| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2017-06-12 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM H I-M G 24a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezessete (12/06/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes presentes, sendo registrada, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores. O Vereador Antônio Astésio Tavares fez a leitura do Evangelho. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura da Ata 22a Sessão ordinária realizada no dia 29 de maio de dois mil dezessete, a dispensa da leitura da referida ata foi aprovada e que será assinada pelo secretário e o Presidente. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Indicação n°121/2017 dos Vereadores da Casa Legislativa que solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: Em atenção aos moradores do bairro Nova Piumhi, que reivindicam a volta do ônibus circular no bairro; melhorias na infraestrutura da rua Vigilato Manoel Castro; iluminação com postes ou holofotes no trevo para facilitar a travessia de pedestres; sinalização em todas as ruas do bairro; realização da poda de todas as árvores do bairro; realizar através do Departamento de Endemias da Prefeitura uma vistoria no depósito de carros apreendidos e no depósito da RECICLA PIUMHI para detectar possíveis focos de dengue; construção de uma creche e uma quadra de esportes para o bairro; solicitar a transferência do clube do tiro para outro local fora do perímetro urbano, pois o mesmo está perturbando (som de tiros e preocupação com a segurança dos moradores próximos); realizar uma revitalização nas ruas Heitor Hostalácio, Geny Arantes, Humberto Sansoni e Vitor Soares com retirada de entulhos, limpeza dos bueiros etc. - Em atenção aos moradores do bairro Capoeiras que solicitam melhorias na rua João Pinheiro no trecho que compreende a ponte até o bairro Capoeiras, colocando iluminação e asfaltando o resto da rua que ainda não foi asfaltada; colocar redutor de velocidade na rua Clodomiro Clóvis Cunha; solicitar que o caminhão de recolhimento do lixo passe mais vezes nas ruas do bairro; construir uma praça e uma creche no bairro. Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e CidaçlaiHftpe—tle CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM HI-M G Finanças e Orçamento favoráveis ao Projeto de Lei n° 36/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências." Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 036/2017 que modifica o artigo 8o do projeto citado. Requerimento n° 58/2017 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 36/2017 de autoria do Senhor Prefeito que "Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências." Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, no qual apresenta conclusões mediante análise dos documentos constantes no Ofício GAB n° 83/2017, referentes às despesas de viagem do Prefeito entre os meses de julho/2016 à março/2017. Ofício Circular n° 78/2017 do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes aos Vereadores da Casa Legislativa, no qual apresenta o resumo dos balancetes relativos aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referentes ao período de janeiro a abril/2017. Ofício Circular n° 81/2017 do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual encaminha a documentação relativa à Movimentação do Município referente aos meses de julho/2016 a abril/2017. Denúncia de autoria da empresa Hábil Comunicações ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. a qual solicita que sejam apurados os fatos acerca da colocação de placas indicativas de logradouros de vias públicas nesta cidade pela empresa particular PUBLI-ÚTIL(Publicidade Inteligente),fato que ocorreu sem a devida autorização da administração pública municipal. Ofício n° 03080 da Comissão de Leilão do Departamento de Trânsito de Minas Gerais ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Senhor Antônio Fernando Gomes, solicitando usufruir do espaço da Casa Legislativa para a realização do leilão de veículos do Detran, que acontecerá no dia 30 de junho de 2017. Ofício n° 05/2017 da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi ao Presidente da Casa Legislativa, Senhor Antônio Fernando Gomes, solicitando o empréstimo do auditório na data de 11 de julho de 2017 para a realização da Palestra Movimento Pró Município. Ofício/2017 da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SEMPRE, Sra. Rosélia Silveira, a qual requer a participação na 24a Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2017, para solicitar esclarecimentos referentes a supostas irregularidades relativas aos direitos dos servidores do Departamento de Transporte ao Secretário Municipal de Transporte e Manutenção, Sr. Maurício Silva, tendo em vista sua participação na referida Sessão. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 24a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na segunda-feira, dia 12 de junho, às 19h30, na sede da Casa Legislativa. Ofício n° 123/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMH1-MG dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, ao Prefeito Municipal, Senhor Adeberto José de Melo, solicitando esclarecimentos sobre a existência ou não do processo licitatório, fornecendo toda a documentação necessária à comprovação dos esclarecimentos prestados, tendo em vista o pedido de providência protocolizado nesta Casa Legislativa pela empresa HÁBIL COMUNICAÇÕES, no sentido de se averiguar possíveis irregularidades na instalação de placas indicativas de logradouros de vias públicas por empresa particular denominada PUBLI-ÚTIL. Ofício n° 265/2017 da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, endereçado ao Deputado Federal, Senhor Renato Andrade, pedindo que intervenha por nossa cidade em prol do Projeto Segundo Tempo. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou a todos os presentes, comentou que esteve em visita nos Departamentos e ficou encantado com o Departamento de Endemia (DENGUE) com o excelente trabalho no Município. Em visita ao CRAS reparou que os cidadãos são atendidos muito bem durante a semana, mas no final de semana não tem nenhum apoio e muitas das vezes volta ao vício alcoólicos etc; gostaria de um apoio dos Nobres Colegas nesta questão Em viajem a Belo Horizonte, esteve com o Deputado Estadual Cássio Soares e solicitou alguns carros para do IMA, por meio de protocolo; procurou o Deputado Federal Rodrigo Pacheco solicitando recursos para o Parque da Mina, a fim de cercá-lo, a construção de pista para caminhada e a preservação da região. Visitou o Poliesportivo de Piumhi, juntamente com o Vereador Manoel Magno, para viabilizar um projeto para restruturação do campo de futebol, que redes de futebol já foram trocadas e que o campo do América também está sendo reestruturado. Agradeceu a administração pelo excelente trabalho e convidou todos para a Audiência Pública do Turismo, marcada para o dia 06 de julho com o Sebrae e todo região de Piumhi. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves desejou a todos uma boa noite, como o presidente já sabe estive a semana passada em Belo Horizonte fazendo um curso na Casa Legislativa bastante proveitoso, onde me chamou muita atenção quando um dos professores mencionou a respeito da real função de um Vereador, que não é somente Legislar, mas é principalmente de Fiscalizar, e diante desta função fiscalizadora, receio que meu trabalho possa estar prejudicando nosso município. Digo isso pelo seguinte, estive em meados de janeiro/ fevereiro, estive no Gabinete do nosso chefe do Executivo acompanhando um produtor rural com um pedido de três mata burros voltei lá outras vezes fora às ligações, onde a resposta era: estamos organizando na medida do possível. Em março desse ano, no curso feito na Casa Legislativa, onde estávamos, eu e os Nobres Vereadores José Welington da Silva e José Antônio Camargo Júnior, no intervalo do curso, visitamos o Deputado Castro Soares, onde levamos vários pedidos e entre eles a doação de vinte e um mata burros, o importante que naquele momento foi feito aquele pedido e foi encaminhado, na segunda etapa do curso que foi final de maio, voltei a Belo Horizonte e novamente procurei o Deputado Castro Soares o qual me acompanhou até o Subsecretário de Assuntos Municipais, o Senhor Marco Antônio Viana Leite, ali então coloquei para ele a grande necessidade da instalação dos mata burros no município de Piumhi tendo em vista que a colheita de café estava para acontecer e isso í3Lv. 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG facilitaria o transporte e as demais necessidades; eles me confirmaram naquela data em abril que garantiram esses mata burros mas que estava só aguardando um Projeto do Executivo haja vista que a nossa função era só até ali e que dali para frente dependeria do Executivo; acontece que esse mesmo projeto e, novamente ao fazer esse curso, voltei ao Gabinete e minha decepção foi imensa quando a informação que obtive que os mata burros não estão em Piumhi, porque o Projeto não foi executado; um Projeto simples que a Chefe do Deputado já havia enviado para Piumhi. que só dependeria da assinatura do Executivo. Agora minha pergunta é: não foi feito porque a indicação foi feita por mim? Se a pretensão foi prejudicar a minha pessoa não conseguiram, estão prejudicando dezenas de produtores rurais que dependem do acesso que é facilitado através do mata burro. Neste momento solicito um respeito para com nossos pedidos, uma atenção, nós não estamos aqui brincando, estamos aqui para fazer um trabalho sério, pois o povo nos elegeu, nosso salário é pago pelo povo. nós devemos obrigação ao povo. Voltando então no curso aonde fala que nossa função além de Legislar é Fiscalizar. Por esse motivo, solicitei um relatório das diárias do nosso Prefeito realizadas, meu relatório seria lido na íntegra hoje, mas como há vários assuntos ainda a serem discutidos será lido na próxima semana. Peço a permissão somente para alguns pontos onde eu recebi as notas de empenho de despesas de viagem do Prefeito entre os meses de julho de dois mil e dezesseis à março de dois mil e dezessete conforme havia solicitado. Para o nosso Prefeito ir a Belo Horizonte a despesa de um dia é novecentos e setenta e oito reais, lembrando que isso é livre do carro, da gasolina é apenas alimentação e estadia, não vou ler todo relatório porque ele é bem extenso, mas eu gostaria que na próxima sessão seria lido. uma situação que me estranhou e eu tenho receio de continuar com a fiscalização. Para o Prefeito ir à Brasília no dia sete de março com retorno a oito de março o Prefeito recebeu, mil e novecentos reais fora passagem, carro, despesas com táxi e tudo mais para a audiência com o Ministro da Saúde, conforme o empenho n° 1810 de três de março de dois mil e dezessete, estranhamente para o empenho n° 1810 de três de março de dois mil e dezessete, o Prefeito estava em Brasília no dia sete e oito de março, ele retornou a Piumhi as dezessete horas, e no empenho n° 1891 de sete de março de dois mil e dezessete, e no mesmo dia oito ele sai de Piumhi como se ele chegou na outra cidade, e recebeu mais mil e novecentos reais dos cofres públicos, no total o Prefeito recebeu trinta e sete mil reais e sessenta e um centavos com diárias. No final aqui, quero que fique registrado, solicito ao Presidente desta Casa Legislativa que seja encaminhado à Promotoria Pública, ao Tribunal de Contas, os empenhos de viagens do Prefeito de n° 1810 e n° 1891 de dois mil e dezessete enviando cópia a esta Vereadora, e que a Presidência desta Casa determine, se possível que seja elaborado pelo setor Jurídico. Lei que conceda ao Executivo as mesmas condições de pagamentos de diárias como é feito por esta Câmara de Vereadores, que em cada viagem do Executivo seja anexadas notas fiscais como forma de comprovante de despesas para ressarcimento dos valores gastos, as diárias gastas deverão ser para pagamentos gastos durante a viagem a serviço do Município e nunca para benefício próprio; assim, as despesas deverão ser ressarcidas perante notas fiscais exatamente como nós Vereadores, fazemos. Uma atitude que quero parabenizar ao Senhor Jzrí CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI t e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Presidente, pois através de sua iniciativa a Câmara Economizou cerca de trezentos mil reais, o mesmo também deverá ser feito pelo Executivo e publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura. Quero ressaltar que em nenhuma nota que recebi do Executivo quanto às despesas de viagem não consta qualquer comprovante de despesas. Neste momento de crise financeira creio que todos nós ocupantes de cargos públicos deveremos dar o exemplo de economicidade e o bem uso do dinheiro público, bem como transparência do uso do mesmo e sua real necessidade. Foi frisado no curso a Lei 131/209 e a LAI - Lei de Acesso a Informação n° 12.257/2011 que obriga o município a divulgar todas as informações detalhadas a respeito de orçamento e sua execução, com base nisso no dia três de maio solicitei que o Portal de Transparência da Prefeitura fosse adequado conforme a exigência da Lei, conforme o art.Io; gostaria que fosse solicitado novamente, já que eu ainda não recebi resposta e caso não seja possível que este também seja encaminhado ao ministério público; solicitei também, por indicação, que fossem colocadas placas de estacionamento de ônibus escolares e faixas que demarcam aquele local e, até o presente momento, isso não aconteceu. O Presidente ao Vereador José Antônio Camargo e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, pelo trabalho realizado, ressaltando que deve tomar o cuidado para não interferir na questão administrativa. NA ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 31/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre alteração do art.5o, § 3o e art. 6o. Parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências’". Lembrando que tal alteração se faz necessária haja vista a recomendação do avaliador do MEC/SASE, que acompanha o monitoramento do Plano pelo sistema do governo SIMEC/FNDE, em que as avaliações desse Plano deverão coincidir com o prazo de realização das conferências municipais de educação, as quais serão promovidas pelo menos em 2 (duas), no prazo de 10 (dez) anos de vigência do Plano Municipal de Educação-PME, conforme dispõe o art. 6o da referida lei; aprovado por 08 (oito votos). Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 33/2017 2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências”; aprovado por 08 (oito) votos. Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2017 do Projeto de Lei 36/2017 de autoria das Comissões Legislação Justiça e Redação, Justiça e Legislação, Finanças e Orçamentos Serviços e Políticas Públicas e Serviços Municipais Urbanismo e Cidadanias as quais, nos termos do art. 133, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi modificam o art. 8o do Projeto de Lei em referência passando ter a seguinte redação o art. 8o: as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias a serem consignadas futuramente na lei orçamentária do Município e do SAAE, à ordem de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) anual, podendo versar sobre recurso próprio ou recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, ICMS Ecológico e parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, na forma da Lei. Colocado em única votação e discussão, aprovado por 08 (oito) votos. Única votação e discussão do requerimento 58/2017 de autoria das Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Urbanismo e kfP CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI : P jV M m J LCy>QV, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Cidadania, requererem em conformidade com o art. 164. § 2o. do Regimento Interno desta egrégia Casa. a inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 36/2017 do Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”; colocado em única discussão e votação o referido requerimento, aprovado por 08 (oito) votos. Primeira e única votação do Projeto de Lei 36/2017 de autoria das Comissões Legislação Justiça e Redação, Justiça e Legislação, Finanças e Orçamentos Serviços e Políticas Públicas e Serviços Municipais Urbanismo e Cidadanias, que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências; colocado em discussão o referido Projeto convidando o Senhor Dirceu de Oliveira Costa que é Engenheiro Ambiental para uma breve palavra. O Senhor Dirceu cumprimentou toda a mesa e o público presente, sentindo honrado em participar do Projeto Araras, pediu para o Presidente para passar um vídeo Programa Produtor Rural a nível de Brasil, colocou em destaque a obra que está sendo executada em Doresópolis Projeto OAS1S. disse ainda que a recuperação do Araras é pra ontem, agradeceu a todos colocando-se a disposição para esclarecer qualquer dúvida; colocado em primeira e única votação o referido Projeto, aprovado por 08 (oito) votos. Única discussão o ofício 3080/2017 da Comissão de Leilão de autoria do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedindo o empréstimo da Câmara Municipal de Piumhi para realização dos Veículos do DETRAM na sexta-feira dia 30 de junho de 2017 às 9 horas, colocado em única discussão e votação o referido ofício, aprovado por 08 (oito) votos. O Senhor Presidente convidou o Senhor Maurício Silva, Secretário do Departamento de Transporte, que cumprimentou a todos os presentes e pediu autorização ao Senhor Presidente para que o Senhor Luis Gustavo do Departamento Jurídico da Prefeitura também participasse. O Presidente fez uma solicitação dos pacientes de Oncologia AMPARO - Mulheres de Peito, pedido feito em oficio, para uma maior atenção, ao sair do hospital depois do tratamento pudessem ir até a casa para um repouso e banho necessários. O Vereador José Welington da Silva iniciou com algumas: Porquê o Senhor tem um carro a sua disposição de n° 282? Em reposta, o Senhor Maurício disse que isso não procede, o carro 282 estava adesivado no Departamento de Saúde, ele ficou um período sem adesivar; quem me conhece sabe que tenho uma Reis na cor preta e noventa por cento eu saio no meu carro, o carro que estiver a disposição para viagem o Secretário poderá utilizá-lo, carro exclusivo não existe. Outra pergunta, no dia sete de maio foi vetado o transporte para familiares de dependentes químicos que acontece todo segundo domingo do mês para a Clínica em Santo Antônio do Monte, só que no dia quatorze de maio, dia das mães, o veiculo 269 foi levar uma família em Campo Belo para também visitar um dependente químico, o motorista Márcio Lopes, e ontem dia onze de junho também saiu uma família para visita em Campo Belo motorista Zé Bete, e na semana passada também o motorista Marcelo foi levar uma família em Passos para uma visita na Santa Casa, na minha ogjniãose não pode levados CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 P1UMHI-MG familiares em Santo Antônio do Monte também não poderia levar esses outros. O Senhor Maurício responde que quando foi negado aquela vez houve um Parecer Jurídico contrário. Essa questão de que foram levados esses familiares a Campo Belo não é do Hangar e, sim, do CAPS e quem poderia responder a esse questionamento é a Secretária Aline Barbosa ou a Psicóloga Sandra Siris, porque existe um convênio e quem tem esse convênio é o CAPS. Outro questionamento que chegou até meu conhecimento que existe pessoas usando o carro do Hangar que não são concursados como motoristas e que estão dirigindo os carros. Respondendo existem muitos motorista afastados em tratamento médico, naquele momento, corremos o risco para atender a pacientes doentes para que outra pessoa dirija o carro, sim colocamos outra pessoa para fazer o serviço em carro que seja de menor risco para não deixar de atender a saúde e todas atitudes administrativas que tomamos é em benefício aos pacientes. Outra reclamação que os motoristas alegam que estão voltando tarde das viagens e que não tem o descanso necessário e retornam novamente e a má manutenção dos veículos. Ainda não fui procurado por nenhum motorista até porque essa questão é administrativa e o motorista que se sentir lesado é só me procurar que resolverei tal questão; em relação aos veículos que precisam de manutenção gostaria que todos vocês vereadores fossem até o Hangar para ver todos os reparos, com relação a Van que transporta o pessoal da Hemodiálise está com o motor fundido e que em média trinta dias estará pronta. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, houve uma denúncia sobre um ônibus de número 12 escolar que está sendo utilizado para transporte de pessoas doadoras de sangue até Passos, nos dia de quinta-feira ou sextafeira, a minha preocupação é quanto à verba que mantêm o transporte escolar e gostaria de passar para o Senhor a Lei 10.280 /2004 onde ela determina que o transporte escolar, deve ser utilizado estritamente no uso do transporte escolar para o aluno da escola pública, preferencialmente aos alunos da zona rural, a minha preocupação como educadora é que essa verba venha a ser cortada. Em resposta, o Senhor Maurício passará esta situação para o órgão competente para que sejam tomadas as medidas necessárias. A segunda pergunta da Vereadora, os pais dos alunos do ônibus 66 reclamaram que além da super- lotação onde parte dos alunos são transportados em pé, sem a menor segurança, inclusive, com a porta aberta; segundo os pais esta reclamação já foi levada ao conhecimento de vocês e nada foi feito. E última reclamação, a ambulância 120 está sendo usada para fins particulares para buscar uma criança na Escola Municipal Josino Alvim. Em reposta, disse que tudo que feito fora do normal está sendo averiguado. USO DA PALAVRA foi pedido ao Senhor Presidente para que o Senhor Lúcio Matos esclareça em relação o motivo da ambulância buscar as crianças na Escola Josino Alvim e o mesmo falou diretamente a Vereadora Shirley que foi feito uma ordem Judicial de uma criança da APAE para que fosse transportado até sua casa, não havendo um carro da área escolar adaptado a mesma vai continuar a ser transportada nessa ambulância até que seja doado um carro adaptado para esta situação nós estaremos utilizando, enfim esta ambulância fica acionada vinte e quatro horas para paciente que precise retornar a sua casa, então quando vocês verem esta ambulância a noite é porque estamos transportando pacientes para sua casa, nós somos proibidos de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG em nossa cidade o Corpo de Bombeiro e o Samu, mas de retornar os pacientes para suas casas essa responsabilidade é nossa, agradeço a todos os vereadores e qualquer dúvida pode me ligar que tenho o maior prazer em esclarecer aos Senhores Vereadores. Com o uso da palavra, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, a Senhora Rosélia, pediu ao Secretário de Transporte Maurício que explicasse o roteiro dos ônibus escolares. Em resposta, explicou que o roteiro quem pode esclarecer é o Senhor Ademir ou o Departamento de Educação. Outra informação sobre o esclarecimento dos servidores para as viagens é o mesmo para o transporte escolar. E quanto motoristas e auxiliares de transporte tem para cada uma dessas linhas? Como é feita a manutenção desses veículos? Em resposta, os motoristas são contratados para a Educação e não existe uma lei específica, um motorista para cada linha e uma auxiliar de transporte e os veículos tem manutenção diária, quanto à água e óleo, por razão de várias perguntas que não estão na esfera, o Presidente, Senhor Antônio Fernando Gomes pediu para que a Senhora Rosélia fizesse um ofício com todo o questionamento, o Presidente disse que irá encaminhar ao Chefe do Executivo para esclarecimento. O Senhor Washington afirmou que o que o foi dito pelo secretário não condiz com a verdade em relação a Van de número 51 que levava os pacientes até Passos. Ela era a melhor e hoje não é mais, inclusive eu fui o Paciente que no dia vinte e oito de abril fiquei para trás e vim de carona com um motorista de um caminhão que me deixou na porta da minha casa, mas ao descer eu quebrei minha prótese do pé, enfim gostara de deixar uma pergunta em aberto a Chefia do Hangar porque para mim o Hangar é o coração da Prefeitura se fosse um parente dele que fizesse hemodiálise com o carro nas condições que se encontra se eles reclamariam também. O Presidente esclareceu que essa casa não está deixando de tomar as providências cabíveis tanto é que atendemos ao seu ofício. Tomou a palavra o Senhor Maurício pontuando que, infelizmente, até o presente momento só têm esses carros para oferecer e que as viagens são marcadas com a Senhora Nelma no SUS e não no Hangar: gostaria de convidar a todos que tivesse alguma reclamação que nos procure no Hangar estaremos à disposição. O Presidente disse que na data de hoje é comemorado o dia dos namorados e o dia mundial do combate ao trabalho infantil, amanha dia treze dia de Santo Antônio e São Francisco e dia quatorze dia mundial do doador de sangue, no dia 15 comemoramos o Corpus Christi - Corpo de Cristo com feriado prolongado. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou a todos os presentes e a todos dessa Casa pelos trabalhos feitos até o momento buscando a melhoria em todos os atendimentos, gostaria de aproveitar o momento e falar um pouco da administração falar que os alguns secretários estão com dificuldades de administrar o serviço, cumprimentar a Secretária Elenice que está aqui presente e falar a dificuldade que ela tem em atender o produtor rural, porque ela não pode levar até ele a máquina que ele precisa, porque tem uma Lei que impede de fazê-la e têm produtores rurais debatendo e questionando. Gostaria de esclarecer que nosso compromisso aqui é buscar ou ---------------------------------------------- - - --------- ■ -e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.iiov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 25a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 19/06/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 23a Sessão Ordinária ocorrida no dia 05 de junho de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) - Não há projetos em pauta para discussão e votação. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 19/06/2017 (segunda-feira) às 19h, Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 13 de junho de 2017. DECLARO, para os devidos fins de direito, que tol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: Data da publicação: / ANTÔNIO FEKN I residente da Çâmara Mùnicipal de Piumhi ft