| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2017-06-26 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 26a SESSÃO ORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete (26/06/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos com término às vinte e uma horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, Vereador José Welington da Silva fez a leitura do Evangelho. O Io Secretário registrou eletronicamente, a presença de todos os Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura da Ata 24a Sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de dois mil dezessete, a dispensa da leitura da referida ata foi aprovada por sete votos que será assinada pelo secretário e o Presidente. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS : Ofício n° 131-2017 de autoria do prefeito municipal de Piumhi, senhor Adeberto José de Melo ao presidente desta Casa Legislativa, apresentando para deliberação desta Casa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação de 50%(cinquenta por cento) do 13° salário dos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto” Ofício n° 132-2017 de autoria do prefeito municipal de Piumhi, senhor Adeberto José de Melo ao presidente desta Casa Legislativa, apresentando para deliberação desta Casa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”. Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". Ofício n° 262-2017 de autoria da secretária de saúde de Piumhi, senhora Aline Silva Barbosa de Castro ao presidente desta Casa Legislativa, informando que, diante da ausência dos Vereadores na 7a Conferência Municipal de Saúde de Piumhi, a equipe de Vigilância em Saúde ira agendar data e horário para apresentar os dados e as formas de trabalho para que entendam e disseminem as informações da Saúde Pública deste município. Ofício n° 263-2017 de autoria da secretária de saúde de Piumhi, senhora Aline Silva Barbosa de Castro ao presidente desta Casa Legislativa, informando que desde o início de maio do corrente ano, a Prefeitura Municipal de Piumhi vem usando de recursos próprios para suprir a falta de remédios da Farmácia Básica do município, devido o Estado estar em atraso com fornecedores, que por sua vez não estavam repassando os medicamentos ao município e ainda, que foi regularizada a distribuição de insumos para o tratamento de toda a população com diagnostico de Diabetes Mellitus. Ofício n° 265-2017 de autoria da secretária de saúde de Piumhi, senhora Aline Silva Barbosa de Castro ao presidente desta Casa Legislativa, dando ciência que o setor de endemias, através da Secretaria de Saúd£-de-f^*«qhi, foi escolhjdo para Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI representar a região no XXXIII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde em Brasília, entre dos dias 12 e 15 de julho. Ofício n° 113-2017 de autoria do Diretor Executivo do SAAE, Odécio da Silva Melo, ao presidente desta Casa Legislativa enviando sugestões em relação Código de Postura. Pareceres Jurídicos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 02-2017 e ao Projeto de Lei n° 35-2017. Pareceres Conjuntos das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 02-2017 e Projeto de Lei n° 35-2017. Indicação n° 124-2017 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes pedindo instalação de rede pluvial nos cruzamentos da rua Dr. Eduardo Elenringer com a Rua Andrelândia, bairro Jardim América. Indicação n° 125-2017 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes pedindo a designação de garis para realizar limpeza das ruas do bairro Jardim América nos dias úteis da semana. Indicação n° 126-2017 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes pedindo para realizar uma repavimentação parcial no cruzamento das ruas Dr. Eduardo Henringer com a Rua Plutão localizadas no bairro Jardim América nos dias úteis da semana. Indicação n° 127-2017 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes pedindo a doação de um terreno pertencente à municipalidade para a entidade AMPAROAssociação de Amparo e Proteção ao Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” para que a mesma possa construir sua sede própria. Indicação n° 128-2017 de autoria Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pedindo a colocação de 3 mata burros localizados em propriedades rurais da região denominada Farias. Indicação n° 129-2017 de autoria do Vereador José Segundo de Faria pedindo a colocação de boca de lobo próximo ao n° 108 na Rua João Leite. Indicação n° 130-2017 de autoria do Vereador José Segundo de Faria pedindo a reforma da ponte da Água Limpa localizada no terreno de propriedade do senhor Joaquim Miguel próximo a MG 050. Ofício n° 1590-2017 de autoria do diretor geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais Djaniro da Silva ao Vereador José Segundo de Faria informando que foi emitida a ordem de início no Contrato de conservação da 20a RRG-Formiga em abril de 2017 e que até o final de mês de agosto de 2017 a rodovia estará dentro dos paramentos de conservação estabelecidos. Ofício n° 0369- 2017 de autoria do Deputado Federal Renato Andrade, encaminhado por e-mail, no qual prioriza a publicação de portaria para liberação de recurso para o Município de Piumhi. Comunicado do Deputado Estadual Emidinho Madeira, encaminhado por e-mail, o qual informa que foi autorizado o pagamento do repasse relativo à Emenda para a compra de um veículo 0 km Utilitário para este Município. Convite para o Simpósio de Humanização a ser realizado no dia 30 de junho, das 8h00 às 13h00, no colégio Imaculada Conceição em PassosMG. Convite para V Festa Popular Brasileira, a ser realizada no dia 01 de julho às 16h na Escola Municipal ’’Josino Alvim”. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para 26a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na segunda-feira, 26 de junho, às 19h30, na sede da Casa Legislativa. Edital de Convocação para a 10a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, a ser realizada no dia 28 de junho (quarta-feira), às 18h, no Plenarinho desta Casa Legislativa. PEQUENO EXPEDIENTE: A nobre colega Shirley Elaine Gonçalves Faria, falou a respeito da indicação 128/2017 onde se trata a respeito dos mata-burros, leu o Oficio recebido do Deputado Estadual Renato Andrade e agradeceu. No GRANDE EXPEDIENTE: A nobre colega Shirley Elaine Gonçalves Faria, retificou sobre as diárias do Prefeito, e que a mesma deverá ser encaminhada ao Ministério Público, onde aguarda resposta, A Prefeitura está descumprindo quanto^ as infofmações no Pórtal da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Transparência, assim solicito a Mesa da Câmara a aplicação do cumprimento da Lei Orgânica de acordo com o Art.23, §1° e §2° Art.72 e que envie para o Ministério Público e Ministério esta Vereadora, explanou por fim a respeito das Cestas Básicas de acordo com a Lei 1.959/2010 e Lei 1804/2007, o Projeto que a comissão participou está semana solicitando a revogação da Lei 2.181 de 01 de outubro de 2014 que dispõe sobre a desafetação de Bem Público para incorporação e dá outras providências, onde o único voto contra foi o meu, disse para os nobres colegas que o povo precisa de moradia e que está aqui representando o povo e que vai continuar votando contra a este Projeto onde o terreno foi destinado para casas populares e não um novo Fórum, o Vereador Antônio Astésio Tavares pediu uma participação na fala da nobre colega e explicou que os mata-burros o pedido foi feito a dois anos atrás e não era esta administração, diárias do Prefeito foi determinado na administração passada não foi o Prefeito da atual administração que estipulou e que está cumprimento a L ei, agradeceu. O Vereador Gleisson Araújo Nunes cumprimentou a todos e comentou sobre suas indicações em uma delas foi solicitada para Amparo-Associação de Amparo e Valorização da Vida um terreno para construção de uma sede própria esperando que o Município possa atender ao pedido, agradeceu a todos e passou a palavra para o Vereador José Antônio Camargo Júnior falou no ponto de vista dele que aposta nessa administração e em respeito a nobres colegas e a nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e todos os presentes, que o Fórum indo para outro bairro o Prefeito está trazendo ali o desenvolvimento sendo muito importante para a nossa cidade para que haja um crescimento naquela região e pelo conhecimento do Vereador José Segundo Faria e o meu não será a sede do Fórum naquela desafetação , lá continuará sendo a construção talvez não das casas, mas uma construção de uma praça , creche ou UBS, e tendo conhecimento de que o Prefeito está procurando não só para construção dessas 178 casas está para ser aprovadas mais 400 casas não passando na frente da palavra do Prefeito, entendeu a fala da nobre Vereadora e falou também das diárias que o Prefeito tem que viajar para procurar e buscar recursos para nossa cidade. Na ORDEM DO DIA : Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2017 que “Revoga a Lei n°2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. Coloco em primeira discussão o referido Projeto, o Secretário passou a palavra para a cidadã Rosélia, que discordou com a votação do projeto, pois diante do que foi falado hoje e por o desconhecimento do que esta sendo votado, em primeiro lugar esta área não é institucional, segundo a justificativa da administração que parte daquela área será doada com especial fim para o Estado de Minas Gerais para edificação do novo Fórum da Comarca de Piumhi, o nobre Vereador José Antônio Camargo Júnior falou que lá não irá construir, a finalidade aqui não cabe, a Lei em momento algum fala que esta área é destinada para casas populares, se for considerar área institucional para construir o Fórum, Praça ou uma escola este mesmo Bairro na Lei n° 2.221/2015 aonde foram feitas várias desafetação de áreas aí sim considera-se inconstitucional, área institucional no bairro Aeroporto, Bairro Novo Horizonte, gostaria da suspensão da votação desse Projeto, agradeceu. O Presidente Antônio Fernando Gomes disse para a Rosélia com relação ao Projeto em discussão é o Projeto que está em discussão é o Projeto que vem revogar a Lei de 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, para isso a assessoria do Prefeito tem que fazer a visita ao local, para se desafeta não se faz um projeto sem antes fazer a visita Estadual o não cumprimento da Lei da Transparência do Município de Piumhi com cópia a Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI hoje é a desafetação desse bem público e dizer aos cidadãos aqui presentes e intemautas que esta legislatura nossa preocupação é investigar todos os lotes e terrenos que foram desafetados e foram doados para as instituições, e esta Casa enviou um comunicado para o Prefeito Municipal e encaminhamos também ao Ministério Público informando a necessidade desfazer esses Leis de desafetação, lembrando que isso partiu dessa Casa quando vimos essas séries de Leis, aguardando uma resposta do Prefeito, coloco em primeira votação o referido Projeto, aprovado por 06 (seis) votos uma ausência e um não, O Vice Presidente Vereador José Welington da Silva colocou em única votação e discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017 de autoria do Vereador e Presidente da Casa Legislativa Antônio Fernando Gomes, que “Dispõe sobre a concessão da medalha 20 de julho e dá outras providências”. Coloco em única discussão o referido Projeto, coloco em única votação aprovado por 07(sete votos, terminado a votação volto à condução dessa reunião para o Presidente da Casa. Peço ao Secretário para que faça a chamada dos cidadãos inscrita para a TRIBUNA LIVRE: Sra Rosélia falou sobre a Cesta Básica e pediu para o Executivo ressarcir o valor em dinheiro dos dois meses atrasados, pediu para o Legislativo empenhar no pedido dentro do que a Lei prevê, em questão da Lei da Transparência pediu que seja respondidos os ofícios que foi encaminhado, o Presidente informou que infelizmente nossos gestores ainda não se atentaram para a questão da Lei da Transparência , mediante ofício recebido no dia vinte e cinco de maio do Ministério Público de n° 384/2017 onde eles nos cobra justamente estas questões, diárias, gastos públicos. Com o uso da palavra a Senhora Lúcia Goulart critica o trabalho realizado pelos os Vereadores bem como a doação de terrenos da municipalidade, o Presidente agradeceu a cidadã, comentou sobre a indicação do Vereador Gleisson Araújo Nunes a doação do terreno para a Amparo é uma reinvindicação justa e plausível. O Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será deçlarada aprovada e regimentalmente assinada pelo senhor Presidente e por mim Io Secretário. 'T 3T C- f ixf'í O fj /- ^ U «*4x3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 26a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 26a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 26/06/2017 (Segunda-feira) - 19h30 Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 24a Sessão Ordinária ocorrida no dia 12 de junho de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica exarou parecer no seguinte sentido: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 35/2017”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) contrário, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 35/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis, inclusive com anuência do suplente, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017 de autoria do Vereador e Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, que “Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica exarou parecer no seguinte sentido: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis, inclusive com anuência do suplente, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 26/06/2017 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de junho de 2017. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Presidente da Çâmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riispnnihilizaçâo: /t ' 1 ^ 1 J í. Data da publicação: / 0 6 / :ÜQí ~f. u ~ __________ ___