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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2017-06-26
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
26a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete (26/06/2017), com início às 
dezenove horas e trinta minutos com término às vinte e uma horas e vinte minutos, reuniu-se 
a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, Vereador José Welington da 
Silva fez a leitura do Evangelho. O Io Secretário registrou eletronicamente, a presença de 
todos os Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a 
dispensa de leitura da Ata 24a Sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de dois 
mil dezessete, a dispensa da leitura da referida ata foi aprovada por sete votos que 
será assinada pelo secretário e o Presidente. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez 
a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS : Ofício n° 131-2017 de autoria do prefeito 
municipal de Piumhi, senhor Adeberto José de Melo ao presidente desta Casa Legislativa, 
apresentando para deliberação desta Casa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação 
de 50%(cinquenta por cento) do 13° salário dos Servidores Públicos, ativos, inativos, 
pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto” Ofício n° 132-2017 de autoria do prefeito municipal de Piumhi, senhor 
Adeberto José de Melo ao presidente desta Casa Legislativa, apresentando para deliberação 
desta Casa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes 
Políticos do Município de Piumhi”. Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa Diretora 
do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por 
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências". Ofício n° 262-2017 de autoria da secretária de saúde de Piumhi, senhora Aline 
Silva Barbosa de Castro ao presidente desta Casa Legislativa, informando que, diante da 
ausência dos Vereadores na 7a Conferência Municipal de Saúde de Piumhi, a equipe de 
Vigilância em Saúde ira agendar data e horário para apresentar os dados e as formas de 
trabalho para que entendam e disseminem as informações da Saúde Pública deste município. 
Ofício n° 263-2017 de autoria da secretária de saúde de Piumhi, senhora Aline Silva Barbosa 
de Castro ao presidente desta Casa Legislativa, informando que desde o início de maio do 
corrente ano, a Prefeitura Municipal de Piumhi vem usando de recursos próprios para suprir a 
falta de remédios da Farmácia Básica do município, devido o Estado estar em atraso com 
fornecedores, que por sua vez não estavam repassando os medicamentos ao município e 
ainda, que foi regularizada a distribuição de insumos para o tratamento de toda a população 
com diagnostico de Diabetes Mellitus. Ofício n° 265-2017 de autoria da secretária de saúde 
de Piumhi, senhora Aline Silva Barbosa de Castro ao presidente desta Casa Legislativa, dando 
ciência que o setor de endemias, através da Secretaria de Saúd£-de-f^*«qhi, foi escolhjdo para
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
representar a região no XXXIII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde em 
Brasília, entre dos dias 12 e 15 de julho. Ofício n° 113-2017 de autoria do Diretor Executivo 
do SAAE, Odécio da Silva Melo, ao presidente desta Casa Legislativa enviando sugestões em 
relação Código de Postura. Pareceres Jurídicos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo 
n° 02-2017 e ao Projeto de Lei n° 35-2017. Pareceres Conjuntos das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 02-2017 e 
Projeto de Lei n° 35-2017. Indicação n° 124-2017 de autoria do Vereador Gleisson Araújo 
Nunes pedindo instalação de rede pluvial nos cruzamentos da rua Dr. Eduardo Elenringer com 
a Rua Andrelândia, bairro Jardim América. Indicação n° 125-2017 de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes pedindo a designação de garis para realizar limpeza das ruas do bairro 
Jardim América nos dias úteis da semana. Indicação n° 126-2017 de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes pedindo para realizar uma repavimentação parcial no cruzamento das 
ruas Dr. Eduardo Henringer com a Rua Plutão localizadas no bairro Jardim América nos dias 
úteis da semana. Indicação n° 127-2017 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes 
pedindo a doação de um terreno pertencente à municipalidade para a entidade AMPARO￾Associação de Amparo e Proteção ao Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” para 
que a mesma possa construir sua sede própria. Indicação n° 128-2017 de autoria Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria pedindo a colocação de 3 mata burros localizados em 
propriedades rurais da região denominada Farias. Indicação n° 129-2017 de autoria do 
Vereador José Segundo de Faria pedindo a colocação de boca de lobo próximo ao n° 108 na 
Rua João Leite. Indicação n° 130-2017 de autoria do Vereador José Segundo de Faria 
pedindo a reforma da ponte da Água Limpa localizada no terreno de propriedade do senhor 
Joaquim Miguel próximo a MG 050. Ofício n° 1590-2017 de autoria do diretor geral do 
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais Djaniro da Silva ao 
Vereador José Segundo de Faria informando que foi emitida a ordem de início no Contrato de 
conservação da 20a RRG-Formiga em abril de 2017 e que até o final de mês de agosto de 
2017 a rodovia estará dentro dos paramentos de conservação estabelecidos. Ofício n° 0369-
2017 de autoria do Deputado Federal Renato Andrade, encaminhado por e-mail, no qual 
prioriza a publicação de portaria para liberação de recurso para o Município de Piumhi. 
Comunicado do Deputado Estadual Emidinho Madeira, encaminhado por e-mail, o qual 
informa que foi autorizado o pagamento do repasse relativo à Emenda para a compra de um 
veículo 0 km Utilitário para este Município. Convite para o Simpósio de Humanização a ser 
realizado no dia 30 de junho, das 8h00 às 13h00, no colégio Imaculada Conceição em Passos￾MG. Convite para V Festa Popular Brasileira, a ser realizada no dia 01 de julho às 16h na 
Escola Municipal ’’Josino Alvim”. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de 
Convocação para 26a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a se realizar na 
segunda-feira, 26 de junho, às 19h30, na sede da Casa Legislativa. Edital de Convocação para 
a 10a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, a ser realizada no dia 28 de junho (quarta-feira), às 18h, 
no Plenarinho desta Casa Legislativa. PEQUENO EXPEDIENTE: A nobre colega Shirley
Elaine Gonçalves Faria, falou a respeito da indicação 128/2017 onde se trata a respeito dos 
mata-burros, leu o Oficio recebido do Deputado Estadual Renato Andrade e agradeceu. No
GRANDE EXPEDIENTE: A nobre colega Shirley Elaine Gonçalves Faria, retificou sobre 
as diárias do Prefeito, e que a mesma deverá ser encaminhada ao Ministério Público, onde 
aguarda resposta, A Prefeitura está descumprindo quanto^ as infofmações no Pórtal da
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Transparência, assim solicito a Mesa da Câmara a aplicação do cumprimento da Lei Orgânica
de acordo com o Art.23, §1° e §2° Art.72 e que envie para o Ministério Público e Ministério
esta Vereadora, explanou por fim a respeito das Cestas Básicas de acordo com a Lei 
1.959/2010 e Lei 1804/2007, o Projeto que a comissão participou está semana solicitando a 
revogação da Lei 2.181 de 01 de outubro de 2014 que dispõe sobre a desafetação de Bem 
Público para incorporação e dá outras providências, onde o único voto contra foi o meu, disse 
para os nobres colegas que o povo precisa de moradia e que está aqui representando o povo e 
que vai continuar votando contra a este Projeto onde o terreno foi destinado para casas 
populares e não um novo Fórum, o Vereador Antônio Astésio Tavares pediu uma 
participação na fala da nobre colega e explicou que os mata-burros o pedido foi feito a dois 
anos atrás e não era esta administração, diárias do Prefeito foi determinado na administração 
passada não foi o Prefeito da atual administração que estipulou e que está cumprimento a L ei, 
agradeceu. O Vereador Gleisson Araújo Nunes cumprimentou a todos e comentou sobre suas 
indicações em uma delas foi solicitada para Amparo-Associação de Amparo e Valorização da 
Vida um terreno para construção de uma sede própria esperando que o Município possa 
atender ao pedido, agradeceu a todos e passou a palavra para o Vereador José Antônio
Camargo Júnior falou no ponto de vista dele que aposta nessa administração e em respeito a 
nobres colegas e a nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e todos os presentes, 
que o Fórum indo para outro bairro o Prefeito está trazendo ali o desenvolvimento sendo 
muito importante para a nossa cidade para que haja um crescimento naquela região e pelo 
conhecimento do Vereador José Segundo Faria e o meu não será a sede do Fórum naquela 
desafetação , lá continuará sendo a construção talvez não das casas, mas uma construção de 
uma praça , creche ou UBS, e tendo conhecimento de que o Prefeito está procurando não só 
para construção dessas 178 casas está para ser aprovadas mais 400 casas não passando na 
frente da palavra do Prefeito, entendeu a fala da nobre Vereadora e falou também das diárias 
que o Prefeito tem que viajar para procurar e buscar recursos para nossa cidade. Na ORDEM
DO DIA : Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2017 que “Revoga a Lei 
n°2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre a desafetação de bem público para 
incorporação de loteamento e dá outras providências”. Coloco em primeira discussão o 
referido Projeto, o Secretário passou a palavra para a cidadã Rosélia, que discordou com a 
votação do projeto, pois diante do que foi falado hoje e por o desconhecimento do que esta 
sendo votado, em primeiro lugar esta área não é institucional, segundo a justificativa da 
administração que parte daquela área será doada com especial fim para o Estado de Minas 
Gerais para edificação do novo Fórum da Comarca de Piumhi, o nobre Vereador José
Antônio Camargo Júnior falou que lá não irá construir, a finalidade aqui não cabe, a Lei em 
momento algum fala que esta área é destinada para casas populares, se for considerar área 
institucional para construir o Fórum, Praça ou uma escola este mesmo Bairro na Lei n° 
2.221/2015 aonde foram feitas várias desafetação de áreas aí sim considera-se 
inconstitucional, área institucional no bairro Aeroporto, Bairro Novo Horizonte, gostaria da 
suspensão da votação desse Projeto, agradeceu. O Presidente Antônio Fernando Gomes disse 
para a Rosélia com relação ao Projeto em discussão é o Projeto que está em discussão é o 
Projeto que vem revogar a Lei de 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público 
para incorporação de loteamento e dá outras providências”, para isso a assessoria do Prefeito 
tem que fazer a visita ao local, para se desafeta não se faz um projeto sem antes fazer a visita
Estadual o não cumprimento da Lei da Transparência do Município de Piumhi com cópia a
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hoje é a desafetação desse bem público e dizer aos cidadãos aqui presentes e intemautas que 
esta legislatura nossa preocupação é investigar todos os lotes e terrenos que foram desafetados 
e foram doados para as instituições, e esta Casa enviou um comunicado para o Prefeito 
Municipal e encaminhamos também ao Ministério Público informando a necessidade desfazer 
esses Leis de desafetação, lembrando que isso partiu dessa Casa quando vimos essas séries de 
Leis, aguardando uma resposta do Prefeito, coloco em primeira votação o referido Projeto, 
aprovado por 06 (seis) votos uma ausência e um não, O Vice Presidente Vereador José
Welington da Silva colocou em única votação e discussão o Projeto de Decreto Legislativo 
n° 02/2017 de autoria do Vereador e Presidente da Casa Legislativa Antônio Fernando
Gomes, que “Dispõe sobre a concessão da medalha 20 de julho e dá outras providências”. 
Coloco em única discussão o referido Projeto, coloco em única votação aprovado por 07(sete 
votos, terminado a votação volto à condução dessa reunião para o Presidente da Casa. Peço ao 
Secretário para que faça a chamada dos cidadãos inscrita para a TRIBUNA LIVRE: Sra 
Rosélia falou sobre a Cesta Básica e pediu para o Executivo ressarcir o valor em dinheiro dos 
dois meses atrasados, pediu para o Legislativo empenhar no pedido dentro do que a Lei 
prevê, em questão da Lei da Transparência pediu que seja respondidos os ofícios que foi 
encaminhado, o Presidente informou que infelizmente nossos gestores ainda não se atentaram 
para a questão da Lei da Transparência , mediante ofício recebido no dia vinte e cinco de maio 
do Ministério Público de n° 384/2017 onde eles nos cobra justamente estas questões, diárias, 
gastos públicos. Com o uso da palavra a Senhora Lúcia Goulart critica o trabalho realizado 
pelos os Vereadores bem como a doação de terrenos da municipalidade, o Presidente 
agradeceu a cidadã, comentou sobre a indicação do Vereador Gleisson Araújo Nunes a 
doação do terreno para a Amparo é uma reinvindicação justa e plausível. O Presidente 
agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a Sessão. A 
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será deçlarada aprovada e regimentalmente 
assinada pelo senhor Presidente e por mim Io Secretário. 'T
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 26a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 26a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
26/06/2017 (Segunda-feira) - 19h30 
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 24a Sessão Ordinária ocorrida no dia 12 de junho de 2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de 
bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica exarou parecer no seguinte sentido: “Diante de todo 
exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 35/2017”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos
favoráveis e 01 (um) contrário, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 35/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e
aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis, 
inclusive com anuência do suplente, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
n° 35/2017.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017
de autoria do Vereador e Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, que “Dispõe sobre a 
concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica exarou parecer no seguinte sentido: “Diante de todo
exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica
OPINA s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos
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vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (dois) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e 
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis, 
inclusive com anuência do suplente, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 02/2017.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 26/06/2017 (segunda-feira) às
19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de junho de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Çâmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riispnnihilizaçâo: /t ' 1 ^ 1 J í.
Data da publicação: / 0 6 / :ÜQí ~f.
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