tendo em vista as diversas reclamações apresentadas pelos Veradores haverá, por meio portaria, a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais e Urbanismo e Cjdadania para CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG que faça uma avaliação do que esta acontecendo na Secretaria de Educaçã, principalmente no quesito no transporte escolar, a fim de fiscalizar de perto essa situação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e p mim Io Secretário. >. IIS-TO/O
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO ORDINÃRIA PAUTA DA 6a SESSÃO ORDINÃRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 12/03/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 5a Sessão Ordinária ocorrida no dia 05 de março de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Única Discussão c Votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, modificando a ementa e o artigo Io e 2o do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar ao contribuinte quitar o imposto, neste exercício, com o desconto em até 3 parcelas, reduzindo o índice de inadimplência, não comprometendo as metas de arrecadação fiscal. Ia Discussão c Votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do trâmite do referido projeto ”. PARECER JURÍDICO: "Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: wvvw.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria ”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e, acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, bem como da emenda modificativa que inclui o parcelamento do débito até 31/07/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 , bem como da emenda modificativa que inclui o parcelamento do débito até 31/07/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, bem como à emenda Proposta. * * * Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n" 08/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Púbicos Municipais, Urbanismo e Cidadania modificando o artigo 34° do Projeto de Lei Complementar em referência. A presente emenda tem como objetivo oportunizar um maior prazo para as pessoas que desempenham as sua&atividades se adequarem aos termos da legislação. Ia Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nu 08/2018 de autoria do de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 'Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências” em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: "Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do referido projeto PARECER JURÍDICO: "Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, OPINA pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. ”. Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: wvvw.camaraDiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, bem como da emenda modificativa que inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 dias. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, bem como da emenda modificativa que inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 dias. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018 , bem como da emenda modificativa que inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 dias. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, bem como da emenda modificativa que inclui a ampliação do prazo de adequação para 180 dias. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e, acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHÍ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/201 8. * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) * * * EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 12/03/2018 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * * * > Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de março de 2018. JOSE WEL iffDA SILVA Presidente em exercício tia Câmara Municipal de Piumhi r*. 11 , ...• H f Bev,0j>s *<ns de direito, que foi 5 e*le= no Quacíro de avisos da c-smarp | Cumprindo assim o que determinada ‘ ei | Orgamca Municipal no seu Artigo 72 | Oaia da Císponibilizacão: Ü $ / o*> / ^ (5 ? t!ata dr$ publicação: O 9 / 03 / ÁA ^