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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2017-06-12
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM H I-M G
24a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezessete (12/06/2017), com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os 
Vereadores. O Vereador Antônio Astésio Tavares fez a leitura do Evangelho. O Senhor 
Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura da Ata 22a 
Sessão ordinária realizada no dia 29 de maio de dois mil dezessete, a dispensa da 
leitura da referida ata foi aprovada e que será assinada pelo secretário e o Presidente. 
O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Indicação
n°121/2017 dos Vereadores da Casa Legislativa que solicitam ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal as seguintes providências: Em atenção aos moradores do bairro Nova Piumhi,
que reivindicam a volta do ônibus circular no bairro; melhorias na infraestrutura da rua 
Vigilato Manoel Castro; iluminação com postes ou holofotes no trevo para facilitar a travessia 
de pedestres; sinalização em todas as ruas do bairro; realização da poda de todas as árvores do 
bairro; realizar através do Departamento de Endemias da Prefeitura uma vistoria no depósito 
de carros apreendidos e no depósito da RECICLA PIUMHI para detectar possíveis focos de 
dengue; construção de uma creche e uma quadra de esportes para o bairro; solicitar a 
transferência do clube do tiro para outro local fora do perímetro urbano, pois o mesmo está 
perturbando (som de tiros e preocupação com a segurança dos moradores próximos); realizar 
uma revitalização nas ruas Heitor Hostalácio, Geny Arantes, Humberto Sansoni e Vitor Soares 
com retirada de entulhos, limpeza dos bueiros etc. - Em atenção aos moradores do bairro
Capoeiras que solicitam melhorias na rua João Pinheiro no trecho que compreende a ponte 
até o bairro Capoeiras, colocando iluminação e asfaltando o resto da rua que ainda não foi 
asfaltada; colocar redutor de velocidade na rua Clodomiro Clóvis Cunha; solicitar que o 
caminhão de recolhimento do lixo passe mais vezes nas ruas do bairro; construir uma praça e 
uma creche no bairro. Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação; Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e CidaçlaiHftpe—tle
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Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei n° 36/2017 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder 
Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio 
técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá 
outras providências." Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 036/2017 que 
modifica o artigo 8o do projeto citado. Requerimento n° 58/2017 das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência 
especial do Projeto de Lei n° 36/2017 de autoria do Senhor Prefeito que "Dispõe sobre a 
criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais 
localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências." Relatório de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Casa Legislativa, Antônio 
Fernando Gomes, no qual apresenta conclusões mediante análise dos documentos constantes 
no Ofício GAB n° 83/2017, referentes às despesas de viagem do Prefeito entre os meses de 
julho/2016 à março/2017. Ofício Circular n° 78/2017 do Presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes aos Vereadores da Casa Legislativa, no qual 
apresenta o resumo dos balancetes relativos aos recursos recebidos e às despesas mensais do 
Poder Legislativo de Piumhi referentes ao período de janeiro a abril/2017. Ofício Circular n°
81/2017 do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes à 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual encaminha a documentação relativa à 
Movimentação do Município referente aos meses de julho/2016 a abril/2017. Denúncia de
autoria da empresa Hábil Comunicações ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. a 
qual solicita que sejam apurados os fatos acerca da colocação de placas indicativas de 
logradouros de vias públicas nesta cidade pela empresa particular PUBLI-ÚTIL(Publicidade 
Inteligente),fato que ocorreu sem a devida autorização da administração pública municipal. 
Ofício n° 03080 da Comissão de Leilão do Departamento de Trânsito de Minas Gerais ao 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes, solicitando 
usufruir do espaço da Casa Legislativa para a realização do leilão de veículos do Detran, que 
acontecerá no dia 30 de junho de 2017. Ofício n° 05/2017 da Associação Comercial e
Empresarial de Piumhi ao Presidente da Casa Legislativa, Senhor Antônio Fernando Gomes, 
solicitando o empréstimo do auditório na data de 11 de julho de 2017 para a realização da 
Palestra Movimento Pró Município. Ofício/2017 da Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais - SEMPRE, Sra. Rosélia Silveira, a qual requer a participação na 24a 
Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2017, para solicitar esclarecimentos referentes a 
supostas irregularidades relativas aos direitos dos servidores do Departamento de Transporte 
ao Secretário Municipal de Transporte e Manutenção, Sr. Maurício Silva, tendo em vista sua 
participação na referida Sessão. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de 
Convocação para a 24a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na 
segunda-feira, dia 12 de junho, às 19h30, na sede da Casa Legislativa. Ofício n° 123/2017 -
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dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, ao Prefeito Municipal, Senhor Adeberto José 
de Melo, solicitando esclarecimentos sobre a existência ou não do processo licitatório, 
fornecendo toda a documentação necessária à comprovação dos esclarecimentos prestados, 
tendo em vista o pedido de providência protocolizado nesta Casa Legislativa pela empresa 
HÁBIL COMUNICAÇÕES, no sentido de se averiguar possíveis irregularidades na 
instalação de placas indicativas de logradouros de vias públicas por empresa particular 
denominada PUBLI-ÚTIL. Ofício n° 265/2017 da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
endereçado ao Deputado Federal, Senhor Renato Andrade, pedindo que intervenha por nossa 
cidade em prol do Projeto Segundo Tempo. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve 
inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior 
cumprimentou a todos os presentes, comentou que esteve em visita nos Departamentos e ficou 
encantado com o Departamento de Endemia (DENGUE) com o excelente trabalho no 
Município. Em visita ao CRAS reparou que os cidadãos são atendidos muito bem durante a 
semana, mas no final de semana não tem nenhum apoio e muitas das vezes volta ao vício 
alcoólicos etc; gostaria de um apoio dos Nobres Colegas nesta questão Em viajem a Belo 
Horizonte, esteve com o Deputado Estadual Cássio Soares e solicitou alguns carros para do 
IMA, por meio de protocolo; procurou o Deputado Federal Rodrigo Pacheco solicitando 
recursos para o Parque da Mina, a fim de cercá-lo, a construção de pista para caminhada e a 
preservação da região. Visitou o Poliesportivo de Piumhi, juntamente com o Vereador Manoel 
Magno, para viabilizar um projeto para restruturação do campo de futebol, que redes de 
futebol já foram trocadas e que o campo do América também está sendo reestruturado. 
Agradeceu a administração pelo excelente trabalho e convidou todos para a Audiência Pública 
do Turismo, marcada para o dia 06 de julho com o Sebrae e todo região de Piumhi. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves desejou a todos uma boa noite, como o presidente já sabe 
estive a semana passada em Belo Horizonte fazendo um curso na Casa Legislativa bastante 
proveitoso, onde me chamou muita atenção quando um dos professores mencionou a respeito 
da real função de um Vereador, que não é somente Legislar, mas é principalmente de 
Fiscalizar, e diante desta função fiscalizadora, receio que meu trabalho possa estar 
prejudicando nosso município. Digo isso pelo seguinte, estive em meados de janeiro/ 
fevereiro, estive no Gabinete do nosso chefe do Executivo acompanhando um produtor rural 
com um pedido de três mata burros voltei lá outras vezes fora às ligações, onde a resposta era: 
estamos organizando na medida do possível. Em março desse ano, no curso feito na Casa 
Legislativa, onde estávamos, eu e os Nobres Vereadores José Welington da Silva e José 
Antônio Camargo Júnior, no intervalo do curso, visitamos o Deputado Castro Soares, onde 
levamos vários pedidos e entre eles a doação de vinte e um mata burros, o importante que 
naquele momento foi feito aquele pedido e foi encaminhado, na segunda etapa do curso que 
foi final de maio, voltei a Belo Horizonte e novamente procurei o Deputado Castro Soares o 
qual me acompanhou até o Subsecretário de Assuntos Municipais, o Senhor Marco Antônio 
Viana Leite, ali então coloquei para ele a grande necessidade da instalação dos mata burros no 
município de Piumhi tendo em vista que a colheita de café estava para acontecer e isso
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facilitaria o transporte e as demais necessidades; eles me confirmaram naquela data em abril 
que garantiram esses mata burros mas que estava só aguardando um Projeto do Executivo 
haja vista que a nossa função era só até ali e que dali para frente dependeria do Executivo; 
acontece que esse mesmo projeto e, novamente ao fazer esse curso, voltei ao Gabinete e 
minha decepção foi imensa quando a informação que obtive que os mata burros não estão em 
Piumhi, porque o Projeto não foi executado; um Projeto simples que a Chefe do Deputado já 
havia enviado para Piumhi. que só dependeria da assinatura do Executivo. Agora minha 
pergunta é: não foi feito porque a indicação foi feita por mim? Se a pretensão foi prejudicar a 
minha pessoa não conseguiram, estão prejudicando dezenas de produtores rurais que 
dependem do acesso que é facilitado através do mata burro. Neste momento solicito um 
respeito para com nossos pedidos, uma atenção, nós não estamos aqui brincando, estamos 
aqui para fazer um trabalho sério, pois o povo nos elegeu, nosso salário é pago pelo povo. nós 
devemos obrigação ao povo. Voltando então no curso aonde fala que nossa função além de 
Legislar é Fiscalizar. Por esse motivo, solicitei um relatório das diárias do nosso Prefeito 
realizadas, meu relatório seria lido na íntegra hoje, mas como há vários assuntos ainda a 
serem discutidos será lido na próxima semana. Peço a permissão somente para alguns pontos 
onde eu recebi as notas de empenho de despesas de viagem do Prefeito entre os meses de 
julho de dois mil e dezesseis à março de dois mil e dezessete conforme havia solicitado. Para 
o nosso Prefeito ir a Belo Horizonte a despesa de um dia é novecentos e setenta e oito reais, 
lembrando que isso é livre do carro, da gasolina é apenas alimentação e estadia, não vou ler 
todo relatório porque ele é bem extenso, mas eu gostaria que na próxima sessão seria lido. 
uma situação que me estranhou e eu tenho receio de continuar com a fiscalização. Para o 
Prefeito ir à Brasília no dia sete de março com retorno a oito de março o Prefeito recebeu, mil 
e novecentos reais fora passagem, carro, despesas com táxi e tudo mais para a audiência com 
o Ministro da Saúde, conforme o empenho n° 1810 de três de março de dois mil e dezessete, 
estranhamente para o empenho n° 1810 de três de março de dois mil e dezessete, o Prefeito 
estava em Brasília no dia sete e oito de março, ele retornou a Piumhi as dezessete horas, e no 
empenho n° 1891 de sete de março de dois mil e dezessete, e no mesmo dia oito ele sai de 
Piumhi como se ele chegou na outra cidade, e recebeu mais mil e novecentos reais dos cofres 
públicos, no total o Prefeito recebeu trinta e sete mil reais e sessenta e um centavos com 
diárias. No final aqui, quero que fique registrado, solicito ao Presidente desta Casa Legislativa 
que seja encaminhado à Promotoria Pública, ao Tribunal de Contas, os empenhos de viagens 
do Prefeito de n° 1810 e n° 1891 de dois mil e dezessete enviando cópia a esta Vereadora, e 
que a Presidência desta Casa determine, se possível que seja elaborado pelo setor Jurídico. Lei 
que conceda ao Executivo as mesmas condições de pagamentos de diárias como é feito por 
esta Câmara de Vereadores, que em cada viagem do Executivo seja anexadas notas fiscais 
como forma de comprovante de despesas para ressarcimento dos valores gastos, as diárias 
gastas deverão ser para pagamentos gastos durante a viagem a serviço do Município e nunca 
para benefício próprio; assim, as despesas deverão ser ressarcidas perante notas fiscais 
exatamente como nós Vereadores, fazemos. Uma atitude que quero parabenizar ao Senhor
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Presidente, pois através de sua iniciativa a Câmara Economizou cerca de trezentos mil reais, o 
mesmo também deverá ser feito pelo Executivo e publicadas no Portal da Transparência da 
Prefeitura. Quero ressaltar que em nenhuma nota que recebi do Executivo quanto às despesas 
de viagem não consta qualquer comprovante de despesas. Neste momento de crise financeira 
creio que todos nós ocupantes de cargos públicos deveremos dar o exemplo de economicidade 
e o bem uso do dinheiro público, bem como transparência do uso do mesmo e sua real 
necessidade. Foi frisado no curso a Lei 131/209 e a LAI - Lei de Acesso a Informação n° 
12.257/2011 que obriga o município a divulgar todas as informações detalhadas a respeito de 
orçamento e sua execução, com base nisso no dia três de maio solicitei que o Portal de 
Transparência da Prefeitura fosse adequado conforme a exigência da Lei, conforme o art.Io; 
gostaria que fosse solicitado novamente, já que eu ainda não recebi resposta e caso não seja 
possível que este também seja encaminhado ao ministério público; solicitei também, por 
indicação, que fossem colocadas placas de estacionamento de ônibus escolares e faixas que 
demarcam aquele local e, até o presente momento, isso não aconteceu. O Presidente ao 
Vereador José Antônio Camargo e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, pelo trabalho 
realizado, ressaltando que deve tomar o cuidado para não interferir na questão administrativa. 
NA ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 31/2017 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre alteração do art.5o, § 3o e art. 
6o. Parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências’". Lembrando 
que tal alteração se faz necessária haja vista a recomendação do avaliador do MEC/SASE, que 
acompanha o monitoramento do Plano pelo sistema do governo SIMEC/FNDE, em que as 
avaliações desse Plano deverão coincidir com o prazo de realização das conferências 
municipais de educação, as quais serão promovidas pelo menos em 2 (duas), no prazo de 10 
(dez) anos de vigência do Plano Municipal de Educação-PME, conforme dispõe o art. 6o da 
referida lei; aprovado por 08 (oito votos). Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n°
33/2017 2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Zilda Lopes ao 
Centro de Especialidades e dá outras providências”; aprovado por 08 (oito) votos. Única
discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2017 do Projeto de Lei 36/2017 de 
autoria das Comissões Legislação Justiça e Redação, Justiça e Legislação, Finanças e 
Orçamentos Serviços e Políticas Públicas e Serviços Municipais Urbanismo e Cidadanias as 
quais, nos termos do art. 133, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
modificam o art. 8o do Projeto de Lei em referência passando ter a seguinte redação o art. 8o: 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias a
serem consignadas futuramente na lei orçamentária do Município e do SAAE, à ordem de
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) anual, podendo versar sobre recurso próprio ou
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, ICMS Ecológico e parcerias com as
Organizações da Sociedade Civil, na forma da Lei. Colocado em única votação e discussão, 
aprovado por 08 (oito) votos. Única votação e discussão do requerimento 58/2017 de
autoria das Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Urbanismo e kfP
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Cidadania, requererem em conformidade com o art. 164. § 2o. do Regimento Interno desta 
egrégia Casa. a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 36/2017 do 
Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestar 
apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e 
dá outras providências”; colocado em única discussão e votação o referido requerimento, 
aprovado por 08 (oito) votos. Primeira e única votação do Projeto de Lei 36/2017 de
autoria das Comissões Legislação Justiça e Redação, Justiça e Legislação, Finanças e 
Orçamentos Serviços e Políticas Públicas e Serviços Municipais Urbanismo e 
Cidadanias, que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo 
Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestar apoio técnico e 
financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras 
providências; colocado em discussão o referido Projeto convidando o Senhor Dirceu de 
Oliveira Costa que é Engenheiro Ambiental para uma breve palavra. O Senhor Dirceu 
cumprimentou toda a mesa e o público presente, sentindo honrado em participar do Projeto 
Araras, pediu para o Presidente para passar um vídeo Programa Produtor Rural a nível de 
Brasil, colocou em destaque a obra que está sendo executada em Doresópolis Projeto OAS1S. 
disse ainda que a recuperação do Araras é pra ontem, agradeceu a todos colocando-se a 
disposição para esclarecer qualquer dúvida; colocado em primeira e única votação o referido 
Projeto, aprovado por 08 (oito) votos. Única discussão o ofício 3080/2017 da Comissão de
Leilão de autoria do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedindo o empréstimo da 
Câmara Municipal de Piumhi para realização dos Veículos do DETRAM na sexta-feira dia 30 
de junho de 2017 às 9 horas, colocado em única discussão e votação o referido ofício, 
aprovado por 08 (oito) votos. O Senhor Presidente convidou o Senhor Maurício Silva, 
Secretário do Departamento de Transporte, que cumprimentou a todos os presentes e pediu 
autorização ao Senhor Presidente para que o Senhor Luis Gustavo do Departamento Jurídico 
da Prefeitura também participasse. O Presidente fez uma solicitação dos pacientes de 
Oncologia AMPARO - Mulheres de Peito, pedido feito em oficio, para uma maior atenção, ao 
sair do hospital depois do tratamento pudessem ir até a casa para um repouso e banho 
necessários. O Vereador José Welington da Silva iniciou com algumas: Porquê o Senhor tem 
um carro a sua disposição de n° 282? Em reposta, o Senhor Maurício disse que isso não 
procede, o carro 282 estava adesivado no Departamento de Saúde, ele ficou um período sem 
adesivar; quem me conhece sabe que tenho uma Reis na cor preta e noventa por cento eu saio 
no meu carro, o carro que estiver a disposição para viagem o Secretário poderá utilizá-lo, 
carro exclusivo não existe. Outra pergunta, no dia sete de maio foi vetado o transporte para 
familiares de dependentes químicos que acontece todo segundo domingo do mês para a 
Clínica em Santo Antônio do Monte, só que no dia quatorze de maio, dia das mães, o veiculo 
269 foi levar uma família em Campo Belo para também visitar um dependente químico, o 
motorista Márcio Lopes, e ontem dia onze de junho também saiu uma família para visita em 
Campo Belo motorista Zé Bete, e na semana passada também o motorista Marcelo foi levar 
uma família em Passos para uma visita na Santa Casa, na minha ogjniãose não pode levados
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familiares em Santo Antônio do Monte também não poderia levar esses outros. O Senhor 
Maurício responde que quando foi negado aquela vez houve um Parecer Jurídico contrário. 
Essa questão de que foram levados esses familiares a Campo Belo não é do Hangar e, sim, do 
CAPS e quem poderia responder a esse questionamento é a Secretária Aline Barbosa ou a 
Psicóloga Sandra Siris, porque existe um convênio e quem tem esse convênio é o CAPS. 
Outro questionamento que chegou até meu conhecimento que existe pessoas usando o carro 
do Hangar que não são concursados como motoristas e que estão dirigindo os carros. 
Respondendo existem muitos motorista afastados em tratamento médico, naquele momento, 
corremos o risco para atender a pacientes doentes para que outra pessoa dirija o carro, sim 
colocamos outra pessoa para fazer o serviço em carro que seja de menor risco para não deixar 
de atender a saúde e todas atitudes administrativas que tomamos é em benefício aos pacientes. 
Outra reclamação que os motoristas alegam que estão voltando tarde das viagens e que não 
tem o descanso necessário e retornam novamente e a má manutenção dos veículos. Ainda não 
fui procurado por nenhum motorista até porque essa questão é administrativa e o motorista 
que se sentir lesado é só me procurar que resolverei tal questão; em relação aos veículos que 
precisam de manutenção gostaria que todos vocês vereadores fossem até o Hangar para ver 
todos os reparos, com relação a Van que transporta o pessoal da Hemodiálise está com o 
motor fundido e que em média trinta dias estará pronta. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, houve uma denúncia sobre um ônibus de número 12 escolar que está sendo utilizado 
para transporte de pessoas doadoras de sangue até Passos, nos dia de quinta-feira ou sexta￾feira, a minha preocupação é quanto à verba que mantêm o transporte escolar e gostaria de 
passar para o Senhor a Lei 10.280 /2004 onde ela determina que o transporte escolar, deve ser 
utilizado estritamente no uso do transporte escolar para o aluno da escola pública, 
preferencialmente aos alunos da zona rural, a minha preocupação como educadora é que essa 
verba venha a ser cortada. Em resposta, o Senhor Maurício passará esta situação para o órgão 
competente para que sejam tomadas as medidas necessárias. A segunda pergunta da 
Vereadora, os pais dos alunos do ônibus 66 reclamaram que além da super- lotação onde parte 
dos alunos são transportados em pé, sem a menor segurança, inclusive, com a porta aberta; 
segundo os pais esta reclamação já foi levada ao conhecimento de vocês e nada foi feito. E 
última reclamação, a ambulância 120 está sendo usada para fins particulares para buscar uma 
criança na Escola Municipal Josino Alvim. Em reposta, disse que tudo que feito fora do 
normal está sendo averiguado. USO DA PALAVRA foi pedido ao Senhor Presidente para que 
o Senhor Lúcio Matos esclareça em relação o motivo da ambulância buscar as crianças na 
Escola Josino Alvim e o mesmo falou diretamente a Vereadora Shirley que foi feito uma 
ordem Judicial de uma criança da APAE para que fosse transportado até sua casa, não 
havendo um carro da área escolar adaptado a mesma vai continuar a ser transportada nessa 
ambulância até que seja doado um carro adaptado para esta situação nós estaremos utilizando, 
enfim esta ambulância fica acionada vinte e quatro horas para paciente que precise retornar a 
sua casa, então quando vocês verem esta ambulância a noite é porque estamos transportando 
pacientes para sua casa, nós somos proibidos de
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em nossa cidade o Corpo de Bombeiro e o Samu, mas de retornar os pacientes para suas casas 
essa responsabilidade é nossa, agradeço a todos os vereadores e qualquer dúvida pode me 
ligar que tenho o maior prazer em esclarecer aos Senhores Vereadores. Com o uso da palavra, 
a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, a Senhora Rosélia, pediu ao Secretário de 
Transporte Maurício que explicasse o roteiro dos ônibus escolares. Em resposta, explicou que 
o roteiro quem pode esclarecer é o Senhor Ademir ou o Departamento de Educação. Outra 
informação sobre o esclarecimento dos servidores para as viagens é o mesmo para o 
transporte escolar. E quanto motoristas e auxiliares de transporte tem para cada uma dessas 
linhas? Como é feita a manutenção desses veículos? Em resposta, os motoristas são 
contratados para a Educação e não existe uma lei específica, um motorista para cada linha e 
uma auxiliar de transporte e os veículos tem manutenção diária, quanto à água e óleo, por 
razão de várias perguntas que não estão na esfera, o Presidente, Senhor Antônio Fernando 
Gomes pediu para que a Senhora Rosélia fizesse um ofício com todo o questionamento, o 
Presidente disse que irá encaminhar ao Chefe do Executivo para esclarecimento. O Senhor 
Washington afirmou que o que o foi dito pelo secretário não condiz com a verdade em relação 
a Van de número 51 que levava os pacientes até Passos. Ela era a melhor e hoje não é mais, 
inclusive eu fui o Paciente que no dia vinte e oito de abril fiquei para trás e vim de carona 
com um motorista de um caminhão que me deixou na porta da minha casa, mas ao descer eu 
quebrei minha prótese do pé, enfim gostara de deixar uma pergunta em aberto a Chefia do 
Hangar porque para mim o Hangar é o coração da Prefeitura se fosse um parente dele que 
fizesse hemodiálise com o carro nas condições que se encontra se eles reclamariam também.
O Presidente esclareceu que essa casa não está deixando de tomar as providências cabíveis 
tanto é que atendemos ao seu ofício. Tomou a palavra o Senhor Maurício pontuando que, 
infelizmente, até o presente momento só têm esses carros para oferecer e que as viagens são 
marcadas com a Senhora Nelma no SUS e não no Hangar: gostaria de convidar a todos que 
tivesse alguma reclamação que nos procure no Hangar estaremos à disposição. O Presidente 
disse que na data de hoje é comemorado o dia dos namorados e o dia mundial do combate ao 
trabalho infantil, amanha dia treze dia de Santo Antônio e São Francisco e dia quatorze dia 
mundial do doador de sangue, no dia 15 comemoramos o Corpus Christi - Corpo de Cristo 
com feriado prolongado. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo 
Júnior cumprimentou a todos os presentes e a todos dessa Casa pelos trabalhos feitos até o 
momento buscando a melhoria em todos os atendimentos, gostaria de aproveitar o momento e 
falar um pouco da administração falar que os alguns secretários estão com dificuldades de 
administrar o serviço, cumprimentar a Secretária Elenice que está aqui presente e falar a 
dificuldade que ela tem em atender o produtor rural, porque ela não pode levar até ele a 
máquina que ele precisa, porque tem uma Lei que impede de fazê-la e têm produtores rurais 
debatendo e questionando. Gostaria de esclarecer que nosso compromisso aqui é buscar ou
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.iiov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 25a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
19/06/2017 (Segunda-feira) - 19h30 
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 23a Sessão Ordinária ocorrida no dia 05 de junho de 2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
- Não há projetos em pauta para discussão e votação.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 19/06/2017 (segunda-feira) às 19h,
Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 13 de junho de 2017.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que tol 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 
Data da publicação:
/
ANTÔNIO FEKN
I residente da Çâmara Mùnicipal de Piumhi
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